Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 740.4245.8105.7891

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Desclassificação da conduta - Descabimento - Exclusão das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes - Pleitos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.8628.6878.8590

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico, apesar de envolvimento do agravado com facção criminosa e regressão anterior por descumprimento de condições de saída temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a periculosidade do agravado e a legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime requer a satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo o exame criminológico necessário para comprovação do requisito subjetivo. 4. A decisão de progressão sem exame criminológico pode colocar em risco a sociedade, especialmente em casos de crimes graves, como tráfico de entorpecentes. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para cassar a progressão ao regime semiaberto, determinando a regressão ao regime anterior, com posterior decisão sobre o pleito após realização do exame criminológico... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.1860.1405.2865

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Rodrigo Tavares de Souza recorre contra decisão que indeferiu pedido de restituição de aparelhos celulares e um Macbook apreendidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Alega que os bens são de procedência lícita e utilizados em seu trabalho. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens apreendidos devem ser restituídos ao apelante, considerando sua alegação de propriedade lícita, frente à suspeita de envolvimento em crimes de extorsão e estelionato. III. Razões de Decidir3. A apreensão dos bens ocorreu no contexto de investigação de crimes de extorsão e estelionato, com indícios de que os dispositivos possam ter sido usados na prática dos delitos ou adquiridos com recursos ilícitos. 4. A nota fiscal dos bens foi emitida após a apreensão, levantando dúvidas sobre a forma de aquisição. A manutenção da apreensão é necessária para a instrução criminal, podendo haver necessidade de perícia judicial nos aparelhos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apreensão de bens relacionados a crimes investigados é mantida quando há fundada dúvida sobre sua vinculação com o fato criminoso. 2. A restituição de bens apreendidos não é autorizada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme CPP, art. 118. Legislação Citada: CP, art. 158, §1º, art. 344, c/c art. 70; CPP, art. 118... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.8965.9186.3079

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento do magistrado foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. 2. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conjunto probatório que concluiu estar localizado o imóvel em área da Estação Ecológica Juréia-Itatins. Ocupação irregular caracterizada a determinar a reintegração do imóvel pelo Poder Público. 3. MORADOR TRADICIONAL. Imóvel localizado em unidade de conservação integral estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas por pessoa que, posteriormente, se fixou e utilizou a área para finalidade de veraneio. Hipótese que não se caracteriza como exceção a utilização de imóvel em Área de Proteção Ambiental. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em Ação Civil Pública quando inexistente má-fé, como no caso concreto. Inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.1531.4580.9765

5 - TJSP Apelações e Reexame necessário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS dos exercícios de 2009 e 2010. Responsabilidade tributária por substituição. Serviços tomados pela autora para a construção de terminal intermodal e ramal ferroviário. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Reexame necessário considerado interposto, nos termos do art. 496, I e §§ 2º e 3º, II do CPC. Recurso da parte autora. Pretensão à anulação da integralidade dos lançamentos questionados, em razão de supostos vícios formais. Desacolhimento. Procedimento fiscalizatório regularmente instaurado pela autoridade competente e que culminou na lavratura de «notificações de lançamento», de onde foi possível extrair todas as informações necessárias ao exercício do direito de defesa pelo contribuinte. Ausência da formalização de um «termo de início de ação fiscal» que não nulifica, por si só, o procedimento fiscalizatório, ante a inexistência de demonstração de efetivo prejuízo. Instrumentalidade das formas. Participação do contribuinte no procedimento fiscalizatório que, ademais, é dispensável, podendo o fisco realizar o lançamento de ofício sem prévia intimação do contribuinte quando dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula 46/CARF. No mais, em se tratando de responsabilidade tributária por substituição, não há dispositivo legal que imponha a exigência de identificação, no auto de infração, dos contribuintes (prestadores dos serviços), bastando a identificação do responsável, que é o sujeito passivo do tributo, nos termos do art. 121, parágrafo único, II do CTN. Neste aspecto, nada a prover com relação ao recurso da autora. Recurso voluntário do Município. Irresignação recursal que diz respeito ao ISS cujos fatos geradores ocorreram a partir de novembro de 2010. Créditos deste período que não foram objeto do pedido inicial. Sentença que, ao determinar que o Município se abstivesse de lançar créditos de ISS de novembro de 2010 em diante, sem a instauração de novo procedimento administrativo, desbordou os limites objetivo da demanda. Observância do CPC, art. 492. Sentença anulada apenas no que tange ao item «c» do dispositivo. Recursos voluntários aos quais se nega provimento. Reexame necessário provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.1046.1964.4073

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração - Medidas cautelares diversas da prisão - Cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga - Impossibilidade de cômputo como tempo de pena cumprida - CP, art. 42 que restringe a detração à prisão provisória, administrativa ou à internação, não contemplando cautelares alternativas - Tema 1.155 do 1STJ invocado pela defesa - Superveniência de entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que medidas cautelares diversas da prisão não ensejam detração, por não equivalerem, em intensidade, à privação de liberdade própria da custódia cautelar e por ausência de previsão legal - Sentenciada condenada à pena de reclusão em regime inicial semiaberto - Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga que não se confunde com cumprimento de pena privativa de liberdade nem com regime prisional - Inviabilidade de abatimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.2205.4455.3649

7 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto Natalino - Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado beneficiado com livramento condicional que deixou de cumprir as condições impostas a partir de julho de 2023, abandonando o acompanhamento judicial - Controvérsia que não se restringe à revogação formal do benefício - Discussão centrada no próprio preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Livramento condicional que possui regramento próprio (CP, art. 86 e CP art. 88; LEP, art. 142 e LEP art. 145) - Abandono do benefício que descaracteriza o regular cumprimento da pena em meio aberto - Inaplicabilidade do indulto à hipótese vertente - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.8360.7594.5544

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO - OBRIGATORIEDADE RESTABELECIDA PELA LEI 14.843/2024 - NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA (TEMPUS REGIT ACTUM) - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, REINCIDÊNCIA E EXPRESSIVO SALDO DE PENA A EXIGIR AVALIAÇÃO TÉCNICA APROFUNDADA DO REQUISITO SUBJETIVO - ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA QUE NÃO SUPRE A PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deferida a progressão de regime sem prévia realização de exame criminológico, impõe-se a cassação da decisão. A Lei 14.843/2024, ao alterar os arts. 112, §1º, e 114, II, da LEP, restabeleceu a obrigatoriedade do exame para aferição do requisito subjetivo, tratando-se de norma processual de aplicação imediata aos feitos em curso. No caso, a natureza equiparada a hedionda do delito e a reincidência do sentenciado recomendam avaliação técnica individualizada, que não é suprida pela mera ausência de faltas disciplinares ou pelo exercício de atividade laborativa. Recurso provido em parte, com determinação de submissão do agravado a exame criminológico, mantido o regime atual até a conclusão da perícia.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF