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Alegação de que o fraudador utilizou-se de contas abertas junto aos recorrentes BMP e PAGOL para a perpetração do ilícito - Condenação das instituições financeiras - Pretensão de reforma - Cabimento - De fato, tratou-se de estelionato praticado contra a autora, sem qualquer participação das recorrentes (não constituindo a abertura da conta em favor do beneficiário fator relevante para o ilícito), fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade e que, portanto, afasta a sua responsabilidade civil, inexistindo elementos a indicar que tenha havido contribuição preponderante dessas requeridas para o evento - Responsabilidade objetiva em «GOLPE DO PIX» e obrigação de vigilância do perfil do consumidor que não se estende ao banco do beneficiário do crédito, mas apenas à NU PAGAMENTOS, que não recorreu - Inaplicabilidade, em relação às recorrentes, da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes do E. TJSP no mesmo sentido, em casos análogos (Apelação Cível 1012860-79.2022.8.26.0152; Apelação Cível 1023253-59.2020.8.26.0564) e desta Turma (Recurso Inominado Cível 1009000-16.2023.8.26.0482) - Recursos das rés BMP MONEY e PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO para, em relação a elas, julgar improcedente a demanda. ... ()
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Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no joelho direito. Doença ocupacional. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Ausente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de disfunção funcional no segmento mencionado. Lesão de etiologia traumática, sem qualquer relação com o trabalho desempenhado. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Transporte aéreo. Prestação de serviço. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou um atraso até o destino de mais de 7 (sete) horas. Sentença de procedência. Insurgência. Companhia aérea que cumpriu a determinação imposta pela Resolução 400/2016 da ANAC, sem prova em contrário. Autor recolocado em voo próximo que partiu no mesmo dia. Atraso de voo não significativo, considerando que a companhia aérea cumpriu o contrato de transporte, ainda que com atraso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido. Mero aborrecimento que não enseja o arbitramento de indenização por danos morais. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Danos morais não configurados. Recurso provido... ()
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Obrigação de Fazer - Direito de Vizinhança ... ()
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Parcial procedência. Apelo do réu. Não apresentação do contrato devidamente assinado. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Ilícito perpetrado por terceiros que se utilizaram dos dados da autora. Falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 confirmada, assim como restituição simples de valores indevidamente descontados. Sentença mantida.
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Exame admissional que considerou a autora inapta ao exercício das funções. Perícia médica realizada pelo IMESC que concluiu pela aptidão da autora. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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autora não comprovou, tal como lhe competia, o exercício anterior sobre a posse do imóvel em litígio, tampouco o esbulho possessório atribuído às rés - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 561 - Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. APELAÇÃO. Posterior desistência em razão de avença celebrada entre as partes. RECURSO PREJUDICADO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Mérito - Demandante que nega a contratação, mas admite ter recebido o cartão e dele se utilizado, inclusive de valor creditado em conta de sua titularidade - Operação firmada por meio eletrônico - Postura processual e acervo documental que apontam para contratação perfeita e acabada - Insistência na tese de onerosidade excessiva e engodo em face de sua hipossuficiência - Não configuração - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Inexistência de ato ilícito a amparar os pedidos formulados - Demanda julgada procedente - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Responsabilidade solidária entre o fiduciante e o fiduciário até o término do prazo do contrato de alienação fiduciária. A partir das datas das comunicações das baixas dos gravames, a responsabilidade tributária da fiduciária deixa de existir. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. Inaplicabilidade do Tema 1118 do STJ - à hipótese dos autos. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Além das CDAs já afastadas da execução pelo juízo «a quo», a devedora provou baixa do gravame anteriormente ao fato gerador do tributo em relação à CDA 1.183.171.243. Sentença reformada em parte. ... ()
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Apelo da ré, em que seu pleito de gratuidade foi indeferido e, posteriormente, permaneceu inerte, após ser determinada a comprovação do preparo.
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Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da parte autora, tendo sido emitido cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto - Possibilidade de cancelamento do plástico, mas sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação das operações pendentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Contestação com pedido reconvencional de revisão de juros abusivos. Sentença de procedência. Reconvenção não analisada, indicando a necessidade de ação autônoma. Nulidade. Possibilidade de pedido reconvencional de revisão contratual em ação de busca e apreensão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Processo em condições de julgamento. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova desnecessária. Abusividade dos juros não evidenciada. Capitalização permitida. Alegação de abusividade contratual em face da irregularidade na constituição de mora por entender que houve violação ao dever de informação quanto à taxa de juros diários, posto que a capitalização dos juros restou constata nesta modalidade. Não restou violado o direito à informação, uma vez que há no contrato os percentuais de juros mensal e anual, o que basta para verificar que não há abusividade. Honorários advocatícios já fixados no patamar máximo. Majoração inviável. Sentença mantida. ... ()
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de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. APELAÇÃO da autora, que visa afastar a prescrição, insistindo no pedido inicial, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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Celebrado contrato de recompra do veículo «Ford/Ka, placas QOJ-1081, após vício no motor - Ausente vício do consentimento - Cláusulas livremente avençadas - Não comprovado o pagamento do financiamento - Cabível a condenação ao pagamento de quantia correspondente a 85% do valor do veículo (tabela Fipe) e a restituição das parcelas adimplidas após a recompra do veículo - Não comprovada a responsabilidade da Requerida pelas multas administrativas - Incabível a restituição do valor pago a título de entrada - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de «85% do valor do veículo recomprado constante na Fipe à época do negócio» (em 29 de março de 2022), deduzida a quantia de R$ 2.500,00, ao pagamento de todas as parcelas pagas pelo Autor a partir de 29 de março de 2022 - Caracterizado o julgamento extra petita - Descabida a restituição das parcelas pagas após 29 de março de 2022, pois adimplidas pela Requerida - Cabível a condenação ao pagamento integral do financiamento - Cumprimento (ou não) da tutela antecipada deve ser apurado na fase de cumprimento de julgado (se o caso) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença quanto à condenação ao pagamento ao Autor «de 85% do valor do veículo recomprado constante na FIPE à época do negócio (29.03.2022), abatendo-se o valor já recebido pela parte autora (R$ 2.500,00)» e das parcelas do financiamento a partir de 29 de março de 2022, para condenar a Requerida ao pagamento integral do financiamento do veículo «Ford/Ka, placas QOJ-1081 à instituição financeira contratad... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de procedência, para determinar o cumprimento do contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, julgando procedente o pedido de danos morais. ... ()
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Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (Cemiplimabe). Autor portador de carcinoma espinocelular e carcinoma basocelular recidivante (CID C44). Sentença de procedência. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. Inteligência do art. 292, § 3º do CPC. TEMAS 06 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. Requisitos preenchidos. Pleito administrativo indeferido. Incorporação ainda não analisada pela CONITEC. Parecer favorável do NatJus. Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente e a existência de evidências científicas sobre a eficácia do medicamento. Hipossuficiência financeira comprovada. Medicamento registrado na ANVISA. Precedentes. CUSTEAMENTO. Solidariedade. Critérios de ressarcimento estabelecidos em itens 3.3, 3.3.1 e, por se tratar de tratamento oncológico, no 3.4 do Tema 1.234 do STF - . TEMA 1.076 DO STJ. Pretensão recursal da Fazenda do Estado de São Paulo voltada à fixação pelo critério do art. 85, § 8º do CPC. Inadmissibilidade. Valor da causa alto que impede a aplicação da equidade. Precedentes. Necessidade, por outro lado, de observância das faixas sucessivas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Valor da causa alterado de ofício. Sentença reformada em parte, para que se observem as faixas sucessivas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, dando parcial provimento à remessa necessária no ponto. Remessa necessária parcialmente provida. Recursos voluntários desprovidos... ()
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Sentença de improcedência dos pedidos de inexigibilidade do débito e indenização por danos materiais e morais. Insurgência recursal da autora, pretendendo a inversão do julgado, sob o fundamento de que não se beneficiou do empréstimo não autorizado. 2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Configurada. Sentença fundada na capacidade civil da autora para outorgar procuração e validar a operação pessoalmente, que implicou o reconhecimento da regular celebração do contrato de empréstimo. Ausência de impugnação específica do fundamento, eis que as razões recursais se limitam a pedir a prestação de contas referente ao crédito da operação, o que viola a dialeticidade (CPC/2015, II e III, do art. 1010), além de caracterizar inovação, inaugurada apenas neste recurso. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. Majoração da verba honorária devida pela autora de 15% para 10% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, §11), observada a gratuidade processual concedida.... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos descontos efetuados sob a rubrica «Contribuição Master Prev» e condenando a parte requerida a restituir em dobro valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente. A autora recorre buscando reconhecimento de danos morais e a aplicação dos juros de mora desde a data do evento danoso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em reconhecer o direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A autora experimentou transtornos que justificam a indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter compensatório e punitivo desse dano. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido em parte.Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00... ()
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Ação declaratória de inexistência débito e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, I e IV, do CPC - Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial e justiça gratuita, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante - Lei Estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I; CTN, art. 77; e, Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. 1STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação da autora de que mantinha relação de prestação de serviços de telefonia com a ré, mas não teria deixado qualquer pendência financeira. Ré que demonstrou a contratação de serviços para uma linha telefônica e a existência de contas em aberto. Resposta de ofício ao SCPC informando que a anotações foram excluídas em 2020. Autora que não comprovou o pagamento dos débitos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor em relação a contrato de financiamento de veículo automotor, determinando a restituição simples dos valores relativos à tarifa de registro de contrato e do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se os valores considerados indevidos devem ser restituídos em dobro e se deve ocorrer o recálculo das parcelas do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença que reconheceu a abusividade do seguro e da tarifa de registro de contrato. Restituição de valores pagos que deve ocorrer de forma simples, ante a data da contratação (14/05/2019) e o entendimento fixado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 4. Pretensão de recálculo das parcelas que comporta acolhimento para que, com o expurgo dos valores considerados ilegais, e sobre os quais incidiram os juros remuneratórios, seja apurado o valor das parcelas vincendas e o montante a ser restituído quanto às parcelas já pagas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido em parte... ()
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Ação indenizatória. Lucros cessantes. Seguro. Veículo. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Autor que informou, na contratação do seguro, que o veículo era utilizado para fins particulares. Fornecimento de informação inexata pelo segurado. Ausência de cobertura securitária que é legítima. Aplicação do art. 766, caput, do Código Civil. Lucros cessantes por demora para realização de reparos, ademais, não comprovados. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Imóvel arrematado pelos autores em leilão extrajudicial promovido pelo Banco Bradesco, credor em relação à ré, que deixou de pagar as prestações do contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária - Pretensão de imissão na posse, fundada na recusa na desocupação voluntária, solicitada por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do imóvel e recebida pela ré - Sentença de procedência, determinando a desocupação em sessenta dias - Recurso da ré, com preliminar de cerceamento de defesa, arguindo a necessidade de oitiva de testemunha, a fim de comprovar que seu genitor também é ocupante do imóvel e deveria constar no polo passivo da presente ação - Rejeição - Matéria exclusivamente de direito, que prescinde de dilação probatória - No mérito, a ré aponta irregularidade da notificação, que já foi analisada e rechaçada no Agravo de Instrumento por ela interposto - Reitera-se que a notificação foi encaminhada ao imóvel sub judice e recebida pela própria ré, que figurou como devedora fiduciante perante o Banco credor - Inexistência de vício na notificação e regularidade na aquisição do imóvel pelos autores, com registro na respectiva matrícula, ensejando o direito de exercer os direitos de propriedade - Pretensão da ré de suspensão do processo, fundada na futura propositura de ação anulatória em face do Banco Bradesco - Descabimento - Inocorrência de óbice à imissão dos autores na posse, ainda que a ação já estivesse em trâmite, uma vez que vincula apenas a ré e o agente financeiro, não atingindo o direito dos adquirentes, conforme Súmula 5 deste e. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos, observada a gratuidade processual concedida à apelante - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Compromisso de compra e venda não levado a registro. Irrelevância. Prova de que a compromissária compradora se imitiu na posse do imóvel. Ciência do condomínio acerca da transação envolvendo a unidade devedora. Ilegitimidade passiva da promitente vendedora. Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 8.4.2015. Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução mantidas. Recurso não provido
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Sidney Liborio Ferreira Junior e Jussara Fernanda Santoro Pires Ferreira contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando a utilização do ITR como base de cálculo do ITCMD de imóvel rural, em vez do valor definido pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA. Sentença concedeu a segurança para determinar o uso do ITR como base de cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da sentença por ausência de intimação da autoridade coatora, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. O art. 7º, I da Lei 12.016/2009 exige a intimação da autoridade coatora para prestar informações, o que não ocorreu, configurando violação ao devido processo legal. 4. A ausência de intimação impede que a autoridade coatora apresente razões técnicas que justificariam a escolha do IEA como base de cálculo do ITCMD, gerando prejuízo capaz de sustentar a anulação da sentença prolatada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular intimação da autoridade coatora. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação da autoridade coatora em mandado de segurança configura nulidade da sentença. Legislação Citada: Lei 12.016/09, art. 7º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1017116-67.2020.8.26.0562, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2021... ()
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1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse formulado por autarquia previdenciária estadual em face de ocupante de imóvel público. Insurgência da requerida. 2.Alegação de preenchimento dos requisitos necessários à concessão de uso especial para fins de moradia - CUEM, com fundamento na Medida Provisória 2.220/2001. Tese defensiva não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Sentença Citra Petita. Reconhecimento do vício de ofício. Maturidade da causa que autoriza o julgamento do mérito. Inteligência do art. 1.013, §2º c/c §3º, III, do CPC. 3.A ocupação de bem público por particulares, conquanto tolerada por determinado período, não configura posse juridicamente protegida, mas mera detenção precária, insuscetível de usucapião ou de qualquer proteção possessória, conforme inteligência dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF. Orientação consolidada do STF - no verbete sumular 340) e do 1STJ na Súmula 619. 4.Concessão de uso especial para fins de moradia. Ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo, conforme exigência expressa do Medida Provisória 2.220/2001, art. 6º. Requisitos legais não aferidos. 5.Notificação prévia para desocupação voluntária devidamente realizada. Procedimento administrativo regular. 6.Desfecho de origem mantido, com integração da improcedência da tese defensiva de Concessão de Uso Especial de Moradia apreciada nesta instância recursal. Recurso desprovido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e c/c Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Restou comprovado documentalmente pelo Banco Réu nos Autos, a formalização dos Contratos de Empréstimo. Danos morais. Não configurados. Devolução em dobro ou simples. Descabimento. Litigância de má-fé caracterizada. Inteligência dos arts. 77, I, 80, II e 81, todos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Custeio do medicamento GENUXAL (ciclofosfamida), em favor da autora, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Recusa fundada na alegação de uso off label do fármaco - Medicamento aprovado pela ANVISA para tratamento quimioterápico e também de doenças autoimunes (sendo este último o diagnóstico da autora: Doença de Behçet) - Indicação expressa para uso do fármaco em questão, conforme relatório médico que instrui a inicial (claro quanto à necessidade do tratamento prescrito, sem substitutivo, com risco de perda visual e comprometimento neurológico) - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Pretensão do réu recorrente, de atribuição de efeito suspensivo à apelação - Inadmissibilidade - A apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida, na parte compreendida na antecipação da tutela, no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Hipótese, ademais, que o réu apelante não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - Prescrição quinquenal - Inocorrência - Suspensão do prazo em razão da recuperação judicial da empresa devedora principal e de decisões judiciais impeditivas até a autorização da retomada do procedimento da Lei 9.514/1997 - Contrato de trato sucessivo - Prescrição cujo termo inicial deve ser contado do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula prevendo vencimento antecipado da dívida - Não ficaram verificadas irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade - Ciência inequívoca dos devedores e garantidores quanto a todos os atos praticados - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Recorrida que apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, como reflexo do direito de defesa - Pretensão deduzida pela apelante afastada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença mantida - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em prol dos advogados da ré, ficam majorados para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). RECURSO IMPROVIDO... ()
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Argumentos que não convencem - Incontroversa a emissão dos cheques e sua circulação na praça - Discussão sobre a «causa debendi» é cabível em casos excepcionais Princípios da autonomia, abstração e literalidade - Circulação da cártula mediante endosso - Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro portador de boa-fé (Lei 7.357/85, art. 25) - Alegação de prática de agiotagem e simulação que não atinge o terceiro portador de boa-fé - Ausência de prova robusta de má-fé ou conluio por parte do atual credor - Ônus da prova que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I) e do qual não se desincumbiu - Entrega voluntária de cártula assinada em branco a terceiro de confiança - Assunção do risco inerente à circulação - Verossimilhança das alegações de usura não demonstrada - Alegações genéricas de agiotagem que não desconstituem a certeza, liquidez e exigibilidade do título em posse de terceiro. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contas consideradas boas, com apuração de saldo em liquidação de sentença. Correção. Valores que devem respeitar os preceitos legais e os valores em aberto do contrato. Impossibilidade de discussão revisional das cláusulas contratuais. Tema 528 do STJ. Reconhecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). PRESUNÇÃO RELATIVA DE NEXO CAUSAL NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência de comprovação do nexo causal entre as moléstias apresentadas pela autora e a atividade laborativa. Rejeição. Perícia médica judicial que reconheceu incapacidade laborativa parcial e permanente. Laudo pericial que não afastou categoricamente o nexo causal, limitando-se a afirmar inexistir elementos suficientes ao estabelecimento do liame etiológico. Trabalho técnico não infirmado por prova divergente. Prévio gozo de auxílio-doença acidentário (B91), cuja presunção de relação entre a incapacidade e o labor milita em favor do segurado. Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do nexo causal. Arguição rejeitada. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: (i) Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. (ii) Custas processuais. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Moléstias ortopédicas em ombro direito, coluna cervical e joelho direito. Atividades habituais de serviços gerais. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo da prova pericial. Redução da capacidade laborativa evidenciada, com necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais. Nexo causal demonstrado. Benefício devido nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 9. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Direito Civil - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais - Insurgência contra a sentença que julgou improcedente a ação - Parcial cabimento - Abertura de conta digital em nome do autor por terceiros - Fraude reconhecida - Declaração de ausência de relação jurídica instalada entre as partes, devendo a requerida proceder ao imediato encerramento da conta bancária - Dano moral, no entanto, não caracterizado - Autor que forneceu dados sensíveis a terceiro, sem a tomada de maiores cautelas, a mitigar a responsabilização pretendida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Demonstrada de forma cabal a regularidade das contratações firmadas entre as partes, mediante apresentação de termos de adesão e cédulas de crédito bancário com assinatura física do contratante, aliada à comprovação bancária da efetiva disponibilização dos valores nas contas correntes de titularidade do próprio autor, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito. 2. A ausência de qualquer tentativa de devolução dos valores creditados, a ausência de impugnação contemporânea à época dos saques, e a profunda alteração da narrativa inicial após o confronto com os documentos juntados pelo banco-réu, revelam comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva, afastando a verossimilhança da tese de fraude. 3. Não verificada qualquer conduta ilícita da instituição financeira, não há como se reconhecer, em consequência, a existência de dano moral indenizável, cujo reconhecimento pressupõe necessariamente a demonstração de efetiva violação a direito do demandante.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de pensão por morte em face de instituição financeira, sob alegação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, vinculados a contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que afirma não ter celebrado. A sentença julgou procedente a demanda para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, com compensação da quantia depositada, e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o réu interpôs apelação, sustentando a validade da contratação digital, a inexistência de dano moral, a inaplicabilidade da repetição em dobro e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche o requisito da dialeticidade quanto à alegação de inexistência de vício de consentimento e falha no dever de informação; (ii) saber se restou comprovada a validade da contratação do cartão de crédito consignado, diante da impugnação da assinatura e do ônus probatório; (iii) saber se são devidos danos morais e repetição do indébito em dobro; (iv) saber se o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral deve ser fixado na data do evento danoso ou do arbitramento. III. Razões de decidir 3. O recurso não atende ao princípio da dialeticidade no tocante à alegação de inexistência de vício de consentimento e de falha informacional, porquanto se limita a reiterar teses genéricas de validade formal da contratação digital, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, incidindo o art. 1.010, II e III, do CPC. 4. Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade (arts. 428, I, e 429, II, do CPC), aplicando-se, ainda, o CDC, art. 6º, VIII. A ausência de requerimento de prova pericial grafotécnica pela parte que produziu o documento impede o reconhecimento da validade da avença. 5. A documentação unilateralmente produzida, desacompanhada de prova técnica idônea e inexistindo demonstração de utilização efetiva do cartão, não comprova a formação válida do vínculo contratual, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos descontos. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, respondendo pelos riscos inerentes à atividade e pelo fortuito interno, sendo insuficiente a mera alegação de regularidade formal da contratação para afastar o dever de indenizar. 7. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada e proporcional a indenização fixada, consideradas as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico da medida. 8. A repetição do indébito em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente engano justificável, sobretudo diante da inércia probatória da instituição financeira após impugnação da assinatura. 9. Reconhecida a inexistência de relação contratual válida, a responsabilidade é extracontratual, aplicando-se a orientação da Súmula 54/STJ, com incidência de juros de mora desde o evento danoso, inaplicável a Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a assinatura aposta em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, sendo insuficiente a mera apresentação de documentação digital unilateralmente produzida. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa e autoriza a repetição do indébito em dobro, ausente engano justificável. 3. Reconhecida a inexistência de relação contratual válida, os juros de mora sobre a indenização por dano moral fluem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 186 e art. 407; CPC, arts. 428, I, 429, II, 1.010, II e III, e 85, § 11; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Lei 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando desconhecer a dívida que resultou na negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A ré defendeu a legitimidade da dívida e a regularidade da negativação, mas não apresentou provas suficientes de contratação válida. Ação julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a existência de contratação válida que justifique a cobrança e a negativação do nome da autora; e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativação. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a efetiva contratação dos serviços pela autora nem a legitimidade do débito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º, VIII. 4. Os prints de tela do sistema interno da ré e as faturas trazidos com a peça defensória mostraram-se insuficientes para demonstrar a existência de relação contratual válida, a efetiva utilização dos serviços pela autora e a legitimidade do débito, eis que os dados apresentados são contraditórios e não esclarecem, de forma minimamente segura, a origem da dívida específica que motivou o apontamento restritivo. 5. Reconhecimento da inexigibilidade do débito e irregularidade da negativação. 6. Danos morais não configurados. A preexistência de inscrição legítima nos cadastros de proteção ao crédito afasta a indenização por danos morais, conforme a Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente o pedido. Tese de julgamento: a) a ausência de prova de contratação válida impede a cobrança e negativação; b) a preexistência de inscrição legítima afasta a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.04.2016; TJSP, Apelação Cível 1002205-02.2019.8.26.0072, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.08.2021.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de saúde a autorização e custeio de tratamento prescrito a paciente e a pagamento de indenização por danos morais. A ré apela alegando que não houve negativa de cobertura, inexistentes danos morais indenizáveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) recalcitrância da operadora de saúde na ausência de prestação de serviço; (ii) configuração de dano moral; (iii) adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A «negativa branca», diante de embaraços criados pela operadora de saúde, que reiteradamente descumpre a obrigação imposta, ofertando clínicas inaptas ao tratamento de que necessita o paciente, restou comprovada, violando o dever de informação e colocando o consumidor em situação de vulnerabilidade. 4. A indenização por danos morais é justificada pela conduta da operadora de saúde, contudo seu valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A criação de obstáculos para o tratamento médico prescrito a paciente configura falha na prestação do serviço. 2. A indenização por danos morais é justificada pela conduta abusiva da operadora, mas deve ser proporcional e razoável.» Legislação citada: Código Civil, art. 186; art. 187; art. 421. CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; Tema 1.059. TJSP, Apelação Cível 1064934-07.2024.8.26.0002, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025.... ()
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Município autor que pleiteia a demolição de muro de contenção construído irregularmente, sem autorização do ente municipal e com invasão de área pública, causando prejuízo ao sistema de escoamento de águas pluviais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Legitimidade da atuação do Poder Público na polícia das construções. Pretensão da municipalidade autora que está em consonância com o exercício do regular poder de polícia. Inteligência da CF/88, art. 30, VIII e do art. 18 da Lei Municipal 1.254/1989 (Código de Edificações). Laudo pericial produzido no feito que constatou que o muro de contenção foi erigido fora dos limites da propriedade do autor, utilizando espaço da via pública, desobedecendo às especificações de distância, alinhamento e nivelamento em relação à via pública prescritas no Código de Edificações, além da ineficácia da estrutura para a contenção de eventuais deslizamentos de terra. Laudo confeccionado por profissional habilitado e equidistante das partes. Réu que não ilidiu a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que reconheceu ser necessária a demolição do imóvel. Ônus que lhe cabia, à luz do art. 373, II, CPC. Realização de estudos prévios de viabilidade e segurança que, conquanto se configure medida pertinente para o resguardo da integridade do entorno e dos próprios executores, constitui ônus exclusivo da parte apelante, por estar intrinsecamente ligada à condenação principal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Contrato de compra e venda de imóvel Art. 5º, I, item I.25 da Resolução 623/2013 (com redação dada pela Resolução 813/2019) deste E. TJSP - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO.
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Sentença de parcial procedência contra duas rés. Pretensão de reforma por parte da instituição financeira. ADMISSIBILIDADE. Empréstimo consignado formalmente demonstrado, com contratação digital, biometria facial, prova de vida e liberação do numerário em conta de titularidade do autor. Fraude posterior consistente no pagamento de boleto emitido em favor da corré Marees Gestão Financeira Ltda. sob falsa premissa de quitação do contrato. Ausência de prova de que a corré fosse correspondente bancária autorizada, representante do banco ou de que a fraude tenha ocorrido por canal oficial da instituição financeira. Banco que não recebeu o valor pago à corré, razão pela qual o pagamento feito a terceiro estranho à relação bancária não produz quitação perante a instituição financeira. Configurada culpa exclusiva de terceiro, apta a romper o nexo causal. Responsabilidade do banco afastada. Manutenção da condenação imposta à corré, beneficiária direta do boleto fraudulento, nos limites fixados na origem. Possibilidade de recomposição patrimonial específica em via própria. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor aposentado do INSS alegou descontos indevidos de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sem vínculo associativo ou autorização. Sentença declarou inexistente a relação jurídica, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida para autorizar descontos no benefício previdenciário e (ii) determinar a forma de restituição dos valores descontados e a configuração e valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou anuência do autor ao vínculo associativo e ao desconto. A defesa apresentou alegações inconsistentes sobre adesão por chamada telefônica e não esclareceu a origem do vínculo. 4. A restituição em dobro é cabível conforme entendimento do STJ, independentemente de má-fé, por conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral presumido pela ausência de concordância do autor com a contratação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Dano moral é presumido quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Ac. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.... ()
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Empréstimo pessoal não consignado. Procedência. Inconformismo da ré. - Preliminares rejeitadas. Suspensão do processo. Questão afetada ao Tema 1378 restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no E. STJ ou nas instâncias ordinárias, não alcançando a presente apelação. Nulidade do r. decisum monocrático. Alegação de ausência de fundamento da r. sentença. Inexistência de dever do magistrado de rebater ponto por ponto da argumentação apresentada, bastando que demonstre as rações de seu convencimento com base na prova amealhada, tal como correu no caso vertente. Cerceamento de defesa. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Desnecessária a dilação probatória. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. - Mérito. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação. Danos morais não caracterizados. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso do exequente. Execução lastreada em duplicatas que possui o prazo prescricional de três anos para ajuizamento da ação de execução. Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do CCB, art. 206-A. Súmula 150/STF. Aplicação nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 a partir de sua vigência (27/08/2021). Fato processual que dá início à contagem do lapso prescricional é «a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". No presente caso, verifica-se que em janeiro de 2022, a exequente teve ciência de ofício relatando a ausência de bens penhoráveis do executado. Assim, iniciada a contagem do prazo prescricional em janeiro de 2022, o prazo para sua consumação se deu em janeiro de 2025. Reconhecimento da prescrição intercorrente que é incontornável. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da associação ré. Teses de litisconsórcio passivo necessário e de incompetência da Justiça Estadual. Preliminares afastadas. Mérito. Contratação por áudio impugnada pelo consumidor. Perícia de autenticidade da gravação e identificação de voz determinada na origem, com custeio atribuído à ré, nos termos do CPC, art. 429, II. Inércia no recolhimento dos honorários periciais. Ausência de prova da contratação. Incidência do Tema 59 do IRDR deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em quantia moderada e proporcional. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Penhora de imóvel - IPTU - Município de Bom Jesus dos Perdões - Sentença que julgou procedentes os presentes embargos - Apelante se insurge para manutenção da constrição judicial e subsidiariamente o afastamento da verba honorária - A prova dos autos da execução fiscal demonstra que o imóvel gerador do tributo não foi o bem aqui penhorado - Antes da penhora do imóvel aqui discutido, foram encontrados vários imóveis em nome da executada - A exequente, ora apelante, escolheu dois imóveis em nome da executada para penhorar, escolha aleatória, pois nenhum dos imóveis penhorados, nos autos da execução fiscal, era gerador do IPTU lá cobrado - Ausência de transferência da propriedade junto ao Cartório de registro de Imóveis competente (CTN, art. 130 afastado) - Responsabilidade, que poderia ser atribuída a qualquer um dos dois, ou aos dois, na Ausência de transferência da propriedade junto ao Cartório de registro de Imóveis competente - Responsabilidade tanto dos proprietários como do seus promitentes cessionários e promitentes compradores pelo adimplemento do tributo - Ocorre que o imóvel, que restou penhorado, é bem de família pois a embargante lá reside, conforme comprovam os documentos aqui trazidos, daí que a exceção de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8009/90, art. 3º, IV, não se aplica a este caso, devendo mesmo ser levantada a penhora - Impenhorabilidade beneficiando, inclusive, o possuidor - Matéria processual, de ordem pública, passível de conhecimento de ofício - Honorários a cargo do embargado (Súmula 303/STJ) - Sentença mantida, por outro fundamento - Apelo não provido.... ()
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I. Caso em Exame Impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado de Polícia de Tatuí, visando à restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de entorpecentes. A ação foi extinta sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do mandado de segurança para a restituição de veículo apreendido e (ii) a alegação de direito líquido e certo à restituição imediata do bem. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança não é substitutivo do pedido de restituição de coisa apreendida, que deve ser formulado perante o juízo criminal competente. 4. Não há direito líquido e certo à restituição imediata do veículo, pois ele está vinculado a investigação criminal e a situação jurídica do bem não é clara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não substitui o rito próprio para restituição de bens apreendidos. 2. A apreensão do veículo é medida cautelar válida enquanto houver interesse à persecução penal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, XLV, XLVI, LIV, LXIX; CPC/2015, art. 485, VI; CPP, arts. 118, 119, 120; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 7º, III, 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Mandado de Segurança Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.04.2026.... ()
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Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de consignação em pagamento e anulação de leilões. Devolução dos autos para reexame do acórdão - que permitiu a purgação da mora em momento posterior à consolidação da propriedade fiduciária. Tese vinculante firmada no Tema 1288/STJ que estabelece que «a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B da Lei 9.514/1997, art. 27". Caso concreto em que tanto a consolidação da propriedade fiduciária quanto a purgação da mora (mediante depósito judicial) ocorreram em ano anterior à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, caracterizando situação consolidada sob a égide do regime antecedente (item «a» da tese do Tema 1288/STJ). Inexistência de divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma do Tribunal Superior. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
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Condomínio rural familiar. Restrição de acesso de procurador às propriedades condominiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade pelo indeferimento das provas pericial e oral. Rejeição. Poder instrutório do juiz que autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do CPC, art. 370. MÉRITO. ABUSO DE DIREITO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. Autor e requeridos coproprietários de imóveis rurais integrantes de condomínio rural familiar. Outorga de procuração a terceiro para fiscalização das propriedades. Vedação de acesso do mandatário pelos demais condôminos em razão de condutas irregulares documentadas. Abordagem sigilosa e intimidatória a colaboradores do condomínio. Oferta de recompensa pecuniária por informações, conforme ata notarial lavrada por tabelião competente. Ingresso não autorizado em armazém do condomínio após notificação extrajudicial de proibição e indeferimento judicial de tutela de urgência. Declaração expressa de que retornaria ao local mesmo após confrontado. Mandato instrumentalizado como veículo de perturbação e pressão sistemática sobre os demais condôminos. Configuração de abuso de direito. Inteligência do CCB, art. 187. Exercício do direito que excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pela função social. Desnecessidade de configuração de ilícito penal ou civil autônomo para o reconhecimento do desvio. Direito de nomear procurador preservado na esfera jurídica do apelante, que pode constituir novo representante. Impossibilidade de compelir catorze coproprietários a aceitar, de modo permanente, mandatário cujas condutas comprometeram irremediavelmente a confiança condominial. Restrição que não implica supressão do direito de propriedade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para condenar operadora de plano de saúde a autorizar cobertura ou custear tratamento de equoterapia prescrito a autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, afastada apenas cobertura de atividades de natureza pedagógica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de julgamento ultra petita em razão da alegada condenação a procedimentos não postulados na inicial; e (ii) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento de equoterapia prescrito ao beneficiário portador de transtorno do espectro autista. III. Razões de decidir 3. Não configurado julgamento ultra petita. A sentença limitou-se a confirmar a tutela provisória anteriormente deferida, restringindo a condenação à cobertura da equoterapia prescrita, com exclusão expressa das atividades de natureza pedagógica. 4. Demonstradas a condição clínica do autor e a imprescindibilidade do tratamento indicado pelo médico assistente. A recusa de cobertura fundada em ausência de previsão expressa no rol da ANS revela-se abusiva diante da cobertura contratual da enfermidade, da Lei 12.764/2012 e da disciplina estabelecida pela RN 539/2022 da ANS. 5. A equoterapia é reconhecida como método terapêutico pela Resolução COFFITO 348/2008 e pela Lei 13.830/2019, sendo inadmissível a substituição da indicação médica por critérios administrativos da operadora. Precedentes do STJ - reconhecem a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia para pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há julgamento ultra petita quando a sentença se limita aos pedidos efetivamente formulados e à tutela anteriormente deferida. 2. É abusiva a negativa de cobertura de equoterapia prescrita ao beneficiário portador de transtorno do espectro autista, quando demonstrada sua necessidade terapêutica por indicação médica.» Legislação citada: CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 489, § 3º; CDC, art. 51, § 1º, I e II; Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; Lei 13.830/2019. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1000697-10.2022.8.26.0462, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 30/05/2023; Apelação Cível 1006097-82.2020.8.26.0362, Rel. Álvaro Passos, j. 13/06/2023.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais, relativa à fração ideal de 25% de imóvel rural denominado Sítio Plano Alto. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou a posse anterior sobre o imóvel e sua posterior perda em razão de ato imputável ao réu, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561; (ii) estabelecer se a controvérsia acerca da validade da escritura pública de doação impede ou condiciona a concessão da tutela possessória; (iii) determinar a extensão da reintegração quando a posse alegada recai sobre fração ideal de imóvel indiviso; e (iv) verificar se estão comprovados os danos materiais e morais postulados e quais as consequências da reforma parcial da sentença sobre os ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir A tutela possessória é autônoma em relação à tutela dominial, razão pela qual a controvérsia acerca da validade definitiva da escritura pública de doação não impede o exame da posse efetivamente demonstrada nos autos. O instrumento notarial, embora dotado de fé pública, possui presunção relativa e pode ser considerado como elemento probatório da origem da situação possessória, sem que se declare, nesta demanda, a validade ou invalidade definitiva do negócio jurídico. A posse, nos termos do CCB, art. 1.196, decorre do exercício de poderes de fato sobre a coisa e não exige residência permanente ou título dominial. No caso, a prova oral, conjugada com a própria narrativa defensiva, demonstra que o autor exercia atos materiais sobre o imóvel, onde desenvolvia atividades e mantinha animais. A ausência de prova específica quanto ao pagamento de tributos, contratação de vigilância ou limpeza da área não afasta essa conclusão. Também restou demonstrada a posterior perda da posse. O próprio réu reconheceu ter determinado a retirada dos animais e se oposto à continuidade da ocupação do autor, passando a exercer situação possessória incompatível com aquela anteriormente existente. O esbulho não pressupõe violência física ou grave ameaça, bastando a privação injusta da posse mediante oposição efetiva. Tampouco o atendimento à exigência de retirada dos animais caracteriza abandono ou renúncia voluntária. A prova situa em fevereiro de 2024 o marco seguro do desapossamento. Como a ação foi ajuizada após o transcurso de ano e dia, incide o procedimento comum, na forma do art. 558, parágrafo único, do CPC, circunstância que não impede a reintegração ao final da cognição exauriente. Tratando-se de imóvel indiviso e de pretensão referente à fração ideal de 25%, a reintegração deve ocorrer em regime de composse, sem demarcação de parcela física determinada e sem exclusão dos direitos dos demais compossuidores. Os danos materiais não foram comprovados, pois inexiste prova suficiente das despesas, lucros cessantes e prejuízos patrimoniais especificamente alegados, não sendo admissível relegar à liquidação a demonstração da própria existência do dano. Diversamente, os danos morais estão configurados pelas circunstâncias concretas do desapossamento. Embora não comprovada a violência ou grave ameaça narrada na inicial, o autor foi privado do imóvel que utilizava como residência e compelido a retirar os animais nele mantidos, com repercussão concreta sobre sua esfera pessoal e existencial, situação que supera os dissabores ordinários de uma controvérsia possessória. A indenização é arbitrada em R$ 8.000,00. O acolhimento da tutela possessória e do pedido de danos morais, com rejeição do pedido de danos materiais, configura sucumbência recíproca. Os honorários devidos pelo réu incidem sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente à soma do valor atualizado da fração ideal de 25% objeto da tutela possessória com a condenação por danos morais, enquanto a verba devida pelo autor incide sobre o valor atualizado do pedido de danos materiais rejeitado, vedada a compensação. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tutela possessória é autônoma em relação ao domínio, sendo desnecessária a definição definitiva acerca da validade do título para o reconhecimento da posse e do esbulho. 2. A posse sobre imóvel rural decorre do exercício de poderes de fato sobre a coisa, independentemente de residência permanente ou título dominial, e o esbulho configura-se pela privação injusta da posse, ainda que sem violência física ou grave ameaça. 3. Ultrapassado o prazo de ano e dia entre o esbulho e o ajuizamento da ação, a demanda submete-se ao procedimento comum, sem prejuízo da reintegração ao final da cognição exauriente. 4. A reintegração relativa a fração ideal de imóvel indiviso restabelece a composse, sem demarcação de parcela física determinada e sem exclusão dos direitos dos demais compossuidores. 5. Os danos materiais dependem de prova concreta do prejuízo, enquanto o dano moral decorrente de esbulho possessório exige repercussão extrapatrimonial relevante, configurada, no caso, pela privação indevida do imóvel utilizado como moradia e pela necessidade de retirada dos animais nele mantidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 487, I, 557, 558, parágrafo único, 560, 561 e 1.026, § 2º; CC, arts. 215, 1.196 e 1.210, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021, DJe 17.06.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, publ. 11.03.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar a regularidade da extinção do feito. III. Razões de Decidir 3. Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré através do contrato de trabalho firmado entre seu genitor e empregadora. Tutela de urgência deferida para impor à Operadora o custeio de medicamento. Extinção do vínculo empregatício que cessa a obrigação de fazer. Interesse da Operadora em julgamento do feito que se tem por esvaziado diante do reembolso de todos os custos com a aquisição do medicamento do autor pela ex-empregadora do seu genitor. Inexistência de prejuízo econômico indicado. Prestação jurisdicional sem utilizada pratica. Sentença mantida. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, extinguindo o processo com julgamento de mérito. A parte autora busca a reforma da sentença, alegando a possibilidade de soma das posses, conforme CCB, art. 1.207 e CCB, art. 1.243, e o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de soma das posses para fins de usucapião extraordinária e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da oposição de embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, não se admitindo presunção. No caso, os embargos de declaração opostos não configuram litigância de má-fé, pois buscaram o reexame de questões relevantes, sem comportamento abusivo. 4. A usucapião exige posse contínua, mansa e pacífica. A soma das posses, nos termos dos CCB, art. 1.207 e CCB, art. 1.243, não se aplica quando o bem esteve sob domínio de seu legítimo proprietário registral, como no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de embargos de declaração com fundamentação jurídica plausível não configura litigância de má-fé. 2. A soma das posses para usucapião não se aplica quando o bem esteve sob domínio de seu legítimo proprietário. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.207, 1.238, 1.243. CPC/2015, art. 80, art. 1.026, §2º.... ()
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Nulidade da sentença - Alegação de ausência de fundamentação quanto à contradita e à valoração dos depoimentos das informantes - Inocorrência - Sentença que apreciou suficientemente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e indicou os elementos de prova considerados para a formação do convencimento - Art. 489, § 1º, IV, do CPC - Contradita acolhida que não impede a oitiva como informante, sem compromisso, nos termos do CPC, art. 447, § 4º - Declarações que podem ser valoradas em conjunto com os demais elementos probatórios - Ausência de nulidade; II - Inversão do ônus da prova - Relação de consumo - CDC, art. 6º, VIII - Medida que não decorre automaticamente da incidência da legislação consumerista, mas que se mostra adequada diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora - Controvérsia relacionada à origem e às características técnicas de produto oftalmológico comercializado por estabelecimento especializado - Inversão corretamente determinada - Autora que, ademais, apresentou elementos mínimos de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito - CPC, art. 373; III - Falha no dever de informação - Lentes de contato escleral Zenlens fabricadas no Brasil pela empresa Solótica - Existência de patente estrangeira e utilização de material importado que não conferem ao produto natureza de mercadoria importada - Preposta da clínica que afirmou que «nossas lentes são todas importadas» e que «não trabalhamos com nenhuma lente nacional» - Informação incompatível com a efetiva origem de fabricação do produto - Violação aos arts. 6º, III, 30 e 31 do CDC - Dever de informação que abrange as características objetivas e a origem do produto - Responsabilidade dos fornecedores corretamente reconhecida; IV - Dano moral - Ausência de prejuízo à saúde da paciente e de falha no tratamento oftalmológico que não afasta a responsabilidade decorrente da violação autônoma do dever de informação - Consumidora que desembolsou R$ 4.750,00 pela aquisição das lentes, acreditando tratar-se de produto importado - Circunstâncias concretas que ultrapassam o mero dissabor ou a simples frustração de expectativa comercial - Relevância econômica do negócio para a autora, que reuniu suas economias e contou com auxílio familiar, aliada à posterior reafirmação da informação equivocada por preposta da clínica - Lesão extrapatrimonial configurada - Indenização devida; V - Quantum indenizatório - Pretensão da autora de majoração para 20 salários-mínimos e pedido subsidiário dos réus de redução - Impossibilidade - Valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado às peculiaridades do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano e as funções compensatória e pedagógica da reparação - Montante que não se mostra irrisório nem exorbitante - Manutenção. RECURSO da autora NÃO PROVIDO RECURSO dos réus NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença de improcedência. Pedido de parcelamento do preparo indeferido, com determinação de recolhimento em cinco dias, sob pena de deserção. Decisão mantida em agravo interno. Recurso subsequente não conhecido pelo STJ, com trânsito em julgado. Preparo da apelação não recolhido. II. Questão em discussão. Verificação da admissibilidade da apelação diante da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento do parcelamento. III. Razões de decidir. Regular intimação para pagamento, com expressa advertência da consequência do descumprimento. Interposição dos recursos subsequentes que, sem concessão de efeito suspensivo, não afasta a eficácia da determinação. Recolhimento das custas do recurso especial que não supre o preparo da apelação. Deserção configurada, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: Indeferido o parcelamento do preparo e oportunizado seu recolhimento, o descumprimento da determinação acarreta a deserção, não suprida pelo pagamento das custas de recurso diverso. Legislação citada: CPC, arts. 85, § 11, 995 e 1.007.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Marcos Roberto Mendes buscando a concessão de benefício acidentário, alegando redução da capacidade laborativa decorrente de males na coluna, desenvolvidos em razão das condições agressivas de trabalho como auxiliar de produção. A sentença julgou o pedido improcedente, em virtude de não ter sido apurada incapacidade laborativa, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário pretendido em razão de alegada redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do requerente, com base em exame físico detalhado. 4. O laudo pericial foi considerado criterioso e bem fundamentado, não havendo nos autos elementos que o contradigam. A prova técnica demonstrou ausência de sequela incapacitante. 5. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária a renovação ou complementação da perícia médica. Os quesitos complementares reproduzem, em essência, questões já respondidas no laudo ou versam sobre o nexo etiológico, cuja análise resta prejudicada. Ademais, o juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de sequela incapacitante decorrente das condições de trabalho não justifica a concessão de benefício acidentário. 2. A negativa de reparação não fere o princípio da dignidade da pessoa humana quando não comprovada a incapacidade laborativa. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, art. 370, CPC, art. 371 e CPC, art. 473. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
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