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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Sentença que condenou o Município de Araraquara ao pagamento de danos morais, danos materiais e lucros cessantes em decorrência de acidente causado por buracos na via - Responsabilidade subjetiva do Estado, em decorrência de ação omissiva - Documentação acostada aos autos que comprova que a causa do acidente foi o mau estado de conservação da via - Violação do dever de manutenção do asfalto da via que constitui culpa - Precedentes - Valores arbitrados a título de dano moral, material e lucros cessantes condizentes com a documentação apresentada nos autos - Sentença mantida. ... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Cabimento em parte. Autor que nega a contratação do empréstimo e cartão de crédito consignado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Documentos juntados que não comprovam a regularidade das contratações. Assinatura digital aferida por biometria facial desacompanhada de documento pessoal. Vício de Consentimento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma dobrada. Dano moral cabível. Valor que deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia reduzida para R$5.000,00, que melhor atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os precedentes deste Colegiado. Sentença reformada neste ponto. Litigância de má fé inexistente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré. Inteligência do CDC, art. 42. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA QUE RESTA PREJUDICADO... ()
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Apelação cível interposta pela Universidade de São Paulo (USP) contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por professora/cirurgiã-dentista da Faculdade de Odontologia de Bauru, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau a ser aferido por perícia técnica, com reflexos legais, parcelas vencidas, correção e juros. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau máximo, com pagamento retroativo limitado ao período não prescrito, condenando a apelante ao pagamento das diferenças e custas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há respaldo legal para concessão de adicional de insalubridade a docentes da USP; (ii) estabelecer se a prova pericial realizada comprova o exercício de atividade insalubre em graus médio e máximo; (iii) determinar se o termo inicial do pagamento do adicional deve coincidir com a data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual 432/1985 é aplicável aos servidores das autarquias estaduais, incluindo docentes da USP, e assegura o direito ao adicional de insalubridade, não sendo afastada por regulamentação interna da Universidade. 4. O Decreto Estadual 40.687/1962, ao vedar gratificações por trabalho insalubre, não foi recepcionado pela Constituição Estadual de 1989, que assegura aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público o adicional por atividades insalubres. 5. A perícia oficial conclui pela exposição da autora a agentes biológicos nocivos, ao classificar a atividade como insalubre em grau máximo durante a pandemia de COVID-19 (04/02/2020 a 23/05/2022) e grau médio nos demais períodos, com base em avaliação qualitativa da NR-15. Precedentes desta E. Seção de D. Público e desta C. 10ª Câmara de Direito Público. 6. O laudo pericial é claro, técnico e idôneo, diante do que não se identificam nos autos elementos para afastar sua validade, uma vez que a exposição insalubre ficou demonstrada de forma habitual e permanente, conforme as atividades descritas. 7. Recurso que também não prospera em relação à pretensão de adoção da data do laudo pericial de constatação das condições insalubres como termo inicial de incidência do adicional. Hipótese distinta do caso que perfaz objeto de julgamento pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ. 8. Prevalecimento dos precedentes desta C. Seção de Direito Público no sentido de que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória e não constitutiva do direito, de modo a torná-lo devido desde o início da atividade insalubre. Entendimento consolidado pelo E. Órgão Especial e reiterado por esta C. Câmara. 9. Diante da natureza ilíquida do objeto da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, conforme art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 10. A remessa necessária não é conhecida por não alcançar o valor mínimo legal, sendo a sentença mensurável e a condenação inferior a 500 salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido apenas para ajustar os termos do dispositivo quanto aos lapsos temporais referentes a cada grau de insalubridade reconhecido e consectários legais. Remessa necessária não conhecida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII; 39, § 3º; 207. CE/SP, art. 124, §3º. LCE/SP 432/1985, arts. 1º, 2º, 7º. Decreto Estadual 40.687/1962, art. 13, §2º, «b". CPC, arts. 85, 86, 496, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 25.03.2003. TJSP, AC 1029620-55.2022.8.26.0071, Rel. Jayme de Oliveira, j. 17.06.2024. TJSP, AC 1010420-52.2021.8.26.0506, Rel. Paulo Galizia, j. 25.03.2024. TJSP, AI 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, j. 03.02.2016.... ()
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Indenização - Banco de dados - Anterior ação revisional ajuizada pelo autor em que foram excluídos alguns encargos e tarifas previstos no contrato, com o consequente recálculo das parcelas mensais do contrato de financiamento de veículo - Reconhecida a inexigibilidade de parte do débito alusivo ao contrato original em anterior ação não se justificava inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes pelo vencimento antecipado da dívida - Configuração da conduta ilícita do Banco réu, emergindo daí a sua responsabilidade pela indenização - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução ou majoração - Inadmissibilidade - Sentença mantida também por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RI1TJSP. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados de 10% para 15% do valor da condenação - Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Recursos desprovidos.... ()
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Caso em Exame Ação julgada parcialmente procedente para afastar a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, substituindo-a pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e condenar a ré a repetir à autora as diferenças de forma simples. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. A autora recorre pleiteando a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais de R$10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a repetição do indébito deve ser em dobro e (ii) se há cabimento para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.4. O reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, por si só, não configura dano moral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a devolução do indébito em dobro, mantida, no mais, a sentença.Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança é contrária à boa-fé objetiva. 2. A abusividade de cláusulas contratuais não gera, por si só, dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 05/09/2024... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de embargos de declaração interposto pela parte apelante visando esclarecimentos sobre supostas omissões e obscuridades no julgado, com o objetivo de suprir exigência de prequestionamento para eventual recurso especial e extraordinário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo se pronunciado de forma expressa e fundamentada sobre a matéria de fato e de direito. IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou obscuridade a ser sanada quando a decisão é devidamente fundamentada. 2. O prequestionamento é satisfeito quando a matéria é apreciada, ainda que o resultado não seja o desejado pela parte. Legislação Citada: CPC, 1.022; CC, art. 1.207, 1.242 e 1.243. Jurisprudência Citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016.... ()
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Cumprimento individual de sentença, fundado no título do mandado de segurança coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, impetrado pelo SINDSEP, que reconheceu a prescrição da pretensão. Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1.311 do STJ. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória, considerando o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que apreciou caso idêntico ao presente, decidindo que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/1920 não se aplica às relações de Direito Público, e que deve ser aplicada a tese fixada no julgamento do Tema 1.311 do STJ, no sentido de que «O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.»; e considerando que a sentença do mandado de segurança coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053 transitou em julgado no dia 26.03.2019, e que o cumprimento individual de sentença em questão foi instaurado após 26.03.2024, ou seja, quando já havia transcorrido o mencionado prazo quinquenal. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Sentença de parcial procedência de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Indenização por Danos morais e Danos materiais, com Pedido de Tutela de Urgência e Exibição de Documentos em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, haja vista que não firmou contrato algum que legitimasse as cobranças. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel e parcialmente procedente o pedido indenizatório, apenas para condenar o mandatário ao pagamento de danos morais, mantendo hígido o negócio jurídico celebrado com terceiros adquirentes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se a alienação de imóvel realizada por mandatário, com base em procuração pública com poderes amplos, configurou excesso de mandato; ii) se o negócio jurídico estaria viciado por erro, dolo ou fraude, aptos a ensejar sua nulidade. III. Razões de decidir 3. A procuração pública outorgada conferiu poderes amplos para a prática de atos de disposição patrimonial, inclusive alienação de bens imóveis, inexistindo no instrumento qualquer limitação expressa quanto ao bem objeto da venda, o que afasta a alegação de excesso de mandato. 4. Eventuais ajustes verbais pactuados entre mandante e mandatário não produzem efeitos em relação a terceiros de boa-fé que contrataram com base em mandato regularmente constituído. 5. A inobservância de instruções pelo mandatário, sem extrapolação dos poderes conferidos, gera apenas direito de indenização por perdas e danos, não acarretando a nulidade da compra e venda. 6. Não comprovada a existência de erro ou dolo na formação da vontade dos contratantes do negócio jurídico. 7. Ausente elementos que evidenciem conluio ou má-fé dos adquirentes. 8. Sentença Mantida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de imóvel realizada por mandatário com base em procuração pública que confere poderes amplos não configura excesso de mandato na ausência de limitação expressa no instrumento. 2. A quebra de confiança entre mandante e mandatário não autoriza a anulação do negócio jurídico celebrado com terceiros de boa-fé, gerando apenas responsabilidade civil do mandatário. Legislação citada: CPC/2015, art. 391 e art. 85, § 11; CC, art. 679.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações contra sentença que resolveu compromisso de compra e venda por inadimplemento dos compradores, determinou a reintegração dos vendedores na posse, autorizou a retenção integral das parcelas pagas como compensação pela ocupação prolongada sem qualquer pagamento e atribuiu aos réus os tributos incidentes durante a posse. II. Questões em Discussão 2. Discute-se prescrição e constituição em mora; legitimidade ativa; adimplemento substancial; possibilidade da retenção integral das parcelas pagas como compensação pela ocupação prolongada sem contraprestação; exigência de pagamento de IPTU; indenização por benfeitorias; e prazo para desocupação. III. Razões de Decidir 3. Não houve prescrição, interrompido o prazo pela interpelação judicial com citação válida. 4. O instrumento de cessão demonstra a transferência dos direitos contratuais à coautora e o espólio da primitiva vendedora também integra o polo ativo. A ausência de prévia notificação do devedor não extigue o débito e foi suprida pela interpelação do devedor para purgação da mora. 5. Não configura adimplemento substancial o pagamento de 83 das 120 parcelas. O saldo remanescente é relevante e não ficou evidenciada a eficácia da manutenção do negócio para o credor. 6. A retenção integral das parcelas pagas foi autorizada na sentença como forma de compensar a parte autora pelo extenso período de ocupação do imóvel sem qualquer contraprestação. Respeitado o equilíbrio contratual, a solução é razoável e deve ser preservada. 7. Respondem os réus pelo IPTU e encargos incidentes no período de posse do imóvel. O pedido de indenização por benfeitorias é genérico, não individualizadas obras, natureza, época e custo. IV. Dispositivo 8. Recursos desprovidos, mantida a sentença por seus fundamentos.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar a utilização do valor venal de referência do ITBI para cálculo do ITCMD sobre doação de imóveis, determinando que o cálculo seja feito com base no valor venal para IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a base de cálculo do ITCMD para o «valor venal de referência» do ITBI, em contrariedade ao disposto na Lei Estadual 10.705/2000. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel adotado para o IPTU, conforme estabelecido pela Lei Estadual 10.705/2000, motivo pelo qual não pode ser alterada por ato infralegal. 4. O Decreto Estadual 55.002/2009 extrapola os limites legais ao modificar a base de cálculo do ITCMD sem previsão em lei, violando o princípio da legalidade tributária, que exige que os elementos essenciais do tributo sejam fixados por norma legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve observar o valor venal do imóvel para IPTU. 2. O Decreto Estadual 55.002/2009 é ilegal por alterar a base de cálculo sem previsão legal. Legislação Citada: CF, art. 150, I; CTN, arts. 38, 97, II e IV, 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 11, 13; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1080144-42.2024.8.26.0053, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05/11/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1047729-40.2023.8.26.0053, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2023.... ()
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