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Doc. ADM Direito 470.0339.4254.0594

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Feito que já foi extinto em razão do abandono da causa - Sentença contra a qual não se insurgiu o agravante - Preclusão que se operou sobre o tema. Impossibilidade de utilização do Recurso de Agravo de Instrumento para a desconstituição de sentença com certidão de trânsito em julgado. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 844.1537.8867.9365

2 - TJSP Mandado de segurança - Roubo, receptação e tentativa de homicídio - Restituição de bem apreendido - Inadequação da via eleita - Incidência da Súmula 267 do c. Supremo Tribunal Federal - Ausência de direito líquido e certo - Objeto de prova cuja apreensão deve manter-se enquanto interessar ao deslinde do feito - Preponderância do interesse público - Inteligência do CPP, art. 118 e da Lei 11.343/06, art. 63 - Decisão bem fundamentada, não se vislumbrando ilegalidade - Segurança denegada.

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