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Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Ausência de condenação em litigância de má-fé. Apelação desprovida na parte conhecida... ()
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Exibição de documentos - Procedência da ação - Insurgência da parte vencedora com relação i) ao benefício da assistência judiciária concedida a parte contrária; ii) a necessidade de imposição de multa para o caso de descumprimento da determinação de exibição dos documentos; e iii) majoração do honorários de sucumbência de acordo com a Tabela da OAB - Cabimento em parte - Incapacidade financeira da ré para arcar com as despesas processuais não comprovada - Benefício revogado - Possibilidade da imposição de multa coercitiva após a tentativa de busca e apreensão - Tema 1000 do STJ - Apresentação dos documentos em contrarrazões, sobre os quais a autora não se manifestou, que apontam a desnecessidade e inadequação da fixação da multa - Recomendação da tabela de honorários da OAB que orienta o julgador, mas não o vincula - Inaplicabilidade ao caso - Sentença reformada para revogar o benefício da assistência judiciária à ré - RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO... ()
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Baixa Indevida - Ato equivocado confessado pela JUCESP - Afronta à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica e empresarial - Violação a direito líquido e certo configurado - Sentença mantida.
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Pedido julgado improcedente. Recurso de apelação dos autores. Recusa adminstrativa da seguradora pautada na prescrição. Tese judicial, no entanto, baseada na omissão acerca de doença pré-existente. Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e violação à boa-fé objetiva, dado o comportamento contraditório. Seguradora que, no mais, não comprovou ter solicitado exames prévios, tampouco juntou aos autos questionário de saúde que indicasse mínimo indício de má-fé do segurado. Evidência, no mais, de que a ré sempre teve conhecimento do fato, tendo em vista que o segurado recebe, desde antes da contratação, auxílio-doença na conta bancária mantida com a instituição financeira contratada. Aplicação da Súmula 609/STJ. Recusa de cobertura pela ré que se mostra indevida. Prescrição, no mais, afastada, dada a preclusão. Ainda que de ordem pública, a matéria, uma vez decidida no curso da ação, deve ser objeto de irresignação no momento próprio, sob pena de preclusão. (AgInt no REsp. 1.770.709). Restituição das parcelas pagas apenas a partir da recusa indevida, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência mínima dos autores. Sentença reformada. ... ()
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Decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de assistência judiciária gratuita - Agravante que não demonstra sua alegada hipossuficiência econômico-financeira - Indeferimento que se mostra ajustado - Decisão mantida - Recurso desprovido - Concessão de prazo para recolhimento do preparo, nos termos dos arts. 99, §7º e 1.007, §4º, do CPC
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Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação - Alegação de inexistência de prévia informação sobre as características construtivas do imóvel e cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal - Cabimento - Existência de cantos sextavados na parede da cozinha do seu apartamento que divergem da planta baixa e do material publicitário do empreendimento imobiliário - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Alegação de regularidade na rescisão contratual por inadimplência. Inadmissibilidade. Cancelamento unilateral sem comprovação de notificação prévia. Cobrança de mensalidades mesmo com suspensão do serviço. Restituição de valores devidos. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Recurso adesivo do autor. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Sentença mantida. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.... ()
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Ação indenizatória. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Necessidade da prestação de contas detalhada. Descabimento. Requerido que apresentou o contrato firmado e as faturas mensais, as quais indicam os encargos e o valor do débito. Autora que efetua apenas o pagamento do valor mínimo mensal, resultando na acumulação de encargos. Liquidação da fatura mediante pagamento integral. Inexistência de demonstração de vício de vontade. Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Mecânico de manutenção de máquinas em geral - Lesões em coluna lombar advindas das condições agressivas de trabalho, para as quais também contribuiu a ocorrência de um acidente típico - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o nexo causal - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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