Ação de rescisão contratual c/c cobrança de valores - Prestação de serviços publicitários - Serviço destinado a implementar a atividade lucrativa das contratantes - Inaplicabilidade do CDC - Demonstração da realização de parte dos serviços contratados - Publicação das fotografias dos produtos alimentícios pelas rés em rede social - Contraprestação devida - Inadimplemento contratual por culpa das rés, que não procederam ao pagamento de nenhuma das parcelas - Multa contratual devida - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%). INVIABILIDADE. A PROVA PERICIAL ATESTA QUE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL NO GRAU MÉDIO (20%), JÁ RECEBIDO PELA SERVIDORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame:
1. A autora, servidora pública municipal de Guarulhos, busca a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), alegando exposição a agentes insalubres em seu ambiente laboral.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, considerando suas atividades como tratadora de animais no zoológico municipal de Guarulhos.
III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial atestou que a autora não está exposta a agentes insalubres que justifiquem a majoração do adicional para grau máximo, mantendo-se em grau médio (20%).
4. A prova emprestada não foi apresentada e, mesmo que fosse, não se sobreporia ao laudo pericial produzido, que é favorável à tese defensiva.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atividade de tratadora de animais no zoológico não se enquadra nas condições de insalubridade de grau máximo.
Legislação Citada:
Lei Orgânica municipal, art. 89, XVI;
Decreto Municipal 17.664/93.
Jurisprudência Citada:
Apelação Acórdão/TJSP; rel. Des. MAURÍCIO FIORITO; 4ª Câmara de Direito Público; j. em 12.05.2025.
Apelação 1003276-69.2022.8.26.0319; rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; 3ª Câmara de Direito Público; j. em 12.05.2025.
Apelação Acórdão/TJSP; rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ; 13ª Câmara de Direito Público; j. em 08.05.2025. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
3 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido
4 - TJSPApelação. Processo Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, do CPC. Comparecimento espontâneo do réu antes da prolação da sentença. Resistência oposta à pretensão deduzida. Cabimento da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
Ação Anulatória - Municipalidade de São Paulo - ISSQN - Lançamento por estimativa - Inteligência do CTN, art. 148 - Ausência de comprovação de que a autora se enquadra nas hipóteses excepcionais constante do referido dispositivo e naquelas constantes da Lei Municipal - Ilegalidade da utilização da pauta fiscal para arbitramento complementar do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido.
6 - TJSPAPELAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Aplicação da legislação consumerista. Interrupção do fornecimento de energia elétrica pelo prazo de um dia (24h), indevidamente. Equívoco da concessionária demonstrado. Responsabilidade objetiva que só é elidida ante a comprovação de inexistência de defeito na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor. Dicção do CDC, art. 14. Ré - fornecedora - que sequer impugnou os documentos trazidos aos autos. Falha na prestação do referido serviço configurada. Configuração de ofensa moral indenizável. Dano moral bem fixado. Ressarcimentos postulados com fulcro nos arts. 362, § 1º, I e II, 440 e 441, todos da Resolução ANEEL 1.000/2021. Pedido não impugnado. Juros moratórios. Responsabilidade contratual decorrente de relação de consumo. Termo inicial - data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Verba honorária que não comporta alteração. Adequação ao disposto no CPC, art. 85, § 2º. Percentual bem fixado. A aplicação literal do disposto no § 8º-A do CPC, art. 85, sem qualquer filtro, resultaria em honorários em valor muitas vezes superior ao proveito econômico obtido na demanda, transformando a verba sucumbencial na própria razão de ser do processo, o que não se admite. Recurso da ré desprovido e provido parcialmente o do autor.... ()
Ação revisional de contratos bancários cumulada com o ressarcimento de valores. R. sentença de improcedência. Revogação da gratuidade processual neste grau de jurisdição, com determinação de recolhimento do preparo. Pagamento efetuado em valor muito inferior ao legalmente previsto, a desconsiderar o valor atribuído à causa. Deserção configurada. Recurso não conhecido.