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Caso em Exame 1. Agravo contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico, apesar de envolvimento do agravado com facção criminosa e regressão anterior por descumprimento de condições de saída temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a periculosidade do agravado e a legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime requer a satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo o exame criminológico necessário para comprovação do requisito subjetivo. 4. A decisão de progressão sem exame criminológico pode colocar em risco a sociedade, especialmente em casos de crimes graves, como tráfico de entorpecentes. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para cassar a progressão ao regime semiaberto, determinando a regressão ao regime anterior, com posterior decisão sobre o pleito após realização do exame criminológico... ()
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Caso em Exame Rodrigo Tavares de Souza recorre contra decisão que indeferiu pedido de restituição de aparelhos celulares e um Macbook apreendidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Alega que os bens são de procedência lícita e utilizados em seu trabalho. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens apreendidos devem ser restituídos ao apelante, considerando sua alegação de propriedade lícita, frente à suspeita de envolvimento em crimes de extorsão e estelionato. III. Razões de Decidir3. A apreensão dos bens ocorreu no contexto de investigação de crimes de extorsão e estelionato, com indícios de que os dispositivos possam ter sido usados na prática dos delitos ou adquiridos com recursos ilícitos. 4. A nota fiscal dos bens foi emitida após a apreensão, levantando dúvidas sobre a forma de aquisição. A manutenção da apreensão é necessária para a instrução criminal, podendo haver necessidade de perícia judicial nos aparelhos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apreensão de bens relacionados a crimes investigados é mantida quando há fundada dúvida sobre sua vinculação com o fato criminoso. 2. A restituição de bens apreendidos não é autorizada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme CPP, art. 118. Legislação Citada: CP, art. 158, §1º, art. 344, c/c art. 70; CPP, art. 118... ()
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Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento do magistrado foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. 2. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conjunto probatório que concluiu estar localizado o imóvel em área da Estação Ecológica Juréia-Itatins. Ocupação irregular caracterizada a determinar a reintegração do imóvel pelo Poder Público. 3. MORADOR TRADICIONAL. Imóvel localizado em unidade de conservação integral estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas por pessoa que, posteriormente, se fixou e utilizou a área para finalidade de veraneio. Hipótese que não se caracteriza como exceção a utilização de imóvel em Área de Proteção Ambiental. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em Ação Civil Pública quando inexistente má-fé, como no caso concreto. Inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Deferida a progressão de regime sem prévia realização de exame criminológico, impõe-se a cassação da decisão. A Lei 14.843/2024, ao alterar os arts. 112, §1º, e 114, II, da LEP, restabeleceu a obrigatoriedade do exame para aferição do requisito subjetivo, tratando-se de norma processual de aplicação imediata aos feitos em curso. No caso, a natureza equiparada a hedionda do delito e a reincidência do sentenciado recomendam avaliação técnica individualizada, que não é suprida pela mera ausência de faltas disciplinares ou pelo exercício de atividade laborativa. Recurso provido em parte, com determinação de submissão do agravado a exame criminológico, mantido o regime atual até a conclusão da perícia.... ()
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