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Doc. ADM Direito 266.5230.0581.7328

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Espólio. Citação. Viúva. Herdeiros. Inventariante. Prejuízo. Ausência. Decisão. Primeiro grau. Extinção. Ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento. Provimento. Causa madura. Aplicação. Impossibilidade.

1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (I) se há nulidade na citação dos herdeiros e não do espólio na pessoa da inventariante; (II) se poderia ter sido aplicada a teoria da causa madura; (III) se houve confusão patrimonial que permitiria a desconsideração da personalidade jurídica; (IV) se está demonstrada a intenção de lesar credores, requisito necessário para a desconsideração; (V) se no caso de responsabilidade subsidiária já seria possível determinar a indisponibilidade dos bens; (VI) se houve violação da coisa julgada no que diz respeito à fixação do termo legal da falência, e (VII) se houve decisão extra petita.... ()

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