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Doc. ADM Direito 882.7464.7535.5119

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 821.7805.1245.0485

2 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Negativação de crédito legítima. Inversão do ônus da prova não automática. Exercício regular de direito. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito, movida pela autora em face do Fundo de Investimento, que resultou na manutenção da inscrição negativa em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação realizada pelo réu é legítima e se houve falha na prestação de serviço que justifique a condenação por danos morais. III. Razões de decidir3. Comprovada a existência e a cessão regular do débito pela ré, cabia à autora o ônus de comprovar a quitação do valor ou a inexistência da dívida, o que não ocorreu.4. A inversão do ônus da prova, embora aplicável em relações de consumo, não é automática, exigindo critérios objetivos que não foram satisfeitos no caso concreto.5. Configurado o exercício regular de direito por parte do réu ao incluir a autora nos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «É legítima a negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a existência do débito e a regularidade da cessão de crédito, inexistindo obrigação de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de pagamento ou de falha na prestação do serviço.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CCB/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1125938-13.2022.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 25/04/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 23/01/2024

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Doc. ADM Direito 970.1516.5698.2808

3 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO.

Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Prazo que transcorreu «in albis". Ausência de pressuposto recursal. Configuração de deserção. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO. Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação não é totalmente genérica e, por isso, as razões de recurso permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Conhecimento do recurso de apelação. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. Incidência do tema 1.092 do Supremo Tribunal Federal. Tese vinculante que reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cujo pagamento seja de responsabilidade da Administração Pública, por derivar de relação jurídico administrativa. Modulação de efeitos concedida apenas aos processos em trâmite na Justiça do Trabalho com sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão (19/06/2020). Hipótese não aplicável ao caso concreto. REAJUSTE ANUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIO DA DERSA. O autor ingressou no quadro de funcionários da empresa em 04/12/1972, antes da promulgação da Lei 200/74, e teve reconhecido seu direito à complementação de aposentadoria, concedida em 24/01/1995 e retroativa a 25/06/1994. Fato incontroverso nos autos. Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Reajuste da complementação de aposentadoria, com o pagamento das diferenças vencidas e apuradas no período de maio de 2020 a maio de 2023 e a condenação da Fazenda para que informe qual é o índice que será aplicado para reajuste das complementações a partir de maio de 2024. Pedido subsidiário. Condenação da Fazenda para que informe qual é a base de cálculo aplicável para o reajuste das complementações a partir da data-base de maio de 2020. Causa de pedir. Indevida cessação dos reajustes desde a publicação da Lei 17.148/19, que autorizou o Poder Executivo a adotar as providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da DERSA. Natureza jurídica da DERSA. Sociedade de economia mista. Personalidade jurídica que atrai a aplicação de regras de direito privado e permanece inalterada durante a fase de liquidação. Inteligência do art. 207, Lei 6.404/76. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Extinção da companhia ocorrida efetivamente em 15.9.2023. Reconhecimento da inaplicabilidade das prerrogativas processuais e materiais da Fazenda Pública contra terceiros que mantinham relações jurídicas com a DERSA até sua efetiva extinção. Não incidência das regras e limitações orçamentárias impostas aos entes federativos, no período de maio de 2020 a maio de 2023, pelos arts. 8º da Lei Complementar 173/2020 e 1º da Lei Complementar 101/2000 e pela Comissão de Política Salarial CPS. Pedido sucessivo para que a Fazenda informe qual será a base para o reajuste das complementações do autor a partir de maio de 2024, prejudicado, pois o recurso do autor não foi conhecido por deserção. FATO NOVO. PAGAMENTO RETROATIVO. A parte autora noticiou o pagamento, pelo réu, dos reajustes relativos às datas-bases de 2020 e 2021. A Fazenda Pública se manifestou informando que todos os valores retroativos objeto desta demanda estariam em fase de implantação administrativa. Falta de comprovação do efetivo pagamento retroativo relativamente às datas-bases de 2022 e 2023. A superveniente manifestação da parte encerra verdadeiro esvaziamento de capítulo da ação e, com isso, interpreta-se que ocorreu a desistência de um dos pedidos cumulados. A partir da abertura do contraditório e sem a impugnação da Fazenda, que admitiu o pagamento referente ao período entre 2020 e 2021, é possível reconhecer o fato novo motivado pela própria conduta da ré. A desistência retira da matéria devolvida pelo recurso a questão relativa à implementação dos reajustes nas datas-bases de 2020 e 2021. Fundamento da sentença parcialmente modificado. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM MODIFICAÇÃO DE PARTE DO FUNDAMENTO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA.... ()

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