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Doc. ADM Direito 588.6085.8364.4402

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais.

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Doc. ADM Direito 468.3028.5747.2794

2 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança de dívida prescrita. Sentença que declarou a ilegitimidade passiva da corré Recovery, e julgou a demanda procedente em relação à Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Inconformismo da parte autora.

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Doc. ADM Direito 248.8379.6797.7803

3 - TJSP Servidor Público - Ação de Cobrança - Adicionais Temporais (sexta-parte e quinquênio) - Recálculo de valores retroativos em razão do julgado no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Sentença de Extinção - Tema 1029 do 1STJ - Incompetência do Juizado Especial - Extinção do processo - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERENTE.

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Doc. ADM Direito 148.0438.3411.9587

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão voltada ao reconhecimento de período de afastamento, em virtude de suspeita de COVID-19, como de efetivo exercício, para fins de promoção funcional, adicionais temporais e licença prêmio - Sentença concessiva da segurança - Afastamento do servidor do serviço que se enquadra na hipótese de licenciamento compulsório - Observância do disposto nos arts. 78, 206, 207 e 208 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 421.4767.1773.7668

5 - TJSP Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Justiça gratuita. Hipossuficiência demonstrada. Deferimento. Taxa dos juros remuneratórios ligeiramente superior à média apurada pelo BACEN para os contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Abusividade não verificada. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Inexistência de ilegalidade na previsão de despesa por cobrança de dívida e honorários advocatícios. Recurso provido em parte, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita

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Doc. ADM Direito 455.7356.7114.2470

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Pretensão da autora, cessionária de cota de consórcio cancelada (desistência do consorciado), de obrigar a ré a anotar em seus registros a cessão de crédito havida - Admissibilidade - Desnecessidade de anuência da administradora de consórcio à cessão de direitos pleiteada, porque não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito - Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros (Lei 11.795/2008, art. 13) - Notificação comprovada - Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do 1TJSP - Cláusula penal - Cobrança que está condicionada à efetiva demonstração de prejuízo ao grupo - Impossibilidade de presunção do prejuízo - Precedentes do 1STJ e deste TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 194.6797.9999.8006

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para reativar inscrição estadual suspensa pela não localização física de estabelecimento - Medida preventiva com base no art. 31 do Regulamento do ICMS e na Portaria CAT 95/2006, precedendo qualquer manifestação da impetrante - Autora que não poderia ter seu direito ao livre exercício da atividade econômica interrompido - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária e remessa necessária não providas

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Doc. ADM Direito 421.9160.1549.5567

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Prescrição intercorrente. Inocorrência. O autor-apelante mostrou-se diligente na tentativa de localizar o réu-apelado, por meio de pesquisas de endereço feitas no Infojud e Sisbaju, a fim de realizar a citação pessoal do demandado. Morosidade do Judiciário que contribuiu para que se passasse longo período desde o despacho citatório, sem a citação do réu. Aplicação a Súmula 106 do E. STJ. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 424.4012.8237.7124

9 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por carta genérica e em nome de várias pessoas não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora. 

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Doc. ADM Direito 718.0240.2001.4252

10 - TJSP OPOSIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO NEGADO - APELANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE

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Doc. ADM Direito 217.0879.2659.8919

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE JANDIRA.

Sentença que denegou a segurança por entender ser cabível a cobrança do ITBI quando a sociedade exerce atividade imobiliária. Apelo do Impetrante. ... ()

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Doc. ADM Direito 874.2843.0432.0118

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 794.7670.6973.9401

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Imissão na Posse - Pretensão relacionada à imissão na posse por após a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária - Competência recursal de uma das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 549.6686.3610.3607

14 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Alegação da verificação de superendividamento. Assertiva de que descontos excessivos em folha de pagamento e em conta corrente, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao seu mínimo existencial. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Descontos realizados em folha de pagamento do autor que não se afiguram hábeis a configurar o superendividamento, estando preservado importe muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 a que alude o Decreto 11/150/22. Consideração de que o autor, feitos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, possui rendimento líquido de R$ 1.938,41, de modo que não se vislumbra nos autos a existência de prova do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que estava mesmo a inviabilizar o acolhimento do pedido inicial. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 519.9887.9494.6468

15 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso seguido de cancelamento de voo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Viagem de retorno de férias de Nova Iorque/EUA a Guarulhos/SP. Atraso seguido de cancelamento de voo, que implicou em atraso de cerca de 21 horas até a cidade de destino, em razão de necessidade de realização de manutenção não programada em aeronave. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 832.7979.5691.2518

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Negativa de contratação de cartões de crédito consignado (RMC e RCC) - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Nada obstante a ausência de apresentação de cópias dos instrumentos de contrato, os demais elementos de prova constantes dos autos são bastantes para evidenciar a regularidade das contratações - Em adição à ausência de impugnação específica quanto à veracidade dos documentos apresentados pelo banco réu, em réplica, a autora confessou a contratação, desbloqueio e uso do cartão, bem como o pagamento de valores - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Contratações provadas - Inexigibilidade e indenizações incabíveis - Pretensa declaração de fraude das transações efetivadas - Matéria que não integrou a causa de pedir e pedidos formulados na inicial - Aditamento posterior à citação que depende do consentimento do réu, o que não subsistiu na espécie - CPC, art. 329 - Sentença substituída - Ação improcedente - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.0841.3677.3756

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE SE DISTANCIAM DOS ASPECTOS APRECIADOS PELA SENTENÇA, NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DA CONDUTA ILÍCITA DO BANCO E DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS. INTERESSE RECURSAL PRESENTE QUANTO AOS PONTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS ASPECTOS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO CORRETA DA DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PORÇÃO CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 419.6467.2066.4074

18 - TJSP Compra e venda de sucata. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Inexistência de contrato escrito. Nota fiscal emitida posteriormente à retirada da mercadoria e sem assinatura da ré. Orçamento subscrito por terceiro estranho à lide. Alegação de preposição não comprovada. Pagamento efetuado em conta bancária de terceiro. Boletim de ocorrência unilateral e irrelevante para a comprovação do vínculo contratual. Natureza da atividade de ferro-velho que afasta presunção de negócio jurídico pela simples permanência da sucata no local. Prova documental e testemunhal que indica negociação realizada com terceiro. Ausência de comprovação da relação obrigacional. Improcedência mantida, independentemente da discussão sobre compensação. Inexistência de conduta processual dolosa ou temerária. Exercício regular do direito de defesa. Litigância de má-fé não configurada. Honorários majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 273.6814.2948.0698

19 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. ICMS. Pretensa compensação de débitos de ICMS para com precatórios alimentares, vencidos e não pagos, adquiridos de terceiros por meio de contrato de cessão de direitos. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. V.acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular. 1.Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em virtude dos seguintes julgamentos: i) RE 970.343, Tema 111, STF, DJe 22.05.2025, por meio do qual se fixou a seguinte tese: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.»; 2. In casu, verifica-se com meridiana clareza que o v.acórdão de fls.153/163 foi proferido ao encontro da tese de repercussão geral 111, no instante em que reconheceu a inadmissibilidade da pretensão da empresa impetrante em ver os débitos que possui para com o ESTADO DE SÃO PAULO relativos a ICMS compensados com créditos que possui em face do Fazenda Bandeirante plasmados em precatórios alimentares vencidos e não pagos adquiridos de terceiros por meio de contrato de cessão de direitos. 3. V.acórdão de fls.153/163 mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 364.4580.3177.2843

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por associação contra sentença que reconheceu a irregularidade de descontos realizados em benefício previdenciário de aposentado, declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a irregularidade da contratação foi adequadamente reconhecida; e (ii) saber qual o valor adequado da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A irregularidade da contratação foi corretamente reconhecida: a parte ré, instada expressamente a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de filiação, manteve-se inerte, não se desincumbindo do ônus que lhe competia nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, tornando insubsistente a presunção de regularidade da contratação. 4. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o beneficiário não está vinculado é presumido (in re ipsa), nos termos do Tema 59 do IRDR deste Tribunal, de observância obrigatória. 5. Aplicando o método bifásico (REsp. 1.152.541), o valor básico de referência estabelecido por esta Câmara para os casos da espécie é de R$ 1.000,00. Ausentes circunstâncias concretas que justifiquem elevação, reduz-se a indenização ao parâmetro básico. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00, mantida a sentença nos demais capítulos.... ()

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Doc. ADM Direito 416.7159.1399.0669

21 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Aumento vertiginoso das faturas de consumo em relação à média anterior. Alegação de existência de vazamento interno na unidade consumidora. Ré que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC. Débito inexigível. Danos morais configurados. Registro indevido de protesto. Lesão à honra objetiva da pessoa jurídica. Quantum arbitrado na origem (R$ 8.000,00) que se mostra adequado e proporcional, considerando às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto, conforme precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 658.3637.4997.9054

22 - TJSP DESERÇÃO -

Não ocorrência - Requerimento de justiça gratuita formulado em grau de recurso, a dispensar do recolhimento do preparo, a teor do CPC, art. 99, § 7º - Demais, recolhimento efetuado pelos recorrentes - Rejeição. indenização por danos materiais e morais - Transporte rodoviário - Erro na emissão da passagem de retorno - Falha inicial que se deu por ato da transportadora - No entanto, omissão do dever de conferência por parte dos consumidores, que ficaram na posse do bilhete por 60 dias antes do embarque - Culpa concorrente configurada - Restituição material devida, mas na metade do valor pretendido - Inteligência do art. 945, Código Civil - Dano moral, todavia, não configurado - Consumidores que concorreram para o evento - Julgamento que passa a ser de parcial procedência, com sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 997.5999.7330.6869

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Energia elétrica - Pretensão indenizatória de dano moral julgada parcialmente procedente - Insurgência da autora quanto ao valor da indenização e honorários advocatícios de sucumbência - Dano moral configurado - Majoração da indenização para R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios elevados para R$ 1.500,00, observado o disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 353.8508.2535.4306

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. Pedido de suspensão do curso do feito. Descabimento. Ação que não tem por objeto situação envolvendo fortuito externo, prevista no parágrafo 3º do art. 256 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), donde não se adequa à questão objeto do ARE 1560244 (Tema 1417). Indicação de falha na prestação de serviços decorrente de problemas sistêmicos internos enfrentados pelas rés. Ilegitimidade passiva. Não verificação. Parceria Comercial (code share). Legitimidade das partes que é verificada em conformidade com o princípio da asserção. Havendo pertinência subjetiva em razão da narrativa constante da petição inicial, presente está a legitimidade, não havendo relevância nos termos da resposta ou do recurso. A existência ou não do direito alegado e da obrigação pretendida é questão relacionada ao mérito da causa, levando à procedência ou não, e não à extinção do processo, sem resolução do mérito. Hipótese em que se verifica a união de empresas para expansão da oferta e incremento do lucro, formando uma cadeia de consumo, implicando em responsabilidade solidária em caso de descumprimento do contrato, nos termos dos arts. 7º parágrafo único e 25 parágrafo 1º do CDC. Justificada, pois, a inclusão de ambas as empresas no polo passivo. Termos do recurso da ré Latam e ausência de recurso por parte da ré Passaredo que tornam definitivo o reconhecimento da falha na prestação de serviços, por problemas sistêmicos, a restarem as autoras impedidas de realizar o check-in e embarcar no voo contratado. Reparação de danos materiais. Exclusão pela r. sentença de despesa no valor de R$ 49,00, por supostamente não ter relação com os fatos. Descabimento. Aquisição de alimentos em momento em que as autoras já deveriam estar embarcadas, aguardando a decolagem para o destino. Evidente relação entre a necessidade de se alimentarem no aeroporto de origem e o fato de que teriam que aguardar para posterior deslocamento. Ressarcimento imperativo. Danos morais. Configuração. Atraso considerável (10 horas), que extrapola a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual ou de aborrecimento. Trecho final da viagem, entre São Paulo e Ribeirão Preto, ainda, que foi percorrido por via terrestre. Configuração de abalo psíquico, apto a ensejar o pagamento de indenização. Valor da indenização por danos morais. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a manutenção do valor fixado. Juros de mora. Incidência desde a citação por se tratar de obrigação indenizatória relacionada a relação contratual. Inteligência dos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil. Precedente do Egrégio STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento realizado com base no valor da condenação, que não se mostra ínfimo. Ação sem maior complexidade, que tramitou de forma integralmente digital em curto espaço de tempo. R. sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras parcialmente provido e recurso da ré desprovido, com a majoração dos honorários de sucumbência devidos por ela.... ()

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Doc. ADM Direito 283.9563.4264.7022

25 - TJSP Justiça gratuita - Pressupostos - Autora que evidenciou, mediante a juntada de documentos com as razões recursais, a alegada impossibilidade financeira - Favor legal concedido à autora, que está dispensada do recolhimento do preparo recursal. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,33% ao mês e 31,86% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação, de 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para março de 2024 - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 27.3.2024 - Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal - Banco réu que pode cobrar juros os remuneratórios avençados, capitalizados diariamente. Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Título emitido em 27.3.2024, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Comissão de permanência não pactuada - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência dos juros remuneratórios pactuados (2,33% ao mês), de juros moratórios de 1% ao mês e de multa contratual de 2% sobre o débito, em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Ausência de abusividade ou de irregularidade nos encargos moratórios. Cédula de crédito bancário - Cláusula contratual - Alegação de nulidade da cláusula que dispôs sobre as despesas de cobrança extrajudicial e judicial - Inocorrência - Cláusula em conformidade com o disposto nos arts. 389 e 395 do Código Civil - Eventual pagamento das despesas realizadas pela parte para a defesa de seus interesses que só será devido mediante a comprovação do desembolso da importância a esse título - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 837.6049.5937.8964

26 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre imóvel adquirido por compromisso particular de compra e venda celebrado anteriormente ao fato gerador da execução. Sentença de procedência para desconstituir a constrição judicial. Insurgência dos embargados. Alegação de inoponibilidade do contrato particular por ausência de reconhecimento contemporâneo de firmas, fraude à execução e má-fé do adquirente. Teses não acolhidas. Posse anterior ao ato constritivo devidamente comprovada. Aplicação da Súmula 84/STJ. Inexistência dos pressupostos caracterizadores da fraude à execução. Ausência de registro da penhora ou demonstração de má-fé do adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Bem de família igualmente demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 464.8318.7307.8436

27 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão de conta em rede social. Ausência de comprovação de violação aos termos de uso. Ônus da prova da ré não atendido. Bloqueio realizado de forma automática, sem garantia de contraditório. Falha na prestação do serviço configurada. Restabelecimento da conta mantido. Dano moral caracterizado. Quantum fixado com observância da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 470.6073.7578.3827

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores. Compromisso de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade. Sentença de parcial procedência. Desfazimento por iniciativa dos adquirentes. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018. Empreendimento submetido ao patrimônio de afetação. Cláusula penal estipulada em 50% dos valores pagos. Lei, Art. 67-A, § 5º 4.591/1964 que estabelece limite máximo, sem afastar o controle judicial da penalidade. Arts. 413 do Código Civil e 51, IV, do CDC. Retenção de 10% fixada na origem que se mostra insuficiente. Majoração para 25% dos valores pagos diretamente à incorporadora. Ausência de demonstração de prejuízos concretos que justifiquem a adoção do percentual máximo. Desfazimento em fase inicial. Inexistência de utilização da fração imobiliária. Comissão de corretagem expressamente discriminada no quadro-resumo e no instrumento contratual. Exclusão integral da restituição. Tema 938 do STJ. Juros moratórios fixados na sentença a partir do trânsito em julgado. Recurso exclusivo das fornecedoras. Manutenção do capítulo em observância à vedação da reformatio in pejus. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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