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Doc. ADM Direito 444.9027.7726.5727

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. REJEIÇÃO nos termos do voto do I. Relator. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitada a objeção processual.

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Doc. ADM Direito 714.2612.8659.9441

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Contratação por aplicativo comprovada, sendo dispensável a apresentação de documento físico, com assinatura manuscrita pela contratante. Autora quedou-se silente a respeito da fotografia («selfie») encaminhada ao banco por ocasião da celebração do negócio. Ausência de descontos no RMC do benefício previdenciário. Dano moral não configurado. Sentença reformada para julgar a ação improcedente.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.2986.7200

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DO AUTOR/EXEQUENTE ESCOLHER O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, A DESPEITO DE HAVER FORO DE ELEIÇÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DO RÉU (EVENTUAL PREJUDICADO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM OUVIR O RÉU. RECURSO JULGADO PROCEDENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

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Doc. ADM Direito 793.8653.8696.6980

4 - TJSP Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão claro ao manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, dentre os quais o de que o exercício do cargo de direção autoriza a aposentaria especial - A discordância da parte quanto à solução dada ao caso e à interpretação das teses fixadas no Tema 965 do STF, se o caso, deve ser manejada em recurso próprio - Ementa: Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão claro ao manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, dentre os quais o de que o exercício do cargo de direção autoriza a aposentaria especial - A discordância da parte quanto à solução dada ao caso e à interpretação das teses fixadas no Tema 965 do STF, se o caso, deve ser manejada em recurso próprio - Embargos Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 388.2645.8683.8110

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Transferência via PIX realizada mediante coação. Operação fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Declaração de nulidade da transação impugnada acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 564.8646.6879.0674

6 - TJSP PRELIMINARES -

Prescrição intercorrente - Alterações introduzidas pela Lei 14.230/1921 -  Julgamento do mérito do ARE 843.989, Tema 1.199/1STF - O novo regime prescricional não retroage - Inépcia da inicial e nulidade das interceptações telemáticas, afastadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 776.0603.5510.5033

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários para reconhecimento da usucapião. Ausência de tempo de posse suficiente à usucapião. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 874.9059.2374.5164

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. Sentença de parcial procedência para determinar a sua manutenção, rejeitado o pleito indenizatório. Recursos interpostos por ambas as partes. Legitimidade passiva da operadora Unimed reconhecida mediante aplicação da teoria da asserção. Mérito. Acolhimento parcial do recurso dos autores e desacolhimento do recurso da ré. A despeito de o RN 557/2022, art. 23 da ANS permitir e o contrato celebrado entre as partes prever a possibilidade de rescisão unilateral, infere-se que os autores são pessoas de idade avançada que se submetem a tratamento médico contínuo. Situação que se adequa à tese fixada no Tema Repetitivo 1.082. Precedente desta c. Câmara. Manutenção do contrato que era mesmo de rigor, mas por fundamento diverso. Inocorrência, contudo, de dano moral na espécie. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do c. STJ. Ausência de demonstração de agravamento do quadro de saúde dos autores e de interrupção de seu tratamento. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.3302.9054.5403

9 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 391.0640.5356.7675

10 - TJSP Apelação Cível - Evicção ou vício redibitório - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada - Compra de lentes para óculos - Utilização pelo autor, menor de idade, representado pela genitora - Intervenção pela Procuradoria Geral de Justiça declinada - Produto defeituoso - Caracterização - Ausência de solução pela ré, ainda que diante da garantia - Procedência dos pedidos formulados na exordial - Reforma parcial, sem modificação no mérito - Incidência da legislação protetiva do consumidor - Inversão do ônus da prova - Ré que não se desvencilhou em produzir provas - Dano moral configurado, todavia, cujo valor condenatório comporta redução para patamar condizente, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como fator de desestímulo - Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do § 8º-A do CPC, art. 85, todavia, que comporta reforma e que passam a ser fixados de forma equitativa. Apelação provida, sem modificação no mérito.

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Doc. ADM Direito 713.4944.5617.7702

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.... ()

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Doc. ADM Direito 223.9620.3455.7816

12 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do autor - Alegação de que a devolução dos valores indevidamente descontados pelo banco réu deve ser em dobro, necessidade de arbitramento de indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais - Acolhimento parcial - Falsificação da assinatura do autor/apelante constatada em perícia grafotécnica - Falha de segurança interna do banco - Violação à boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor/apelante que se impõe - Dano moral - Inocorrência - Autor/apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados em favor da patrona do apelante, considerando a sucumbência recíproca entre as partes e a impossibilidade de compensação - Inteligência do art. 85, caput, §2º e §14 do CPC - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 525.9756.3496.6361

13 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação devida. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 587.7670.7496.0586

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Empreitada. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pelo réu. EXAME: Não conhecimento. Recorrente que foi devidamente intimado para proceder ao recolhimento do valor integral do preparo, em dobro, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. Readequação dos ônus sucumbenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 179.4296.3746.3162

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação da autora - Sentença de parcial procedência - Inexistência da contratação e inexigibilidade dos descontos incontroversas - Irresignação da autora para que haja devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, majoração dos danos morais, alteração do termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais e fixação dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB - Cabimento em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 468.7858.8949.0912

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contrato assinado através de biometria facial. Apresentação de dossiê pormenorizado da contratação. Valor mutuado disponibilizado ao autor. Fraude contratual não demonstrada, tampouco vício de consentimento. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedor (CPC, art. 81), sendo que tampouco alterou tal versão, após a documentação apresentada. Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos, com a intenção de auferir vantagem financeira indevida. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 708.6302.7737.0611

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Alteração de reserva de passagem aérea - Antecipação do voo em dois dias em relação ao inicialmente contratado - Autora que soube da antecipação apenas no momento do embarque - Ausência de providências visando reacomodação da passageira - Necessidade de aquisição de nova passagem - Embarque realizado 3 dias após o programado - Atraso de mais de 70 horas para chegada ao destino final contratado - Recurso interposto pela demandada - Ré que noticia aquisição de passagem por meio de agência de viagem - Alegação de culpa exclusiva da empresa intermediadora, que não teria repassado a comunicação acerca da alteração do voo - Circunstância inoponível à autora - Ré que integra a cadeia de fornecedores e deve responder pelos danos oriundos da antecipação do voo contratado - Dano material consistente em aquisição de nova passagem confirmado- Dano moral configurado - Indenização devida - Valor indenizatório mantido para evitar reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 301.9026.5863.2107

18 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - VALOR OFERTADO MAIOR QUE O ARBITRADO NA SENTENÇA -

Ônus correspondentes às custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sucumbência pelo ente desapropriante se sua oferta for inferior à indenização fixada em sentença; se houver coincidência entre o valor oferecido e o fixado a sucumbência será recíproca e se a oferta superar a indenização, o desapropriado sucumbirá. Precedentes do 1STJ - Princípio da sucumbência - Consequente necessidade de arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade - Inteligência dos arts. 27, § 1º e 30 do Decreto-lei 3.365/41 e precedente deste E. Tribunal de Justiça - Expropriados que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada neste ponto - Recurso de apelação provido... ()

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Doc. ADM Direito 600.8056.3069.0197

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. REPARO POR DANOS MORAIS NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO PARA A MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §2º, ÚLTIMA PARTE, DO CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por Augusto André de Oliveira contra Banco Itaú Consignado, visando a limitação da taxa de juros remuneratórios ao teto de 1,80% ao mês, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a devolução de valores pagos a maior. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a abusividade da taxa de juros praticada (1,85% ao mês) e determinando a readequação do contrato, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre a diferença entre os valores contratados e os devidos. O autor apelou para pleitear indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais, enquanto o réu apelou para afastar a abusividade reconhecida, reduzir os honorários fixados e obter a condenação do autor em litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.2565.5779.5464

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Realização de nova perícia judicial por médico especialista - Desnecessidade - Perito judicial especialista em medicina do trabalho e na área investigada e laudo técnico em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 261.4157.8238.1748

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 249.5349.4252.2083

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE SONEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6327.4087.0265

23 - TJSP USUCAPIÃO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - IRREGULARIDADE DO IMÓVEL NÃO IMPEDE A USUCAPIÃO - PRECEDENTES - SOMA DO PERÍODO DE POSSE COM ANTECESSORES - POSSE HETEROGÊNEA - NATUREZA DA POSSE DO ANTECESSORES DIVERSA DA DO AUTOR DA AÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS TEMPOS COM NATUREZA DIVERSA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSENTE O REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 626.6669.9377.6365

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de suposta sobrecarga de energia elétrica, afastando a responsabilidade da concessionária de energia elétrica e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos alegadamente causados a equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação na rede elétrica; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela seguradora autora são suficientes para comprovar o nexo causal entre o evento danoso e a prestação do serviço pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º e do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, salvo se demonstrada a ocorrência de fato excludente de responsabilidade. Para que a seguradora tenha êxito na ação regressiva, deve demonstrar o nexo causal entre o dano e a prestação defeituosa do serviço, bem como o efetivo pagamento da indenização aos segurados, nos termos da Súmula 188/STF. Os documentos apresentados pela seguradora, especialmente o «laudo» unilateral, são insuficientes para comprovar que a oscilação na rede elétrica foi a causa direta dos danos aos equipamentos segurados, uma vez que não detalham a metodologia utilizada, nem a qualificação técnica do responsável pela perícia. A inexistência de prova técnica robusta inviabiliza a imputação de responsabilidade à concessionária, pois danos a equipamentos eletroeletrônicos podem decorrer de diversas causas, incluindo desgaste natural ou falhas na instalação interna do imóvel. A ausência de prova mínima do nexo causal conduz à improcedência do pedido indenizatório, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, salvo se demonstrada causa excludente de responsabilidade. Para a procedência da ação regressiva da seguradora, é indispensável a comprovação do nexo causal entre o dano e a prestação do serviço defeituoso pela concessionária. Documentos genéricos e unilateriais, sem fundamentação técnica idônea, não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/95, art. 6º, §1º; Resolução ANEEL 414/2010, art. 210; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025, Tema 1.282; TJSP, Apelação Cível 1011992-23.2018.8.26.0482, rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1004574-85.2020.8.26.0604, rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1000754-49.2021.8.26.0337, rel. Francisco Giaquinto, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1124047-30.2017.8.26.0100, rel. Fabio Tabosa, j. 30/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 275.9816.3777.2944

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe da falsa central de atendimento. Autora seguiu as orientações que lhe foram passadas, quando então foi vítima de golpe. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Responsabilidade objetiva. Operação realizada que não corresponde ao perfil do cliente. Restituição devida dos valores indicados em dobro (EREsp. Acórdão/STJ). Dano moral configurado. Indenização elevada para R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 806.1613.0442.9452

26 - TJSP Preliminares: (i) Ofensa à dialeticidade. Descabimento; e, (ii) Impugnação à assistência judiciária gratuita. Afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado pelo requerente. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Multa por litigância de má-fé devida que, no entanto, comporta redução para 5% do valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 396.2017.7731.8481

27 - TJSP COBRANÇA -

Duplicatas mercantis sem aceite - Sentença de procedência - Apelo do réu - PRELIMINAR de ilegitimidade passiva ad causam por alegada inexistência de liame negocial entre as partes. Preliminar que se confunde com o mérito do recurso. MÉRITO. Inicial instruída com boletos bancários de cobrança e instrumentos de protesto - Duplicatas sem aceite - Protesto havido com intimação por edital do devedor, enfraquecendo a presunção de aceite presumido - Documentos insuficientes para comprovação da existência de relação jurídica fundamental e a efetiva entrega das mercadorias - Incidência do Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b» - Apelada que não acostou aos autos a nota fiscal necessária para se aferir o destinatário, a especificação dos produtos e o endereço de entrega, nem tampouco os comprovantes de entrega das mercadorias assinados, não demonstrada sequer por prova testemunhal - Conversas via whatsapp, de telefone celular de titularidade de terceiro estranho à lide e que se passava pelo réu, não permite concluir pela contratação da obrigação pelo apelante - Fato constitutivo do direito da autora/apelada não demonstrado, ônus que lhe incumbia (Art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, invertidas as verbas de sucumbência - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 270.2863.2201.9225

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Realocação para o próximo voo disponível. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Valor razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. Em que pese a frustração e o desapontamento vivenciada pela autora por não conseguirem embarcar no horário previsto, a falha na prestação dos serviços aéreos terminou compensada adequadamente. Site da ANAC que não demonstrou a existência de voo menos prejudicial. Ausência de comprovação de perda de compromissos específicos e sem a possibilidade de reagendamento. Generalidade da petição inicial que não deixou transparecer maiores consequências negativas do cancelamento do voo. Ausência de comprovação de qualquer despesa que tenha sofrido. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 699.5552.9499.5027

29 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Sentença que concedeu a ordem para declarar o direito da impetrante à transação da Lei 12.016/09, art. 7º, III, bem como para possibilitar o pagamento da dívida com 92% (noventa e dois porcento) de desconto por meio da adesão à transação prevista na Lei 10.260/2001, nos termos da Resolução CG-Fies 55/2023. Insurgência do impetrado. Cabimento. Impropriedade da via eleita. Lei 12.016/2009. Proteção de direito líquido e certo contra ato praticado pela autoridade coatora. Inexistência de prova. Demanda anterior ( Acórdão/TJSP) ajuizada pela impetrante. Pedido de desistência do processo formulado pela autora/impetrante. Impetrada/requerida que não concordou com o pedido de desistência daquele feito. Questão eminentemente processual. Inocorrência de ato ilegal ou abuso de poder. Ausência de requisito para impetração de mandado de segurança. Inobstante tal, eventual ato praticado pelo banco se insere no âmbito do ato de gestão, não passível de impetração de mandado de segurança, por força do art. 1º, § 2º, da referida lei. Precedente do TJSP. Sentença reformada. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem julgamento do mérito. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 125.4823.4043.3747

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARANTÃ. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE GUARANTÃ AO PAGAMENTO (I) DO ADICIONAL NOTURNO DE 25% SOBRE A HORA DIURNA, INTEGRANDO-SE A INSALUBRIDADE EM SUA BASE DE CÁLCULO, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, ADICIONAIS TEMPORAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ALÉM DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOTURNAS; (II) DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS VENCIDOS. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de remessa necessária interposta por força da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o Município de Guarantã: i. ao pagamento do adicional noturno, a ser calculado em 25% da hora diurna pelo trabalho realizado entre 18h00min às 06h00, respeitada a prescrição quinquenal, integrando-se a insalubridade na sua base de cálculo, com aplicação do divisor 200, deduzidos os valores já pagos pela requerida, com reflexos nas férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio, adicionais temporais e décimo terceiro salário; ii. ao pagamento dos reflexos do adicional noturno sobre as horas extraordinárias laboradas no período noturno, procedendo-se ao recálculo do valor devido e ao pagamento das diferenças exclusivamente em relação aos plantões noturnos que excederem ao 15º plantão mensal; iii. ao pagamento de 30 dias de remuneração das férias e terço constitucional vencidos, com base no art. 163, II, da Lei Orgânica do Município de Guarantã, em relação às férias gozadas intempestivamente entre 2016 e 2021. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar, em sede de reexame necessário, se é caso de manutenção ou de reforma da sentença de parcial procedência. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Servidor Público Municipal de Guarantã, ocupante do cargo de Motorista de Ambulância. 3.1. Adicional noturno. Conquanto não haja disposição expressa no Estatuto dos Servidores Municipais de Guarantã de pagamento do adicional noturno, o art. 165, §2º, da Lei Municipal 559/71 deve ser interpretado em conjunto com o art. 7º, IX, e o art. 39, §3º, ambos, da CF/88. Administração Municipal de Guarantã que já paga o adicional noturno aos servidores, contudo o faz, de forma equivocada, no percentual de 20% (vinte por cento). Majoração do adicional noturno para 25% (vinte e cinco por cento) da hora diurna. Jornada de 40 (quarenta) horas semanais que indica o uso do divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do adicional, com reflexos nas férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio, adicionais temporais e décimo terceiro salário, além das horas extraordinárias laboradas no período noturno, exclusivamente, quanto aos plantões noturnos que excederem ao 15º plantão mensal. 3.2. Pagamento de férias vencidas em dobro. Inteligência do art. 163, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Município. Direito do servidor municipal ao recebimento em dobro da respectiva remuneração, deduzindo-se os valores já pagos pelo ente público municipal. Precedentes dessa Corte Paulista.   4. DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência mantida. Remessa necessária desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 731.8116.4151.5675

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Empréstimo consignado - Autor que alega que os contratos são oriundos de renegociação de contrato cuja nulidade foi reconhecida nos autos 1012935-56.2023.8.26.0032 - Hipótese que se aplica exclusivamente ao contrato 338766542-9, como bem reconheceu a sentença - Demais contratos cuja contratação eletrônica foi suficientemente comprovada - Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Autor inclui nesta ação contrato cuja validade tinha sido reconhecida naqueles mesmos autos da ação anterior, insistindo na alteração da verdade dos fatos - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mantida - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP, apenas com um ponto de reforma - Devolução em dobro dos indébitos - Descabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Devolução que deverá ser simples - Sentença reformada neste ponto - Sucumbência recursal no recurso adesivo com imposição de honorários recursais - Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o adesivo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 479.2946.3436.0702

32 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença e denunciação à lide procedentes - Inconformismo da CDHU e denunciada - Preliminar de ilegitimidade passiva - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel e empresa construtora - Legitimidade que foi objeto de decisão sem impugnação oportuna - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção, e devem ser indenizados - Danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento - Valor proporcional e razoável - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 610.7745.2002.2893

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade de débito negativado e cobrado judicialmente c/c indenização por danos morais - Aplicação das regras consumeristas (CDC) - Dados pessoais do autor utilizados para contratação de financiamento de veículo - Ocorrência de fraude - Incúria da financeira requerida - Precedentes do 1STJ e TJSP - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Dívida declarada inexigível, com exclusão da negativação - Danos morais caracterizados - Desnecessária comprovação dos prejuízos - Fixação do «quantum debeatur» nos exordialmente pretendidos R$15.000,00, segundo padrões desta Corte e Câmara - Demanda procedente - Sucumbência da requerida - Recurso da financeira ré improvido - Provido o apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 577.1214.2520.3481

34 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Instituição financeira que, ademais, não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 129.8789.3234.0133

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K»), cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Ausente prova documental, a cargo da ré, da realização de prévio estudo técnico sobre a alegada toxicidade do esgoto da autora. Insuficiente a simples adoção da classificação do IBGE para sustentar a cobrança do «fator K". Inaplicabilidade do fator de carga poluidora à atividade comercial, e não industrial, desempenhada. Precedentes. De rigor a condenação da ré na restituição dos valores cobrados a título de fator k, nos últimos dez anos, com a exclusão dos valores das faturas. O valor a ser restituído será apurado em liquidação de sentença, devendo a concessionária ré apresentar cópia das faturas dos últimos dez anos, considerando a data do ajuizamento da ação, referente à unidade consumidora de titularidade da autora. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 122.9437.2649.2935

36 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - «Contrato de Prestação de Serviços Educacionais» - Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - Descabimento - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Demanda executiva iniciada em junho de 2018 - Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares sujeitas ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, que é igualmente aplicável à prescrição intercorrente, por força do art. 206-A do CC e da Súmula 150/STF - Parte exequente que conseguiu localizar os executados logo no início da marcha processual (fevereiro de 2019) e com eles celebrar acordo («instrumento particular de confissão de dívida») - Suspensão do feito executivo nos termos do CPC, art. 922 - Notícia de descumprimento do acordo em janeiro de 2023 - Polo exequente retomou o curso do processo satisfativo, requereu as medidas constritivas cabíveis e, inclusive, aos 22.06.2023, por meio do sistema Sisbajud, conseguiu obter o bloqueio da quantia de R$ 36.366,23 em conta corrente mantida pela executada ANIELLE - Inércia não verificada - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 207.5846.9894.1168

37 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Contrato de parceria para empreendimento imobiliário. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita afastada. Emenda à inicial que não alterou substancialmente o pedido. Julgamento dentro dos limites da lide. Preliminar de contrarrazões para reconhecimento de nulidade por simulação de venda. Matéria que deve ser objeto de demanda própria. Preliminar de legitimidade passiva de Terezinha e Osvaldo. Questão decidida na sentença, que culminou inclusive, com o julgamento de improcedência em relação aos corréus. Impossibilidade de conhecimento da pretensão em sede de preliminar contrarrazões, não tendo o autor apresentado recurso de apelação, que seria a forma apropriada para impugnar capítulo da sentença. Mérito. Rescisão contratual por culpa dos requeridos espólios. Investimentos realizados pela autora. Dever de indenizar caracterizado. Percentual de 40% sobre a valorização da área que se mostra adequado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 499.8596.9610.7595

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral - Prestação de serviços de telefonia - Falha na prestação de serviço - Desistência da portabilidade dentro do prazo de 7 dias - Interrupção do serviço e cobrança de multa - Direito do Consumidor - Autoras que se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, o que viabiliza o reconhecimento de seu pleito - Conjunto probatório que demonstra a inoperância da linha e tentativas frustradas de solução administrativa - Dano moral configurado - Privação de uso de linha telefônica por mais de 20 dias, o que revela falha no serviço prestado e conduta abusiva, pois indiscutível a necessidade de estar conectado nos tempos atuais, além do descaso da ré em resolver a questão, o que também ultrapassa a configuração de meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano, considerando, ainda, a perda do tempo para solução do problema, sem êxito, a configurar o desvio produtivo - Hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Dano in re ipsa - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 para cada uma delas, que se mostra adequado e observa os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 400.9693.5976.7975

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Procedência parcial. Apelo do réu. Utilização da via administrativa. Desnecessidade. No mérito, contratação de empréstimos por meio eletrônico. Autor nega a formalização dos contratos. Ônus da prova de quem produziu o documento. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu comprovou a existência de contratação válida em relação à apenas parte dos contratos impugnados. Repetição do indébito e danos morais devidamente concedidos em relação aos demais. Deferida a compensação com os valores depositados em conta. Reconhecida a sucumbência recíproca. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 284.7217.8868.7925

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Sentença de procedência, que fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 2.500,00 - Pretensão de arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa - Possibilidade - Arbitramento por equidade que somente é possível no caso de valor da causa muito baixo ou proveito econômico irrisório - Valor da causa líquido - Aplicação obrigatória dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º - Tema 1.076 do STJ - Fixação dos honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 474.2550.2978.4771

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c restituição de indébito e indenização por dano moral. Cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290. Recurso da autora. 1. Justiça gratuita. Parte autora que não apresenta documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e nem recolhe as custas iniciais. Cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290. Decisão escorreita, porquanto não comprovada, na Instância originária, a alegada incapacidade para custear o processo. Hipossuficiência econômica comprovada mediante documentação apresentada diretamente neste Tribunal de Justiça. Benefício deferido à apelante apenas no âmbito recursal, sem efeitos retroativos. 2. Emenda da petição inicial. Tendo em vista o caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do Juízo, para que a autora juntasse procuração com poderes específicos e com firma reconhecida, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Cautela justificada, pois deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 3. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas para se conceder a justiça gratuita no âmbito recursal

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Doc. ADM Direito 163.8603.5898.8229

42 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp Acórdão/STJ). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 303.8311.0215.5897

43 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 15/02/2019, resultando em fraturas que supostamente reduziram sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial constatou que o autor não apresenta sequela que reduza sua capacidade laborativa, com integridade dos movimentos restabelecida.4. As lesões não interferem na execução das atividades habituais do autor, não havendo incapacidade laboral atual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa atual impede a concessão do auxílio-acidente. Legislação Citada: Ato Normativo 354/04 - PGJ - CGM

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Doc. ADM Direito 393.3162.4599.2938

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de nulidade de negócio jurídico e (ii) revisão contratual - Empréstimo pessoal com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Alegação de vício de consentimento decorrente de analfabetismo funcional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor-apelante, sustentando a nulidade do negócio por incapacidade de compreensão de conceitos financeiros, inobservância das formalidades do art. 595 do Código Civil e abusividade das taxas de juros. Razões de decidir - Relação de consumo - Incidência da Súmula 297/STJ - In casu, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Condição de analfabetismo funcional, atestada em laudo, que não se confunde com o analfabetismo absoluto e não implica, por si só, incapacidade civil para a prática de atos da vida comum ou impossibilidade de compreensão de cláusulas contratuais - Afastada a exigência das formalidades do CCB, art. 595, uma vez que o autor é alfabetizado, assina documentos habitualmente e outorgou procuração de próprio punho - Dever de informação plenamente observado, com clareza acerca dos encargos assumidos - Validade do pacto questionada apenas após oito anos de vigência e logo após a notificação por inadimplência - Configuração de venire contra factum proprium, em violação à boa-fé objetiva - Juros remuneratórios que não se revelam abusivos, estando em patamar condizente com a modalidade de crédito pessoal praticada à época. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 278.6280.2542.9640

45 - TJSP APELAÇÃO -

Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade - Rejeição - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Embargante que se equivocou quanto ao pagamento das parcelas, dando causa ao vencimento antecipado da dívida - Cláusula contratual que encontra previsão legal no art. 28, §1º, III, da Lei . 10.931/2044, não apresentando ilegalidade - Não obstante, o extrato de débito apresentado nos autos demonstra que a embargada não ressalvou as parcelas . 9 a 13, devidamente quitadas - Incidência da repetição do indébito em dobro - Art. 940, do CC - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Compensação autorizada - Sucumbência da embargante - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 369.4909.9358.0825

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Ação de usucapião movida pelos autores, fundada em posse derivada de direito sucessório, cujo pedido foi julgado improcedente, interposta apelação para reverter o resultado do pronunciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) cerceamento de defesa, porquanto ausente tentativa de conciliação, e (iii) os pressupostos à usucapião, considerando-se a natureza da posse exercida pelos autores, estão presentes e permitem a sua transformação em propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conciliação das partes não demanda audiência própria, podendo ser tentada pelas partes a qualquer momento ou por ocasião da instrução e julgamento, o que, na hipótese, não se alcançou. 4. O teor da prova oral colhida é válido, sendo desimportante os trechos inaudíveis, eis que não alterariam o status de detenção mantido pelos autores em relação ao imóvel. 5. O desacolhimento do pedido não representa negativa de prestação de tutela jurisdicional. 6. Os pressupostos para a usucapião não foram preenchidos, já que a posse dos autores, circunscrita a pequena parte do terreno, derivou de ato de mera permissão, sem índole ad usucapionem. 7. Edificação feita pelos autores que não transformam a detenção em posse e que poderão levantá-la ou negociá-la com os demais herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A não designação de audiência de tentativa de conciliação não configura cerceamento de defesa. 2. A substância da prova testemunhal não ficou comprometida em razão da existência de alguns trechos inaudíveis. 3. A tutela jurisdicional foi prestada a contento, em especial pela completa análise da situação fática narrada na petição inicial, que revelou a existência de simples detenção, impossível sua conversão em domínio. 4. A construção não foi questionada pelos réus, de sorte que os autores sempre poderão levantá-la ou negociá-la com os apelados. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 1.208 e Código Civil, art. 1.238... ()

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Doc. ADM Direito 375.6091.0238.2741

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de abusividade no caso concreto, eis que a limitação prevista na Resolução CNPS 1.361/2024 aplica-se apenas à taxa de juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total (CET), cujo cálculo abarca, além da taxa de juros pactuada, outros encargos e tarifas previstos. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 143.2858.6282.7701

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e condenou o requerido a restituir os valores pagos, com correção monetária e juros moratórios, deduzindo-se arras e multa contratual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o percentual de retenção dos valores pagos, se 10% ou 25%, e (ii) definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora, se a partir da citação ou do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, a retenção de 25% dos valores pagos é adequada para cobrir despesas administrativas e desestimular o rompimento unilateral do contrato. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada em casos de rescisão contratual por desistência do comprador. 2. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado... ()

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Doc. ADM Direito 658.8377.0066.8856

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou a realizar reparos em vícios construtivos de obra pública, conforme Contrato 017/2020, com prazo e multa estipulados. A ré busca anulação da sentença para realização de perícia técnica sem custeio dos honorários periciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais e a validade da sentença diante da preclusão da prova pericial. III. Razões de Decidir 3. A perícia foi determinada pelo juízo e a remuneração do assistente técnico deve ser rateada entre as partes, conforme CPC, art. 95. 4. A preclusão da prova pericial ocorreu por inércia da ré, que não comprovou impossibilidade de arcar com as custas, prevalecendo a prova técnica unilateral apresentada pela Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais é rateada quando a perícia é determinada de ofício. 2. A preclusão da prova pericial por inércia da parte não elide a presunção de legitimidade da prova técnica unilateral. Legislação Citada: CC, art. 618; Lei 8.666/93, arts. 69 e 73, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 95, 373, I e II, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2354541-02.2025.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 899.9068.3461.0670

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em 1º lugar em concurso público para cadastro de reserva, pleiteando nomeação e posse no cargo de Engenheiro Agrônomo, sob alegação de preterição devido à utilização de profissional cedida para suprir a vaga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização de servidor cedido pela Administração caracteriza preterição arbitrária, conferindo ao impetrante direito subjetivo à nomeação. III. Razões de Decidir 3. A aprovação em cadastro de reserva gera apenas expectativa de direito, não obrigando a Administração à nomeação imediata, que permanece no campo da discricionariedade administrativa. 4. A cessão de servidores entre entes federativos é legítima e não configura preterição arbitrária, conforme jurisprudência do STF. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A aprovação em cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação. 2. A cessão de servidores não caracteriza preterição arbitrária. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 2º; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.09.2025; STF, 1ª Turma, Rcl 57.848 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 986.7191.3514.9608

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBJETIVA ENTRE AS PROVAS. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Lesão no primeiro dedo da mão esquerda, ocasionada por acidente do trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não acarreta redução da capacidade laborativa. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisito legal à concessão de benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 581.8635.0963.1365

52 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acolhimento, para suprir omissão quanto à fixação da sucumbência, diante da modificação do resultado da demanda pelo v. Aresto. Arbitramento que importara em reformatio in pejus. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 895.5436.4095.8938

53 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A seguradora não comprovou adequadamente o desembolso do valor alegado para o reparo do veículo segurado, pois os documentos apresentados consistem em orçamentos e notas fiscais de peças, sem demonstração efetiva do pagamento ou da realização integral dos serviços indicados. O orçamento apresentado inclui peças que não foram danificadas no acidente, conforme evidenciado pelas fotografias juntadas aos autos, o que compromete a confiabilidade dos valores indicados e impede concluir que os gastos alegados correspondem aos danos efetivamente causados. As notas fiscais apresentadas referem-se apenas à aquisição de peças e não contemplam valores relativos à mão de obra, apesar de o próprio orçamento indicar a necessidade de serviços de reparo, circunstância que fragiliza a demonstração do efetivo custo do conserto do veículo. Diante da ausência de prova segura do efetivo desembolso, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Ainda que assim não fosse, a ré alega ter celebrado acordo com o segurado e efetuado pagamento para reparação do veículo, agindo de boa-fé na legítima expectativa de extinguir integralmente sua obrigação de indenizar. A jurisprudência admite a mitigação da regra do art. 786, §2º, do Código Civil quando o terceiro causador do dano, de boa-fé, indeniza diretamente o segurado antes do pagamento da indenização securitária, circunstância que impede a sub-rogação por inexistência de crédito remanescente. Eventual prejuízo decorrente de pagamento em duplicidade deve ser discutido pela seguradora em ação própria contra o segurado, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa, não sendo possível exigir novo pagamento do terceiro que já indenizou o dano. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 305.7270.8724.8635

54 - TJSP ARBITRAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Incontroversa a contratação verbal para prestação de serviços advocatícios - Autor atuou como patrono da Requerida nos autos de execução de alimentos - Não comprovada a pactuação da prestação dos serviços a título gratuito (ônus que incumbia à Requerida) - Atuação combativa e diligente do Autor em favor da Requerida durante longo período - Cabível a adoção do valor indicado pelo Autor na petição inicial, que não é desproporcional ao tempo e à qualidade do serviço prestado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.296,56 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 614.7368.1431.2283

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. O autor, servidor público municipal, pleiteia correção de enquadramento funcional como Guarda Civil Municipal, alegando salário base inferior ao previsto na legislação municipal. Requer reenquadramento e pagamento de diferenças salariais acumuladas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se o autor tem direito à progressão funcional conforme a legislação municipal e (ii) se a sentença que determinou o reenquadramento e pagamento das diferenças deve ser mantida. III. Razões de Decidir: 3. A progressão funcional é direito do servidor quando previstos em lei e preenchidos os requisitos. 4. A ausência de previsão orçamentária não justifica a omissão na progressão funcional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para ajustar os consectários legais. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional é direito do servidor. 2. A ausência de previsão orçamentária não justifica a omissão na progressão funcional. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 197/2012, art. 210. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 17/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2026. TJSP, Apelação Cível 1037778-62.2025.8.26.0114, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1000128-46.2021.8.26.0073, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 04/04/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 105.2421.3963.2258

56 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Tarifa suplementar por carga poluidora. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré à exclusão definitiva do encargo das faturas vindouras e à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela consumidora, observado o prazo prescricional decenal. Investida recursal da ré. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser rejeitada. A prova pericial solicitada no curso do processo judicial não tem o condão de suprir a omissão administrativa da concessionária. O estudo técnico é requisito essencial e anterior à instituição da cobrança. O Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, possui autorização legal para julgar antecipadamente o mérito quando os elementos documentais se mostram suficientes para a solução da controvérsia. Mérito. Relação estabelecida entre as partes que se submete ao CDC, com a aplicação da teoria finalista mitigada, ante a nítida vulnerabilidade técnica da consumidora frente à concessionária. A cobrança do Fator K baseada de forma exclusiva no código de atividade econômica, sem estudo técnico individualizado prévio apto a demonstrar o real nível de toxicidade dos efluentes e sem comunicação formal e prévia ao usuário, configura prática abusiva. A Tabela I dos Comunicados da concessionária serve apenas como referência inicial e não dispensa a comprovação material da poluição extraordinária para legitimar a exação. Ausência de prova documental prévia por parte da concessionária torna a cobrança inexigível. É incabível exigir da consumidora a produção de prova negativa acerca da ausência de poluição. Restituição simples dos valores indevidamente cobrados, respeitado o prazo prescricional decenal. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 117.1403.1921.1891

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente os embargos à execução e extinguiu a execução de cotas condominiais extraordinárias referentes a obras emergenciais de escoramento do edifício. O apelante sustenta que o recorrido não pagou as taxas condominiais aprovadas em assembleia para sanar vício estrutural, acarretando enriquecimento sem causa. II. Razões de Decidir Preliminar de inovação recursal afastada. Ao revel é facultada a intervenção no processo no estado em que se encontra, podendo interpor recurso da decisão que lhe é desfavorável. Art. 346, parágrafo único, do CPC. Doutrina. A juntada de lista de presença da assembleia condominial não viola o CPC, art. 435, diante das peculiaridades do caso em análise. A revelia do embargado leva à presunção de veracidade das alegações do autor, mas não produz seus efeitos se tais alegações de fato estiverem em contradição com as provas produzidas. Arts. 344 e 345, IV, do CPC. A realização de obras necessárias não exige convocação de assembleia, nem quórum qualificado, afastando a alegada ausência de título executivo. Art. 1.341, § 1º, do CC. Extinção da execução afastada. Excesso de execução reconhecido. As cobranças excederam o valor aprovado em assembleia, sem justificativa ou prova de comunicação aos condôminos. A execução deve prosseguir considerando as cotas proporcionais à unidade do executado em relação ao valor da obra aprovado em assembleia, com incidência dos consectários legais. III. Dispositivo Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 386.8285.6612.7467

58 - TJSP Apelações cíveis e recurso adesivo. Processos conexos. Ação de divisão de terras particulares e ação de extinção de condomínio. Pedido reconvencional de usucapião extraordinária em ambos os processos. Preliminar de nulidade por falta de citação dos confrontantes na reconvenção de usucapião. Pedido formulado entre os mesmos condôminos, não em ação autônoma. Rejeição. Usucapião entre condôminos. Admissibilidade em tese, desde que demonstrada a interversio possessionis de forma inequívoca. Posse de condômino presumida em nome da comunhão (CCB, art. 1.199). Acordo verbal não documentado. Confissão ambígua. Ausência de ato ostensivo de exclusão da condômina. Improcedência mantida em ambos os processos. Imóvel rural. Sentença extra petita. Pedido de divisão de imóvel com 33,40 hectares. Alienação judicial determinada sem fundamentação da indivisibilidade. Violação ao CPC, art. 141. Reforma para prosseguimento do procedimento divisório (CPC, art. 576 e CPC art. 577). Imóvel urbano. Alienação judicial mantida. Pedido subsidiário de proteção ao idoso que não obsta o direito potestativo de extinção do condomínio (CCB, art. 1.320). Rejeição. Recurso adesivo. Gratuidade de justiça. Deferimento do benefício não previsto no rol do CPC, art. 1.015, V. Impugnação cabível nas contrarrazões (CPC, art. 100). Ausência de preclusão. Recurso conhecido. Patrimônio imobilizado que não equivale a liquidez financeira. Tema 1.178 do 1STJ. Gratuidade mantida. Processo 1001608: negado provimento à apelação dos réus e dado parcial provimento à apelação da autora. Processo 1000922: negado provimento à apelação dos réus e negado provimento ao recurso adesivo da autora.

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Doc. ADM Direito 670.3326.7838.8133

59 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DE ICMS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Mandado de segurança impetrado para reanálise do pedido administrativo de ressarcimento de ICMS, conforme decisão em ação anterior. Sentença denegou a ordem, por prescrição tributária e impossibilidade de pretensão condenatória em mandado de segurança. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) analisar a preliminar de decadência; (ii) a alegação de nulidade do julgado por ausência de fundamentação e julgamento extra petita (iii) verificar a possibilidade de reanálise do pedido administrativo de ressarcimento de ICMS, afastando a modulação temporal e aplicando correção monetária e juros pela SELIC. Razões de Decidir. Sentença anulada por falta de fundamentação adequada, pois não considerou o direito já reconhecido em ação anterior. Não há que se falar em decadência, em se tratando de ato que interfere no ressarcimento de crédito decorrente de relação tributária sucessiva. O acórdão anterior reconheceu o direito à restituição de ICMS cobrado a maior, desde que comprovado por procedimento administrativo, sem a incidência de restrições temporais impostas por normativas infralegais. Necessidade reanálise administrativa considerando as diretrizes advindas do título judicial transitado em julgado. Cabível a atualização de valores decorrentes de indébito tributário. Dispositivo. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 495.8918.4479.0826

60 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

Ao prolatar sentença, o Juiz há que abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - PLEITO VOLTADO A ELIMINAR ATO LESIVO DAS RÉS, CONSUBSTANCIADO EM SUPRESSÃO DE ESPÉCIMES ARBÓREOS EXISTENTES EM CANTEIRO CENTRAL DE VIA PÚBLICA OBJETO DE REVITALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OBTIDA JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO DE MUDAS NATIVAS - AS ESPÉCIMES ARBÓREAS FORAM PLANTADAS DESORDENADAMENTE PELA POPULAÇÃO E ESTARIAM PROVOCANDO OBSTRUÇÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO LOCAL - AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU AO MEIO AMBIENTE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. Considerando que não restou comprovada nos autos qualquer lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente, vez que a realização de obra pública, pela Municipalidade, com a supressão de espécimes arbóreos plantados existente em canteiro central de via pública, objeto de revitalização viária, foi precedida de autorização ambiental pelo órgão competente, com ajustamento de termo de compensação ambiental que incluiu a plantação de mudas nativas na região, além do fato de que os arbustos objeto da supressão foram plantados de forma desordenada pelos moradores locais e, em sua maioria, eram de origem exótica e frutífera, bem como estavam provocando a obstrução de canal pluvial, impõe-se a manutenção da decisão pela qual se julgou improcedente a ação popular.... ()

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Doc. ADM Direito 182.9650.6248.8868

61 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado (RMC) - Existência de decisão do E. STJ sobrestando o andamento dos processos em trâmite que envolvam a matéria (Temas 1328 e 1414) - Apelação suspensa.*

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Doc. ADM Direito 799.9813.9867.6995

62 - TJSP MONITÓRIA.

Cheques. Títulos de crédito que não entraram em circulação. Exequente afirma ter recebido diretamente da emitente três cheques nominais, não ostentando, portanto, a condição de terceiro de boa-fé. Possibilidade de discussão da relação jurídica subjacente, por inaplicabilidade, no caso concreto, dos princípios da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais. Assinaturas reconhecidas, mas preenchimento realizado por grafia distinta. Ré que nega a realização de qualquer negócio jurídico com o autor e sustenta a utilização indevida das cártulas por seu ex-marido. Exequente que não comprovou a origem da dívida, tampouco esclareceu as circunstâncias da emissão dos títulos. Relação obrigacional não demonstrada. Improcedência da ação monitória decretada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 778.0300.6735.2969

63 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro Cabimento - Dano moral - Não ocorrência - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 973.8837.4921.0271

64 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Alugueres e encargos de locação não residencial. Embargos à execução. Juízo de parcial procedência. Recursos das partes, ambos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 944.3865.1766.7391

65 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Gratuidade da justiça. Preclusão da decisão que indeferiu o benefício. Ausência de impugnação específica à sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença por meio da qual indeferida a petição inicial e extinta, sem resolução do mérito, ação de cobrança ajuizada para exigir saldo contratual e reembolso de despesas decorrentes de contrato de prestação de serviços, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em exame 2. Há questão prejudicial ao conhecimento das alegações no apelo envolvendo a violação ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi proferida anteriormente à sentença e não foi impugnada no momento processual adequado, operando-se a preclusão quanto à matéria. 4. A apelação desenvolve argumentação exclusivamente voltada ao desacerto do indeferimento da gratuidade da justiça, sem enfrentar os fundamentos da sentença que extinguiu o processo por ausência de recolhimento das custas após a negativa do benefício. 5. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. 6. A inexistência de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da sentença caracteriza deficiência formal do recurso e impede seu conhecimento, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC (CPC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: «1. A ausência de impugnação oportuna da decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça acarreta preclusão. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. «. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, § 3º, 330, I, 485, I, 1.010, II e III, 1.022 e 1.025; CPC, art. 101, § 1º; Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 902.1487.6032.4591

66 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Deserção. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame Ação de conhecimento com pedido de reparação de danos, proposta por autora em face de instituições financeiras, julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ausência de recolhimento do preparo recursal, resultando na deserção do recurso de apelação; (ii) a negativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora apelante. III. Razões de Decidir 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, necessário para custear as despesas do processamento do recurso, conforme CPC, art. 1.007. 4. A autora não recolheu o preparo recursal após o indeferimento da justiça gratuita, resultando na deserção do recurso de apelação. 5. A decisão unipessoal da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, decisão esta que foi mantida em todas as instâncias recursais subsequentes. 6. Esgotadas as insurgências em face do indeferimento da gratuidade, incumbia à autora recolher o preparo independentemente de nova intimação, ante a ausência de efeito suspensivo do recurso especial, nos termos do CPC, art. 1.029, § 5º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita, resulta na deserção do recurso de apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 946.7460.1877.8203

67 - TJSP DIREITO CIVIL. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios de construção ajuizada contra a CDHU. Sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, conforme apurado na perícia, e indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para cada autora. Insurgência da ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição quinquenal alegada pela ré; (ii) ilegitimidade passiva da CDHU; (iii) inaplicabilidade do CDC; (iv) inclusão da Municipalidade como litisconsorte necessária; (v) responsabilidade pelos vícios construtivos; (vi) indenização por danos morais; (vii) validade das cessões de crédito. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do CDC, considerando a CDHU como fornecedora e a autora como consumidora final. 4. Prescrição decenal aplicável, não configurada a prescrição quinquenal. 5. A CDHU integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos vícios construtivos. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. 6. Danos materiais apurados em perícia técnica. 7. Danos morais configurados. Valor indenizatório arbitrado em R$ R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. 8. A CDHU não possui legitimidade para impugnar o mérito da relação contratual entre cedente e cessionário, salvo prejuízo direto e concreto, o que não foi demonstrado. O crédito decorrente de indenização por danos morais, uma vez convertido em valor econômico, é suscetível de cessão, não se transmitindo o direito personalíssimo, mas sim o valor pecuniário. IV. Dispositivo e Tese. 9. Apelação da ré não provida. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em contratos de moradia popular. 2. Prescrição decenal para vícios construtivos. 3. Danos morais configurados nas hipóteses em que o descumprimento contratual ultrapassa o limite do mero aborrecimento.... ()

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Doc. ADM Direito 698.3024.7142.4231

68 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vícios no Acórdão - Omissões e contradição não configuradas - Julgado que enfrentou expressamente as teses mencionadas nos aclaratórios, quais sejam, a valoração do laudo técnico unilateral diante da ausência de perícia judicial, a distribuição do ônus da prova, e a alegada assunção do risco pelo adquirente em razão da idade e da quilometragem do veículo - Mero inconformismo - Não cabimento do efeito infringente almejado - Prequestionamento ficto - CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 876.5357.9600.6468

69 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS CONEXAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. PERÍCIA DIGITAL NÃO REALIZADA. LAUDO LIMITADO A FOTOGRAFIAS DE TELAS SISTÊMICAS BANCÁRIAS. CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE SENTENÇAS CONEXAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DAS SENTENÇAS. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

I. Caso em exame Apelações interpostas em julgamento conjunto nos processos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP, ambos ajuizados por consumidor em face de instituições financeiras integrantes do conglomerado Itaú, com impugnação de contratos de empréstimo consignado e de refinanciamento incidentes sobre benefício previdenciário. No primeiro processo, a sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. No segundo, a sentença declarou a nulidade do contrato de refinanciamento 2664238074, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir do consumidor, independentemente de prévio requerimento administrativo; (ii) estabelecer se a conexão entre as demandas e a existência de cadeia contratual comum exigem análise integrada dos contratos originários e do refinanciamento posterior; (iii) determinar se a perícia realizada, limitada à visualização e captura fotográfica de telas sistêmicas em agência bancária, atende à perícia digital deferida para apuração da autenticidade, autoria, integridade e rastreabilidade das contratações eletrônicas impugnadas; e (iv) definir se a deficiência metodológica da prova técnica e a contradição lógica entre as sentenças impõem a anulação dos julgados, com reabertura da instrução e prolação de sentença única. III. Razões de decidir O interesse de agir se configura quando o consumidor impugna contratação bancária e descontos em benefício previdenciário, buscando tutela jurisdicional útil e necessária para declaração de nulidade, cessação de descontos, restituição de valores e indenização por danos morais. A resistência manifestada pela instituição financeira em contestação, ao defender a validade das contratações e requerer a improcedência dos pedidos, confirma a existência de pretensão resistida e afasta a carência de ação. A mera propositura de demanda por consumidor para discutir empréstimos consignados não caracteriza abuso do direito de ação, litigância habitual, assédio processual ou má-fé, quando ausente demonstração concreta de conduta enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80. A conexão reconhecida entre os processos decorre da comunhão de causa de pedir e do risco de decisões conflitantes, pois o contrato 2664238074 é apontado como refinanciamento dos contratos originários 77975647 e 337521405. A sentença de um processo utilizou o refinanciamento 2664238074 como elemento de reforço da regularidade da cadeia contratual, enquanto a sentença do processo conexo declarou a nulidade desse mesmo contrato, o que revela contradição lógica insanável sobre fato essencial comum. O julgador não observa o dever de fundamentação quando acolhe seletivamente conclusão pericial em processos conexos e deixa de enfrentar elemento técnico capaz de infirmar a premissa adotada, especialmente quanto à autoria do contrato de refinanciamento impugnado. A perícia deferida tinha natureza digital, pois a controvérsia envolvia a autenticidade de contratações eletrônicas, mas o laudo apresentado consistiu em diligência presencial em agência bancária, com mera visualização de telas internas e fotografias de sistema da própria instituição financeira. A captura fotográfica de telas sistêmicas bancárias não substitui perícia digital voltada à verificação, quando existentes ou tecnicamente aplicáveis, de logs de autenticação e transação, endereço IP, geolocalização, identificação de dispositivo, metadados nativos, hash, certificação digital, trilha de auditoria e cadeia de custódia. A conclusão pericial carece de lastro técnico suficiente quando o próprio perito afirma que a diligência realizada não constitui perícia de documento digital, embora a prova determinada pelo Juízo tenha sido expressamente qualificada como perícia digital. A deficiência metodológica da prova técnica caracteriza cerceamento de defesa, pois priva a parte da prova efetivamente deferida e essencial ao esclarecimento da autoria, integridade, autenticidade e rastreabilidade das contratações impugnadas. A teoria da causa madura não se aplica quando a prova técnica central se revela inconclusiva ou inadequada, pois o julgamento imediato do mérito exigiria decisão fundada em acervo probatório incompleto. A nulidade deve atingir ambos os processos conexos, porque o segundo aguardou o resultado da perícia produzida no primeiro e versa sobre contrato de refinanciamento integrante da mesma cadeia negocial. Sentenças anuladas. IV. Dispositivo e tese Recursos do autor parcialmente providos, em extensão diversa da pretendida, para anular as sentenças, com determinação de retorno dos autos à origem, reunião definitiva dos feitos, reabertura da instrução, produção de perícia digital efetiva e prolação de sentença única. Recurso do réu prejudicado. Questões remanescentes, dos recursos do autor, prejudicadas. Tese de julgamento: 1. A perícia digital deferida para apuração de contratação eletrônica impugnada não se satisfaz com mera diligência presencial em agência bancária e captura fotográfica de telas sistêmicas internas. 2. A ausência de exame técnico-forense de logs, metadados, trilha de auditoria, identificação de dispositivo, IP, geolocalização, hash e certificação digital, quando existentes ou tecnicamente aplicáveis, além da cadeia de custódia, compromete a idoneidade da prova quando a controvérsia envolve autoria, integridade e rastreabilidade de contratação eletrônica. 3. A valoração contraditória do mesmo contrato em processos conexos viola a coerência decisória e impõe a anulação das sentenças quando o fato comum depende de prova técnica ainda não adequadamente produzida. 4. A causa não está madura para julgamento imediato quando a prova pericial central é metodologicamente insuficiente e exige complementação ou repetição. 5. A anulação das sentenças em processos conexos impõe a reunião definitiva dos feitos, a reabertura da instrução, a produção de perícia digital efetiva e a prolação de sentença única. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 55, caput e §§ 1º e 3º, 79, 80, 81, 85, § 11, 370, 371, 468, 485, VI, 489, § 1º, IV, 930, parágrafo único, 1.012, caput e § 1º, V, 1.013, § 3º, I, 1.026, § 2º; Resolução CNJ 591/2024; Resolução TJSP 984/2025; ABNT ISO/IEmenda Constitucional 27037:2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.03.2026, DJEN 13.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 300.1756.2893.3443

70 - TJSP Ação de reintegração de posse. Contexto probatório dos autos que não demonstra a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial como constitutivos de alegado esbulho possessório. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 855.5442.8900.9106

71 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Ausência incapacidade laboral e nexo causal/concausal. Improcedência. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Daniela de Cassia Peluso contra o INSS, alegando redução da capacidade laboral devido a condições de trabalho como eletricista montadora de aviões, resultando em diversas patologias. Requereu a conversão de auxílio-doença comum em acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as atividades laborais e as patologias apresentadas pela autora, justificando a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual e nexo causal entre as doenças e o trabalho, caracterizando-as como degenerativas. 4. A perícia foi considerada objetiva e conclusiva, não havendo impugnação técnica que a desqualifique. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laboral atual. 2. Inexistência de nexo causal entre as patologias e o trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 962.2303.5714.1438

72 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito, fundados na constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário supostamente não contratada e que ainda o condenou por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) a mera instituição de Reserva de Margem Consignável, sem descontos efetivos no benefício, configura ato ilícito apto a ensejar dano moral e repetição de indébito; (ii) subsiste a condenação do polo ativo por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RMC consiste em valor mensalmente reservado para eventual pagamento de fatura de cartão de crédito consignado, convertendo-se em desconto apenas na hipótese de efetiva utilização, funcionando de modo assemelhado a caução ( Lei 10.820/2003 e Lei 13.172/2015). O extrato juntado pelo próprio polo ativo revela a reserva, mas não demonstra qualquer desconto efetivo, permanecendo a margem como mera informação, sem repercussão patrimonial. Inexistente dedução, esvazia-se a repetição de indébito, que pressupõe pagamento indevido e não se sustenta o dano moral, o qual reclama ofensa efetiva a direito da personalidade, não bastando anotação que não gerou desconto, restrição de crédito ou negativação; a alegada impossibilidade de novo empréstimo permaneceu no plano da conjectura, sem comprovação (CPC, art. 373, I). Diversa, porém, a condenação por litigância de má-fé, que exige dolo processual demonstrado de forma inequívoca (CPC, art. 80, II), não se caracterizando pela simples improcedência por insuficiência de prova. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do polo ativo por litigância de má-fé. Teses de julgamento: 1. A Reserva de Margem Consignável, enquanto não convertida em desconto efetivo, não acarreta repercussão patrimonial nem configura dano moral presumido. 2. Ausente desconto efetivo, inexiste pagamento indevido apto a ensejar repetição de indébito. 3. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, não se configurando por erro escusável. Dispositivos citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 80, II, 373, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024; STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação Cível 1006147-17.2025.8.26.0077, Rel. Gustavo Santini Teodoro, j. 10/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1002124-13.2023.8.26.0040, Rel. Léa Duarte, j. 30/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 08/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 803.0044.0432.1351

73 - TJSP AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão referente à impossibilidade do Decreto 20.910/1.932 dispor sobre a prescrição intercorrente e não poder ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. Acórdão/STJ - Tema 1.294/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 582.1136.7580.9412

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU REVEL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL.

Preparo inexigível ante a condição de réu ausente, citado por edital e representado por curador especial. Deserção afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado. Perícia contábil dispensável. Requerimento genérico, sem indicação de lançamento ou encargo específico. Suficiência da prova documental. Preliminar rejeitada. Mérito. Comprovação do débito por faturas e histórico de pagamentos. Desnecessidade de instrumento contratual assinado. Contrato de cartão de crédito aperfeiçoado por adesão, mediante desbloqueio e utilização. Comprovada a contratação, a fruição do crédito e o inadimplemento. Inversão do ônus da prova afastada ante a ausência de impugnação específica. Sentença mantida. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 523.8882.0954.1073

75 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Autora que pretende a extinção do condomínio existente sobre imóvel adquirido em conjunto com a ré, mediante alienação judicial, além de indenização pelo uso exclusivo do bem comum por esta - Sentença de procedência - Recurso da ré - Desprovimento - Escritura pública de compra e venda na qual ambas figuram expressamente como adquirentes, em partes iguais - Instrumento dotado de fé pública e presunção de legitimidade e veracidade - Alegação de que a ré teria suportado integralmente o preço de aquisição e os custos das benfeitorias que não afasta a copropriedade formalmente constituída - Irrelevância da natureza do relacionamento afetivo mantido entre as partes - Copropriedade decorrente da aquisição conjunta, e não de eventual partilha - Vício de consentimento não demonstrado - Coação que pressupõe fundado temor de dano iminente e considerável, nos termos do art. 151 do Código Civil - Alegação de que a autora teria «esbravejado» e exigido a inclusão de seu nome na escritura, aceita pela ré para não contrariá-la, insuficiente à caracterização do vício - Mero constrangimento emocional, persuasão ou receio de desagradar que não configuram coação - Arts. 151 e 153 do Código Civil - Ausência, ademais, de ação anulatória ou reconvenção voltada à desconstituição do negócio - Imóvel indivisível e inexistência de consenso quanto à adjudicação que tornam a alienação judicial cabível - Posse exclusiva da ré, incontroversa, que igualmente enseja indenização à coproprietária privada da fruição do bem, desde a citação - Litigância de má-fé da autora não caracterizada - Honorários recursais majorados - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 362.4043.5068.9221

76 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR AVCB (AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS) DE ESCOLA ESTADUAL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE 684.612 (Tema 698, STF, DJe 22.08.2023) - Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 698/STF - Precedentes. Julgado mantido.... ()

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