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Negativação indevida - Dívida declarada inexigível - Nada obstante, dever de indenizar ausente - Ocorrência de negativação pretérita - Súmula 385/STJ - Dano moral não configurado - Recurso provido
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, promovida por I.A.S.F. contra Banco Pan S/A, julgada improcedente. A autora apelou, alegando invalidade da fotografia na contratação, ausência de utilização do cartão, geolocalização desconhecida e cerceamento de defesa por falta de perícia grafotécnica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica; (ii) validade da contratação do cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias, conforme precedente da 17ª Câmara de Direito Privado.4. A relação é de consumo, regida pelo CDC, mas a inversão do ônus da prova não é automática. 5. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos seguintes motivos: a) juntou cópia do contrato de adesão relativo ao cartão de crédito consignado ; b) houve assinatura eletrônica e biometria facial, contendo horários e data da contratação; (c) houve indicação de geolocalização compatível com o município em que a autora reside, notadamente, a sede de uma das empresas parceiras da parte ré, conforme informação extraída da réplica; (d) restou incontroversa a realização de saque, que pressupõe o recebimento e utilização do cartão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a prova é desnecessária. 2. A regularidade da contratação foi comprovada pela ré, não havendo indícios de fraude. Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 6º, III, art. 46; CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024... ()
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Comprovada a divulgação de conteúdo sexual inadequado, como se vê facilmente nas páginas do autor no INSTAGRAM, bem como nos canais públicos do autor na Internet, que vende conteúdo sexual na plataforma «Privacy» e os anuncia no Instagram. Grave infração contratual caracterizada. Força obrigatória dos contratos e liberdade de contratar. Diretrizes da comunidade violadas, evidente o potencial lesivo difuso, com o amplo alcance das redes sociais, inclusive junto a menores de idade. Interesse público na moderação e controle de conteúdo. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória para reconhecer a nulidade de três contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude, constatada por perícia grafotécnica, determinar a cessação dos descontos em benefício previdenciário, declarar a inexigibilidade dos débitos, condenar à restituição dos valores descontados (de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à incidência de multa cominatória em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto em razão da portabilidade dos contratos; (ii) estabelecer a validade dos contratos diante da alegação de fraude e da prova pericial grafotécnica; (iii) determinar se são devidas a indenização por danos morais e a repetição em dobro do indébito; (iv) verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais e das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A portabilidade dos contratos não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelos ajustes originários declarados nulos, pois não configura novação nem exonera obrigações decorrentes de fraude. 4. O ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas incumbe à instituição financeira, que não se desincumbe diante de prova pericial grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas. 5. A perícia grafotécnica atesta que as assinaturas apostas nos contratos não correspondem ao punho do autor, evidenciando fraude e inexistência de relação jurídica válida. 6. A constatação de assinaturas falsas impõe a nulidade dos contratos e a restituição dos valores indevidamente descontados. 7. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, aplicando-se o entendimento do STJ - com modulação para valores pagos após 30/03/2021. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade do consumidor. 9. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional, considerando a existência de três contratos fraudulentos, os prejuízos suportados e as funções compensatória e pedagógico-punitiva da indenização. 10. A multa cominatória fixada é proporcional à obrigação imposta e possui caráter coercitivo legítimo, podendo ser evitada pelo cumprimento da ordem judicial. 11. Os juros moratórios fluem desde o evento danoso e a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme entendimento sumulado do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura comprova a inexistência de relação jurídica e impõe a nulidade do contrato. 2. A portabilidade de contrato não afasta a responsabilidade da instituição financeira por fraude nos contratos originários. 3. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. 5. O quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógico-punitiva. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.795.982; STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, movida por Aparecida Garcia Pagan contra Unimed de Bauru. A sentença tornou definitiva a tutela provisória, mas indeferiu a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a configuração de danos morais pela negativa inicial de cobertura; (ii) o alegado cerceamento de defesa pela não complementação do laudo pericial e indeferimento de quesitos suplementares; e (iii) a validade do pedido médico ante o suposto conflito de interesse do assistente com o fabricante da prótese. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial mostra-se completo, atendendo aos requisitos do CPC, art. 473 e ao objeto da perícia. 4. Os quesitos suplementares apresentados de forma extemporânea inovam indevidamente a controvérsia, não sendo aptos a justificar reabertura da instrução. 5. Inexistente nulidade na indicação médica, a qual foi confirmada por perícia judicial independente. 6. A negativa de cobertura, embora indevida, não configura dano moral indenizável, pois não ultrapassa o mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A apresentação de quesitos extemporâneos não configura cerceamento de defesa. 2. A autonomia do médico assistente prevalece quando respaldada por prova técnica idônea, ausente demonstração de irregularidade. 3. A perícia foi suficiente para o julgamento da lide. 4. A negativa indevida de cobertura por plano de saúde não gera dano moral automaticamente, exigindo demonstração de situação excepcional. Legislação Citada: CPC, arts. 373, II, 469, 473, 355, I, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 29.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP. Rel. Alcides Leopoldo,: 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2026.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de relação jurídica inexistente já reconhecida na sentença, ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos indevidos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pequeno valor configuram dano moral. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).» (VOTO 51591).... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pelas rés contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória, para determinar a abstenção definitiva do uso do sinal «ATA NO-BREAK» ou de qualquer outro que gere confusão com a marca da autora, sob pena de multa diária limitada a R$50.000,00, bem como para condenar as rés ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais, postergando a apuração dos danos materiais para a fase de liquidação de sentença. A autora é titular do registro da marca «ATA NO-BREAK» perante o INPI, na classe 37, desde 15/03/2022, com pedido depositado em 05/04/2021. As rés utilizam a marca mista «ATA», cujo pedido de registro sob a classe 9 está pendente de exame e cujo pedido anterior na classe 37 fora indeferido em 2017. As rés alegam pré-uso da marca desde 2004, anterior ao registro da autora, e sustentam ausência de colidência entre os sinais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a utilização do sinal «ATA» pelas rés configura violação ao direito marcário da autora e concorrência desleal, apta a ensejar a abstenção de uso e a indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir A análise do conflito entre marcas deve observar os princípios da anterioridade, da especificidade e da territorialidade, conforme jurisprudência consolidada do c. STJ. A prova documental apresentada pelas rés não é suficiente para comprovar o pré-uso consolidado da marca. Proximidade geográfica entre as áreas de atuação das partes, afinidade dos ramos de negócio e semelhança entre as logotipagens que potencializam o risco de confusão perante o público consumidor e o aproveitamento parasitário da reputação da marca registrada. Configurada a prática de concorrência desleal, nos termos dos arts. 130 e 195, V, da Lei 9.279/1996, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo despicienda a comprovação de prejuízo concreto. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta e à extensão temporal do uso indevido, devendo ser mantido, assim como a apuração dos danos materiais em liquidação de sentença, nos termos da Lei 9.279/1996, art. 210. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 195, V, e 210; CC, art. 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28.11.2017; STJ, Súmula 227; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 25.08.2026.... ()
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