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Mandado de segurança - Servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão voltada ao reconhecimento de período de afastamento, em virtude de suspeita de COVID-19, como de efetivo exercício, para fins de promoção funcional, adicionais temporais e licença prêmio - Sentença concessiva da segurança - Afastamento do servidor do serviço que se enquadra na hipótese de licenciamento compulsório - Observância do disposto nos arts. 78, 206, 207 e 208 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.... ()
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Impetração para reativar inscrição estadual suspensa pela não localização física de estabelecimento - Medida preventiva com base no art. 31 do Regulamento do ICMS e na Portaria CAT 95/2006, precedendo qualquer manifestação da impetrante - Autora que não poderia ter seu direito ao livre exercício da atividade econômica interrompido - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária e remessa necessária não providas
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Ação de cobrança. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Prescrição intercorrente. Inocorrência. O autor-apelante mostrou-se diligente na tentativa de localizar o réu-apelado, por meio de pesquisas de endereço feitas no Infojud e Sisbaju, a fim de realizar a citação pessoal do demandado. Morosidade do Judiciário que contribuiu para que se passasse longo período desde o despacho citatório, sem a citação do réu. Aplicação a Súmula 106 do E. STJ. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Sentença que denegou a segurança por entender ser cabível a cobrança do ITBI quando a sociedade exerce atividade imobiliária. Apelo do Impetrante. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de Imissão na Posse - Pretensão relacionada à imissão na posse por após a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária - Competência recursal de uma das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Alegação da verificação de superendividamento. Assertiva de que descontos excessivos em folha de pagamento e em conta corrente, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao seu mínimo existencial. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Descontos realizados em folha de pagamento do autor que não se afiguram hábeis a configurar o superendividamento, estando preservado importe muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 a que alude o Decreto 11/150/22. Consideração de que o autor, feitos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, possui rendimento líquido de R$ 1.938,41, de modo que não se vislumbra nos autos a existência de prova do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que estava mesmo a inviabilizar o acolhimento do pedido inicial. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Negativa de contratação de cartões de crédito consignado (RMC e RCC) - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Nada obstante a ausência de apresentação de cópias dos instrumentos de contrato, os demais elementos de prova constantes dos autos são bastantes para evidenciar a regularidade das contratações - Em adição à ausência de impugnação específica quanto à veracidade dos documentos apresentados pelo banco réu, em réplica, a autora confessou a contratação, desbloqueio e uso do cartão, bem como o pagamento de valores - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Contratações provadas - Inexigibilidade e indenizações incabíveis - Pretensa declaração de fraude das transações efetivadas - Matéria que não integrou a causa de pedir e pedidos formulados na inicial - Aditamento posterior à citação que depende do consentimento do réu, o que não subsistiu na espécie - CPC, art. 329 - Sentença substituída - Ação improcedente - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()
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Ação declaratória. ICMS. Pretensa compensação de débitos de ICMS para com precatórios alimentares, vencidos e não pagos, adquiridos de terceiros por meio de contrato de cessão de direitos. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. V.acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular. 1.Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em virtude dos seguintes julgamentos: i) RE 970.343, Tema 111, STF, DJe 22.05.2025, por meio do qual se fixou a seguinte tese: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.»; 2. In casu, verifica-se com meridiana clareza que o v.acórdão de fls.153/163 foi proferido ao encontro da tese de repercussão geral 111, no instante em que reconheceu a inadmissibilidade da pretensão da empresa impetrante em ver os débitos que possui para com o ESTADO DE SÃO PAULO relativos a ICMS compensados com créditos que possui em face do Fazenda Bandeirante plasmados em precatórios alimentares vencidos e não pagos adquiridos de terceiros por meio de contrato de cessão de direitos. 3. V.acórdão de fls.153/163 mantido.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por associação contra sentença que reconheceu a irregularidade de descontos realizados em benefício previdenciário de aposentado, declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a irregularidade da contratação foi adequadamente reconhecida; e (ii) saber qual o valor adequado da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A irregularidade da contratação foi corretamente reconhecida: a parte ré, instada expressamente a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de filiação, manteve-se inerte, não se desincumbindo do ônus que lhe competia nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, tornando insubsistente a presunção de regularidade da contratação. 4. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o beneficiário não está vinculado é presumido (in re ipsa), nos termos do Tema 59 do IRDR deste Tribunal, de observância obrigatória. 5. Aplicando o método bifásico (REsp. 1.152.541), o valor básico de referência estabelecido por esta Câmara para os casos da espécie é de R$ 1.000,00. Ausentes circunstâncias concretas que justifiquem elevação, reduz-se a indenização ao parâmetro básico. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00, mantida a sentença nos demais capítulos.... ()
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Não ocorrência - Requerimento de justiça gratuita formulado em grau de recurso, a dispensar do recolhimento do preparo, a teor do CPC, art. 99, § 7º - Demais, recolhimento efetuado pelos recorrentes - Rejeição. indenização por danos materiais e morais - Transporte rodoviário - Erro na emissão da passagem de retorno - Falha inicial que se deu por ato da transportadora - No entanto, omissão do dever de conferência por parte dos consumidores, que ficaram na posse do bilhete por 60 dias antes do embarque - Culpa concorrente configurada - Restituição material devida, mas na metade do valor pretendido - Inteligência do art. 945, Código Civil - Dano moral, todavia, não configurado - Consumidores que concorreram para o evento - Julgamento que passa a ser de parcial procedência, com sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()
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Energia elétrica - Pretensão indenizatória de dano moral julgada parcialmente procedente - Insurgência da autora quanto ao valor da indenização e honorários advocatícios de sucumbência - Dano moral configurado - Majoração da indenização para R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios elevados para R$ 1.500,00, observado o disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso parcialmente provido.
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. Pedido de suspensão do curso do feito. Descabimento. Ação que não tem por objeto situação envolvendo fortuito externo, prevista no parágrafo 3º do art. 256 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), donde não se adequa à questão objeto do ARE 1560244 (Tema 1417). Indicação de falha na prestação de serviços decorrente de problemas sistêmicos internos enfrentados pelas rés. Ilegitimidade passiva. Não verificação. Parceria Comercial (code share). Legitimidade das partes que é verificada em conformidade com o princípio da asserção. Havendo pertinência subjetiva em razão da narrativa constante da petição inicial, presente está a legitimidade, não havendo relevância nos termos da resposta ou do recurso. A existência ou não do direito alegado e da obrigação pretendida é questão relacionada ao mérito da causa, levando à procedência ou não, e não à extinção do processo, sem resolução do mérito. Hipótese em que se verifica a união de empresas para expansão da oferta e incremento do lucro, formando uma cadeia de consumo, implicando em responsabilidade solidária em caso de descumprimento do contrato, nos termos dos arts. 7º parágrafo único e 25 parágrafo 1º do CDC. Justificada, pois, a inclusão de ambas as empresas no polo passivo. Termos do recurso da ré Latam e ausência de recurso por parte da ré Passaredo que tornam definitivo o reconhecimento da falha na prestação de serviços, por problemas sistêmicos, a restarem as autoras impedidas de realizar o check-in e embarcar no voo contratado. Reparação de danos materiais. Exclusão pela r. sentença de despesa no valor de R$ 49,00, por supostamente não ter relação com os fatos. Descabimento. Aquisição de alimentos em momento em que as autoras já deveriam estar embarcadas, aguardando a decolagem para o destino. Evidente relação entre a necessidade de se alimentarem no aeroporto de origem e o fato de que teriam que aguardar para posterior deslocamento. Ressarcimento imperativo. Danos morais. Configuração. Atraso considerável (10 horas), que extrapola a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual ou de aborrecimento. Trecho final da viagem, entre São Paulo e Ribeirão Preto, ainda, que foi percorrido por via terrestre. Configuração de abalo psíquico, apto a ensejar o pagamento de indenização. Valor da indenização por danos morais. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a manutenção do valor fixado. Juros de mora. Incidência desde a citação por se tratar de obrigação indenizatória relacionada a relação contratual. Inteligência dos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil. Precedente do Egrégio STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento realizado com base no valor da condenação, que não se mostra ínfimo. Ação sem maior complexidade, que tramitou de forma integralmente digital em curto espaço de tempo. R. sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras parcialmente provido e recurso da ré desprovido, com a majoração dos honorários de sucumbência devidos por ela.... ()
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Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre imóvel adquirido por compromisso particular de compra e venda celebrado anteriormente ao fato gerador da execução. Sentença de procedência para desconstituir a constrição judicial. Insurgência dos embargados. Alegação de inoponibilidade do contrato particular por ausência de reconhecimento contemporâneo de firmas, fraude à execução e má-fé do adquirente. Teses não acolhidas. Posse anterior ao ato constritivo devidamente comprovada. Aplicação da Súmula 84/STJ. Inexistência dos pressupostos caracterizadores da fraude à execução. Ausência de registro da penhora ou demonstração de má-fé do adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Bem de família igualmente demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores. Compromisso de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade. Sentença de parcial procedência. Desfazimento por iniciativa dos adquirentes. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018. Empreendimento submetido ao patrimônio de afetação. Cláusula penal estipulada em 50% dos valores pagos. Lei, Art. 67-A, § 5º 4.591/1964 que estabelece limite máximo, sem afastar o controle judicial da penalidade. Arts. 413 do Código Civil e 51, IV, do CDC. Retenção de 10% fixada na origem que se mostra insuficiente. Majoração para 25% dos valores pagos diretamente à incorporadora. Ausência de demonstração de prejuízos concretos que justifiquem a adoção do percentual máximo. Desfazimento em fase inicial. Inexistência de utilização da fração imobiliária. Comissão de corretagem expressamente discriminada no quadro-resumo e no instrumento contratual. Exclusão integral da restituição. Tema 938 do STJ. Juros moratórios fixados na sentença a partir do trânsito em julgado. Recurso exclusivo das fornecedoras. Manutenção do capítulo em observância à vedação da reformatio in pejus. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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