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Doc. ADM Direito 631.6511.6668.6157

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PREMISTA. VALIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de seguro prestamista e tarifas bancárias, reconhecendo a validade das cobranças e a regularidade da contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 249.0633.1435.9927

2 - TJSP Direito Administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA. Apelação. Veículo «dublê". Recurso NÃO provido.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN/SP, por meio do qual se pleiteia a anulação de multa de trânsito, exclusão de pontuação e substituição de placa, sob o argumento de que o veículo do impetrante foi clonado. Sentença denegou a segurança por falta de prova documental irrefutável da clonagem e necessidade de dilação probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a documentação apresentada pelo impetrante é suficiente para comprovar a clonagem do veículo e justificar a anulação da multa e demais pedidos. III. Razões de Decidir 3. A mera afirmação do impetrante de que nunca esteve na cidade na qual ocorreu a infração, aliada ao Boletim de Ocorrência lavrado com base em seu relato unilateral e à vistoria do DETRAN/SP que atesta a autenticidade do veículo do impetrante, não se mostra suficiente para comprovar a existência de clonagem do veículo. 4. Ainda, a autuação de trânsito, embora acompanhada de fotografia do veículo infrator, não permite a visualização nítida da placa e do modelo, de modo que o cotejo com as imagens do veículo do autor não possibilita a constatação da clonagem. 5. Assim, o conjunto probatório nos autos não permitiu concluir, com segurança, a suposta ocorrência de carro «dublê". Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada clonagem do veículo. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000991-76.2017.8.26.0514, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1019622-98.2014.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2025.... ()

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