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Distrato firmado entre as partes, com cláusula de restituição parcelada dos valores pagos pelos adquirentes, já descontada a retenção de parte do valor pela fornecedora - Abusividade da cláusula de devolução parcelada por gerar situação de desvantagem exagerada ao consumidor - Nulidade reconhecida - Restituição integral e imediata em parcela única, conforme Súmula 2/TJSP, Súmula 543/STJ e Tema 577 do C. STJ - Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), que admite a devolução em parcelas - Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito - Prazo do parcelamento previsto na lei, ademais, que já decorreu. ... ()
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Decisão da C. Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal, que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 53), e determinou a suspensão de todos os feitos em trâmite neste E. Tribunal que versem sobre a matéria objeto destes autos.
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Ação de despejo (denúncia vazia). Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, VI, ao entendimento de que, com a desocupação do imóvel, já não subsiste o interesse de agir). Apelo da ré, a que se dá provimento, no ponto para deferir-lhe benefícios da gratuidade judiciária e assim, com inexigibilidade de encargos de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC
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Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Apelo da parte autora. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Perícia prejudicada porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e procedente o pedido de ressarcimento por danos materiais em virtude de aquisição de aplicativo fraudulento denominado «Avaliador Premiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a empresa Perfect Pay figura como legítima parte passiva na demanda por ter intermediado o pagamento; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para indenização por dano moral decorrente da alegada fraude na contratação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A Perfect Pay não integra a cadeia de fornecimento do produto fraudulento, atuando unicamente como intermediadora de pagamento, o que afasta sua legitimidade passiva e responsabilidade objetiva nos moldes do CDC. Não se comprovou qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviço por parte da Perfect Pay, tampouco participação ativa na suposta fraude. O pedido de danos morais carece de amparo, pois a parte autora não demonstrou ofensa a direito da personalidade ou qualquer abalo concreto. A jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal de Justiça é pacífica ao afastar a responsabilização de intermediadoras de pagamento por fortuito externo, assim como ao exigir demonstração clara de efetivo prejuízo extrapatrimonial para fins de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa que atua exclusivamente como intermediadora de pagamento não responde por danos decorrentes de fraude na venda de produtos ou serviços, quando ausente sua participação na relação de consumo. A mera alegação de golpe na aquisição de serviço digital não configura, por si só, abalo moral indenizável, quando não demonstrada violação concreta a direitos da personalidade. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, não alcança agentes financeiros que não integram a cadeia de fornecimento do produto ou serviço viciado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 12, § 3º, e 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.06.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Monte Serrat, j. 28.08.2024... ()
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Prescrição da pretensão da administradora contra o consorciado que se inicia com o encerramento do grupo. Lei 11.795/2008, art. 32, §2º. Hipótese em que sequer se deu tal ocorrência, dado que o grupo do consórcio só se encerrará em 2026. Inocorrência de prescrição. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Apreciação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.108, STJ), que fixou a tese de que «a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública « e do RE Acórdão/STF (Tema 1.199), pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, dentre outras teses: i) a exigência da comprovação do elemento subjetivo dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; ii) aplicação da nova Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Inaplicabilidade. Elemento subjetivo, dolo, configurado na espécie. Comprovação de que o réu se valeu de contratações temporárias sem excepcional interesse público, ficando amplamente caracterizado o dolo de sua conduta. Parte das contratações, ademais, que não foi baseada em leis municipais. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido... ()
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Mandado de Segurança - ICMS - Importação - Imunidade - Entidade de cunho beneficente e sem fins lucrativos - Importação de insumos para utilização de acordo com suas finalidades institucionais - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c» c/c CTN, art. 14) - Direito reconhecido de efetuar o desembaraço aduaneiro dos insumos sem comprovação do recolhimento do tributo - Precedentes - Recurso desprovido
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Sentença de improcedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira que comprovou a relação contratual e a existência do débito - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Inexistência de dano moral ou devolução de valores - Descumprimento do dever de probidade e boa-fé - Litigância de má-fé configurada - Recurso improvido, com determinação... ()
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Embargos de terceiro. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. R. sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Prova de aquisição fraudulenta ou de má-fé que cabia ao embargado-exequente, nos termos da Súmula 375 Egrégio STJ. Inexistência de restrição relativa ao veículo quando da concretização da documentação necessária à transferência, com a demonstração pela embargante de pesquisas anteriores junto ao órgão de trânsito. Apresentação de documentos, não impugnados a contento, indicando o pagamento do preço. Ausência de mínima indicação de relação anterior entre embargante e embargado-executado. Boa-fé que se presume, sendo necessária, como visto, a prova da má-fé. Procedência dos embargos imperativa. Sucumbência. Insistência do embargado-executado na manutenção da constrição, mesmo após cientificado da alienação, que lhe impõe o pagamento das verbas de sucumbência, consoante previsto pelo Egrégio STJ - através do denominado Tema 872, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, invertidos os ônus da sucumbência... ()
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Sentença que homologou a desistência da ação, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando a recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Pretensão de reforma, com o reconhecimento dos efeitos de modulação, e reversão do ônus de sucumbência, ou, subsidiariamente, fixação de sucumbência proporcional - Inadmissibilidade - A tese fixada pela Corte Superior sob a sistemática dos recursos repetitivos encerrou a controvérsia jurídica ao estabelecer que os encargos de transmissão e distribuição integram a base de cálculo do tributo estadual. Modulação de efeitos - A técnica de modulação empregada pelo C. 1STJ visa à preservação da segurança jurídica e à estabilização de situações fáticas consolidadas por decisões precárias vigentes - Inexistência de reconhecimento de direito subjetivo à desoneração tributária, mas apenas de impedimento à cobrança retroativa do que deixou de ser recolhido sob amparo judicial. Honorários advocatícios - Improcedência total da ação - O decaimento da pretensão autoral é integral, uma vez que a tese de mérito sustentada na exordial foi rejeitada pela instância extraordinária - Impossibilidade de divisão de encargos sucumbenciais ou de reconhecimento de procedência parcial - De se observar, no entanto, que não é exigível o tributo não recolhido em função da r. decisão de fls. 97, até a data da publicação do Aresto que decidiu o Tema 986/STJ - Recurso não provido, com observação... ()
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Bomba de insulina para diabetes mellitus tipo 1 e insumos para o seu funcionamento - Sentença de procedência - Insurgência do Município fundada em ilegitimidade passiva, repartição de competências do SUS, ausência de imprescindibilidade, suficiência das alternativas padronizadas, prevalência do parecer do NAT-JUS, vedação de marca específica e necessidade de contracautelas - Decisório que merece subsistir - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Parecer do NAT-JUS sem caráter vinculante - Robusto conjunto técnico-probatório produzido nos autos, culminando em laudo pericial do IMESC favorável à pretensão - Necessidade concreta do tratamento demonstrada - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()
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Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A utilização do IGP-M como indexador não traduz a alegada onerosidade excessiva, tratando-se de índice amplamente adotado no mercado e que busca apenas refletir a correção monetária para o setor imobiliário - Mecanismo de mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um «plus» à obrigação - JUROS - Possibilidade de cobrança - Negado provimento.... ()
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I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual c/c indenização, declarando resolvido contrato de compra e venda de estabelecimento comercial por inadimplemento parcial do preço e condenando os apelantes, solidariamente, ao pagamento de multa contratual equivalente a 20% do valor inadimplido e de R$36.700,00 a título de indenização por perdas e danos. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de assinatura de um dos compradores no instrumento contratual afasta a existência do vínculo negocial; (ii) saber se a cláusula penal aplicada comporta redução equitativa, na forma do art. 413 do CC; e (iii) saber se há prova suficiente da não devolução dos bens integrantes do acervo do estabelecimento e se o valor estimado a esse título merece revisão. III. Razões de decidir 1. A ausência de assinatura no instrumento contratual não implica, por si só, inexistência ou nulidade do vínculo negocial. À luz do princípio da liberdade de forma (CC, art. 107) e da teoria do comportamento concludente, a vontade tácita de contratar pode ser aferida pelo conjunto probatório. Precedentes do STJ - e do TJSP. 2. A redução da cláusula penal para 20% do valor inadimplido, promovida pela sentença na forma do art. 413 do CC, mostra-se equitativa diante do substancial adimplemento do preço ajustado. Prova oral, produzida por ex-funcionários do estabelecimento, que se mostrou coesa quanto à não devolução de parte considerável dos bens inventariados. Não se afigura cabível impor à autora o ônus de provar fato negativo (CPC/2015, art. 373, § 2º), cabendo aos réus demonstrar a efetiva entrega da totalidade dos bens, prova da qual poderiam se liberar, por exemplo, mediante recibo de entrega. O valor estimado pela autora para o valor dos bens não devolvidos é plausível e não foi infirmado pelos apelantes. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 112, 113, § 1º, e 413; CPC, art. 373, § 2º, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.06.2021; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2026; TJSP, Apelação Cível 1001961-62.2022.8.26.0268, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024.... ()
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