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Doc. ADM Direito 656.1107.7532.9796

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 308.8764.5318.6288

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão de anular contrato de cartão consignado (RCC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que nega, laconicamente, a contratação do empréstimo, alegando «provável» conduta abusiva do réu quanto à modalidade do empréstimo - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RCC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Clara informação sobre a contratação de empréstimo com cartão consignado - Margem para empréstimo consignado padrão e para RMC comprometidas à época do contrato - Incontroverso o recebimento do crédito respectivo - Metadados da contratação, incluindo selfies e fotografia de seu documento pessoal de identificação tampouco impugnados - Tese de desconhecimento da modalidade da contratação que não guarda verossimilhança, diante do conjunto probatório dos autos - Lícita a operação bancária realizada - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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