1 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES.
Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Dano moral reduzido para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Embargante que não se atentou à fundamentação da r. sentença, condenando a instituição financeira a repetição do indébito. Fixação do dano moral que não tem por objetivo reparar danos patrimoniais sofridos, uma vez que são institutos que objetivam reparação de danos diferentes. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS... ()
2 - TJSPApelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, atualizados monetariamente a partir da sentença, com juros de mora a partir do ajuizamento da ação.
Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 15.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da causa em fase de liquidação, além de alterar o termo inicial dos juros para a data do evento danoso.
Preliminar. Afasto a preliminar de interesse de recorrer. O autor tem interesse em ver majorado o quantum indenizatório, conforme quantia pleiteada na petição inicial. Concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Preliminar rejeitada.
Mérito. Ausência de anotação preexistente. As outras inscrições são posteriores à dívida discutida na lide. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação e inaplicabilidade da Súmula 385/STJ que restaram incontroversas. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta Colenda Câmara.
Juros. Alteração do termo inicial. Juros moratórios que devem incidir desde a data do fato (Súmula 54/STJ - AgInt no REsp 1774346).
Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, que representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação da verba honorária.
Recurso provido, em parte. Incabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ)
Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Ausência do recolhimento do preparo recursal no prazo concedido. Descumprimento do CPC, art. 1.007, § 6º. Deserção caracterizada. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO
5 - TJSPApelação Cível. Ação revisional. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Existência de indícios de referida prática pelo patrono da autora. Aplicação dos Enunciados editados por este E. TJSP - para coibir a litigância predatória. Tema 1198 do C. STJ. Sentença bem fundamentada. Recurso desprovido.
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por dano moral - Sentença de procedência - Interrupção indevida do serviço por cinco dias consecutivos, após o pagamento do débito e repetidos contatos com a concessionária, sem obtenção de resposta eficaz - Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização em R$ 1.500,00 - Inconformismo do autor apenas quanto ao valor arbitrado - Reconhecimento de que a quantia fixada não atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade exigidos para reparação adequada - Majoração da indenização para R$ 5.000,00 em atenção à função compensatória e pedagógica da reparação moral - Ausência de circunstâncias agravantes que justifiquem valor superior - Irrelevância das alegações recursais sobre a falha na prestação do serviço, pois já reconhecida na r. sentença - Aplicação da Súmula 326 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada somente para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 - Recurso provido... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
A autora, após cirurgia bariátrica devido à obesidade mórbida, perdeu 35 quilos, resultando em excesso de pele que causou problemas físicos e psicológicos. Solicitou cirurgia plástica reparadora, mas a ré negou a cobertura, alegando que os procedimentos eram estéticos e não cobertos contratualmente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura para a cirurgia plástica reparadora, após cirurgia bariátrica, é abusiva e se os procedimentos solicitados são de caráter estético ou reparador.
III. Razões de Decidir
3. Aplicam-se aos planos de saúde as normas do CDC, conforme entendimento pacificado pelo STJ - na Súmula 608.
4. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras após cirurgia bariátrica, considerando-as parte do tratamento da obesidade mórbida e não meramente estéticas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura para cirurgia plástica reparadora após cirurgia bariátrica é abusiva. 2. Procedimentos reparadores são parte do tratamento da obesidade mórbida e devem ser cobertos pelo plano de saúde.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 1012, § 1º, V.
CDC, art. 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 1069, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.09.2023.
TJSP, Apelação Cível 1007384-96.2020.8.26.0001, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2023.
TJSP, Apelação Cível 1000854-39.2021.8.26.0002, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2023... ()
8 - TJSPAPELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE CICLÍSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Recursos de apelação interpostos pela fabricante ré e pela autora contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização moral, incluindo estético, de R$ 20.000,00 à autora. A ré alega culpa exclusiva da autora pelo acidente e ausência de nexo causal entre o produto e o acidente. A autora busca majoração dos danos morais e reconhecimento de danos estéticos, além de indenização por danos materiais futuros do tratamento odontológico. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo acidente envolvendo a bicicleta fabricada pela ré, considerando a possibilidade de falha no projeto do freio e de instalação e manutenção inadequadas; avaliar a extensão dos danos morais e estéticos sofridos pela autora e a necessidade de indenização por danos materiais futuros. III. Razões de Decidir: Autora que sofreu acidente ciclístico atribuindo culpa a falha nos freios por defeito de fabricação da bicicleta adquirida há três meses. Perícia de engenharia sobre a bicicleta acidentada. A perícia indicou que a falha nos freios pode ter origem na concepção do projeto do freio V-Brake, mas também há indícios de instalação inadequada e falta de manutenção. Culpa concorrente reconhecida. Laudo pericial médico que confirmou que a autora sofreu fratura de mandíbula, necessitou de cirurgia e resultou em limitação da abertura bucal, além de ter sofrido a perda de quatro dentes, incluindo dente da parte frontal da arcada superior, indicando dano estético. Possibilidade de apresentação de orçamento para o tratamento odontológico para colocação de implantes para os dentes perdidos. Danos materiais reconhecidos e fixados em R$ 7.500,00. Danos morais e estéticos que podem ser fixados separadamente. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 e danos estéticos em R$ 7.000,00. Ré que responde por metade das indenizações. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a culpa concorrente, condenando a ré ao pagamento de metade das indenizações, resultando em: R$ 3.750,00 por danos materiais, R$7.500,00 por danos morais e R$3.500,00 por danos estéticos. Sucumbência mantida. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente é concorrente entre as partes. 2. Danos materiais comprovados referente a tratamento odontológico. 3. Os danos morais e estéticos são cumuláveis e devem ser fixados separadamente. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()