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Doc. ADM Direito 650.9978.6909.1996

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pela parte autora, realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito ante a inexistência de relação jurídica entre as partes (CPC, art. 373, II) - Insurgência da autora sustentando ter sofrido abalo emocional indenizável, com pedido de restituição em dobro do indébito - Descabimento - Ausência de demonstração de que foram realizados descontos das parcelas do empréstimo - Ônus da prova que incumbia às apelantes (CPC, art. 373, I) - Empréstimo de R$ 3.536,90 que foi creditado na conta da apelante - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 808.7832.6421.3430

2 - TJSP DANO MORAL - Inexistência - Dívida que, embora prescrita, não é objeto de cobrança abusiva - Registro em portais ditos «limpa nome» ou «acordo certo» de banco de dados de proteção ao crédito - Acesso permitido apenas ao devedor e ao credor, sem feitio de desabono - Sentença que denegou o pedido de indenização mantida - Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 107.4527.8676.8743

3 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por apossamento administrativo (desapropriação indireta) - Laudo pericial que bem analisou as peculiaridades do imóvel - Inadmissibilidade do pleito de majoração do valor indenizatório - Sentença de procedência parcial da ação - Provimento em parte do recurso, para adequação dos consectários legais

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Doc. ADM Direito 693.1672.5378.3057

4 - TJSP Apelação. Indenização por dano moral. Compra e venda de imóvel. Divergência entre o apartamento decorado e o entregue pela ré. Improcedência. Irresignação do autor. Desacolhimento. Fatos que não configuram o dever de indenizar. Posição pacificada da Câmara. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 180.2597.9311.6380

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Recurso e reexame necessário providos... ()

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Doc. ADM Direito 196.8892.6361.0918

6 - TJSP Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em ombros e mal colunar - Incapacidade laborativa não verificada - Nexo causal não comprovado - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida. Acidentária - Recurso adesivo da empregadora em que pretendia o acolhimento do pedido de assistência simples formulado no curso do feito - Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após regular intimação da parte - Deserção configurada (art. 997, § 2º e CPC, art. 1.007, § 4º) - Recurso não conhecido. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso de apelação do autor e não conheço do recurso adesivo da empregadora.

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Doc. ADM Direito 655.3910.1375.5951

7 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de seguro-saúde coletivo por adesão - Decisão de procedência - Óbito do titular e término do período de remissão - Cabimento da manutenção do seguro, ainda que coletivo, mediante o pagamento integral do prêmio - Entendimento consolidado perante a instância especial - Aplicação, por analogia, da Súmula Normativa 13/2010 da ANS referente a planos familiares, bem como da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º - Relação contratual com menos de dez anos - Observância à regra temporal inserida no § 1º do aludido artigo - Manutenção do contrato, até a alta, em relação ao beneficiário em tratamento médico contínuo em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Incidência do Tema Repetitivo 1.082 do 1STJ - Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 460.7810.7895.5620

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Pretensão de reforma de decisão do Relator que não conheceu do recurso de apelação, em virtude da ausência de pagamento do preparo - Irresignação da parte, pretendendo a concessão da justiça gratuita - Violação ao dever de fundamentação recursal - Argumentação desconexa que não atende ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 827.3062.7880.1286

9 - TJSP Condomínio edilício. Ação de busca e apreensão. Pretensão de entrega de documentos retidos pelos réus. Sentença de procedência. Recurso da parte autora para insistir na inclusão de documentos não constantes da sentença. Sentença citra petita. Sentença integrada, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, para a inclusão dos documentos especificados. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 589.1676.1694.3794

10 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Consumidor. Financiamento. Constituição em mora configurada. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Taxas de juros que não excederam a média do mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso sob análise. Capitalização diária dos juros que não passa de simples operação matemática da aplicação da capitalização mensal. Gratuidade concedida apenas para o processamento do recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 649.1719.9416.7171

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, sem condenação por danos morais. A autora alega contratação fraudulenta e busca reforma para incluir indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil exige prova de dano juridicamente relevante, o que não se verifica no caso, pois os descontos indevidos não extrapolam a normalidade do cotidiano. 4. Precedentes do TJ-SP indicam que descontos em percentual diminuto não configuram dano «in re ipsa". IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 658.4106.3917.4955

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA» APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as lesões nos membros superiores do autor implicam déficit funcional de caráter «parcial e temporário» (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 764.5386.8829.7798

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de seguro vinculado a contrato de empréstimo consignado. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada diante da renda líquida baixa e dos múltiplos empréstimos ativos e restrições financeiras perante diversos credores, sem contraprova concreta do réu. A relação é de consumo; aplicam-se o CDC e a Súmula 297/STJ, com inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. O banco não apresentou instrumento contratual autônomo para o seguro; o prêmio veio pré-preenchido no contrato de adesão, e a própria ré admitiu que o produto não é ofertado dissociado do empréstimo, configurando venda casada (CDC, art. 39, I) e violação ao Tema 972 do STJ. A restituição em dobro é devida, nos termos do Tema 929 do STJ. Correção monetária pelo INPC desde cada desembolso; a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA; juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (29 de agosto de 2025), com base na Lei 14.905/2024. Afasta-se o dano moral: a cobrança indevida do seguro limitou-se à esfera patrimonial, sem prova de situação vexatória ou privação de subsistência além do mero dissabor. Honorários fixados por equidade em R$ 1.700,00, ante o proveito econômico inexpressivo; a Tabela da OAB tem caráter orientador, não vinculante, conforme CPC, art. 85, § 8º, pendente o Tema 1388 do STJ. Descabida a majoração dos honorários recursais (Tema 1059 do STJ), dado o provimento parcial de ambos os recursos. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 493.1707.8075.9754

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito oriundo de cartão de crédito, reconheceu a irregularidade da negativação do nome da autora e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito e da origem do débito; (ii) estabelecer a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iii) determinar a adequação do valor da indenização e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a origem da dívida, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. 4- O réu não apresentou contrato assinado, registros eletrônicos auditáveis ou prova segura da adesão da consumidora, limitando-se à juntada de telas sistêmicas unilaterais. 5- A divergência entre o endereço utilizado na contratação e o domicílio comprovado da autora evidencia falha na segurança da operação e reforça a hipótese de fraude praticada por terceiros. 6- As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e fortuito interno relacionados à atividade bancária, conforme Súmula 479/STJ. 7- A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral presumido, independentemente de prova concreta do prejuízo. 8- O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a redução do quantum para R$ 5.000,00. 9- Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação atendem aos critérios do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- A ausência de comprovação idônea da contratação impede a exigibilidade do débito e torna indevida a negativação do consumidor. 2- Telas sistêmicas e registros unilaterais desacompanhados de prova robusta não são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação bancária. 3- A negativação indevida gera dano moral in re ipsa e enseja reparação civil. 4- A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vedado o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, 487, I, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 188, I, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12/09/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/04/2017; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1002877-57.2022.8.26.0281, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 03/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1002725-62.2025.8.26.0100, Relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 20/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 210.4215.8844.6258

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO.

Descontos em conta bancária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada. Legitimidade aferida in statu assertionis. Banco e seguradora integrantes da mesma cadeia de fornecimento. Ausência de prova da contratação e da autorização dos débitos. Restituição em dobro devida. Inexistência de engano justificável. Danos morais configurados. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Indenização de R$ 5.000,00 mantida. Sentença preservada. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 572.1098.5295.0019

16 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOCIETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Em ação declaratória de nulidade de alteração contratual societária, a sentença julgou improcedente o pedido. Inconformismo do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na existência, ou não, de prejudicialidade externa; (ii) na existência, ou não, de alteração do contrato social fraudulenta; e (iii) se houve, ou não, anuência do autor à alteração contratual. III. Razões de Decidir Prejudicialidade externa inocorrente, ante a impossibilidade de decisão conflitante com o processo de ação de dissolução parcial de sociedade c/c restituição de valores e indenização por danos morais. A prova testemunhal, especialmente o depoimento do contador da sociedade, confirmou a anuência do autor à alteração contratual, mesmo hospitalizado, por meio de gravação de áudio. Não se comprovou a alegação de falsificação da assinatura do autor, sendo que o uso de assinaturas digitalizadas era prática habitual na sociedade. Inexistência de violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 381.2660.7818.3688

17 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. EDIFICAÇÃO EM PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO E EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. A ação movida pelo Município de Jundiaí contra Priscila dos Reis Rosa e Sátiro Manoel Rosa visa condenar os réus a não continuar ou ampliar construção irregular em imóvel na Rua Waldemar Gobbi, 10, Jundiaí/SP, e promover a demolição da edificação irregular, restaurando a área ao estado anterior e indenizando por danos ambientais irreparáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário; (ii) exclusão ou mitigação da responsabilidade solidária atribuída a Priscila; (iii) impugnação do valor e ausência de limitação das astreintes; (iv) realização de perícia judicial quanto à existência de dano ambiental irreparável; (v) dilação do prazo para demolição; (vi) inexistência de título executivo para desocupação compulsória; (vii) necessidade de alternativa habitacional ou programa social. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade por ausência de citação do titular registral, pois não se trata de litisconsórcio passivo necessário. 4. A responsabilidade solidária da corré não deve ser mitigada, pois ambos os réus são possuidores e ocupantes diretos do imóvel. 5. Os documentos administrativos juntados pelo Município apelado demonstram que os apelantes promoveram construção sem prévia autorização municipal, em área oriunda de parcelamento clandestino do solo, tendo inclusive descumprido determinações administrativas de embargo, circunstância comprovada pelas notificações, autos de embargo, autos de infração e relatórios de vistoria constantes dos autos. 6. Avaliação da extensão dos danos será realizada na fase de cumprimento de sentença. O prazo para demolição e o valor das astreintes são razoáveis, considerando a resistência dos réus em cumprir determinações municipais. As teses sobre desocupação compulsória e alternativa habitacional não alteram o julgado, devendo ser perseguidas por vias próprias. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, com observação de concessão de gratuidade aos réus.... ()

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