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Doc. ADM Direito 273.1931.7142.4015

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e Contradição - Alegação de que o acórdão conteria omissão e contradição - Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.5086.8500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO NÃO CONDIZ COM AS AVARIAS CONSTATADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 882.7993.2120.7116

3 - TJSP Acidente do trabalho. Lesões no ombro. Procedência. Aposentadoria por invalidez concedida. Reexame necessário e apelação. Laudo médico pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Cabimento de auxílio-acidente na hipótese. Autora que já é beneficiária do aludido benefício em razão da mesma causa. Impossibilidade de nova condenação a respeito. Sentença modificada. Pedido julgado improcedente. Tutela provisória revogada. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Boa-fé da parte autora e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Reexame necessário e apelação do INSS providos; recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 522.3647.7817.2506

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de limpeza - Agravamento de lesões na coluna lombar - Coisa julgada não configurada - Nexo concausal reconhecido - Redução total e permanente da capacidade laborativa - Aposentadoria por invalidez acidentária devida a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 568.7466.2198.5549

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REGISTRO INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA - MANUTENÇÃO IRREGULAR DA ANOTAÇÃO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS - SÚMULA 385/STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O

Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura um cadastro restritivo de crédito nos moldes do SCPC e SERASA, mas sua manutenção indevida pode gerar restrições na obtenção de crédito, equiparando-se a esses cadastros em seus efeitos práticos. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.7603.5968.9591

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 562.7122.5771.1075

7 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Rescisão unilateral em relação aos beneficiários dependentes - Procedência - Permanência assegurada - Inconformismo da operadora de saúde - Afastamento - Filhas da titular que permaneceram no plano, mesmo após maioridade sem qualquer oposição por parte da ré - Ausência de previsão contratual acerca da exclusão por limite de idade ou ausência de dependência econômica - Inovação trazida para legitimar o cancelamento do contrato que se mostra abusiva - Direito de permanência - Verba honorária que deve ser arbitrada nos termos do art. 85,§2º, do CPC - Requisitos para fixação por equidade não atendido - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 143.1730.1193.6758

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DELEGADA DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS -

Alegação da autora de que, quando ocupava o cargo de Delegada de Polícia de 3ª Classe, foi designada para exercer as suas funções, a partir de abril de 2019, na Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, unidade de Classe Especial, onde permanece atuando até o presente momento, tendo sido promovida a Delegada de Polícia de 2ª Classe em janeiro de 2020 - Pretensão de reconhecimento do direito à percepção das diferenças entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe hierarquicamente superior - Manutenção da r. sentença no tocante ao reconhecimento do direito à percepção das diferenças pleiteadas, nos termos do art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979, diante da demonstração de que a autora exerceu suas funções em unidade de classe superior, enquanto ocupava os cargos de Delegada de Polícia de 2ª e de 3ª Classe - Inexistência de violação do art. 32 da referida Lei Complementar, que estabelece condições ao cargo de chefia, situação diversa do caso em análise - Ausência de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, assim como ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, e ao entendimento consolidado na Súmula Vinculante 37/STF, pois a questão em debate não trata de majoração de vencimentos por isonomia, mas sim, do direito do servidor público ao recebimento de diferenças de vencimentos pelo exercício de cargo hierarquicamente superior ao seu - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Reforma parcial da r. sentença, apenas em relação à fixação da condenação - Constatação de que os holerites juntados aos autos não apontam a mesma data alegada na inicial quanto à promoção da servidora à Delegada de Polícia de 2ª Classe, a qual também foi considerada na planilha de cálculos trazida pela autora - Necessidade de apuração dos valores das parcelas vencidas em fase de cumprimento de sentença - Observação de que as verbas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme o entendimento consolidado no julgamento dos Temas 905 do STJ - e 810 do STF, até antes do início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, devendo, a partir de então, incidir apenas a taxa Selic - Recurso provido em parte, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 989.9719.3254.4406

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PARQUE INFANTIL EM SHOPPING - CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SAÍDA DO BRINQUEDO SEM ACOMPANHAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXPOSIÇÃO A RISCO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1)

Caso concreto: a gênito ra levou seu filho, portador do transtorno do espectro autista (ambos autores), ao estabelecimento da ré, localizado no Litoral Plaza Shopping, para brincar em um dos equipamentos disponibilizados (túnel com escorregador), mediante pagamento - Após alguns minutos no interior do brinquedo, a criança conseguiu deixá-lo, sem ser notada pelos monitores da ré nem pela própria mãe - Pouco depois, o menor foi encontrado pela genitora em outro setor do estabelecimento. 2) Controvérsia: discute-se a responsabilidade civil da ré e existência de dano morais indenizáveis. 3) Dano moral - Ocorrência - A relação jurídica entre as partes é de consumo configurada - A responsabilidade civil da ré (fornecedora) é objetiva e, em se tratando de fato do serviço, o ônus da prova é invertido por força de lei (art. 14, e § 3 º, CDC) - Criança que, utilizando brinquedo com cercado e controle de acesso, deixa o local sem que os monitores percebam - Assunção, pelo estabelecimento, do dever específico de guarda e vigilância temporária - Falha na prestação do serviço evidenciada - Exposição do menor a risco concreto de extravio e danos à integridade física - Dano moral in re ipsa, conforme precedente do STJ - . 4) Quantum devido - Valor que se arbitra em R$5.000,00, em prestigio à razoabilidade e proporcionalidade, a ser dividido em iguais proporções pelos autores - Tempo de procura alegado pelas partes que se resumiu em «minutos depois» à saída do menor- Autora que não especifica a duração da procura (fato que era de seu interesse), e ré que também não se preocupou em trazer elementos para quantificar o tempo em questão - Juros pela SELIC desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o acórdão. Sentença reformada - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 690.6339.1209.5232

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS.

Sentença de procedência. Recurso dos fiadores. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. Alegação de que apenas três dos onze autores regularizaram procuração. Rejeição. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Solidariedade ativa prevista na Lei 8.245/91, art. 2º. Qualquer coproprietário locador possui legitimidade para exigir integralmente os aluguéis e promover ação de despejo. Litisconsórcio ativo facultativo unitário. Participação efetiva de diversos coproprietários que constituíram advogada e exerceram atos processuais. Atuação que se estende aos demais em razão da solidariedade ativa e natureza unitária do litisconsórcio. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. Cláusula 14ª do contrato estabelece responsabilidade solidária dos fiadores até a efetiva desocupação do imóvel. Redação clara e inequívoca quanto à extensão da garantia. Súmula 656/STJ. Validade da cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Extensão da garantia expressamente pactuada pelas partes na celebração do contrato. Cláusula prevê extensão da garantia independentemente de comunicação ou anuência posterior. PLANILHA DE CÁLCULO. Alegação genérica de irregularidade por ausência de termo final de correção e juros. Rejeição. Apelantes não apresentaram cálculos alternativos, tampouco demonstraram excesso de cobrança. Mera alegação genérica desacompanhada de substrato fático ou depósito do valor que entendiam devido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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