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Doc. ADM Direito 1689.7747.9961.3600

1 - TJSP Ação objetivando reconhecer direito a isenção do IPVA de pessoa com deficiência - Ausência de requerimento na esfera administrativa - Extinção sem apreciação do mérito - A exigência de prévio requerimento administrativo (que não se confunde com exaurimento da via anteprocessual) não ofende o princípio da inafastabilidade da Jurisdição; antes funciona como requisito constitutivo da própria noção Ementa: Ação objetivando reconhecer direito a isenção do IPVA de pessoa com deficiência - Ausência de requerimento na esfera administrativa - Extinção sem apreciação do mérito - A exigência de prévio requerimento administrativo (que não se confunde com exaurimento da via anteprocessual) não ofende o princípio da inafastabilidade da Jurisdição; antes funciona como requisito constitutivo da própria noção de lide, uma vez que não há lesão ou ameaça de lesão a direito se a parte contrária não ofereceu resistência à pretensão - salvo se demorou excessivamente para responder à solicitação - STF, RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 03.09.2014 - Manutenção da sentença.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.4078.7400

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO E DESESTIMULAR CONDUTA SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 671.7673.2658.5219

3 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em razão de entendimento firmado em regime de repercussão geral em processos que tratam das mesmas questões discutidas nos autos (Tema 1019). CPC, art. 1.042. Recurso não cabível. Agravo interno não conhecido. 

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Doc. ADM Direito 887.9784.5523.9561

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo extinto por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia do banco apelado. Pedidos genéricos. Banco intimado que apresentou espontaneamente contrato localizado. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Oportunidade de emenda à inicial ou prévia manifestação da autora que se demonstra prescindível. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 537.6540.1883.8463

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e materiais - Demanda julgada improcedente - Afirmação do autor de ter recebido ligação telefônica de terceiros desconhecidos, que se passaram por prepostos de instituição financeira, e de ter transferido R$ 1.999,00 via Pix ao estelionatário - A parte requerida não teve nenhuma participação no ato ilícito - A conduta do autor é que foi determinante para que o fraudador tivesse êxito na fraude - Culpa do próprio apelante, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 915.2702.9937.1243

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência parcial, pela qual declarada a inexistência de débito, condenada a ré ao reembolso dos valores e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados fixada em R$ 10.000,00. Recurso do réu. Inexistência de prova efetiva relativa à associação da autora, cuja incumbência era do réu apelante. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral, reduzido, contudo, o montante indenizatório para R$ 5.000,00, comumente adotado por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a manutenção do valor superior. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 160.8352.6838.6963

7 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Não recolhimento dos valores de preparo recursal. Indeferimento da gratuidade de justiça. Parte regularmente intimada. Hipótese de deserção. 1. Pleito objetivando a concessão do benefício da gratuidade de justiça que restou indeferido. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC, art. 1007, § 2º. 2. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária

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Doc. ADM Direito 369.0677.0388.9171

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 678.1053.8176.4501

9 - TJSP Apelação. Bancário. Cobrança de juros acima da taxa média de mercado. Forma de capitalização. Cobrança de encargos de mora cumulados com comissão de permanência. Cobrança de seguro (venda casada). Procedência apenas com relação ao seguro. Recurso da financeira para revisão da abusividade na contratação do seguro. Aplicação do CDC. Impossibilidade do contratante aderente em optar por outra prestadora de seguro. Tema 972 (STJ). Cobrança incabível. Restituição na forma simples já prevista em sentença. Possibilidade de compensação em fase de liquidação de sentença. Recurso improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 132.3615.0847.1306

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS.

Alegadas ofensas e ameaças proferidas de forma particular via Whatsapp, cuja dinâmica dos fatos não restou devidamente comprovada, se proferidas em reciprocidade, tampouco sem a prova do real conteúdo das mensagens encaminhadas. Transação penal que não configura admissão de culpa ou confissão da ocorrência dos fatos. Supostas ameaças e ofensas que, a despeito de reprováveis, teriam sido proferidas em âmbito estritamente familiar, em contexto de animosidade recíproca e sem repercussão perante terceiros. Ofensas a direito da personalidade não configuradas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 933.2916.3943.2535

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição a ensejar a oposição do recurso. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 930.4658.0421.0414

12 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da  Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação -  Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 805.1961.4942.2280

13 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de rescisão contratual com imposição de multa e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Autora que contratou empréstimo consignado junto ao Banco Pan S/A e transferiu integralmente o crédito à correspondente bancária, ora apelada, sob promessa desta de pagamento das parcelas de 07/11/2021 à 07/10/2028 mediante depósito na conta bancária da autora - Depósitos efetuados somente até agosto de 2022 - Apelada que não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do contrato - Pretensão da autora de rescisão do contrato, com vencimento antecipado das parcelas e multa, acolhidas - Restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Ação procedente - Decaimento da ré - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 216.0150.8720.0260

14 - TJSP ICMS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD -

Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ, pela inexistência de pedido liminar - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 753.4966.2839.3103

15 - TJSP ApelaçÃO - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamento - Autora portadora de melanona maligno de pulmão (CID C64) - Pretensão ao fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200 MG EV - Julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal dos Temas de Repercussão Geral 1.234 e 6, com edição da Súmula Vinculante 61/STF, de observância obrigatória a todos juízes e tribunais (arts. 926, caput, e 927, II e III, do CPC) - Ação julgada procedente em 1º grau - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado e necessidade de inclusão da União afastada - Competência da Justiça Estadual - Para o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde-SUS, a autora deve comprovar o preenchimento dos requisitos elencados na tese fixada no Tema 06/STF, em que pese haja prova pericial favorável à concessão do pleiteado nos autos - Necessidade de retorno do feito à origem para oportunizar à parte comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público, sob pena de cerceamento do direito de produção de prova, bem como para evitar a prolação de decisão surpresa - Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Necessidade de complementação da instrução probatória - Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 669.8450.9967.0443

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Município de Tuiuti. Imóvel inserido, por lei local, em área de expansão urbana. Possibilidade de incidência do IPTU, nos termos art. 32, §2º, do CTN, independentemente da existência de melhoramentos públicos. Incidência da Súmula 626 do C. STJ: «A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN". Ausência de prova de que o imóvel é destinado economicamente à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Pretensão à não incidência arredada. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 801.3658.5402.3442

17 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 580.6261.5380.0103

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS APÓS BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1.

A apelante alega vícios na nota de venda apresentada, questionando sua autenticidade e idoneidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 786.0363.8540.2625

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Compromisso de Compra e Venda - Alegação de que a instalação de caixa de dejetos na área privativa do imóvel adquirido da ré, impossibilita a utilização do local e desvaloriza o imóvel, tudo a ensejar o recebimento de indenização pelos danos causados - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais - Inconformismo das partes - Da ré, alegando, em síntese, que o imóvel foi entregue à autora em perfeitas condições de uso e moradia, que a autora teve conhecimento da instalação da caixa reclamada quando do recebimento do bem e não apresentou qualquer discordância do laudo de vistoria, e a ausência de responsabilidade por danos materiais e danos morais e o excessivo valor arbitrado - Recurso da autora postulando a majoração da verba indenizatória - Ausência de informações claras e precisas a adquirente do imóvel quanto à instalação da referida caixa - Abusividade e ilegalidade configuradas - Danos morais devidos - Verba indenizatória por danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 724.3642.3423.7156

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a ré à restituição de 75% dos valores pagos e indenização por benfeitorias. A sentença também exigiu a regularização das construções pela parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial, alegadamente falho, e (ii) a exigência de regularização documental imposta aos autores. III. Razões de Decidir.3. O laudo pericial foi contestado pela ré, que apontou falhas não esclarecidas pelo perito, configurando cerceamento de defesa. 4. A sentença deve ser anulada devido à falta de esclarecimentos sobre divergências apontadas, conforme CPC, art. 477, § 2º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do réu provido, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos para nova instrução probatória. Recurso dos autores prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de esclarecimentos periciais configura cerceamento de defesa. 2. A sentença deve ser anulada para adequação da instrução probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 477, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2022639-41.2024.8.26.0000, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2269589-61.2023.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 222.1588.1959.5290

21 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros de mora referentes à restituição do indébito desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 343.5904.1783.0513

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados e cadastros de consumidores - Ação fundada no § 2º do CDC, art. 43 e na LGPD - art. 7º, IX e X da Lei 13.709/2018 - Hipóteses em que o tratamento de dados independe do consentimento do titular - Dados pessoais legalmente obtidos em órgãos oficiais - Ausente comprovação de desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring», ou de utilização de informações excessivas ou sensíveis - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 743.0236.7150.0302

23 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Porque a requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, de rigor a manutenção do decreto de improcedência da demanda. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 370.8679.9537.2398

24 - TJSP - MANDATO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Comprovada a capacidade civil da autora e do seu marido para a doação que fizeram à neta e para a outorga de poderes de representação ao réu e a atuação dos réus a favor deles, prestando assistência antes e durante a internação hospitalar do marido da autora. Ausente qualquer causa de anulabilidade ou de nulidade dos negócios jurídicos entre as partes prevista nos arts. 166, 167 e 171 do Código Civil. Ausência de discussão acerca do cumprimento do mandato e do acerto das contas. Não se configurou nenhuma das hipóteses dos CCB, art. 548 e CCB, art. 549. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 818.9357.5397.0884

25 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUROS REMUNERATÓRIOS -ABUSIVIDADE- REVISÃO- CABIMENTO -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Existência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança abusiva de juros- Pagamento- Existência - Restituição em dobro - Cabimento- Entendimento do C. STJ: - Considerando que os pagamentos indevidos ocorreram após da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, cabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANOS MORAIS - Cobrança de encargos bancários - Juros abusivos, acima da média do mercado- Ocorrência - Descumprimento da lei ou contrato - Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral - Não reconhecimento: - A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 680.3270.1501.2082

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade da contratação impugnada. Contrato de empréstimo consignado. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos reconhecida. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital incompleto que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a devolução simples de valores. Valores indevidamente descontados. Inércia do autor (período superior a quatro anos, desde o primeiro desconto) que justificava aparência de validade da contratação, agora desfeita. Devolução simples mantida. Terceiro, acolhe-se a pretensão de reparação dos danos morais. Descontos que reduziram verba necessária à subsistência do consumidor. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Levou-se em consideração que o consumidor esperou mais de quatro anos, desde o início do primeiro desconto, para propor a presente ação. Essa circunstância indicou que os danos morais sofridos não possuíram a magnitude narrada em peça inicial. E quarto, admite-se a compensação. Valores comprovadamente creditados em favor do autor, o qual pouco contribuiu para esclarecer eventual ausência da transferência. Medida pertinente para se evitar o enriquecimento sem causa. Compensação autorizada pelo valor histórico. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 774.8261.7464.5931

27 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Conjunto probatório que demonstra a existência de contrato devidamente assinado pelo autor, bem como documentação pessoal apresentada no momento da contratação, além de comprovação da disponibilização dos valores em favor do apelante. Inexistência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato, tendo a parte autora, inclusive, deixado de apresentar réplica à contestação e de especificar outras provas. Ausência de elementos que indiquem falha no dever de informação por parte da instituição financeira ou vício de consentimento na celebração do negócio jurídico. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 960.1939.0445.7710

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III - Irresignação da autora - Não acolhimento - Autora que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 668.7340.1098.8990

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação movida em face da instituição financeira pleiteando o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável, recálculo do saldo devedor e devolução de valores em caso de saldo credor. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a apelar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e (ii) analisar a possibilidade de cancelamento do cartão sem a exclusão da margem consignável. III. Razões de Decidir A autora reconheceu a celebração do contrato, mas alegou nulidade por falta de informações claras. Contudo, o contrato demonstrou a adesão ao cartão consignado, com informações destacadas sobre a modalidade contratual. A legislação vigente, como a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, preveem a possibilidade de consignações em benefício previdenciário para amortização de despesas com cartão de crédito, não havendo prática abusiva. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito, sem liberação da margem consignada. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida quando há informações claras no contrato. 2. O cancelamento do cartão não implica liberação imediata da margem consignada. Legislação Citada: Lei 10.820/03, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15, art. 17-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 1030837-17.2015.8.26.0577, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.17; Ap. 0039334-66.2009.8.26.0506, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 25.06.15... ()

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Doc. ADM Direito 710.8628.3375.7586

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Desconto indevido. Contrato resultado de fraude. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelação da consumidora. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral. Reparação fixada em R$ 4.000,00 pela sentença. Pretensão de majoração. Valor descontado foi pequeno (R$ 20,00 ao mês por cerca de um ano). Ausência de ofensa intensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Majoração indevida. Juros sobre valores descontados. Dano extracontratual. Incidência da data dos respectivos descontos (súm. 54/STJ). Honorários majorados de 10 para 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da consumidora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 185.4379.0394.1690

31 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO DEMANDADO. Deserção. Foi determinada a juntada, em 5 (cinco) dias, de documentos para viabilizar a análise do pedido de concessão da justiça gratuita ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal, com expressa observação de que eventual decurso in albis do prazo assinalado ensejaria o reconhecimento, de plano, da deserção. Inércia do recorrente certificada. Recurso não conhecido. Honorários sucumbenciais majorados. Art. 85, §11, do CPC e Tema 1.059 do Col. STJ. RECURSO DOS DEMANDANTES. DANOS MORAIS. Pleito de majoração do valor arbitrado na primeira instância (R$3.000,00). Acolhimento. Considerando que os demandantes sofreram sérias lesões corporais por conta do acidente causado pelo demandado, foram submetidos a cirurgias e permaneceram afastados do trabalho por, pelo menos, 2 (dois) meses, sopesada, ainda, a condição econômica das partes, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos demandantes, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais), montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso e que, além de atender à precípua função compensatória do instituto, está em consonância com a jurisprudência do TJSP em casos análogos. Recurso provido. RECURSO DO DEMANDADO NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS DEMANDANTES PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 827.5707.0987.9807

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA -

Indeferimento da inicial - Ausência de interesse de agir reconhecida - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Insurgência da requerente - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Peça recursal não aborda as razões de decidir da sentença recorrida - Fundamentos dissociados das questões trazidas pelo decisum impugnado - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 464.3568.0173.2892

33 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes por força da expressa previsão legal"

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Doc. ADM Direito 398.3533.2965.6850

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Salmourão, José Luiz Rocha Perez, por suposta fraude em concurso público para beneficiar trabalhadores temporários e aliados políticos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a prova reunida nos autos é suficiente à comprovação da improbidade administrativa descrita na inicial da ação e o dolo na conduta do requerido ao realizar o concurso público com irregularidades para beneficiar aliados políticos. III. Razões de Decidir: 3. A prova testemunhal produzida foi insuficiente para comprovar as alegações de fraude e dolo na conduta do requerido, uma vez que o Ministério Público se amparou tão somente em relatos orais para comprovar a ilicitude alegada. Prova oral produzida no curso da instrução que comprovou que as denúncias sobre irregularidades no concurso foram formuladas tão somente por boatos que circulavam na municipalidade, sem lastro fático. Mesmo determinada de ofício medida cautelar de busca e apreensão, não foi possível obter lastro probatório suficiente a embasar a pretensão ministerial. 4. A recente legislação exige dolo específico para caracterização de improbidade administrativa, não comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É necessária a comprovação da ilicitude e de dolo específico para caracterização de improbidade administrativa. 2. A ausência de provas robustas inviabiliza a condenação por improbidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.429/92, art. 12, III; Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.199; STJ, AgReg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15.02.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.05.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jarbas Gomes, j. 07.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1000396-84.2017.8.26.0059, Rel. Ana Liarte, j. 04.11.2024. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 410.4223.9826.6740

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausente prova da fraude praticada pela parte ré no medidor de energia elétrica descrita no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Inobservância do procedimento administrativo exigido em caso de alegada constatação de irregularidade. Resolução 414/10, da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 369.8845.6378.6370

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CONTA PIS/PASEP - O

prazo prescricional decenal teve início em 05/06/2001, data na qual o falecido marido da autora recebeu sua aposentadoria e teve ciência dos alegados desfalques ou de possíveis irregularidades - Termo inicial do prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, contado a partir do momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta - Precedentes do TJSP - A ação foi proposta em 17/12/2024, após o decurso do prazo prescricional - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento, na sentença em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - Pretensão da autora de redução da referida verba - Descabimento, sob pena de se dar aos patronos do recorrido uma remuneração insuficiente - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Considerando o improvimento do apelo, os honorários advocatícios, devidos pelo autor, ficam majorados para R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 244.7457.1755.6307

37 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Alvará Judicial. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1) Recurso de apelação interposto por Niuta da Silva Vieira contra sentença que julgou extinto o processo de alvará judicial, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente. A autora, filha e única herdeira do falecido Clóvis Caboclo da Silva, busca alvará para levantamento de valores bancários deixados pelo falecido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) omissão da sentença ao não enfrentar o pedido principal de expedição de alvará para levantamento de saldo bancário; (ii) distinção entre valores bancários e questões previdenciárias. III. Razões de Decidir3. O saldo bancário de R$ 1.225,76 é certo e líquido, enquadrando-se na hipótese de autorização judicial para levantamento, conforme CPC, art. 719.4. A existência de valores a restituir ao INSS não prejudica o pedido de alvará para levantamento de valores bancários, que são juridicamente autônomos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará judicial para levantamento de valores bancários é autorizada, considerando a liquidez e certeza do montante. 2. Questões previdenciárias não impedem a liberação de valores bancários identificados

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Doc. ADM Direito 583.2018.4789.4859

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE FUNÇÃO CRÉDITO DE CARTÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória julgada procedente, a qual, em face do indevido cancelamento da função crédito do cartão de titularidade da parte autora, determinou seu restabelecimento e condenou a parte ré a uma indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00. A parte ré apela, apontando para inexistência de ato ilícito, alegando exercício regular de direito e prévia notificação, bem como para a não configuração dos alegados danos morais. Contenta-se, ao menos, com a redução do quanto fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se houve falha da instituição requerida na prestação de seus serviços, ao cancelar o crédito sem a devida observância do prazo de prévio aviso, a ensejar danos morais; e (ii) verificar se o quanto indenizatório é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Relação consumerista devidamente comprovada, sendo o autor destinatário final dos serviços prestados pela parte ré. 2. Ausência de dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, ao proceder ao cancelamento da função crédito do cartão do autor sem comunicá-lo com a antecedência mínima regulatória, surpreendendo-o no momento de utilização. 3. Parte ré que inobservou não só a Resolução 96/2021, do Bacen, mas, também, os ditames do CDC, os quais visam coibir práticas abusivas pelos fornecedores. 4. Danos morais devidamente configurados. 5. Quanto que, todavia e dada as particularidades do caso, comporta redução para R$ 2.500,00. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 171.9319.5669.3139

39 - TJSP Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Revelia que não impede o conhecimento das arguições do réu. Divergências quanto ao pagamento das parcelas do financiamento. Autora que apontou parcela em atraso. Necessidade de comprovação, pelo réu, do pagamento da parcela apontada pela autora, bem como se foi quitado o contrato. Conversão do julgamento em diligência para apresentação de planilha e comprovantes de pagamentos. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente para assegurar a retomada do veículo pelo credor fiduciário. 1.2. Recurso do réu pedindo a inversão do resultado do julgamento, porque pagou as parcelas que constaram da notificação extrajudicial. 2. Questão em discussão: Verificar a regularidade da constituição em mora do devedor e se cabe a preservação da busca e apreensão do veículo na hipótese. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. A revelia do requerido não dispensa o juiz de conhecer a matéria de direito que envolve a demanda, porque a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. 3.2. Compensação de valores entre parcelas. Ausência de irregularidade no procedimento bancário. Observância da boa-fé objetiva. 3.3. Necessidade de apresentação de planilha, pelo réu, com comprovantes dos valores quitados, para adequado equacionamento da lide. 4. Dispositivo: Conversão do julgamento em diligência para determinar a apresentação de planilha de cálculo e documentos

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Doc. ADM Direito 672.2619.1128.1381

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça. Agravante que não demonstrou satisfatoriamente a alegada hipossuficiência de recursos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 221.3321.1811.8887

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, somente para determinar o encerramento de todas as contas existentes em nome da autora, afastando a pretensão indenizatória de danos morais - Inconformismo da autora. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da abertura das contas em seu nome. A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da apelante que caracterize danos morais. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 338.0167.5665.4547

42 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que alega falha na prestação de serviço de reparos em seu caminhão, que resultou na imobilização do veículo por considerável período, gerando danos morais, materiais e lucros cessantes - Pretensão à indenização correspondente - Sentença de parcial procedência que condenou as rés ao reembolso do valor do conserto do veículo e do guincho além de danos morais no valor de R$ 50.000,00, afastados os lucros cessantes - Irresignação das partes - Autora que requer o reconhecimento dos lucros cessantes em razão de ficar com o veículo parado - Falta de comprovação de lucros, que não podem ser presumidos - Requeridas que postulam o afastamento dos danos materiais e morais - Preliminar de nulidade do laudo pericial devidamente afastada - Danos materiais constatados pela perícia - Serviço de guincho que não restou comprovado, devendo ser afastado o respectivo ressarcimento - Danos morais verificados, em razão da pane no veículo, nas circunstâncias em que ocorreu, e do tempo de paralisação, mas cujo valor deve ser reduzido para R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido - Recursos das requeridas parcialmente providos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 665.2123.2494.6016

43 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVOS REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 13/95. 2. Possibilidade de majoração do benefício de Adicional de Insalubridade, para o Grau Máximo (40%), parcialmente reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, apenas e tão somente, em favor da parte autora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) majoração do benefício de Adicional de Insalubridade, para o Grau Máximo (40%), em relação ao período compreendido entre 17.3.2.020 e 5.5.2.023; b) pagamento de reflexos, diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 190.5616.9057.9569

44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 263.2700.7795.0882

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, que declarou a abusividade das cobranças das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista. Inconformismo apenas do requerido. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo. Não se vê ilegalidade na cobrança de registro do contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 387.1493.5563.0942

46 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Pretensão de recebimento de indenização por invalidez funcional permanente por doença. Sentença de improcedência. Laudo pericial claro e conclusivo, inexistindo vício que justifique nova perícia. Mero inconformismo com a conclusão técnica. Conclusão pericial pela ausência de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente, ou de invalidez funcional permanente total por doença. Não verificado direito ao recebimento da indenização securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 209.3880.9984.9411

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Curso de pós-graduação. Diploma de aperfeiçoamento. Ausência de formação do demandante em ensino superior, requisito essencial para receber diploma de pós-graduado. Sentença de parcial procedência do pedido. Insurgência da parte ré. DANOS MORAIS. Inocorrência. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento típico do meio negocial. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 698.4649.1784.4886

48 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria examinada. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 635.7773.9068.3326

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Braz Eid Shahateet, OAB/SP 357.831, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, carreando, aos autos, documento diverso do determinado -Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 556.8169.9714.1578

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Regularidade da tarifa, conforme documentação acostada aos autos. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de cobrança dos referidos encargos, conforme cláusulas contratuais D.1 e B.6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 132.8398.0989.4029

51 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Cerceamento de defesa não configurado. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.9780.1787.7095

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Medida cautelar deferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Corte Constitucional que modulou o julgado para prever o deslocamento da competência para a Justiça Federal das ações ajuizadas após 19.09.2024 - A presente demanda foi ajuizada em 16.04.2019, antes, portanto, do marco fixado pelo STF - Desnecessária a retificação do julgado. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 883.6605.2922.6861

53 - TJSP Ação de exigir contas - Decisão de reconhecimento do direito de exigir contas, encerrando a primeira fase - Inadequação recursal - Cabimento da interposição de agravo de instrumento, constituindo o manejo de apelação erro grosseiro - Precedentes - Honorários recursais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 435.4194.2805.6670

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS CONEXAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. PERÍCIA DIGITAL NÃO REALIZADA. LAUDO LIMITADO A FOTOGRAFIAS DE TELAS SISTÊMICAS BANCÁRIAS. CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE SENTENÇAS CONEXAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DAS SENTENÇAS. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

I. Caso em exame Apelações interpostas em julgamento conjunto nos processos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP, ambos ajuizados por consumidor em face de instituições financeiras integrantes do conglomerado Itaú, com impugnação de contratos de empréstimo consignado e de refinanciamento incidentes sobre benefício previdenciário. No primeiro processo, a sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. No segundo, a sentença declarou a nulidade do contrato de refinanciamento 2664238074, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir do consumidor, independentemente de prévio requerimento administrativo; (ii) estabelecer se a conexão entre as demandas e a existência de cadeia contratual comum exigem análise integrada dos contratos originários e do refinanciamento posterior; (iii) determinar se a perícia realizada, limitada à visualização e captura fotográfica de telas sistêmicas em agência bancária, atende à perícia digital deferida para apuração da autenticidade, autoria, integridade e rastreabilidade das contratações eletrônicas impugnadas; e (iv) definir se a deficiência metodológica da prova técnica e a contradição lógica entre as sentenças impõem a anulação dos julgados, com reabertura da instrução e prolação de sentença única. III. Razões de decidir O interesse de agir se configura quando o consumidor impugna contratação bancária e descontos em benefício previdenciário, buscando tutela jurisdicional útil e necessária para declaração de nulidade, cessação de descontos, restituição de valores e indenização por danos morais. A resistência manifestada pela instituição financeira em contestação, ao defender a validade das contratações e requerer a improcedência dos pedidos, confirma a existência de pretensão resistida e afasta a carência de ação. A mera propositura de demanda por consumidor para discutir empréstimos consignados não caracteriza abuso do direito de ação, litigância habitual, assédio processual ou má-fé, quando ausente demonstração concreta de conduta enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80. A conexão reconhecida entre os processos decorre da comunhão de causa de pedir e do risco de decisões conflitantes, pois o contrato 2664238074 é apontado como refinanciamento dos contratos originários 77975647 e 337521405. A sentença de um processo utilizou o refinanciamento 2664238074 como elemento de reforço da regularidade da cadeia contratual, enquanto a sentença do processo conexo declarou a nulidade desse mesmo contrato, o que revela contradição lógica insanável sobre fato essencial comum. O julgador não observa o dever de fundamentação quando acolhe seletivamente conclusão pericial em processos conexos e deixa de enfrentar elemento técnico capaz de infirmar a premissa adotada, especialmente quanto à autoria do contrato de refinanciamento impugnado. A perícia deferida tinha natureza digital, pois a controvérsia envolvia a autenticidade de contratações eletrônicas, mas o laudo apresentado consistiu em diligência presencial em agência bancária, com mera visualização de telas internas e fotografias de sistema da própria instituição financeira. A captura fotográfica de telas sistêmicas bancárias não substitui perícia digital voltada à verificação, quando existentes ou tecnicamente aplicáveis, de logs de autenticação e transação, endereço IP, geolocalização, identificação de dispositivo, metadados nativos, hash, certificação digital, trilha de auditoria e cadeia de custódia. A conclusão pericial carece de lastro técnico suficiente quando o próprio perito afirma que a diligência realizada não constitui perícia de documento digital, embora a prova determinada pelo Juízo tenha sido expressamente qualificada como perícia digital. A deficiência metodológica da prova técnica caracteriza cerceamento de defesa, pois priva a parte da prova efetivamente deferida e essencial ao esclarecimento da autoria, integridade, autenticidade e rastreabilidade das contratações impugnadas. A teoria da causa madura não se aplica quando a prova técnica central se revela inconclusiva ou inadequada, pois o julgamento imediato do mérito exigiria decisão fundada em acervo probatório incompleto. A nulidade deve atingir ambos os processos conexos, porque o segundo aguardou o resultado da perícia produzida no primeiro e versa sobre contrato de refinanciamento integrante da mesma cadeia negocial. Sentenças anuladas. IV. Dispositivo e tese Recursos do autor parcialmente providos, em extensão diversa da pretendida, para anular as sentenças, com determinação de retorno dos autos à origem, reunião definitiva dos feitos, reabertura da instrução, produção de perícia digital efetiva e prolação de sentença única. Recurso do réu prejudicado. Questões remanescentes, dos recursos do autor, prejudicadas. Tese de julgamento: 1. A perícia digital deferida para apuração de contratação eletrônica impugnada não se satisfaz com mera diligência presencial em agência bancária e captura fotográfica de telas sistêmicas internas. 2. A ausência de exame técnico-forense de logs, metadados, trilha de auditoria, identificação de dispositivo, IP, geolocalização, hash e certificação digital, quando existentes ou tecnicamente aplicáveis, além da cadeia de custódia, compromete a idoneidade da prova quando a controvérsia envolve autoria, integridade e rastreabilidade de contratação eletrônica. 3. A valoração contraditória do mesmo contrato em processos conexos viola a coerência decisória e impõe a anulação das sentenças quando o fato comum depende de prova técnica ainda não adequadamente produzida. 4. A causa não está madura para julgamento imediato quando a prova pericial central é metodologicamente insuficiente e exige complementação ou repetição. 5. A anulação das sentenças em processos conexos impõe a reunião definitiva dos feitos, a reabertura da instrução, a produção de perícia digital efetiva e a prolação de sentença única. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 55, caput e §§ 1º e 3º, 79, 80, 81, 85, § 11, 370, 371, 468, 485, VI, 489, § 1º, IV, 930, parágrafo único, 1.012, caput e § 1º, V, 1.013, § 3º, I, 1.026, § 2º; Resolução CNJ 591/2024; Resolução TJSP 984/2025; ABNT ISO/IEmenda Constitucional 27037:2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.03.2026, DJEN 13.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 666.1096.6921.7001

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Serviço de fornecimento de água e esgoto - Cobrança pela concessionária ré de tarifa denominada «fator K» - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES - Não acolhimento - Razões recursais da parte ré que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Não acolhimento - Ré que deveria realizar inspeção técnica antes de exigir a cobrança do «fator K» na conta de consumo de água e esgoto da empresa autora, não pleitear a prova em Juízo - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - Permissão da cobrança da tarifa («fator K») desde que haja comprovação de lançamento, por parte do contratante dos serviços, de carga poluidora na rede pública de esgoto - Possibilidade de cobrança tanto de estabelecimentos da categoria comercial quanto industrial (Comunicado 06/GESP de 1993 e 03/2019 da Sabesp) - Inexistência, porém, de estudo técnico prévio do nível de toxidade do esgoto - Cobrança indevida - Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Privado - Necessidade de restituir os importes indevidamente cobrados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 963.4450.3292.7119

56 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de reparação civil. Alegação de fraude na abertura de conta e na contratação de empréstimos e cartões de crédito. Inocorrência. Conta corrente movimentada pela própria autora, mediante transferências via PIX com seus familiares. Chave PIX correspondente ao número de telefone celular da autora. Ausência de prova da falha na prestação dos serviços. Inscrição no SCR de caráter meramente informativo. Ônus probatório não satisfeito (CPC, art. 373, I). Litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 961.3559.7672.5468

57 - TJSP Apelação. Direito Civil e do Consumidor. Ação de cobrança. Débito derivado de prestação de serviços de água e esgoto. Ré citada por edital e representada nos autos por Curador Especial. Apresentação por terceiro, após a prolação da sentença, de documentos novos que podem isentar a ré da condenação que lhe foi imputada. Possibilidade de adequação do polo passivo e reabertura da fase instrutória. Aplicação do princípio da instrumentalidade. Sentença anulada.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança de débito por prestação de serviços de água e esgoto, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré pedindo anulação da sentença ou improcedência da demanda. 2. Questão em discussão: Verificar se os documentos apresentados após a prolação da sentença dão causa à sua anulação. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Ré citada por edital e representada nos autos por Curador Especial. Defensor que não tinha possibilidade de conhecer as circunstâncias apresentadas pelo terceiro, proprietário do imóvel, de forma que os documentos novos vindo aos autos devem ser apreciados em primeira instância, por incidência do disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC. Aplicação do princípio da instrumentalidade. Anulação da sentença para possibilitar à autora que promova a adequação do polo passivo. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido. Sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 553.5589.3954.6495

58 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Embargos de declaração recebidos como agravo interno (art. 1.024, § 3º do CPC). Apelação. Determinação de complementação do preparo com base no valor atualizado da causa. Condenação parcialmente ilíquida. Ausência de valor equitativo estabelecido na origem. Aplicação do Comunicado Conjunto 951/2023. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 527.7930.4144.0732

59 - TJSP CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo consignado, determinou restituição em dobro dos valores descontados, admitiu compensação do crédito depositado e condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o banco comprovou a regularidade da contratação digital impugnada e se devem ser afastadas a repetição em dobro e a indenização por dano moral. RAZÕES DE DECIDIR: Relação de consumo configurada, com incidência da Súmula 297/STJ. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a manifestação válida de vontade da consumidora. Prova pericial que não confirmou a higidez da contratação digital, diante da ausência de assinatura reconhecível, divergência de hash e insuficiência dos elementos técnicos apresentados. Desbloqueio do benefício no Meu INSS/Gov.br que não supre a prova da contratação específica. Restituição em dobro cabível, diante de cobrança amparada em contratação não comprovada, com violação à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável. Dano moral configurado pelos descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de natureza alimentar. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. TESE: Em empréstimo consignado digital impugnado pelo consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a manifestação válida de vontade; não comprovada a higidez dos elementos eletrônicos apresentados, são cabíveis a inexigibilidade do débito, a repetição em dobro por violação à boa-fé objetiva e a indenização por dano moral quando os descontos indevidos atingem benefício previdenciário de pessoa idosa.... ()

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Doc. ADM Direito 301.2963.2408.9676

60 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Apelam ambas as partes. Contratos realizados coletando a selfie e depósito em nome da mãe do autor. Autor que nega a contratação, mas não mencionou que poderia ter sido realizada em nome de sua mãe. Falha na prestação de serviços. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica. Contratos inexistentes. Retorno das partes ao status quo ante. Ausência de dano moral dado o valor ter sido depositado na conta da mãe do autor. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSOS DESPROVIDOS.

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