Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.9040.1132.3220

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Apuração de ato infracional. Incidência do ECA, art. 198, II. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 198, II, c/c o ECA, art. 152, § 2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.0160.2615.0981

2 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Empréstimos consignados. Atraso no pagamento dos vencimentos pela administração pública. Mora dos consumidores não configurada. Juros e multa não passíveis de cobrança aos mutuários. Ausência de má-Fé do credor. Cobrança baseada em interpretação contratual. Danos morais não configurados. Repetição simples do indébito, por modulção.

1 - Ação civil pública ajuizada por sindicatos de servidores públicos municipais contra instituição financeira que passou a efetuar descontos diretamente na conta corrente dos servidores, relativos a parcelas vencidas de empréstimos consignados, acrescidas de juros e multa, em razão do atraso no pagamento dos vencimentos pelo ente público.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.4127.8094.7602

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Honorários de sucumbência. Má-fé. Necessidade. Princípio da simetria. Reconsideração. Omissão e contradição. Inexistência.

1. Em ação civil pública, só haverá condenação em honorários advocatícios sucumbenciais se comprovada má-fé, nos termos do lei 7.347/1985, art. 18. Esse entendimento se aplica, por simetria, tanto para o autor quanto para o réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.4503.5938.6373

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Súmula 168/stj.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF