Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando-a ao pagamento das cirurgias guerreadas. ... ()
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Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando-a ao pagamento das cirurgias guerreadas. ... ()
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Apelação interposta em ação revisional de contrato de financiamento de veículo na qual a autora pleiteia o reconhecimento de abusividade em relação a cobranças de juros acima da média de mercado, capitalização de juros, tarifas de cadastro, registro e avaliação, bem como seguro, com a devolução em dobro dos valores pagos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, que recorreu pleiteando a reforma da decisão. ... ()
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Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Requerente que sustenta a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o réu, via portabilidade - Conjunto probatório dos autos que não revela a existência da estipulação de cláusula contratual efetivamente abusiva, tampouco a existência de vício de vontade de parte da contratante - Onerosidade excessiva não configurada - Pedido de revisão contratual categoricamente rejeitado pelo D. juízo sentenciante - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Dever de indenizar não configurado - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na improcedência da Ação. APELAÇÃO da autora, que pugna pela majoração da indenização moral para R$ 10.000,00 e pela aplicação da Súmula 54 do C. STJ. EXAME DOS RECURSOS: Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pela autora manteve ativa a cobrança. Dano moral indenizável bem reconhecido. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ - . Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação
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Compra e venda de aparelho celular. Defeito do produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Mau uso pelo consumidor comprovado pelo Relatório Técnico produzido pela Assistência Técnica Autorizada da corré Samsung. Aplicação do art. 12, §3º, III, do CDC, e do CPC, art. 373, I. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida aos Patronos das Empresas rés que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento extrajudicial do plástico, com pagamento do saldo devedor e liberação da reserva de margem consignável - Recurso não provido
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Insurgência em face da sentença que extinguiu o feito, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Sentença de improcedência com consequente apelo da parte requerente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Débito que não restou demonstrado pelos documentos dos autos. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum» fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sentença reformada. Apelação provida.
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Ação revisional de contrato bancário. Indícios de advocacia predatória constatados. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de nova procuração. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido, apenas para conceder a gratuidade ao autor... ()
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Sentença de procedência. Extinção da execução. Recurso da embargada. Duplicatas sem aceite, acompanhadas das notas fiscais que lhe dão origem, dos respectivos canhotos assinados e de instrumentos de protesto. Executoriedade confirmada. Ademais, cuida-se de modalidade de compra e venda em que o transporte é por conta e risco do comprador. Prova da coleta da mercadoria no estabelecimento do vendedor pelo transportador contratador pelo comprador. Suficiência. Recurso provido, para julgar os embargos improcedentes, condenando-se a embargante a pagar os encargos de sucumbência.... ()
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Ação de cobrança. Agravo de instrumento anteriormente interposto na ação de exigir contas, julgado pela C. 28ª Câmara de Direito Privado. Causa derivada da mesma relação jurídica. Identidade de partes e da causa de pedir remota. Discussões que envolvem o mesmo contrato. Órgão julgador que primeiro conheceu dos fatos (ou do liame fático jurídico estabelecido entre as demandas) neste Eg. Tribunal de Justiça se tornou prevento para o julgamento deste recurso. CPC, art. 930, c/c art. 105 do RITJSP. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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Insurgência do réu contra sentença de procedência. Renúncia da advogada do apelante. Intimação para regularização da representação processual, nos termos do Art. 76, § 2º, I, do CPC, não atendida. Recurso não conhecido
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Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora «fator K» do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicados 06/1993 e 03/2019, o que não ocorre no caso, por falta de estudo prévio e técnico que comprove tal ocorrência, pertinente a manutenção da r. sentença em que foi julgada procedente a ação declaratória.... ()
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Caso em exame. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência visando ao fornecimento de medicamento Pembrolizumabe, incorporado aos atos normativos do SUS. O autor fundamenta seu pedido na primazia do direito à saúde, em consonância com o princípio da dignidade humana, previsto na CF/88. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é devida a concessão do medicamento pleiteado; e (ii) se há necessidade de aplicação do Tema 106 do C. STJ para a concessão do fármaco. III. Razões de decidir. O direito à saúde é garantido pela Constituição, sendo a medicação pleiteada incorporada em ato normativo do SUS. A Portaria SCTIE/MS 23, de 04 de agosto de 2020, estabelece a padronização do medicamento, não havendo necessidade de aplicação do Tema 106 do C. STJ. A concessão do medicamento deverá ser condicionada à apresentação de receituário médico a cada seis meses. IV. Dispositivo e tese. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: «1. É assegurado o direito ao fornecimento de medicamento incorporado aos atos normativos do SUS. A concessão do fármaco depende da apresentação de receituário médico a cada seis meses.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes. PORTARIA SCTIE/MS 23, de 04 de agosto de 2020... ()
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Contrato celebrado em maio de 2014. Mensalidades escolares vencidas e inadimplidas entre agosto de 2014 e abril de 2015. Ação ajuizada em 2019. Sentença de parcial procedência que limitou a condenação ao valor da taxa de desistência contratual, dada a inércia da instituição de ensino. Inconformismo da autora. COBRANÇA TARDIA. Violação a boa-fé não reconhecida. Teoria do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo) não amparada, no caso concreto. Ação precedida de tentativas de cobrança extrajudicial e ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Abandono do curso pelo aluno que não afasta a obrigação de quitar as mensalidades avençadas. Serviço educacional que permaneceu à disposição do discente, com reserva de vaga e manutenção da estrutura pedagógica. Distinção entre abandono e desistência formal. Necessidade de cancelamento formal para cobrança exclusiva da taxa de desistência e exoneração das mensalidades futuras. Sentença reformada para julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais carreados ao réu. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. O apelante alega ter sido alvo de ofensas verbais e humilhações, aduzindo ter havido erro na valoração da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a adequação da valoração da prova oral e o dever de indenizar por danos morais, considerando a necessidade de comprovação dos elementos do ato ilícito. III. Razões de Decidir 3. Infere-se dos autos que houve discussão envolvendo ambas as partes, sem que fossem precisados os xingamentos e humilhações alegados, configurando meros aborrecimentos cotidianos que não ensejam indenização por danos morais. 4. A prova oral foi adequadamente valorada pela sentença, observadas as circunstâncias da testemunha presencial. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória c.c indenizatória. Abertura de conta bancária sem autorização. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência das partes. Requerida que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente. Falha na prestação do serviço. Cancelamento da conta com imposição de multa por descumprimento. Danos morais. Descabimento. Ausência de negativação, cobrança indevida ou movimentação financeira. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo diante da ausência de prova de prejuízo relevante. Sentença parcialmente reforma para afastar a condenação a título de danos morais. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86. Recurso do requerido parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora.... ()
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Falha na prestação dos serviços configurada. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho São José do Rio Preto/SP - Manaus/AM, com conexões em Congonhas e... ()
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Inadimplemento e mora regularmente comprovados em conformidade com o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Revisão contratual. Alegada abusividade dos juros remuneratórios. Inexistência de demonstração concreta de onerosidade excessiva. Inexistência de limitação ao patamar de 12% ao ano. Capitalização de juros. Possibilidade, desde que expressamente pactuada. Revisão contratual que constitui medida excepcional. Ausência de elementos aptos a descaracterizar a mora. Reconvenção corretamente julgada improcedente. Insuficiência probatória quanto às eventuais ilegalidades contratuais. Sentença mantida. Honorários recursais, majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação proposta pelos condôminos de condomínio edilício para anular a multa imposta por excesso de barulho, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso dos autores (condôminos) insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a regularidade da multa imposta aos autores por excesso de barulho em condomínio residencial. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Regimento interno do condomínio réu que veda o excesso de barulho. Música de banda ao vivo que ultrapassou «som ambiente". Multa bem aplicada. 4. Dispositivo: Recurso dos autores desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()
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Ação de reparação de danos morais e materiais - Autor proprietário de lote que foi informado da venda da propriedade a terceiro, tendo sido oferecida carta de crédito para aquisição de outro lote no mesmo empreendimento - Alegação de ausência de consentimento da venda realizada e valor indevido da carta de crédito, requerendo a indenização pelo valor total da venda do lote, além da condenação da ré a título de danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Preliminar de fundamentação insuficiente - Acolhimento - Sentença que deixou de se pronunciar sobre a existência de relação de consumo entre as partes e sobre a tese de irregularidade da venda em razão da ausência de notificação válida - Fundamentação demasiadamente suscinta, em apenas um parágrafo - Violação ao CF/88, art. 93, IX e aos arts. 11 e 489, § 1º, IV do CPC - Vício que compromete a validade do pronunciamento jurisdicional e impede o adequado controle da decisão em grau recursal - Necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento - Sentença anulada de ofício - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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