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Doc. ADM Direito 886.2847.2069.3802

1 - TJSP APELAÇÃO.

Técnicos de enfermagem. IAMSPE. complementação do Piso Nacional de Enfermagem. Desconsideração de GDAMSPE e inclusão para efeito dos adicionais por tempo de serviço, 13º salário e férias acrescidas de um terço. Piso salarial referente à remuneração global, e não ao vencimento-base. Verba de caráter geral e natureza permanente deve ser incluída na base de cálculo da complementação do piso salarial. Supremo Tribunal Federal, ADI 7222. Deve ser considerada para efeito dos adicionais temporais, 13º salário e férias acrescidas de um terço por integrar a remuneração em caráter regular. Precedentes. Diferenças devidas desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em virtude da prescrição quinquenal. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 879.3732.1751.6471

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pessoa jurídica. Hipossuficiência que não se presume. art. 99, § 3º do CPC. Ausente prova firme de que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o bom andamento da saúde financeira da sociedade empresária. Fatos que, atrelados aos demais elementos probatórios, não comprovam a hipossuficiência financeira da Pessoa Jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 951.5518.0833.1304

3 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013... ()

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Doc. ADM Direito 836.5487.7513.1242

4 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU.

Direito do consumidor. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Pretensão de reforma. Impossibilidade. 1. Impossibilidade de discussão quanto aos fatos não impugnados, acobertados pelos efeitos da revelia. 2. Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu. Prejuízo oriundo de fortuito interno. Inteligência da Súmula 479, do E. STJ 3. Restituição em dobro mantida. Inexistência de engano justificável. 4. Compensação indevida. Ausência de prova de proveito econômico em relação à autora, induzida a transferir valores a terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido. APELAÇÃO DA AUTORA. Controvérsia restrita ao dano moral. Não configuração. Descontos indevidos que, embora reconhecidos, não ensejam, por si só, indenização extrapatrimonial. Ausência de demonstração de repercussão concreta na esfera da personalidade. Inexistência de negativação ou constrangimento relevante. Concausa evidenciada. Autora que forneceu dados e atuou em obediência a orientações de terceiros, sem a adoção de cautela mínima. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Indenização corretamente afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 103.6830.5169.5075

5 - TJSP Direito Civil. Apelação. Seguro. Desconto indevido. Indenização por danos morais. Recurso julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais proposta sob alegação de desconto indevido em benefício previdenciário sem contratação válida ou autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 4. O desconto de R$ 78,00, realizado sem comprovação de contratação pela seguradora, não autoriza, por si só, a conclusão de que os prejuízos experimentados tenham alcançado intensidade apta a justificar a majoração da indenização fixada em R$ 2.000,00. 5. A majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação é cabível, em observância ao trabalho desempenhado pelo patrono do autor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 é adequada às circunstâncias do caso concreto; b) majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP. Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2026.... ()

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