Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 606.9397.5155.3571

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando-a ao pagamento das cirurgias guerreadas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.6222.0131.5954

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação revisional de contrato de financiamento de veículo na qual a autora pleiteia o reconhecimento de abusividade em relação a cobranças de juros acima da média de mercado, capitalização de juros, tarifas de cadastro, registro e avaliação, bem como seguro, com a devolução em dobro dos valores pagos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, que recorreu pleiteando a reforma da decisão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.7573.1451.5523

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Improcedência. Claros indícios de golpe contra a autora, não impugnados pela requerida. Empréstimo contratado por terceiro mediante uso de informações e fotos fornecidas de boa-fé pela parte. Falha de serviço do banco, que formalizou contrato com pessoa que fingiu ser a autora, sem verificação de geolocalização ou mesmo conferência do aparelho utilizado na transação. Devolução na forma simples, por falta de dolo ou má-fé. Não ocorrência de dano moral. Inversão da sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido, sentença reformada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.4252.0870.7696

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.4869.0479.6793

5 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Demora na ligação do serviço essencial de fornecimento de água. Situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Indenização que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.2833.6783.0133

6 - TJSP Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Matéria já decidida no v. acórdão. Pretensão de caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.1018.9665.6931

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.4423.5348.7573

8 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de emolumentos. Exercício de 2018. Alegação de isenção. Improcedência. Isenção condicionada e restrita a contrapartida devida ao erário em virtude de edificação em desacordo com as posturas municipais. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.8064.1119.1566

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESINTERESSE DO A. PELA CONTINUIDADE DO PACTO - CONTRATO REGIDO PELO C.D.C. - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO BEM APLICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA - IPTU DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR ATÉ DEVOLUÇÃO DO BEM - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.8346.8733.4151

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Requerente que sustenta a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o réu, via portabilidade - Conjunto probatório dos autos que não revela a existência da estipulação de cláusula contratual efetivamente abusiva, tampouco a existência de vício de vontade de parte da contratante - Onerosidade excessiva não configurada - Pedido de revisão contratual categoricamente rejeitado pelo D. juízo sentenciante - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Dever de indenizar não configurado - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.1612.4679.7761

11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora, pleiteando majoração dos danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Apelo da ré sustentando legitimidade do contrato, ausência de ilícito capaz de ensejar qualquer devolução ou indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link de gravação onde a consumidora concorda com a atendente representante da ré. Embora a confirmação da consumidora, a oferta por telefone carece de elementos cruciais para a validade do negócio jurídico. Gravação telefônica que demonstra a dúvida da consumidora e, por fim, a sua concordância. Ausência de oportunidade para esclarecimento da consumidora. Oferta por telefone que não observou as regras contidas no CDC, não havendo clareza nas informações. Prática abusiva reconhecida. Contratação Nula. Inteligência do art. 31 e Art. 51, XV, todos do CDC. Inexigibilidade do Débito devida. Restituição em Dobro devida. Ausência de boa-fé da ré verificada. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Dano moral devido. Pretensão da autora de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero, Danos Morais bem fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), o que se adequa melhor caso e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença Mantida. Negado Provimento aos Recursos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.6307.4763.6964

12 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na improcedência da Ação. APELAÇÃO da autora, que pugna pela majoração da indenização moral para R$ 10.000,00 e pela aplicação da Súmula 54 do C. STJ. EXAME DOS RECURSOS: Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pela autora manteve ativa a cobrança. Dano moral indenizável bem reconhecido. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ - . Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.4655.6916.1034

13 - TJSP Acidentária - Designação de data para realização de perícia médica - Não comparecimento do autor - Justificativa apresentada - Sentença que julga o pedido improcedente, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa configurado - Nulidade do julgado. Dou provimento ao recurso de apelação do autor para anular a r. sentença e permitir o regular trâmite do feito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.3518.5432.8509

14 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, não identificou corretamente a unidade consumidora, impossibilitando a verificação das condições de funcionamento da rede no local, segundo o Módulo 9 do PRODIST. Falta de preservação, ademais, dos equipamentos, que confessadamente foram descartados pela assistência técnica. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, II, «d», da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Demanda improcedente. Revisão dos honorários sucumbenciais, para adequá-los ao CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada apenas quanto a esse aspecto. Apelação da autora parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.4950.4470.1861

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 266.1348.0859.3856

16 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de aparelho celular. Defeito do produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Mau uso pelo consumidor comprovado pelo Relatório Técnico produzido pela Assistência Técnica Autorizada da corré Samsung. Aplicação do art. 12, §3º, III, do CDC, e do CPC, art. 373, I. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida aos Patronos das Empresas rés que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 808.1317.6875.8842

17 - TJSP Embargos de terceiro. Imóvel em copropriedade. Alegação de bem de família. Provas contraditórias sobre a efetiva residência da embargante no imóvel. Certidão do oficial de justiça em confronto com contrato de locação vigente, registro na JUCESP e extratos bancários indicando domicílio em outra localidade. Necessidade de nova diligência para comprovação da atual ocupação. Penhora da parte ideal do executado que é admissível nos termos do CPC, art. 843. Sentença anulada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.9415.8884.2228

18 - TJSP ERROR IN JUDICANDO» - INOCORRÊNCIA - CONTRATO «FALSO COLETIVO» COMPOSTO POR 6 PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA - PRECEDENTES - PRELIMINAR INSUBSISTENTE. PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES - POSSIBILIDADE EM PRINCÍPIO DE A OPERADORA PROMOVER REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E COM BASE NA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES NO PROPÓSITO DE MANTER O EQUILÍBRIO DO CONTRATO - CLÁUSULA DO CONTRATO QUE, EM TESE, NÃO SE REVELA ABUSIVA DESDE QUE JUSTIFICADOS OS RESPECTIVOS PORCENTUAIS - SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS NO PERÍODO EM DISCUSSÃO - PRECEDENTES - RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS PAGAS A MAIS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.2589.3682.2744

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento extrajudicial do plástico, com pagamento do saldo devedor e liberação da reserva de margem consignável - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.7483.4297.0164

20 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Supostas irregularidades apuradas em auto de infração (toi). Débito cancelado pela ré. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 3.000,00 mantida. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Reconhecida a inexigibilidade do débito pela ré, que efetuou o cancelamento da cobrança. Cobrança e conduta abusiva da ré. Coação e ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica que dão ensejo ao dano moral. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.9649.3508.9185

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o feito, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.6617.1122.1706

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte requerente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Débito que não restou demonstrado pelos documentos dos autos. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum» fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sentença reformada. Apelação provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.5072.5518.4503

23 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação revisional de contrato bancário. Indícios de advocacia predatória constatados. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de nova procuração. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido, apenas para conceder a gratuidade ao autor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.1317.6806.9870

24 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Parte autora que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme determina o §1º do art. 485 - Extinção afastada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.6119.4141.6584

25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência. Extinção da execução. Recurso da embargada. Duplicatas sem aceite, acompanhadas das notas fiscais que lhe dão origem, dos respectivos canhotos assinados e de instrumentos de protesto. Executoriedade confirmada. Ademais, cuida-se de modalidade de compra e venda em que o transporte é por conta e risco do comprador. Prova da coleta da mercadoria no estabelecimento do vendedor pelo transportador contratador pelo comprador. Suficiência. Recurso provido, para julgar os embargos improcedentes, condenando-se a embargante a pagar os encargos de sucumbência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.4572.4656.3611

26 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2011, 2013 e 2014. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI e §3º e 598, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.4195.7873.3639

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Agravo de instrumento anteriormente interposto na ação de exigir contas, julgado pela C. 28ª Câmara de Direito Privado. Causa derivada da mesma relação jurídica. Identidade de partes e da causa de pedir remota. Discussões que envolvem o mesmo contrato. Órgão julgador que primeiro conheceu dos fatos (ou do liame fático jurídico estabelecido entre as demandas) neste Eg. Tribunal de Justiça se tornou prevento para o julgamento deste recurso. CPC, art. 930, c/c art. 105 do RITJSP. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.6759.9923.1178

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Insurgência do réu contra sentença de procedência. Renúncia da advogada do apelante. Intimação para regularização da representação processual, nos termos do Art. 76, § 2º, I, do CPC, não atendida. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.8553.5147.9799

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, DESDE QUE REALIZADO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ADEQUADA, PRECEDIDO DE ESTUDO CABÍVEL A RESPEITO DA CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO - INADMISSIBILIDADE NO CASO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora «fator K» do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicados 06/1993 e 03/2019, o que não ocorre no caso, por falta de estudo prévio e técnico que comprove tal ocorrência, pertinente a manutenção da r. sentença em que foi julgada procedente a ação declaratória.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.0896.3566.2027

30 - TJSP CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência visando ao fornecimento de medicamento Pembrolizumabe, incorporado aos atos normativos do SUS. O autor fundamenta seu pedido na primazia do direito à saúde, em consonância com o princípio da dignidade humana, previsto na CF/88. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é devida a concessão do medicamento pleiteado; e (ii) se há necessidade de aplicação do Tema 106 do C. STJ para a concessão do fármaco. III. Razões de decidir. O direito à saúde é garantido pela Constituição, sendo a medicação pleiteada incorporada em ato normativo do SUS. A Portaria SCTIE/MS 23, de 04 de agosto de 2020, estabelece a padronização do medicamento, não havendo necessidade de aplicação do Tema 106 do C. STJ. A concessão do medicamento deverá ser condicionada à apresentação de receituário médico a cada seis meses. IV. Dispositivo e tese. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: «1. É assegurado o direito ao fornecimento de medicamento incorporado aos atos normativos do SUS. A concessão do fármaco depende da apresentação de receituário médico a cada seis meses.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes. PORTARIA SCTIE/MS 23, de 04 de agosto de 2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.5957.3949.6537

31 - TJSP APELAÇÃO. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato celebrado em maio de 2014. Mensalidades escolares vencidas e inadimplidas entre agosto de 2014 e abril de 2015. Ação ajuizada em 2019. Sentença de parcial procedência que limitou a condenação ao valor da taxa de desistência contratual, dada a inércia da instituição de ensino. Inconformismo da autora. COBRANÇA TARDIA. Violação a boa-fé não reconhecida. Teoria do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo) não amparada, no caso concreto. Ação precedida de tentativas de cobrança extrajudicial e ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Abandono do curso pelo aluno que não afasta a obrigação de quitar as mensalidades avençadas. Serviço educacional que permaneceu à disposição do discente, com reserva de vaga e manutenção da estrutura pedagógica. Distinção entre abandono e desistência formal. Necessidade de cancelamento formal para cobrança exclusiva da taxa de desistência e exoneração das mensalidades futuras. Sentença reformada para julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais carreados ao réu. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 525.5070.9055.8827

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. O apelante alega ter sido alvo de ofensas verbais e humilhações, aduzindo ter havido erro na valoração da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a adequação da valoração da prova oral e o dever de indenizar por danos morais, considerando a necessidade de comprovação dos elementos do ato ilícito. III. Razões de Decidir 3. Infere-se dos autos que houve discussão envolvendo ambas as partes, sem que fossem precisados os xingamentos e humilhações alegados, configurando meros aborrecimentos cotidianos que não ensejam indenização por danos morais. 4. A prova oral foi adequadamente valorada pela sentença, observadas as circunstâncias da testemunha presencial. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.7166.5381.9430

33 - TJSP *Cambial - Duplicatas protestadas - Ação declaratória c/c indenização - Acordo extrajudicial noticiado entre a autora e o Fundo de investimento, cessionário dos títulos - Pedido de desistência da ação em relação ao corréu homologado em Primeiro Grau - Prosseguimento em relação à corré emitente das duplicatas - Interesse de agir patente - Protestos indevidos - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 20.000,00 que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da RIOPET improvido. Honorários advocatícios - Base de cálculo que deve considerar o proveito econômico obtido (declaratório e condenatório) - Recurso da GLOBALPACK provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 194.4194.4978.9749

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Abertura de conta bancária sem autorização. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência das partes. Requerida que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente. Falha na prestação do serviço. Cancelamento da conta com imposição de multa por descumprimento. Danos morais. Descabimento. Ausência de negativação, cobrança indevida ou movimentação financeira. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo diante da ausência de prova de prejuízo relevante. Sentença parcialmente reforma para afastar a condenação a título de danos morais. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86. Recurso do requerido parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.6173.0466.1613

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Falha na prestação dos serviços configurada. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho São José do Rio Preto/SP - Manaus/AM, com conexões em Congonhas e... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.7564.2936.1452

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO.

Inadimplemento e mora regularmente comprovados em conformidade com o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Revisão contratual. Alegada abusividade dos juros remuneratórios. Inexistência de demonstração concreta de onerosidade excessiva. Inexistência de limitação ao patamar de 12% ao ano. Capitalização de juros. Possibilidade, desde que expressamente pactuada. Revisão contratual que constitui medida excepcional. Ausência de elementos aptos a descaracterizar a mora. Reconvenção corretamente julgada improcedente. Insuficiência probatória quanto às eventuais ilegalidades contratuais. Sentença mantida. Honorários recursais, majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.7942.7166.9502

37 - TJSP Apelação. Direito Civil. Condomínio edilício residencial. Ação anulatória de multa. Festa com música ao vivo. Barulho excessivo. Apelação dos condôminos desprovida. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação proposta pelos condôminos de condomínio edilício para anular a multa imposta por excesso de barulho, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso dos autores (condôminos) insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a regularidade da multa imposta aos autores por excesso de barulho em condomínio residencial. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Regimento interno do condomínio réu que veda o excesso de barulho. Música de banda ao vivo que ultrapassou «som ambiente". Multa bem aplicada. 4. Dispositivo: Recurso dos autores desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.5013.5457.1128

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Autor proprietário de lote que foi informado da venda da propriedade a terceiro, tendo sido oferecida carta de crédito para aquisição de outro lote no mesmo empreendimento - Alegação de ausência de consentimento da venda realizada e valor indevido da carta de crédito, requerendo a indenização pelo valor total da venda do lote, além da condenação da ré a título de danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Preliminar de fundamentação insuficiente - Acolhimento - Sentença que deixou de se pronunciar sobre a existência de relação de consumo entre as partes e sobre a tese de irregularidade da venda em razão da ausência de notificação válida - Fundamentação demasiadamente suscinta, em apenas um parágrafo - Violação ao CF/88, art. 93, IX e aos arts. 11 e 489, § 1º, IV do CPC - Vício que compromete a validade do pronunciamento jurisdicional e impede o adequado controle da decisão em grau recursal - Necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento - Sentença anulada de ofício - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF