1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 198, II, c/c o ECA, art. 152, § 2º.... ()
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1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 198, II, c/c o ECA, art. 152, § 2º.... ()
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1 - Ação civil pública ajuizada por sindicatos de servidores públicos municipais contra instituição financeira que passou a efetuar descontos diretamente na conta corrente dos servidores, relativos a parcelas vencidas de empréstimos consignados, acrescidas de juros e multa, em razão do atraso no pagamento dos vencimentos pelo ente público.... ()
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1. Em ação civil pública, só haverá condenação em honorários advocatícios sucumbenciais se comprovada má-fé, nos termos do lei 7.347/1985, art. 18. Esse entendimento se aplica, por simetria, tanto para o autor quanto para o réu.
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1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()
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