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Doc. ADM Direito 438.7610.7876.7076

1 - TJSP Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Não fixação em hipótese de sucesso recursal, ainda que parcial. Lei determina a fixação de honorários em casos de má-fé ou de recorrente vencido. Inteligência do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995. Quando fixados, sempre no montante de 10 a 20% sobre o valor da condenação quando houver ou, em sua ausência, sobre o valor atualizado da causa, conforme restou decidido no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011, impossível no âmbito dos Juizados Especiais a estimativa por equidade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 686.9906.6875.5126

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Ausência de condenação em litigância de má-fé. Apelação desprovida na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 219.8881.5109.6886

3 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUTOR - POSSE SOBRE O IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PRETÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - LITÍGIO - NATUREZA POSSESSÓRIA E NÃO PETITÓRIA - RÉU - POSSE - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 933.0967.4001.8906

4 - TJSP APELAÇÃO -

Exibição de documentos - Procedência da ação - Insurgência da parte vencedora com relação i) ao benefício da assistência judiciária concedida a parte contrária; ii) a necessidade de imposição de multa para o caso de descumprimento da determinação de exibição dos documentos; e iii) majoração do honorários de sucumbência de acordo com a Tabela da OAB - Cabimento em parte - Incapacidade financeira da ré para arcar com as despesas processuais não comprovada - Benefício revogado - Possibilidade da imposição de multa coercitiva após a tentativa de busca e apreensão - Tema 1000 do STJ - Apresentação dos documentos em contrarrazões, sobre os quais a autora não se manifestou, que apontam a desnecessidade e inadequação da fixação da multa - Recomendação da tabela de honorários da OAB que orienta o julgador, mas não o vincula - Inaplicabilidade ao caso - Sentença reformada para revogar o benefício da assistência judiciária à ré - RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 204.0650.9487.1275

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) -

Baixa Indevida - Ato equivocado confessado pela JUCESP - Afronta à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica e empresarial - Violação a direito líquido e certo configurado - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 565.3274.8306.7704

6 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 260.4451.9960.7061

7 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pedido julgado improcedente. Recurso de apelação dos autores. Recusa adminstrativa da seguradora pautada na prescrição. Tese judicial, no entanto, baseada na omissão acerca de doença pré-existente. Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e violação à boa-fé objetiva, dado o comportamento contraditório. Seguradora que, no mais, não comprovou ter solicitado exames prévios, tampouco juntou aos autos questionário de saúde que indicasse mínimo indício de má-fé do segurado. Evidência, no mais, de que a ré sempre teve conhecimento do fato, tendo em vista que o segurado recebe, desde antes da contratação, auxílio-doença na conta bancária mantida com a instituição financeira contratada. Aplicação da Súmula 609/STJ. Recusa de cobertura pela ré que se mostra indevida. Prescrição, no mais, afastada, dada a preclusão. Ainda que de ordem pública, a matéria, uma vez decidida no curso da ação, deve ser objeto de irresignação no momento próprio, sob pena de preclusão. (AgInt no REsp. 1.770.709). Restituição das parcelas pagas apenas a partir da recusa indevida, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência mínima dos autores. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 350.9473.1950.2386

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de assistência judiciária gratuita - Agravante que não demonstra sua alegada hipossuficiência econômico-financeira - Indeferimento que se mostra ajustado - Decisão mantida - Recurso desprovido - Concessão de prazo para recolhimento do preparo, nos termos dos arts. 99, §7º e 1.007, §4º, do CPC

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Doc. ADM Direito 510.2360.6643.2992

9 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços de armazenagem e correlatos. Alegação de coisa julgada em razão do decidido em mandado de segurança. Reconhecimento de coisa julgada afastada no primeiro Acórdão proferido nos autos, tendo em vista a inocorrência de identidade de partes, pedidos e causas de pedir. Contexto dos autos que permite o acolhimento integral da petição inicial. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 268.8286.3300.1463

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO -

Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação - Alegação de inexistência de prévia informação sobre as características construtivas do imóvel e cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal - Cabimento - Existência de cantos sextavados na parede da cozinha do seu apartamento que divergem da planta baixa e do material publicitário do empreendimento imobiliário - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 396.8530.5053.3315

11 - TJSP Indeferimento de concessão da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 901.8621.2601.0475

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Alegação de regularidade na rescisão contratual por inadimplência. Inadmissibilidade. Cancelamento unilateral sem comprovação de notificação prévia. Cobrança de mensalidades mesmo com suspensão do serviço. Restituição de valores devidos. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Recurso adesivo do autor. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Sentença mantida. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 658.1895.7470.3640

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Necessidade da prestação de contas detalhada. Descabimento. Requerido que apresentou o contrato firmado e as faturas mensais, as quais indicam os encargos e o valor do débito. Autora que efetua apenas o pagamento do valor mínimo mensal, resultando na acumulação de encargos. Liquidação da fatura mediante pagamento integral. Inexistência de demonstração de vício de vontade. Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 327.8765.3379.9344

14 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico de manutenção de máquinas em geral - Lesões em coluna lombar advindas das condições agressivas de trabalho, para as quais também contribuiu a ocorrência de um acidente típico - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o nexo causal - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 555.8809.7364.9001

15 - TJSP Apelação. Indenização securitária. Improcedência. Inconformismo não acolhido. Sinistro. Incêndio. Perícia no local e pagamento da indenização. Termo de recebimento da indenização dando plena quitação. Validade. Documentos que revelam coerência entre os danos apurados, contrato e pagamento realizado. Alegação, apenas em sede recursal, de coação moral no momento da subscrição do documento de quitação. Inovação recursal. Impossibilidade. Danos morais. Pedido de indenização não acolhido. Ausência de qualquer fato que demonstre danos à honra, imagem ou direitos da personalidade, bem como de aborrecimento extraordinário. Sentença mantida. Apelação não provida

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