1 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO REEMBOLSO -
Aplicação da tese firmada pelo C. STJ - ao apreciar o Tema 1.044 - Responsabilidade do Estado de São Paulo de restituir os valores antecipados nestes autos - Recurso provido
2 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela requerida AMIL contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a manutenção do plano de saúde do autor nas mesmas condições do contrato coletivo por adesão, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (I) a legitimidade da operadora de plano de saúde para responder pela rescisão do contrato; (II) a possibilidade de rescisão do contrato; (III) legitimidade da indenização por danos morais em razão da rescisão contratual. III. Razões de Decidir. 3. A operadora de plano de saúde é parte legítima para responder pela rescisão do contrato, sendo responsável solidária na cadeia de consumo, em conformidade com o CDC. 4. A rescisão do contrato é considerada ilícita, pois o autor está em tratamento de saúde, cuja interrupção acarretaria danos. No entanto, a reclamação por danos morais não é devida, pois a situação não ultrapassa o mero aborrecimento. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde é responsável solidária na cadeia de consumo. 2. A rescisão contratual durante tratamento médico é ilícita, mas não gera automaticamente direito a indenização por danos morais.
Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1057894-55.2022.8.26.0224... ()
3 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, onde o autor, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, requer o fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina e insumos, conforme prescrição médica, devido à ausência de resposta da operadora de saúde.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de cobertura por parte do plano de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina e insumos para uso domiciliar.
III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ.4. Divergência jurisprudencial no STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura, com decisões recentes reconhecendo a obrigatoriedade de fornecimento do equipamento.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Em caso de divergência jurisprudencial, deve-se julgar em favor do consumidor, parte vulnerável. 2. A operadora deve fornecer o equipamento e insumos conforme prescrição médica.
Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, VI; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024, DJe 18.11.2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.06.2023, DJe 28.06.2023... ()
4 - TJSPApelação - Mandado de segurança - Fotógrafo técnico pericial - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos - Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1030, II - Inteligência dos Temas 1.019 e 1.307 do c. Supremo Tribunal Federal - Juízo de retratação indevido