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Doc. ADM Direito 805.0040.0105.3026

1 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios visto que inferiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Admitida a tarifa de registro de contrato e vedada a de avaliação de bem eis que comprovado apenas o serviço remunerado pela primeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos posto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva na medida em que as cobranças decorreram de cláusulas contratuais só agora afastadas - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 782.2998.2204.4955

2 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Distrato firmado entre as partes, com cláusula de restituição parcelada dos valores pagos pelos adquirentes, já descontada a retenção de parte do valor pela fornecedora - Abusividade da cláusula de devolução parcelada por gerar situação de desvantagem exagerada ao consumidor - Nulidade reconhecida - Restituição integral e imediata em parcela única, conforme Súmula 2/TJSP, Súmula 543/STJ e Tema 577 do C. STJ - Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), que admite a devolução em parcelas - Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito - Prazo do parcelamento previsto na lei, ademais, que já decorreu. ... ()

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Doc. ADM Direito 805.3988.6512.2997

3 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgia de reparação de lesão no ombro. Indicação médica de videoartroscopia. Recusa com base em avaliação de junta médica sem fundamentação detalhada. Procedimento incluído no rol da ANS. Perícia judicial que conclui pela ausência de indicação cirúrgica. Abusividade não configurada. Sentença de improcedência mantida. Elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12%. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 383.3254.7530.7565

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE PROVENTO. CONTRATO COLETIVO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%).

Decisão da C. Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal, que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 53), e determinou a suspensão de todos os feitos em trâmite neste E. Tribunal que versem sobre a matéria objeto destes autos.

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Doc. ADM Direito 516.3647.3061.5061

5 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 550.5526.4718.3170

6 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo (denúncia vazia). Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, VI, ao entendimento de que, com a desocupação do imóvel, já não subsiste o interesse de agir). Apelo da ré, a que se dá provimento, no ponto para deferir-lhe benefícios da gratuidade judiciária e assim, com inexigibilidade de encargos de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC

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Doc. ADM Direito 777.8520.3477.6162

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Apelo da parte autora. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Perícia prejudicada porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 905.5064.4997.6749

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APLICATIVO FRAUDULENTO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO POR TERCEIRA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e procedente o pedido de ressarcimento por danos materiais em virtude de aquisição de aplicativo fraudulento denominado «Avaliador Premiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a empresa Perfect Pay figura como legítima parte passiva na demanda por ter intermediado o pagamento; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para indenização por dano moral decorrente da alegada fraude na contratação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A Perfect Pay não integra a cadeia de fornecimento do produto fraudulento, atuando unicamente como intermediadora de pagamento, o que afasta sua legitimidade passiva e responsabilidade objetiva nos moldes do CDC. Não se comprovou qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviço por parte da Perfect Pay, tampouco participação ativa na suposta fraude. O pedido de danos morais carece de amparo, pois a parte autora não demonstrou ofensa a direito da personalidade ou qualquer abalo concreto. A jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal de Justiça é pacífica ao afastar a responsabilização de intermediadoras de pagamento por fortuito externo, assim como ao exigir demonstração clara de efetivo prejuízo extrapatrimonial para fins de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa que atua exclusivamente como intermediadora de pagamento não responde por danos decorrentes de fraude na venda de produtos ou serviços, quando ausente sua participação na relação de consumo. A mera alegação de golpe na aquisição de serviço digital não configura, por si só, abalo moral indenizável, quando não demonstrada violação concreta a direitos da personalidade. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, não alcança agentes financeiros que não integram a cadeia de fornecimento do produto ou serviço viciado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 12, § 3º, e 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.06.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Monte Serrat, j. 28.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 164.4394.9165.8056

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Prescrição da pretensão da administradora contra o consorciado que se inicia com o encerramento do grupo. Lei 11.795/2008, art. 32, §2º. Hipótese em que sequer se deu tal ocorrência, dado que o grupo do consórcio só se encerrará em 2026. Inocorrência de prescrição. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 959.9430.0491.9053

10 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO. TEMA 1199 DO STF - E TEMA 1108 DO STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

Apreciação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.108, STJ), que fixou a tese de que «a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública « e do RE Acórdão/STF (Tema 1.199), pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, dentre outras teses: i) a exigência da comprovação do elemento subjetivo dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; ii) aplicação da nova Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Inaplicabilidade. Elemento subjetivo, dolo, configurado na espécie. Comprovação de que o réu se valeu de contratações temporárias sem excepcional interesse público, ficando amplamente caracterizado o dolo de sua conduta. Parte das contratações, ademais, que não foi baseada em leis municipais. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 192.6307.9699.3169

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Importação - Imunidade - Entidade de cunho beneficente e sem fins lucrativos - Importação de insumos para utilização de acordo com suas finalidades institucionais - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c» c/c CTN, art. 14) - Direito reconhecido de efetuar o desembaraço aduaneiro dos insumos sem comprovação do recolhimento do tributo - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 117.7013.0755.2049

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira que comprovou a relação contratual e a existência do débito - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Inexistência de dano moral ou devolução de valores - Descumprimento do dever de probidade e boa-fé - Litigância de má-fé configurada - Recurso improvido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 408.2328.2688.3066

13 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. R. sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Prova de aquisição fraudulenta ou de má-fé que cabia ao embargado-exequente, nos termos da Súmula 375 Egrégio STJ. Inexistência de restrição relativa ao veículo quando da concretização da documentação necessária à transferência, com a demonstração pela embargante de pesquisas anteriores junto ao órgão de trânsito. Apresentação de documentos, não impugnados a contento, indicando o pagamento do preço. Ausência de mínima indicação de relação anterior entre embargante e embargado-executado. Boa-fé que se presume, sendo necessária, como visto, a prova da má-fé. Procedência dos embargos imperativa. Sucumbência. Insistência do embargado-executado na manutenção da constrição, mesmo após cientificado da alienação, que lhe impõe o pagamento das verbas de sucumbência, consoante previsto pelo Egrégio STJ - através do denominado Tema 872, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, invertidos os ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 356.0807.6245.0519

14 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE SE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS, O QUE SE DEU EM VALORES MÓDICOS E JUSTIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA QUE VEM PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DA NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A FINANCEIRA RECORRIDA, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

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Doc. ADM Direito 144.4330.8950.9649

15 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) - TEMA 986 DO STJ -

Sentença que homologou a desistência da ação, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando a recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Pretensão de reforma, com o reconhecimento dos efeitos de modulação, e reversão do ônus de sucumbência, ou, subsidiariamente, fixação de sucumbência proporcional - Inadmissibilidade - A tese fixada pela Corte Superior sob a sistemática dos recursos repetitivos encerrou a controvérsia jurídica ao estabelecer que os encargos de transmissão e distribuição integram a base de cálculo do tributo estadual. Modulação de efeitos - A técnica de modulação empregada pelo C. 1STJ visa à preservação da segurança jurídica e à estabilização de situações fáticas consolidadas por decisões precárias vigentes - Inexistência de reconhecimento de direito subjetivo à desoneração tributária, mas apenas de impedimento à cobrança retroativa do que deixou de ser recolhido sob amparo judicial. Honorários advocatícios - Improcedência total da ação - O decaimento da pretensão autoral é integral, uma vez que a tese de mérito sustentada na exordial foi rejeitada pela instância extraordinária - Impossibilidade de divisão de encargos sucumbenciais ou de reconhecimento de procedência parcial - De se observar, no entanto, que não é exigível o tributo não recolhido em função da r. decisão de fls. 97, até a data da publicação do Aresto que decidiu o Tema 986/STJ - Recurso não provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 382.1513.9472.3783

16 - TJSP Apelação - Ação regressiva de indenização - Sentença de improcedência - Pretensão que visa o ressarcimento em razão do apelante ter suportado integralmente as indenizações por danos materiais de seu correntista vítima de golpe do motoboy - Pretendido reconhecimento da responsabilidade da apelada por falha na prestação dos serviços e por ter se beneficiado dos valores declarados inexigíveis - Ausência de provas do alegado - Não demonstração - Ônus da prova que incumbia ao apelante do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 388.7515.3705.0297

17 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Bomba de insulina para diabetes mellitus tipo 1 e insumos para o seu funcionamento - Sentença de procedência - Insurgência do Município fundada em ilegitimidade passiva, repartição de competências do SUS, ausência de imprescindibilidade, suficiência das alternativas padronizadas, prevalência do parecer do NAT-JUS, vedação de marca específica e necessidade de contracautelas - Decisório que merece subsistir - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Parecer do NAT-JUS sem caráter vinculante - Robusto conjunto técnico-probatório produzido nos autos, culminando em laudo pericial do IMESC favorável à pretensão - Necessidade concreta do tratamento demonstrada - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 580.5497.8437.6342

18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de compartilhamento e comercialização não autorizada de dados pessoais do autor. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA. Inépcia da inicial não caracterizada. Exposição suficiente dos fundamentos fáticos e jurídicos que amparam, em tese, as pretensões autorais. Vício na representação processual do polo ativo, em razão do suposto uso predatório do Poder Judiciário pelo patrono da demandante, não verificado. Alegação de que a procuração foi assinada digitalmente não tem o condão de atestar a mácula em tela. Preliminares rejeitadas. DO MÉRITO. Incidência do CDC na espécie. Consumidora «bystander". Informações inseridas em cadastro positivo. Previsão legal da possibilidade de os gestores de cadastros positivos compartilharem informações cadastrais e de adimplemento por eles armazenados com outros bancos, independentemente de autorização ou consentimento prévio do titular dos dados. Informações compartilhadas que não são «excessivas» nem tampouco «sensíveis". Inteligência da Lei do Cadastro Positivo e da Lei Geral de Proteção de Dados. Entendimento sedimentado pelo STJ - na Súmula 550 a respeito do escore de crédito («credit scoring»), principal metodologia manejada em cadastros positivos. Comunicação do consumidor cadastrado evidenciada nos autos. Comprovante de envio de e-mail não impugnado. Ausência de elementos que indiquem violação dos direitos de personalidade da autora. Danos morais não caracterizados. Precedentes desta Colenda Câmara. DA CONCLUSÃO. Sentença integralmente mantida. Rejeitadas as preliminares arguidas em resposta e, no mérito, recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 130.5971.3499.0981

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A utilização do IGP-M como indexador não traduz a alegada onerosidade excessiva, tratando-se de índice amplamente adotado no mercado e que busca apenas refletir a correção monetária para o setor imobiliário - Mecanismo de mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um «plus» à obrigação - JUROS - Possibilidade de cobrança - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 373.4865.0159.0671

20 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de estabelecimento comercial. Contrato apócrifo. Vontade negocial tácita. Aplicação da teoria do comportamento concludente. Resolução contratual. Cláusula penal. Redução equitativa. Alegação de inadimplemento quanto à obrigação e devolução integral dos bens móveis componentes do acervo do estabelecimento. Impossibilidade de imposição de ônus de prova negativa à autora. Demonstração da entrega dos bens que incumbia aos réus. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual c/c indenização, declarando resolvido contrato de compra e venda de estabelecimento comercial por inadimplemento parcial do preço e condenando os apelantes, solidariamente, ao pagamento de multa contratual equivalente a 20% do valor inadimplido e de R$36.700,00 a título de indenização por perdas e danos. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de assinatura de um dos compradores no instrumento contratual afasta a existência do vínculo negocial; (ii) saber se a cláusula penal aplicada comporta redução equitativa, na forma do art. 413 do CC; e (iii) saber se há prova suficiente da não devolução dos bens integrantes do acervo do estabelecimento e se o valor estimado a esse título merece revisão. III. Razões de decidir 1. A ausência de assinatura no instrumento contratual não implica, por si só, inexistência ou nulidade do vínculo negocial. À luz do princípio da liberdade de forma (CC, art. 107) e da teoria do comportamento concludente, a vontade tácita de contratar pode ser aferida pelo conjunto probatório. Precedentes do STJ - e do TJSP. 2. A redução da cláusula penal para 20% do valor inadimplido, promovida pela sentença na forma do art. 413 do CC, mostra-se equitativa diante do substancial adimplemento do preço ajustado. Prova oral, produzida por ex-funcionários do estabelecimento, que se mostrou coesa quanto à não devolução de parte considerável dos bens inventariados. Não se afigura cabível impor à autora o ônus de provar fato negativo (CPC/2015, art. 373, § 2º), cabendo aos réus demonstrar a efetiva entrega da totalidade dos bens, prova da qual poderiam se liberar, por exemplo, mediante recibo de entrega. O valor estimado pela autora para o valor dos bens não devolvidos é plausível e não foi infirmado pelos apelantes. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 112, 113, § 1º, e 413; CPC, art. 373, § 2º, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.06.2021; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2026; TJSP, Apelação Cível 1001961-62.2022.8.26.0268, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024.... ()

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