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Doc. ADM Direito 421.7323.7225.2767

1 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Cobrança. Cobertura exclusiva por morte acidental. Clareza das disposições contratuais. Exegese do art. 757 do CC. Morte natural da segurada. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu direito. Verba indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.6856.9632.4700

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. Promoção horizontal. Verba devida. Instituto que não se confunde com o adicional de tempo de serviço. Precedentes desta Turma Recursal. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2394.2200

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS E JUNTADA DOS MESMOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.0948.6400

4 - TJSP Sentença com fundamentos suficientes para acolhimento dos pedidos. Ausência de contratação. Desconto indevido. Repetição indébito simples. Dano moral caracterizado. Montante fixado a título reparatório que se pautou dentro dos princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 592.7000.0827.0236

5 - TJSP Recurso Inominado - Ação de reparação de danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de arquitetura para elaboração de projetos e administração de obra - Sentença que condenou a ré à restituição dos valores pagos a terceiro para finalização da obra - Autora que alega ter despendido valor superior ao reconhecido em sentença - Comprovação apenas parcial do montante alegado - Pagamento de R$ 5.500,00 devidamente demonstrado - Danos morais não configurados, tendo em vista a inexistência de ofensa à honra ou dignidade - Simples descumprimento contratual não gera direito à reparação moral - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 439.0879.2781.5056

6 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, com as alterações dadas, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,08% ao mês. Taxa de juros fixada dentro do limite legal. Inexistência de abusividade Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 751.1127.4403.3220

7 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RÉU FIGURAVA COMO CREDOR FIDUCIANTE DO BEM MÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO PELA AUTORA - POSTULAÇÃO DE REGULARIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RECONHECIMENTO - O RÉU COMPROVOU TARDIAMENTE A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS IPVAS DOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022 - INSCRIÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS EM NOME DA AUTORA - DANO MORAL MANTIDO - IPVA DE 2019 CORRESPONDE AO PERÍODO EM QUE A AUTORA FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM, PORQUE HAVIA COMUNICADO A VENDA AO DETRAN E RECEBIDO O AUTOMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 318.4440.4341.4054

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO MAIS TARDE, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. APELO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 622.8390.2601.9796

9 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública do Município de Botucatu. Professora de educação básica. Progressão funcional. Autora que pretende o recebimento de diferenças resultantes da progressão funcional, paralisada desde janeiro de 2012. Ausência de regulamentação da Lei 911/2011, art. 68 (Estatuto dos servidores públicos municipais de Botucatu). Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.4177.6220.6190

10 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 485.3106.6203.2691

11 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA. OFERTA. MARKETPLACE.

Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na entrega da mercadoria (ar-condicionado) nas condições originalmente pactuadas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC ao caso sub judice. Legitimidade reconhecida. Vendedor e plataforma de vendas atuam como titulares/integrantes da mesma cadeia produtiva, parceiras de negócios coligados por um vínculo de reciprocidade econômica. Mérito. Compra de produto unilateralmente cancelada, com estorno dos valores pagos. Consumidor tem o direito de escolher entre o cumprimento forçado da obrigação, o recebimento de produto diverso, ou a rescisão do contrato, com a restituição do preço mais perdas e danos. Inteligência do CDC, art. 35. Possibilidade de entrega do produto, mesmo que haja sua aquisição pela ré de outros revendedores. Precedente do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 573.8573.5457.2887

12 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Apelante que nega ter assinado o contrato objeto da demanda que permite o desconto em seu benefício previdenciário. - Declarada a nulidade da sentença anterior e determinada a realização de perícia cujo custo deveria ser suportado pelo Banco réu, quedou-se inerte a instituição financeira quanto a apresentação do original do contrato - Sentença de Improcedência que merece reforma - Iliquidez probatória que deve ser decidida em favor da parte consumidora - Verossimilhança das alegações do autor. Responsabilidade objetiva da instituições financeira à luz do CDC, art. 14. Necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente descontadas. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. - Devolução dobrada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC - Sentença Reformada - Apelo Provido

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Doc. ADM Direito 298.3923.5665.6360

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Interposição de agravo interno contra Acórdão - art. 1021 CPC - Não cabimento - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 729.7106.3327.4935

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. TOI - Documento elaborado unilateralmente, sem observância das normas regulamentares instituídas pelas agências de regulação. Degrau de consumo não comprovado. Débito inexigível. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 385.8405.3002.9148

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 948.2946.9835.3046

16 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO CONSTRUTIVO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM IMÓVEL TIPO GIARDINO -

Instalação de caixa de passagem, contenção, inspeção de esgoto e dejetos orgânicos em área privativa da unidade residencial - Falha no devedor de informação - Ofensa ao CDC, art. 6º, III. - Prova técnica que não atestou a desvalorização ao imóvel tratado nos autos - Danos materiais - Não ocorrência - Sentença mantida nesta parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 844.7573.7515.9056

17 - TJSP Responsabilidade Civil. Direito Civil. Direito do Consumidor. Declaratória de inexistência de contrato cumulada com danos materiais e danos morais. Improcedência do pedido de compensação por dano moral pela MM. Juíza «a quo», sob o fundamento de a situação enfrentada pela autora apelante não extrapolar os limites de mero aborrecimento. Insurreição da autora-recorrente, a qual reafirma que em decorrência dos atos perpetrados pelas recorrentes experimentou danos de natureza moral. E lhe assiste razão, pois a um só tempo houve a cobrança e a percepção indevida de valores descontados diretamente de seu benefício previdenciário. Ocorrência do dano moral que não se pode negar, pois os atos ilegais perpetrados pelas requeridas, quais sejam, a cobrança e a percepção de valores a ela não devidos, por meio de descontos realizados diretamente nos benefícios previdenciários da autora, e isso sem causa jurídica, trouxe a esta sentimentos de menos valia, de constrangimento, de intranquilidade e de insegurança, pois seus direitos foram vilipendiados por ambas as recorridas, pessoas jurídica com quem jamais celebrou qualquer contrato. Compensação arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da correção monetária a partir da data do presente Acórdão (Súmula 362/STJ). Juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, ou seja, da data na qual realizado o desconto indevido, uma vez tratar-se de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Apelação conhecida e provida. Pediu seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de se reformar a r. sentença, condenando-se as partes requeridas a compensá-la pelos danos morais que lhe causaram no importe de R$ 10.000,00

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Doc. ADM Direito 981.3578.2699.5641

18 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Descontos de prêmios de seguro não contratado. Ausência de relação jurídica. Pretensão parcialmente procedente. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo da autora. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. A apelante possuía outros rendimentos, além do benefício previdenciário, sofreu apenas 3 descontos, entre junho e agosto de 2019, ou seja, 4 anos antes da propositura da ação, o que denota que a necessidade não era premente. Renda diminuída em apenas R$ 129,70. A indenização fixada em primeiro grau se revela adequada à finalidade a que se destina. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 621.3256.3070.8277

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Golpe do falso investimento via plataforma Instagram - Transferência bancária da autora para terceiro estelionatário - Indícios de fraude pelas próprias instruções enviadas à autora - Ausência de falha na prestação do serviço pelos réus - Fato exclusivo da vítima - Exclusão do nexo de causalidade - Teoria do risco atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Sentença mantida- Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 395.2471.5623.4630

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de ensino - Alegada recusa da ré em expedir o diploma sob a alegação de necessidade de cursar algumas disciplinas - Aluna que sustenta ter cursado as matérias em outra instituição de ensino - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Aplicação legislação consumerista - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no CDC, art. 6º - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais - CPC, art. 373, I - Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Autonomia didático-científica das universidades (art. 207, «caput», da CF/88) - Descabimento de intervenção do Judiciário - Mero inconformismo da requerente com a pendência das disciplinas necessárias para conclusão do curso - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 763.1324.3295.4675

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU RESTABELECIMENTO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. RECORRENTE QUE, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO EFETUOU PREPARO NO PRAZO DA LEI. APELAÇÃO JULGADA DESERTA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, NA LINHA DE INÚMEROS PRECEDENTES DA CORTE

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Doc. ADM Direito 360.2557.9097.8118

22 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Não comprovação de adesão - Inexistência da relação entre as partes - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Aplicação do CDC à espécie - Devolução em dobro - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Precedentes - Danos morais in re ipsa - Indenização devida e majorada ao quantum de R$ 10.000,00, observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 290.8281.3604.6843

23 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento, nos termos do CPC, art. 485, III. Extinção mantida. «É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais» (REsp 902.010). Justiça gratuita. deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 997.6118.7664.1405

24 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Improcedência - Recurso interposto pelos autores com pedido de concessão da gratuidade judiciária - Indeferimento do pedido, com determinação para recolhimento, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 752.4604.4911.9935

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Utilização de pesquisa de apontamento de dívidas em nome de terceiro estranho, homônimo do autor. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos e tentativa de indução do magistrado a erro. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 657.4208.6031.4556

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888) - . 3. A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. 5. DANO MORAL EXISTENTE E FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 745.2095.5384.2490

27 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, devido à intoxicação alimentar causada por produto estragado adquirido e consumido pelas autoras e seus convidados em confraternização de réveillon. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.5218.6337.8875

28 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 360.7486.5230.3763

29 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POLICIAL MILITAR.

Cumprimento de sentença. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Prevalência da coisa julgada formada nos autos do MS 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior ao do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 119.0702.4835.5704

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Desconto de valor de seguro não autorizado em conta bancária da autora. Responsabilidade solidária da instituição financeira e da seguradora configurada. Aplicação das normas do CDC ao caso. Inexistência de contrato de seguro firmado entre as partes, que não autoriza o desconto de ilegal prêmio. Irregularidade patente. Devolução em dobro por força da compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, situação verificada na hipótese. Lesão anímica caracterizada. Indenização por dano extrapatrimonial devida. Aplicação da taxa SELIC. Admissibilidade, modulada, porém, para aplicação do art. 406 e §§ do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, que foi editada em 1º de julho de 2024. Despesas processuais e verba honorária devida pelas apeladas que devem ser readequadas em virtude da alteração do julgado. Recurso do réu Bradesco desprovido e provido o apelo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 699.5369.5334.4753

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 603.0317.0840.1674

32 - TJSP MEDICAMENTOS

Fornecimento de medicamento de alto custo - Dupilumabe 300mg - Paciente portador de asma grave, rinite persistente grave, rinossinusite crônica com pólipos nasais e hipersensibilidade a anti-inflamatórios não esteroidais - Necessidade de observância do disposto nos Temas 6 e 1.234 do Colendo STF - Anulação da r. sentença, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com reabertura da fase instrutória, para comprovação, pelo autor, dos requisitos fixados pelo STF - ao tempo do julgamento dos Temas 6 e 1.234 - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.5245.5599.1430

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por associação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela consumidora. A sentença determinou o cancelamento dos descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve consentimento válido da autora na contratação do serviço ofertado via telefone; (ii) determinar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro; e (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de consentimento expresso da autora na contratação do serviço evidencia prática abusiva, configurando violação ao dever de informação do fornecedor, conforme o CDC, art. 6º, III (CDC). (ii) A gravação apresentada pela ré não comprova a contratação válida, pois demonstra apenas um contato telefônico no qual a consumidora foi induzida ao aceite sem a devida clareza, em afronta ao CDC, art. 39, IV. (iii) O contrato deve ser anulado, pois, nos termos do CDC, art. 46, o consumidor não pode ser vinculado a contratos cujas cláusulas não tenham sido previamente informadas de maneira compreensível. (iv) A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, pois a cobrança contrariou a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ (STJ) firmada nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. (v) O dano moral resta configurado, pois a conduta da ré violou direitos da consumidora idosa, impondo-lhe cobrança indevida e obrigando-a a recorrer ao Judiciário, circunstância que ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza prejuízo extrapatrimonial. (vi) O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional, considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 300.2069.4535.1889

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de caução, aluguel locativo e indenização. Insurgência da ré em face da r. sentença que decretou a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, bem como em sede de reconvenção. Irresignação impróspera. Acervo probatório que se revelou hábil a comprovar, de forma inequívoca, as alegações da parte autora. Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II. Locatária que, em menos de 15 (quinze) dias após sua entrada no imóvel, foi surpreendida com a notícia da venda da casa, tendo que desocupá-la. Condenação da ré à devolução do valor proporcional do aluguel, correspondente ao período não usufruído pela locatária, bem como à restituição integral da caução que era mesmo de rigor. Não havendo provas consistentes do descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato por parte da locatária, inexiste fundamento para declarar a rescisão do contrato por culpa desta, condená-la à multa contratual e eximir a locadora do pagamento da caução e devolução parcial do aluguel pelo término antecipado do contrato. Decisão que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 714.5033.6816.4153

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Golpe do boleto falso". Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da demandante. Culpa exclusiva da vítima que, de forma precipitada e voluntária, efetuou o pagamento proveniente de site não oficial que não pertence à demandada. Recorrente que não tomou as medidas de cautela devidas. Suspensão no fornecimento de energia elétrica pela ré que constituiu exercício regular de direito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 873.9500.5101.2817

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Declarada a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das parcelas. Ré condenada a restituir, em dobro, valores descontados do benefício previdenciário da autora e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Ré recorre alegando legalidade da contratação e pede afastamento da indenização por danos morais. Autora recorre adesivamente pedindo majoração da indenização. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a adequação do valor da indenização por danos morais. 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos, não apresentando documentos exigidos pela Instrução Normativa INSS 110 de 2020. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, considerando a natureza alimentar da verba e o impacto na vida da autora. 5. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 531.6011.3799.6401

37 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Apelo do autor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de em empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Requerido que comprovou ter depositado os valores contratados em conta bancária de titularidade do autor em razão de saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 462.6044.2225.8993

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPEN).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Validade do vínculo associativo não comprovada. Irregularidade do desconto incontroversa. Restituição de valores devida, com incidência dos juros de mora a partir da data de cada desconto. Aplicação da súmula 54, do STJ. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após sete meses. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Readequação dos honorários sucumbenciais, por equidade, nos termos do §8º, do CPC, art. 85. A tabela de valores mencionada no §8º-A é apenas referência, não tem aplicação compulsória. No caso concreto, a matéria é singela e repetitiva. Apelo acolhido em parte tão somente para alteração do termo inicial dos juros moratórios e readequação parcial dos honorários de sucumbência. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 931.7895.3012.4174

39 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 932.4170.0162.0020

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Recurso somente do autor.Concessão de pedido liminar para suspensão de exigibilidade de obrigação constituída.Descumprimento. Incidência de multa de R$250,00 por ato de cobrança indevido, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais. Caracterização. Empresa ré que não comprovou a existência da dívida do autor. Documentos acostados aos autos que também demonstram que o questionado débito determinou a inclusão do nome do autor na plataforma Serasa, o que configura situação que ultrapassa os limites do mero dissabor, uma vez que o consumidor tem seu nome ou sua reputação, no caso concreto por débito inexigível, alterada perante os demais operadores financeiros, caracterizando, assim, danos morais.Indenização fixada em R$8.000,00. Valor justo e adequado às peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 132.3535.0211.5605

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Banco requerido que comprovou a válida contratação do empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) - Contrato assinado, devidamente nominado e informando, expressamente, as características da modalidade de empréstimo contratada - Incontroverso o recebimento de diversos saques ao longo dos anos - Contratação que permaneceu por quase 9 (nove) anos sem qualquer impugnação da parte autora - Lícita a operação bancária realizada - Exibição, em contestação, dos documentos pessoais entregues pela autora no momento da contratação - Demanda, ademais, ajuizada sete anos após o início dos descontos - Inverossímil a tese de desconhecimento do contrato - Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão, a qualquer momento - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Devida a declaração de resilição unilateral do contrato - Débito que prevalece até liquidação integral ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor (IN INSS 28/2008, art. 17-A, §1º) - Impossibilidade de liberação imediata da margem de reserva consignável no benefício - Sucumbência da autora - Ausência de pretensão resistida - Inexistência de prévio pedido administrativo - Princípio da causalidade - Demanda procedente em parte com imposição dos ônus sucumbenciais à autora. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 494.7724.6048.2320

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO.

Pretensão ajuizada pelo espólio de João Pereira de Almeida representado por inventariante, que também reúne a condição de herdeiro necessário, Otávio Pereira de Almeida. Ajuizamento da pretensão possessória quando o inventariante já havia sido nomeado nos autos de inventário, essa nomeação comprometida com a extinção do processo em 2023. Legitimidade ativa reconhecida do então inventariante ao reunir a condição de herdeiro necessário. Exegese dos arts. 1.199 e 1.314, ambos do Código Civil. Prova oral produzida, geradora da convicção de que o imóvel sub judice foi emprestado à ré nos idos de 2017, diante da disposição da família em ajudá-la. Comodato verbal, sem prazo, configurado. Posse direta pelo extinto provada, transmita aos herdeiros com as mesmas características (CPC, art. 1.206). Imóvel indiviso. Composse dos herdeiros com a morte do genitor. Ocupação do imóvel pela ré, casada com um dos herdeiros, do qual se separou. Esbulho imputado a ela, em mora desde a citação para o interdito possessório (CPC, art. 240). Sentença de procedência da pretensão possessória mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 300.3059.3539.4741

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO 1STF - CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA EXPRESSAMENTE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/1STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA - CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 624.1452.9501.4489

44 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral fundada em inadimplemento contratual e agressões físicas praticadas pelo réu - Venda de veículo mediante pagamento parcial e inadimplemento do saldo ajustado - Pretensão de recebimento de indenização pelo uso gratuito do automóvel e reparação por dano moral decorrente de ameaças, constrangimentos públicos e agressão física registrada em vídeo - Reconvenção proposta pelo réu, sob o argumento de que foi ofendido moralmente pelo autor, com base em mensagem genérica de terceiro via aplicativo de mensagens - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral e afastou o pedido de dano material - Improcedência da reconvenção por ausência de prova minimamente idônea da alegada ofensa moral - Apelação do autor/reconvindo não conhecida por deserção, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e ausência de recolhimento do preparo recursal - Apelação do réu/reconvinte com alegação de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e afronta ao princípio da paridade de armas, ao argumento de que a mensagem de whatsapp apresentada por ele como prova de ofensa foi ignorada, sem justificativa, enquanto se conferiu plena eficácia probatória ao vídeo juntado pelo autor, que registra agressão física - Argumento de tratamento desigual na valoração das provas produzidas por cada parte, em prejuízo à sua pretensão reconvencional - Prova apresentada pelo réu desprovida de conteúdo objetivo, contexto e autenticidade, incapaz de demonstrar conduta ofensiva apta a justificar indenização - Inexistência de cerceamento de defesa diante da expressa desistência da oitiva de testemunhas - Valoração probatória realizada com base na robustez e credibilidade dos elementos trazidos aos autos - Sentença mantida - Recurso do autor não conhecido - Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 121.8815.0405.5039

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de exigir contas - Prescrição da pretensão quinquenal reconhecida - Caso em que, todavia, a prescrição da pretensão deduzida na inicial se dá em dez anos, na forma do art. 205, do Código Civil - Pretensão deduzida antes do decurso do prazo prescricional que teve início com o trânsito em julgada da sentença proferida na ação de busca e apreensão - Precedentes desta Câmara- Processo anulado desde a sentença - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 531.1906.2261.8558

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (ASBAPI).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência do autor. Alegações de aplicação de teoria da actio nata e da prescrição decenal afastadas. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. A autora alegou desconhecer a origem do desconto, afirmando não ter autorizado. A data do desconto último deve ser considerada o termo inicial. Entendimento pacífico do c. STJ. Precedentes desta Corte. Ajuizamento da ação após dos cinco anos do termo final. Pretensão prescrita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 969.3981.6839.0896

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DESPACHO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL. CPC, art. 313, V, «A». ADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO PARA PRESERVAR A COERÊNCIA E UTILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU ELEMENTO APTOS A INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto por 2RAS PARTICIPAÇÕES LTDA contra despacho que determinou o sobrestamento da ação de imissão na posse, em razão da pendência de ação de usucapião envolvendo as mesmas partes e imóvel, nos termos do CPC, art. 313, V, «a». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de suspensão do processo de imissão na posse até o desfecho da ação de usucapião conexa. A agravante sustentou a inaplicabilidade do CPC, art. 313, V, «a», aduzindo que a decisão de mérito não depende do julgamento da usucapião, e que a ação autônoma é medida protelatória, sem força para suspender o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A suspensão do processo decorre do poder-dever de direção conferido ao órgão julgador, sendo medida adequada para assegurar a racionalidade e utilidade da instrução, diante da pendência de demanda paralela que pode influir na solução da controvérsia. 4. Eventuais alegações relativas à anterioridade da presente ação e riscos de litispendência serão examinadas no momento processual oportuno, após a consolidação dos elementos informativos referentes à tramitação da ação de usucapião. 5. Não se verifica fato novo apto a infirmar os fundamentos que motivaram a decisão de suspensão, razão pela qual esta deve ser mantida até ulterior deliberação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Nega-se provimento ao presente recurso, mantendo-se in totum a decisão objurgada. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo é medida adequada para assegurar a racionalidade e utilidade da instrução, diante da pendência de demanda paralela que pode influir na solução da controvérsia. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 139, VI, 313, V, «a". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2013. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/05/2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/08/2014... ()

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Doc. ADM Direito 184.8901.2415.7724

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONSUMADA. TEMAS 1.150

e 1.387 DO STJ - . JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores supostamente desfalcados de conta vinculada ao PASEP, afastando a necessidade de produção de prova pericial contábil e condenando-o ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a competência para o julgamento da demanda e a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) estabelecer a ocorrência ou não de prescrição; e (iii) determinar se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova pericial contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à Justiça Estadual o julgamento de causas relativas a desfalques em contas vinculadas ao PASEP, especialmente quando ausente impugnação a índices fixados pelo Conselho Diretor do programa, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil, o qual, por sua vez, possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ - . 4. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (Tema 1.150/STJ), cujo termo inicial é a ciência comprovada do titular acerca do prejuízo, consistente na data do saque integral do principal (Tema 1.387/STJ). No caso concreto, a conta PASEP do autor teve seu saldo integralmente zerado em 22/11/2017, iniciando-se, naquela data, o prazo prescricional, que não se consumou. 5. O julgamento antecipado foi fundamentado na ausência de impugnação específica aos extratos apresentados e na omissão do autor quanto à indicação de critérios de cálculo, reputando-se desnecessária a perícia contábil por considerá-la diligência especulativa. 6. Contudo, a controvérsia envolve apuração técnica acerca da evolução do saldo da conta, eventual ocorrência de saques indevidos e correta aplicação dos índices de atualização, matéria que demanda conhecimento especializado. 7. A prova pericial contábil requerida pelo autor, com anuência do réu, mostra-se imprescindível para aferir a regularidade dos lançamentos e dos critérios de correção adotados, não se revelando adequado o julgamento antecipado. 8. A ausência de produção da prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para anular a sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1.150 e 1.387; TJSP, Apelação Cível 1002594-20.2024.8.26.0457, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 07/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 637.9040.2627.8951

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral. Extinção do processo nos termos do CDC, art. 27, pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo da parte autora. I. Ação que versa sobre a existência e validade de negócio jurídico. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Prescrição não consumada. II. Alegação da parte autora de não contratação de empréstimo consignado. Banco réu que exibe instrumento contratual supostamente firmado pela requerente. Incabível julgamento antecipado na hipótese dos autos, antes de se dar às partes oportunidade de dilação probatória, à luz do que dispõe o CPC, art. 429, II, bem como tese firmada pelo Col. STJ (Tema 1.061). III. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem e abertura de prazo para especificação de provas. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 676.7356.6650.6612

50 - TJSP COISA COMUM. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO DAS BENFEITORIAS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADO O MOMENTO DE REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL, ADEMAIS, DA DEDUÇÃO DOS PEDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS, TENDO EM CONTA O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 283.4530.9206.2098

51 - TJSP

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Doc. ADM Direito 473.5638.9011.8313

52 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR CULPA DOS RÉUS ADQUIRENTES. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. RESCISÃO DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. HIPÓTESE EM QUE FARIA A DEMANDANTE JUS À RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS PELOS REQUERIDOS, POIS HOUVE OCUPAÇÃO DO BEM. PEDIDO LIMITADO, TODAVIA, A 25% DESTE MESMO MONTANTE, QUE DEVE SER, PORTANTO, ACOLHIDO EM TAL LIMITE. DESCONTO, OUTROSSIM, DE 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA ATÉ A DESOCUPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 À HIPÓTESE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DE REFERIDO DIPLOMA. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA EM RELAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESCABIMENTO, POR FIM, DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, AOS RÉUS, POR EVENTUAIS BENFEITORIAS E ACESSÕES. CASO EM QUE O CONTRATO ESTABELECIA, EXPRESSAMENTE, QUE, ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, NÃO PODERIAM SER INTRODUZIDAS ACESSÕES SOBRE O IMÓVEL, SALVO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO ESCRITA DA AUTORA, QUE NÃO SE COMPROVOU. ACESSÕES, ADEMAIS, QUE, CASO REALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE MORA, CARACTERIZAM-SE COMO DE MÁ-FÉ, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FORMULADA PELO RÉU, QUE RESTOU PREJUDICADO, UMA VEZ QUE A INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA RESTOU SOB SUA INCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE; E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 864.0338.4108.8439

53 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação trazida pela requerida EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Inocorrência - A fundamentação sucinta não configura falta de fundamentação, pois o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos da parte, podendo limitar-se a explicitar as razões de seu convencimento e a enfrentar os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 93, IX, da CF, e do CPC, art. 489, IV - Mérito de ambos os recursos - Óbito do pai da autora por choque elétrico ao encostar em fio de alta tensão caído no chão, pertencente à rede elétrica da empresa ré - - - Responsabilidade objetiva da empresa de energia elétrica comprovada devido à demora em retirar o fio de alta tensão do chão, além da falta de poda das árvores que estavam cobrindo a fiação, o que seria capaz de evitar o evento danoso ocorrido - - Presença de nexo de causalidade - Falha na prestação do serviço - Violação do dever de manutenção dos postes e fiação de energia elétrica - Majoração da indenização por dano moral devida para R$ 200.000,00, visando atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Ré Improvido e Recurso da Autora Parcialmente Provido Trata-se de ação ordinária ajuizada por Julyane Karyne Cunha Maciel em face de Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A. objetivando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência do falecimento de seu genitor. Em razão de referido cabo ter permanecido energizado e caído na rua, apesar dos moradores próximos ao local do acidente terem realizado inúmeras solicitações à empresa ora apelante para que adotasse medidas de segurança no local (vide protocolos acostados a fls. 43/44), o ex-convivente da autora, Sr. José Antonio Maciel, ao retornar para sua residência, à noite, passou por referido local, avistou um cachorro morto no local dos fatos, aproximou-se para, aparentemente, retirar o animal do local, e perdeu sua vida ao tocar no fio de alta tensão que ainda estava solto por volta das 20:00hs do mesmo dia. Assim, sob o argumento de que o acidente ocorreu por falha na prestação de serviço pela requerida, ajuizou a presente ação objetivando o recebimento de indenização por danos morais. Portanto, ante a comprovação da omissão da concessionária, dos danos e do nexo de causalidade entre a falta de atuação desta e os danos experimentados pela autora, encontram-se presentes os pressupostos da responsabilidade civil, razão pela qual era mesmo de rigor o acolhimento do pleito indenizatório, restando verificar o valor da condenação. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o «bonus pater familias": não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouco ou de nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 10ª ed., Atlas, vol. 4º, p. 49). DECIDO. MAURICIO FIORITO Relator... ()

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Doc. ADM Direito 579.0727.2959.0551

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C.C. APURAÇÃO DE HAVERES.

Sentença de parcial procedência. Data da resolução da sociedade. Sentença que fixou o marco temporal no trânsito em julgado, com fundamento no CPC, art. 605, IV. Sociedade constituída por prazo indeterminado. Exercício do direito de retirada nessas hipóteses é potestativo e imotivado, regido pelo CCB, art. 1.029, dispensando a prova de justa causa. Ausência de notificação extrajudicial prévia formalizando a intenção de retirada. Data da resolução da sociedade e o consequente corte do vínculo societário devem corresponder ao sexagésimo dia subsequente à data da citação. Pró-labore. Manutenção da condenação. Previsão expressa no Contrato Social. Afastamento fático decorrente de litigiosidade e bloqueio de acessos não configura abandono voluntário capaz de suprimir direito estatutário. Sucumbência. Inaplicabilidade do art. 603, §1º, do CPC. Intensa litigiosidade quanto aos haveres e acusações de ilicitudes. Aplicação da regra geral de sucumbência recíproca, na proporção de 50%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 608.7680.3410.8912

55 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência dos vícios imputados ao aresto (erro material e omissão) - Embargos interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria decidida - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Questão atinente à dedução de valores de materiais empregados em obras, da base de cálculo do imposto, devidamente analisada pelo v. Acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 584.0373.0764.2204

56 - TJSP Preliminar. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (CDC, art. 27), contado da data do último desconto, não decorrido. Precedentes STJ. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 372.3559.0601.5408

57 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação. Validade. Descontos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ônus da prova. Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação digital. Documentação idônea a demonstrar a identificação do contratante e a manifestação de vontade. Contratação eletrônica válida. Desnecessidade de assinatura manuscrita. Extratos que evidenciam a utilização do limite do cartão consignado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Mera negativa do autor insuficiente para infirmar a prova produzida. Apelo desacolhido. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 942.7613.9105.9259

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PERÍCIA DIGITAL NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Ação declaratória cumulada repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do débito. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção da prova pericial determinada judicialmente sobre o fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade dos contratos e da inexigibilidade do débito. Segundo, mantém-se a restituição na forma determinada em primeiro grau. Restituição simples até 29/03/2021 e de forma dobrada após essa data. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. E terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contratos de empréstimos consignados em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização mantida em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 651.0210.7729.3770

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato c/c repetição do indébito e indenizatória de danos morais. II. Questão em Discussão 2. O cerne recursal consiste em determinar a responsabilidade das financeiras requeridas pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado, envolta no golpe da falsa portabilidade. III. Razões de Decidir 3. Golpe da falsa portabilidade. Contato por meio de aplicativo de mensagens, advindo de supostas financeiras de crédito, sem vínculo com as requeridas. Canal não oficial e alheio às requeridas. Oferta de vantagem desproporcional, sob pretexto de portabilidade de dívida anterior, envolvendo redução dos valores das parcelas. Operação de crédito aceita pelo requerente por meio eletrônico. Crédito liberado em conta. Em busca de dar quitação ao contrato que seria objeto de portabilidade e, seguindo orientações dos golpistas, sem checagem prévia junto às requeridas, o requerente efetuou voluntariamente pagamento de boleto em favor de terceiro, alheio ao negócio. Culpa exclusiva da vítima evidenciada. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Improcedência que se impunha. IV. Dispositivo 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 518.3951.0742.8073

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial judicial inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 372.3559.0967.0621

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Jucelei Simões de Abreu, aposentada, ajuizou ação contra AMBEC para declarar inexistência de débito e obter indenização por danos materiais e morais devido a descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação alegada pela requerida e (ii) determinar a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A contratação por ligação telefônica não foi comprovada pela requerida, não atendendo ao ônus probatório exigido em relações de consumo. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é amparada pela legislação consumerista, não havendo engano justificável. O dano moral é presumido devido à natureza alimentar dos descontos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. A contratação não foi validamente comprovada. 2. O dano moral é presumido em descontos não autorizados de benefício previdenciário. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 14, 31, 42, 46, 54; Código Civil, arts. 186, 927. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.08.2025. TJSP, IRDR Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 357.0290.5512.4234

62 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO. AFASTAMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação acidentária, indeferiu a inicial por ausência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, conforme entendimento do STF no RE Acórdão/STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário novo requerimento administrativo para o ajuizamento de ação acidentária, quando já houve concessão e cessação de benefício pelo INSS. III. Razões de Decidir. 3. Não é necessário novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária quando há cessação de benefício anteriormente concedido. Pretensão resistida do ente autárquico configurada. Interesse processual caracterizado. IV. Dispositivo. 4. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 998.3878.4838.1961

63 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE UMA DAS TRÊS RÉS. ACOLHIMENTO.

Responsabilidade solidária do contratante e subcontratante do transporte, bem como do cossignatário e proprietário da carga, pelo pagamento do frete e de outros encargos decorrentes da relação de transporte. Apelante vendedora da mercadoria. Compra e venda realizada na modalidade FOB (free on board). Responsabilidade da compradora pelo transporte. Propriedade da mercadoria transferida à compradora com a tradição, mediante entrega ao transportador por ela contratado. A proprietária da carga passa a ser, portanto, a compradora, e não a vendedora. Não enquadramento nas hipóteses de responsabilidade solidária do art. 5º-A, § 2º da Lei 11.442/07. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE EM FACE DA APELANTE.... ()

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Doc. ADM Direito 213.7748.2373.0238

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, tendo o autor firmado compromisso de venda e compra de imóvel com as rés. Alegou abusividade na taxa de juros, pleiteando a revisão do contrato e a devolução do valor pago a maior. II. Questão em Discussão: (i) nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) necessidade de complementação da prova pericial ou realização de nova perícia; (iii) validade dos instrumentos firmados e improcedência da demanda. III. Razões de Decidir Não se vislumbra nulidade da sentença por falta de fundamentação ou necessidade de nova perícia. O laudo pericial foi considerado suficiente e não há elementos que desmereçam o trabalho do perito. A decisão foi baseada na Teoria da Causa Madura, com provas suficientes para formar o convencimento do juiz. Presente abusividade a ensejar a revisão requerida pelo autor, assegurada pela sentença de procedência. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 552.4415.7735.8619

65 - TJSP Financiamento imobiliário contraído em nome de outro. Direitos sobre o imóvel reconhecidos por decisão judicial definitiva. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo titular dos direitos sobre imóvel financiado formalmente em nome do réu, visando compeli-lo a praticar os atos necessários à quitação do financiamento e à lavratura de escritura de compra e venda em favor de terceiro indicado pelo autor. Sentença de procedência, com extinção do pedido reconvencional de rescisão do ajuste por afronta à coisa julgada. Inconformismo do réu. A titularidade dos direitos sobre o bem em favor do autor foi reconhecida de forma definitiva em ação declaratória anterior, sendo incontroverso que o financiamento foi contraído pelo réu no exclusivo interesse do apelado. A exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, não ampara o apelante, porquanto o instituto é reservado aos contratos bilaterais com obrigações recíprocas e interdependentes, circunstância inocorrente na espécie, em que o réu figurou como mutuário no interesse exclusivo do autor, sem que tal compromisso estivesse condicionado ao pagamento pontual das prestações. Eventual crédito decorrente de prestações não reembolsadas poderá ser exigido em ação própria. A alegação de violação à continuidade registral e risco de fraude contra credores que constitui inadmissível inovação recursal porque não suscitada nem decidida na origem. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 596.6798.6162.3627

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. VALORES CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, reconhecendo a inexistência da relação jurídica referente aos contratos de cartão de crédito consignado impugnados, determinando o cancelamento da reserva de margem consignável, a restituição em dobro dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, autorizada a compensação com valores comprovadamente recebidos pelo autor. O réu sustenta a regularidade da contratação, a ocorrência de fraude por terceiro, a ausência de dano moral, a necessidade de redução da indenização, a incidência dos juros somente a partir do arbitramento e a restituição simples dos valores descontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas a julgamento consistem em definir: a) se restou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado diante da impugnação da assinatura pelo consumidor e da conclusão da perícia grafotécnica; b) se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro na contratação de cartão de crédito consignado; c) se os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro ou de forma simples; d) se são devidos os danos morais; e) se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada expressamente pelo consumidor a assinatura constante do contrato apresentado pela instituição financeira, incumbia ao banco comprovar a autenticidade do documento, ônus do qual não se desincumbiu. A perícia grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório concluiu de forma categórica que as assinaturas atribuídas ao autor não emanaram de seu punho, apresentando divergências genéticas e morfoestruturais incompatíveis com seu padrão gráfico. 4. Ausente, portanto, comprovação da regularidade da contratação, deve ser mantida a declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade do débito. 5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro no âmbito de sua atividade, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. A fraude não afasta, portanto, a responsabilidade do fornecedor pela falha na segurança da contratação. 6. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição em dobro independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida constitua conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável, cuja comprovação incumbia ao réu. 7. No caso concreto, não demonstrado erro justificável e constatada a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, mostra-se correta a restituição em dobro determinada na sentença. 8. O pedido de indenização por danos morais, contudo, deve ser afastado. Embora reconhecida a inexistência da contratação, os autos demonstram que o banco disponibilizou ao autor valores de R$ 1.579,16 e R$ 645,00, mediante transferências realizadas para conta bancária de sua titularidade, circunstância não especificamente impugnada pelo consumidor. 9. A manutenção dos valores disponibilizados na conta do autor, sem a demonstração de qualquer intenção de devolução da quantia, configuraria enriquecimento sem causa. Nesse contexto, ausente demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, os descontos indevidos, considerados conjuntamente com a disponibilização dos valores ao consumidor, não ensejam indenização por danos morais. 10. Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: Impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, incumbe à instituição financeira que produziu o documento comprovar sua veracidade, nos termos do CPC, art. 429, II, sendo suficiente a perícia grafotécnica conclusiva para afastar a regularidade da contratação. A fraude praticada por terceiro na contratação de cartão de crédito consignado constitui fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. A ausência de comprovação da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, diante de perícia grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura, impõe o reconhecimento da inexistência do contrato e da inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo hipótese de engano justificável devidamente comprovada. A declaração de inexistência do contrato, por si só, não enseja indenização por danos morais quando comprovado que o consumidor recebeu os valores do empréstimo, sem intenção de devolução e inexistente demonstração de efetiva ofensa a direito da personalidade.» LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 6º, VIII, 85, §2º, 86, 373, II, e 429, II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; Precedente desta E. Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 153.1110.4789.0772

67 - TJSP Direito Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Pedido Improcedente. Apelação. Ausência de intimação pessoal para comparecimento ao exame pericial. Anulação da sentença.

I. Caso em Exame 1. Kaike Fernando do Nascimento ajuizou ação contra o INSS, alegando acidente de trabalho que ocasionou ferimento no polegar direito, com sequelas e redução da capacidade laboral. Autor não compareceu à perícia médica. Sentença de improcedência por ausência de comprovação das sequelas e da redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação do autor para a perícia médica deveria ter sido pessoal, dado o caráter personalíssimo do ato. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece a necessidade de intimação pessoal para atos personalíssimos, como a perícia médica. 4. A ausência de intimação pessoal do autor invalida o ato, configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença e determinação de nova data para exame pericial, com intimação pessoal do autor. Tese de julgamento: 1. A intimação para perícia médica deve ser pessoal, não bastando a comunicação ao advogado. 2. A ausência de intimação pessoal invalida o ato e configura cerceamento de defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 694.3340.1035.1771

68 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato verbal - Compra e venda de veículo - Golpe do falso intermediário - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com devolução do veículo e restituição de metade do valor transferido ao fraudador - Insurgência do comprador - Alegação de ilegitimidade ativa e de venda a non domino - Inocorrência - Vendedor que era o efetivo proprietário do bem, transmissível pela tradição - Pretensão de nulidade da sentença - Rejeição - Culpa concorrente - Reconhecimento, mas não em partes iguais - Adequação à efetiva proporção em que cada parte concorreu para o resultado - Maior responsabilidade do vendedor, que recebeu o comprovante de transferência do dinheiro mas sequer aguardou pela compensação em conta, entregando o carro de pronto - Vendedor que não comunicou ao comprador, no dia da entrega do veículo, que, teoricamente, já tinha recebido o suposto pagamento pela compra - Depoimento em juízo que confirmou que o vendedor esteve com o comprador na agência bancária, embora já tivesse recebido um comprovante de transferência de valores - Comprador, todavia, que deveria desconfiar de uma oferta de veículo com preço 50% menor que o de mercado - - Culpabilidade do comprador reconhecida, mas em menor proporção- Prejuízo e despesas do veículo repartidos na proporção de 70% e 30% - Inexistência de enriquecimento sem causa - Pedido de retirada do veículo às expensas do vendedor - Rejeição - Honorários e custas redistribuídos - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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