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Doc. ADM Direito 327.8877.4657.5718

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E DE BLOQUEIO NO PORTAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 248.4876.9888.8638

2 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Autora, titular do título dominial, que confirmou nunca ter exercido, de fato, a posse direta sobre o imóvel objeto da demanda - Réu que mora há mais de 22 anos no local - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do atual CPC - Observância de que, em sede possessória, não se discute domínio, sendo impertinente ao proprietário sem posse anterior reclamá-la pela via da ação de reintegração de posse - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 778.4068.8985.7384

3 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Cobrança de demarragem - Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Cumprimento de sentença que foi paralisado em razão da desconsideração da personalidade jurídica - Tentativa de localização de bens infrutíferas - Paralisação que não pode ser atribuída à contumácia da apelante - Demonstrado nos autos que em nenhum momento a exequente agiu como desídia ou abandonou o feito - Prescrição intercorrente afastada Sentença anulada -Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 376.5703.0300.4005

4 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ausência de significativa ou abrupta alteração nos registros de consumo, após a troca do relógio. Autora que não comprovou eventual irregularidade na medição. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 991.2887.9223.2434

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autora alega descontos indevidos em sua conta corrente, vinculada a benefício previdenciário, sem contratação de serviços. Réus não comprovaram regularidade das transações. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.0270.9803.7823

6 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais) - Embargos opostos pelos executados - Sentença de procedência - Apelo do embargado - Título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade - Eventual nulidade de decisão assemblear que enseja a propositura de ação própria - Embargos improcedentes - Apelação provid

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