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Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Recurso e reexame necessário providos... ()
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Pretensão de reforma de decisão do Relator que não conheceu do recurso de apelação, em virtude da ausência de pagamento do preparo - Irresignação da parte, pretendendo a concessão da justiça gratuita - Violação ao dever de fundamentação recursal - Argumentação desconexa que não atende ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido
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Consumidor. Financiamento. Constituição em mora configurada. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Taxas de juros que não excederam a média do mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso sob análise. Capitalização diária dos juros que não passa de simples operação matemática da aplicação da capitalização mensal. Gratuidade concedida apenas para o processamento do recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, sem condenação por danos morais. A autora alega contratação fraudulenta e busca reforma para incluir indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil exige prova de dano juridicamente relevante, o que não se verifica no caso, pois os descontos indevidos não extrapolam a normalidade do cotidiano. 4. Precedentes do TJ-SP indicam que descontos em percentual diminuto não configuram dano «in re ipsa". IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as lesões nos membros superiores do autor implicam déficit funcional de caráter «parcial e temporário» (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização no âmbito da infortunística".
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de seguro vinculado a contrato de empréstimo consignado. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada diante da renda líquida baixa e dos múltiplos empréstimos ativos e restrições financeiras perante diversos credores, sem contraprova concreta do réu. A relação é de consumo; aplicam-se o CDC e a Súmula 297/STJ, com inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. O banco não apresentou instrumento contratual autônomo para o seguro; o prêmio veio pré-preenchido no contrato de adesão, e a própria ré admitiu que o produto não é ofertado dissociado do empréstimo, configurando venda casada (CDC, art. 39, I) e violação ao Tema 972 do STJ. A restituição em dobro é devida, nos termos do Tema 929 do STJ. Correção monetária pelo INPC desde cada desembolso; a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA; juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (29 de agosto de 2025), com base na Lei 14.905/2024. Afasta-se o dano moral: a cobrança indevida do seguro limitou-se à esfera patrimonial, sem prova de situação vexatória ou privação de subsistência além do mero dissabor. Honorários fixados por equidade em R$ 1.700,00, ante o proveito econômico inexpressivo; a Tabela da OAB tem caráter orientador, não vinculante, conforme CPC, art. 85, § 8º, pendente o Tema 1388 do STJ. Descabida a majoração dos honorários recursais (Tema 1059 do STJ), dado o provimento parcial de ambos os recursos. Recursos parcialmente providos.... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito oriundo de cartão de crédito, reconheceu a irregularidade da negativação do nome da autora e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito e da origem do débito; (ii) estabelecer a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iii) determinar a adequação do valor da indenização e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a origem da dívida, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. 4- O réu não apresentou contrato assinado, registros eletrônicos auditáveis ou prova segura da adesão da consumidora, limitando-se à juntada de telas sistêmicas unilaterais. 5- A divergência entre o endereço utilizado na contratação e o domicílio comprovado da autora evidencia falha na segurança da operação e reforça a hipótese de fraude praticada por terceiros. 6- As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e fortuito interno relacionados à atividade bancária, conforme Súmula 479/STJ. 7- A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral presumido, independentemente de prova concreta do prejuízo. 8- O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a redução do quantum para R$ 5.000,00. 9- Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação atendem aos critérios do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- A ausência de comprovação idônea da contratação impede a exigibilidade do débito e torna indevida a negativação do consumidor. 2- Telas sistêmicas e registros unilaterais desacompanhados de prova robusta não são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação bancária. 3- A negativação indevida gera dano moral in re ipsa e enseja reparação civil. 4- A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vedado o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, 487, I, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 188, I, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12/09/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/04/2017; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1002877-57.2022.8.26.0281, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 03/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1002725-62.2025.8.26.0100, Relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 20/10/2025.... ()
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Descontos em conta bancária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada. Legitimidade aferida in statu assertionis. Banco e seguradora integrantes da mesma cadeia de fornecimento. Ausência de prova da contratação e da autorização dos débitos. Restituição em dobro devida. Inexistência de engano justificável. Danos morais configurados. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Indenização de R$ 5.000,00 mantida. Sentença preservada. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.... ()
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I. Caso em Exame Em ação declaratória de nulidade de alteração contratual societária, a sentença julgou improcedente o pedido. Inconformismo do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na existência, ou não, de prejudicialidade externa; (ii) na existência, ou não, de alteração do contrato social fraudulenta; e (iii) se houve, ou não, anuência do autor à alteração contratual. III. Razões de Decidir Prejudicialidade externa inocorrente, ante a impossibilidade de decisão conflitante com o processo de ação de dissolução parcial de sociedade c/c restituição de valores e indenização por danos morais. A prova testemunhal, especialmente o depoimento do contador da sociedade, confirmou a anuência do autor à alteração contratual, mesmo hospitalizado, por meio de gravação de áudio. Não se comprovou a alegação de falsificação da assinatura do autor, sendo que o uso de assinaturas digitalizadas era prática habitual na sociedade. Inexistência de violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. A ação movida pelo Município de Jundiaí contra Priscila dos Reis Rosa e Sátiro Manoel Rosa visa condenar os réus a não continuar ou ampliar construção irregular em imóvel na Rua Waldemar Gobbi, 10, Jundiaí/SP, e promover a demolição da edificação irregular, restaurando a área ao estado anterior e indenizando por danos ambientais irreparáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário; (ii) exclusão ou mitigação da responsabilidade solidária atribuída a Priscila; (iii) impugnação do valor e ausência de limitação das astreintes; (iv) realização de perícia judicial quanto à existência de dano ambiental irreparável; (v) dilação do prazo para demolição; (vi) inexistência de título executivo para desocupação compulsória; (vii) necessidade de alternativa habitacional ou programa social. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade por ausência de citação do titular registral, pois não se trata de litisconsórcio passivo necessário. 4. A responsabilidade solidária da corré não deve ser mitigada, pois ambos os réus são possuidores e ocupantes diretos do imóvel. 5. Os documentos administrativos juntados pelo Município apelado demonstram que os apelantes promoveram construção sem prévia autorização municipal, em área oriunda de parcelamento clandestino do solo, tendo inclusive descumprido determinações administrativas de embargo, circunstância comprovada pelas notificações, autos de embargo, autos de infração e relatórios de vistoria constantes dos autos. 6. Avaliação da extensão dos danos será realizada na fase de cumprimento de sentença. O prazo para demolição e o valor das astreintes são razoáveis, considerando a resistência dos réus em cumprir determinações municipais. As teses sobre desocupação compulsória e alternativa habitacional não alteram o julgado, devendo ser perseguidas por vias próprias. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, com observação de concessão de gratuidade aos réus.... ()
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