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Doc. ADM Direito 717.2834.0355.8227

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 271.9889.5709.9092

2 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção do autor, que permitiu que terceiro de sua relação de confiança tivesse acesso à senha bancária - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.4718.2954.2180

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a sua efetiva realização. Parc. Cap. Premiável. Venda Casada. Inadmissibilidade. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 257.3199.6970.4733

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 26/10/2016 - Contribuinte beneficiada pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 592.5856.5776.9316

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Pretensão à repetição de indébito tributário, prejudicado. 9. Impossibilidade, no caso concreto, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 306.3485.2726.0323

6 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada - Responsabilidade decorrente de defeito no encanamento público e tubulação de esgoto realizada por meio de fossa séptica que realiza o encaminhamento para ao canal da rede pluvial da Municipalidade com o retorno para a calçada do autor - Atendimentos no local que não resolveram o problema - Comprovação nos autos dos danos sofridos - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC) e impondo à requerida obrigação de fazer, consistente na realização do reparo descrito na exordial, já concretizado (págs. 234-246). Condenou a requerida, ainda, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Comprovação do nexo causal; da conduta dos agentes públicos e do dano sofrido - Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - Responsabilidade Objetiva - Apelo da Municipalidade alegando ausência de nexo causal e de culpa - Pretensão de improcedência da ação ou, alternativamente de redução do valor referente aos danos morais - Descabimento na espécie - Decisão escorreita, amparada também por perícia técnica, que deve ser mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 278.8796.0689.9323

7 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado não contratado. Fraude cometida por correspondente bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral e repetição em dobro dos valores descontados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinar a baixa do contrato junto ao INSS, condenar solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida do empréstimo consignado pelo autor; (ii) estabelecer a responsabilidade do banco para devolução dos valores; (iii) definir se são devidos os danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova, determinada com base no CDC, transfere aos réus a responsabilidade de comprovar a validade da contratação, ônus do qual não se desincumbiram adequadamente. 4. O banco apresentou contrato eletrônico, fotografias e telas sistêmicas, porém os elementos constantes dos autos evidenciam vícios formais e ausência de manifestação inequívoca da vontade do autor, como ausência de validação biométrica, com uso indevido de imagem facial isolada, e inexistência de geolocalização. 5. O histórico de crédito demonstrou que o cartão de crédito e o empréstimo consignado foram averbados na mesma data, reforçando a tese de que a contratação se deu de forma fraudulenta, por meio de atuação irregular da correspondente bancária. 6. Mensagens de áudio juntadas pelo autor comprovam a negativa expressa quanto à contratação do empréstimo, além da devolução do valor recebido por meio de pagamento de boleto, demonstrando sua boa-fé e ausência de intenção de contratar. 7. A responsabilidade do banco réu é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como da Súmula 479/STJ, pois trata-se de fortuito interno relacionado à atividade bancária. 8. O dano moral restou configurado diante dos descontos indevidos de benefício previdenciário sem contraprestação ou relação jurídica válida, extrapolando o mero aborrecimento e afetando diretamente a subsistência do autor. 9. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação inequívoca da contratação do empréstimo consignado autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 2. Configura dano moral o desconto indevido de benefício previdenciário sem respaldo contratual válido. 3. É devida a restituição em dobro dos valores descontados, bastando a demonstração de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, independentemente da prova de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1061900-19.2022.8.26.0576, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024

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Doc. ADM Direito 624.4763.2271.2724

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Administração de imóvel locado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ausente cerceamento de defesa - Prova documental suficiente - Vínculo protegido pelo CDC - Alegação de prejuízos ocasionados no imóvel locado, administrado pela ré - Danos materiais - Ressarcimento indevido - Danos morais - Falha da administradora - Submissão do autor a situação que extrapola o mero aborrecimento - Dever de indenizar - Montante fixado com razoabilidade - Sucumbência recíproca configurada - Redistribuição da verba - Sentença parcialmente reformada. Apelação interposta pelo autor não provida. Apelação interposta pela ré parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 340.1195.0904.0082

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL. JUNDIAÍ. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. TEMA STF 1.424. ADI JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. O autor, Adriano Marcos Santos Pacheco, foi eliminado de concurso público para o cargo de Guarda Civil por não atender à altura mínima exigida de 1,65 m, medindo 1,63 m na data do exame. Alegou possuir altura de 1,66 m e que esforço físico anterior influenciou na medição. Solicitou a anulação do ato de eliminação e a reintegração ao certame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ato de exclusão do candidato é legal, considerando a tese fixada no julgamento do Tema STF 1.424 e a modulação dos efeitos na ADI Acórdão/TJSP pelo TJSP - . III. Razões de Decidir 3. O STF consolidou que a exigência de altura mínima para cargos do Sistema Único de Segurança Pública deve observar os parâmetros da Lei 12.705/12, sendo 1,60 m para homens (Tema STF 1.424). No entanto, a lei municipal de Jundiaí foi analisada pelo Órgão Especial na ADI Acórdão/TJSP, no exercício de sua competência, para conhecer e julgar a ação direta de inconstitucionalidade e, neste contexto, modular a orientação então adotada. A ratio decidendi está em conformidade com a tese de repercussão geral superveniente, sem que haja violação ao precedente vinculante pela observância da modulação dos efeitos. Entendimento contrário implicaria na anulação de desclassificações anteriores, em ofensa à segurança jurídica, a qual justamente o Órgão Especial buscou preservar. O Concurso Público de Edital 316 de 13-6-2023, uma vez que homologado em 10-4-2024, está abarcado pela modulação dos efeitos pela ADI 2227292-39.2023. As exigências mínimas de altura previstas no referido edital permanecem válidas. 4. No caso concreto, a medição do autor foi realizada corretamente, sem margem de erro, e a alegação de diminuição temporária de altura não foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar a ação improcedente. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.469.887 RG, Pleno, 12-9-2025, Rel. Min. Presidente, Tema STF 1.424; TJSP, ADI Acórdão/TJSP, 11-9-2024, Rel. Damião Cogan.... ()

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Doc. ADM Direito 844.6974.9292.4979

10 - TJSP Condomínio edilício. Ação anulatória de multa condominial cumulada com repetição de indébito. Conduta do condômino que transitou em trajes de banho (sunga) por áreas comuns e perseguiu adolescentes até bloco que não era o de sua própria moradia. Infração ao Regulamento Interno configurada. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não verificado. Oportunidade de esclarecimentos em reunião com a administração que supre a necessidade de defesa prévia formal. Desnecessidade de advertência escrita antecedente à aplicação da multa diante da gravidade do comportamento. Conduta antissocial e desrespeitosa a autorizar a punição direta. Prova documental e imagens de segurança amparam a penalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 540.0703.4622.6255

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Decadência reconhecida de ofício - Extinção da execução sem prévia manifestação do Município - Inadmissibilidade - Violação aos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC - Necessidade de observância do contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Decisão-surpresa configurada - Questão que dependia de esclarecimentos acerca da constituição do crédito tributário - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para prévia manifestação da exequente e prolação de nova decisão - Recurso Provido.... ()

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