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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 32.850,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... ()
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Concessão da justiça gratuita. Manutenção. O autor encontra-se desempregado e não ostenta movimentação bancária considerável a indicar que aufira rendimentos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do banco réu pela inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Identificou-se a relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegações rejeitadas. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação do empréstimo consignado dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Disponibilização e utilização de valores com despesas do cotidiano comprovadas por extrato bancário não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso improvido... ()
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Procedência em parte dos pedidos - Pretensão à reforma postulado pela autora, batendo-se pela majoração da indenização - Dano moral - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 2.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00, em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.
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Ação declaratória e indenizatória. Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Admissibilidade da capitalização dos juros. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Descabimento do pleito de restituição de valores e de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, porque legítimo o contrato e ato ilícito algum praticou. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes - Embargos rejeitados
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Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no empréstimo impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. ... ()
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Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - Contratação direta, com dispensa indevida de licitação e de concurso público, 10 (dez) «autônomos» para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação, de limpeza e conservação dos prédios escolares e creches municipais - Atos de improbidade administrativa que exigem a presença do dolo na conduta do agente - Ausência de demonstração do dolo em violar os princípios da Administração Pública e consequente tipificação de conduta ímproba - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recursos providos... ()
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Aparelho celular - Alegação de vícios - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de rescisão, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Fixação em R$ 1.500,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios - Condenação em valor irrisório - Cabível a fixação de honorários de sucumbência por equidade - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Compra e venda de aparelho televisor com garantia estendida. Vício no produto. Sentença de parcial procedência para condenar as rés (vendedora, fabricante e seguradora), solidariamente, na restituição das quantias pagas, inclusive prêmio, e no pagamento de indenização por danos morais. Apelo somente da seguradora e da fabricante. ... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. ... ()
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parte autora nega a filiação à associação e impugna o desconto efetuado. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais e de honorários sucumbenciais. ... ()
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Preliminar de nulidade das provas colhidas no interior da residência do réu, sob o argumento de que elas foram obtidas em diligência realizada sem prévia autorização judicial - Afastamento - Pleitos de absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, de reconhecimento da absorção do delito da Lei 11.343/06, art. 34 pelo do art. 33 do mesmo diploma e de redução das reprimendas - Autoria e materialidade bem demonstrados - Inaplicabilidade do princípio da consunção - Conduta relativa à posse dos diversos petrechos e maquinários apreendidos em poder do réu que não se esgotaria no refino dos insumos mencionados na denúncia - Aplicação do concurso material que era mesmo de rigor - Penas e regime prisional bem fixados - Preliminar afastada e recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência - Apelos dos réus - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelos réus - Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados - Ônus que incumbia aos Bancos réus, por força do CPC, art. 429, II - Tema 1061 do 1STJ - Relações jurídicas não demonstradas - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes ocorridas no âmbito de suas atuações (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexistência de relações jurídicas e dever de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora mantidos - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Valor fixado em primeiro grau, em R$ 3.000,00, que não comporta redução, pois razoável e aquém das quantias comumente fixadas por esta C. Câmara em casos semelhantes - JUROS DE MORA - Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), dada a ausência de relação contratual - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Obrigação de fazer c/c indenização moral. Parte então requerida (adquirente, ORA RECORRIDA), que deixou de transferir imóvel para seu nome, culminando na cobrança de IPTU atrasado pela municipalidade em detrimento do então requerente (alienante, ORA RECORRENTE). Regularização superveniente do registro que não descarecteriza os transtornos experimentados, o necessário socorro a este Poder Judiciário e a quebra de confiança extraída da situação. Dever de reparação moral que se impõe na quantia pleiteada pela parte recorrente (R$ 5.000,00). Honorários readequados como consequente lógico do acolhimento do pedido de indenização. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Financiamento habitacional recusado devido a negativação indevida, mesmo após quitação da dívida. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão:Determinar a responsabilidade da Ré pela manutenção indevida da negativação após quitação da dívida e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir:A manutenção da negativação foi indevida, conforme confessado pela Ré, devido a erro sistêmico, mesmo após pagamento do débito. A indenização por danos morais deve ser ajustada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese:Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de negativação após quitação de débito configura dano moral. 2. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexigível obrigação, condenou a ré ao pagamento de valores atualizados e indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios. A autora pagou franquia de seguro com cartão de crédito, mas a operação foi cancelada, resultando em cobrança indevida. A ré foi condenada a restituir os valores e indenizar por danos morais. A responsabilidade do requerido foi comprovada, pois não demonstrou «engano justificável» e cobrou valores de compra cancelada. O valor da indenização por danos morais é proporcional à extensão do dano e à reprovabilidade da conduta, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Seguro de veículo. Pretensão à responsabilização da seguradora pelas diárias de veículo em pátio, em decorrência de declaração de perda total, bem como ao recebimento de indenização pelos danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas com relação à indenização por danos morais. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida decorrente de financiamento que deveria ter sido assumido e pago pela seguradora. Responsabilização da seguradora pelos prejuízos morais decorrentes. Danos morais configurados in re ipsa. Quantum indenizatório. Fixação na quantia de R$10.000,00. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização adequada aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal - Pretensão de revisão de juros - Sentença de improcedência que julgou a ação como se declaratória de inexigibilidade fosse e condenou o autor a pena pela litigância de má-fé - Julgamento extra petita - Nulidade reconhecida - Sentença anulada
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Nome da autora utilizado para a formação do contrato, sem comprovação de que o tenha efetivamente celebrado. Contraprestação que não pode ser exigida daquela que não contratou. Irregularidade da inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado para a indenização que deve ser mantido. Propósitos da reparação atingidos. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência da Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária arbitrada nos termos do § 2º do CPC, art. 85, de maneira adequada. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora.... ()
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Ação declaratória em que a parte autora busca o reconhecimento de que foi induzida a contratar um negócio jurídico indesejado, pretendendo a conversão de empréstimo na modalidade RMC para consignado puro. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. A contratação é incontroversa, com litígio apenas quanto à modalidade do contrato. O argumento de ludibriação não se sustenta frente ao conteúdo probatório. O contrato, claramente um termo de adesão referente a cartão de crédito consignado, foi devidamente assinado pela parte autora, que não é iletrada ou incapaz, podendo conhecer as cláusulas contratuais. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato é mantida, não havendo vício de consentimento. 2. Os descontos são devidos conforme o pacta sunt servanda. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerente - PRETENSÃO DE IMPOR À AUTORA O CUSTEIO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - Impossibilidade - Obrigação que pertence à concessionária ré - Entendimento em sentido diverso implicaria, em última análise, enriquecimento ilícito por parte da concessionária - Juros de mora incidente a partir da citação - Inteligência dos arts. 405 do CC e 240 do CPC - Princípio da causalidade - Condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por CG Locação de Equipamentos Ltda, para declarar a inexigibilidade de crédito tributário de ICMS constante na CDA 1.298.781.291, desconstituindo o auto de infração lavrado com base em operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea. 2. A sentença reconheceu a boa-fé da empresa embargante, com base em prova pericial e documental da efetiva realização das operações comerciais, e extinguiu a execução fiscal, condenando a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a empresa destinatária de mercadorias pode ser responsabilizada solidariamente por débito de ICMS, quando as notas fiscais são emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea, e se a existência de boa-fé afasta essa responsabilização. 4. Há ainda a controvérsia sobre a fixação dos honorários advocatícios por equidade, diante do valor elevado da causa e do entendimento firmado no Tema 1076/STJ - . III. Razões de decidir 5. A autuação fiscal baseou-se em operações com empresa que apenas posteriormente foi declarada inidônea, inexistindo à época da operação qualquer irregularidade em seu cadastro. 6. Foi comprovada a efetiva realização das transações comerciais, o pagamento dos valores envolvidos e a escrituração das notas fiscais, o que configura a boa-fé da empresa adquirente. 7. A dúvida quanto à regularidade da documentação atinente ao transporte não se revela suficiente, por si só, a afastar a boa-fé da embargante nas transações comerciais, notadamente à força do conjunto probatório constante dos autos. Suposições elencadas pelo fisco que não são suficientes a comprovar a acenada má-fé da autora. 8. Inexistindo prova de que o contribuinte tinha conhecimento da inidoneidade da fornecedora, inexiste responsabilidade solidária. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 509/STJ e no Tema 272 da mesma Corte. 9. Correta a fixação dos honorários nos termos do §3º do CPC, art. 85, afastando-se a aplicação da equidade, nos moldes do Tema 1076/STJ - . IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A declaração de inidoneidade de empresa fornecedora posterior às operações comerciais não justifica a responsabilização do adquirente de boa-fé. 2. É legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de operações efetivamente realizadas, desde que comprovada a boa-fé do contribuinte. 3. A fixação de honorários por equidade somente se aplica nas hipóteses legais, não sendo admissível quando há valor elevado da causa ou do proveito econômico.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II e LIV; CTN, art. 136; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º; RICMS/SP, arts. 11, 184 e 203; Lei 6.374/1989, art. 85, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 27.04.2010 (Tema 272); STJ, Súmula 509; TJSP, Apelação Cível 1013620-09.2021.8.26.0590, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 25.04.2024... ()
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Reconhecimento da responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, até o término do prazo do contrato de arrendamento. Inteligência do art. 6º da Lei Estadual 13.296/08. Prosseguimento da execução fiscal em relação às 15 CDAs referentes a contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária ativos à época dos fatos geradores. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. Afastamento da responsabilidade da embargante quanto às 30 CDAs remanescentes, diante da comprovação (i) da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames antes da ocorrência dos fatos geradores; (ii) da comunicação de venda dos veículos em momento anterior ao fato gerador; e (iii) da existência de contratos de financiamento celebrados com outras instituições financeiras, sem participação da embargante. Manutenção da sentença. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Ação julgada procedente, condenada a parte ré ao pagamento do valor pleiteado na petição inicial - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Impugnação quanto ao reconhecimento de grupo econômico - Alegada ausência de comprovação da entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais - Fato controvertido - Comprovantes de entrega sem assinatura - Orçamentos que não comprovariam a aquisição e efetiva entrega de produtos - Alegada ausência de correlação entre os cheques emitidos e as notas fiscais/orçamentos - Ônus da autora comprovar a efetiva entrega das mercadorias - Art. 373, I, CPC - Impossibilidade de ser atribuída à parte ré a comprovação do não recebimento - Prova oral tempestivamente requerida pela requerente - Pertinência da realização de prova - Necessidade de se buscar a verdade dos fatos - Processo anulado de ofício, a fim de permitir a produção da prova oral no tocante aos fatos controvertidos, prejudicado o exame de mérito do recurso... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Ana Lúcia Santos Dias e Rede D`Or São Luiz - Unidade Jabaquara contra sentença que condenou o hospital ao pagamento de pensão mensal e indenização por dano moral devido à morte do filho da autora. Ana Lúcia busca majoração do dano moral, enquanto o hospital alega nulidades processuais e o reconhecimento da ausência de ato ilícito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de majoração do valor do dano moral e (ii) analisar as alegações de nulidade processual e ausência de responsabilidade civil por parte do hospital. III. Razões de Decidir: A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça foi afastada, considerando a situação econômica da autora. Não se vislumbra violação ao princípio da congruência, pois a condenação ao pagamento de pensão vitalícia está justificada pela presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda. O laudo pericial evidenciou falha no atendimento médico, configurando erro médico e nexo causal com o óbito, justificando a responsabilidade objetiva do hospital. O valor do dano moral fixado em R$ 100.000,00 é adequado, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do hospital é objetiva em casos de erro médico comprovado. 2. A presunção de dependência econômica justifica o pensionamento vitalício em famílias de baixa renda em razão da presunção de dependência econômica. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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1.Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, em razão do enfrentamento aos efeitos pandêmicos do vírus SARS-COV-2. Demanda julgada procedente na origem. Recurso do Município. Desprovimento. 2.Perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, cujas conclusões sobrepujam a presunção relativa de veracidade da avaliação administrativa promovida pelo ente municipal. Insalubridade apurada por expert mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, consoante o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. 3.Comprovada exposição a agentes biológicos no período relativo ao enfrentamento da pandemia decorrente da disseminação do vírus SARS-COV-2. Adicional de insalubridade em grau máximo devido no período indicado na inicial. 4.Pretensão de limitação do termo inicial do adicional à data do laudo. Lei municipal que não limita data de início do pagamento. Direito local. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Precedentes da Câmara. 5.Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()
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Cartão benefício consignado (RCC) - - Autora nega a reserva de margem consignável com o Banco réu - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Ação declaratória improcedente - Litigância de má-fé - Ocorrência - Deslealdade processual no procedimento da parte que altera a verdade dos fatos - Penalidade imposta pela sentença que é mantida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV - Situação que, entretanto, corresponde à hipótese prevista no, III, do CPC, art. 485 - Necessidade de intimação pessoal para suprir a falta, conforme previsão do § 1º, do mencionado dispositivo legal - Além disso, descabe a extinção do processo, sem provocação da parte contrária, como já decidido em duas ocasiões neste mesmo processo pelo Tribunal - Apelação provida
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Gratuidade indeferida, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Apelo não conhecido
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de comprovação do negócio jurídico. Inexistência de contrato escrito ou de qualquer outro elemento documental apto a comprovar a alegada negociação envolvendo a alienação ou empréstimo dos veículos descritos na inicial. Impossibilidade de acolhimento da pretensão inicial. Provas constantes nos autos insuficientes para elucidar de forma satisfatória os fatos narrados na inicial, não sendo possível formar juízo de certeza quanto à ocorrência da avença alegada. Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Golpe da falsa central de atendimento. Não configurada, na hipótese, a responsabilidade objetiva do banco. Autora que contribuiu para o fato fraudulento. Culpa exclusiva da vítima. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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As preliminares de nulidade, negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não merecem acolhimento, pois ao juiz cabe delimitar as questões de fato e os meios de prova, conforme o princípio do convencimento motivado. A autora não se desincumbiu do ônus probatório ao não realizar o depósito dos salários periciais, inviabilizando a produção da prova técnica necessária ao deslinde da controvérsia. Prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação anulatória - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de ISS e taxas. A sentença reconheceu de ofício a nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, condenando a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as CDAs são nulas por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a substituição. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica nas CDAs é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar as CDAs para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário após o ajuizamento da execução. 5. O Município é isento do recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e do art. 39 da LEF, devendo, contudo, arcar com as despesas, conforme Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. 7. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A decisão do STJ - no Tema 1.350 é vinculante, não permitindo discussão sobre a matéria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2025.... ()
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Julgamento antecipado que se mostrou legítimo diante da suficiência do conjunto probatório documental já constante dos autos - Prova testemunhal requerida pelo autor destinada à comprovação de fato incapaz de infirmar os elementos documentais posteriormente produzidos, especialmente mensagens eletrônicas, gravação ambiental e instrumento de confissão de dívida - Magistrado destinatário da prova - CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Ausência de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Desnecessidade de abertura de prazo para alegações finais em processo de natureza eminentemente documental, sem realização de audiência de instrução - Inexistência de afronta ao CPC, art. 364 - Inovação processual e violação à preclusão consumativa inocorridas - Juntada documental determinada no contexto da fase instrutória e relacionada aos pontos controvertidos previamente delimitas na decisão saneadora - Complementação probatória que não alterou a causa de pedir defensiva nem implicou apresentação de nova contestação - Contraditório integralmente observado - Preliminares rejeitadas. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS INTERNACIONAIS - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PARA LAS VEGAS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Incidência do CDC que não afasta a validade das obrigações livremente assumidas nem impede reconhecimento da exigibilidade de despesas efetivamente comprovadas - Conjunto probatório que demonstrou contratação do pacote turístico, realização de reservas, emissão de passagens, assunção de custos operacionais e contratação de fornecedores nacionais e estrangeiros pela agência de turismo - Alegação de desistência tempestiva infirmada pelas mensagens eletrônicas e gravação ambiental juntadas aos autos - Autor que reconheceu expressamente o débito, admitiu dificuldades financeiras, solicitou remarcação da viagem e assumiu responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do cancelamento tardio - Instrumento particular de confissão de dívida regularmente firmado pelas partes - Ausência de alegação concreta de vício de consentimento, coação, erro ou falsidade - Novação da obrigação originária corretamente reconhecida pela sentença - Inexistência de demonstração de abusividade concreta dos valores cobrados - Hipótese que não se confunde com mera retenção percentual padronizada em cancelamento de pacote turístico - Cobrança fundada em despesas efetivamente suportadas pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame O autor moveu ação em face do réu, alegando abusividade nas taxas de juros de contrato de empréstimo pessoal não consignado, pleiteando a revisão contratual e a restituição de valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato, comparando-as com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC, que permite a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário, diante dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Verificação de que os juros remuneratórios pactuados são significativamente superiores à taxa média de mercado, evidenciando abusividade e justificando a revisão contratual. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Pedido de revisão do contrato julgado procedente, com substituição pela taxa média de mercado e condenação do réu à restituição do indébito apurado. Tese de julgamento: 1. A revisão de contratos bancários é permitida quando identificada a incidência de juros abusivos. 2. A taxa média de mercado constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 4.595/64; CDC; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/03/2023.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação e determinou a cessação dos descontos, mas rejeitou os pedidos de restituição e compensação extrapatrimonial. II. Questão em discussão (i) saber se é cabível a repetição de indébito em dobro diante da cobrança indevida sem comprovação de contratação; (ii) saber se os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir Reconhecida a inexistência de relação jurídica e a ilicitude dos descontos, a restituição dos valores pagos indevidamente constitui consequência lógica, sendo irrelevante a ausência de impugnação administrativa prévia ou imediata pelo consumidor. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo do fornecedor e inexistente, no caso, engano justificável. Configurada relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14), diante da falha na prestação do serviço decorrente da ausência de comprovação válida da contratação eletrônica. À luz do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor hipervulnerável, sem demonstração de mecanismos seguros de validação da contratação, configuram dano moral indenizável quando evidenciada falha relevante do serviço. Hipótese em que a indevida incidência sobre verba alimentar ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera de dignidade do consumidor. Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a ausência de repercussões mais gravosas. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica e a cobrança indevida autorizam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável, não configurado. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação não comprovada e associados a falha relevante nos mecanismos de validação, configuram dano moral indenizável, especialmente quando atingem consumidor hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 428, I, 429, II e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, EREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); STJ, Súmulas 54 e 362.... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência que a condenou a autorizar e custear a realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas indicadas à autora, bem como todos os materiais necessários, inclusive com possibilidade de custeio fora da rede credenciada, além do pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a apelante que os procedimentos possuem natureza estética, sem cobertura obrigatória, notadamente pela ausência de previsão no rol da ANS, defendendo a regularidade das negativas apresentadas e a inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se os procedimentos cirúrgicos indicados à autora, após cirurgia bariátrica, possuem natureza reparadora ou meramente estética, a justificar ou não a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, bem como se é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. III - RAZÕES DE DECIDIR: A prova pericial judicial concluiu de forma categórica possuírem os procedimentos caráter predominantemente reparador e funcional, decorrentes de sequelas da cirurgia bariátrica, com repercussões clínicas, dermatológicas e psicossociais - A inexistência de alternativa terapêutica não cirúrgica reforça a imprescindibilidade das intervenções indicadas - A alegação de caráter estético e ausência de previsão no rol da ANS não prevalece diante da comprovação técnica da finalidade reparadora - Quanto aos danos morais, a controvérsia decorreu de divergência técnica razoável sobre a natureza dos procedimentos, sem demonstração de lesão a direitos da personalidade, situação de urgência, agravamento clínico imputável ou circunstância excepcional capaz de ensejar reparação extrapatrimonial - O desconforto experimentado configura mero inadimplemento contratual, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. As cirurgias plásticas pós-bariátricas com finalidade reparadora e funcional, comprovada por prova pericial, integram a continuidade do tratamento da obesidade mórbida e possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 2. A ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando demonstrada a natureza reparadora do procedimento. 3. A negativa de cobertura fundada em divergência técnica razoável, sem agravamento clínico relevante ou violação a direitos da personalidade, não gera, por si só, dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, arts. 6º, 14 e 47; CPC/2015, art. 479; Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1069;... ()
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I. Caso em Exame Ação civil pública visando à reparação de danos ambientais em áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da área de reserva legal; (ii) a existência de intervenções nas APPs e RL; (iii) a necessidade de recomposição ambiental. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial confirmou a insuficiência de cobertura vegetal na área de reserva legal, evidenciando a necessidade de recomposição ambiental. 4. A responsabilidade dos réus é propter rem, não sendo afastada pela aquisição posterior do imóvel. A retificação do CAR é necessária para a correta delimitação das áreas a serem recompostas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental é propter rem, transferindo-se ao atual proprietário. 2. A retificação do CAR é essencial para a execução das obrigações de recomposição ambiental. Legislação Citada: Lei 12.651/2012, art. 15, art. 66; Lei 6.938/81, art. 14, III; CPC, arts. 492, 536, § 1º, 537, 1.026, § 2º.... ()
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Execução Fiscal. Louveira. Decisão monocrática terminativa que deu provimento parcial ao recurso de apelação do Fisco, apenas para afastar a sua condenação nas custas e despesas processuais, mantendo, porém, a extinção da ação por nulidade das CDAs. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade das CDAs exequendas, por ausência de fundamento legal das exigências, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas em ação civil pública julgada procedente, envolvendo parcelamento ilegal de solo, pedido de demolição de edificações irregulares, recomposição de danos ambientais e indenização por prejuízos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar os recursos, considerando a matéria ambiental envolvida. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar ações relativas a danos ambientais é das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. A 2ª Câmara de Direito Público é incompetente para processar e julgar os recursos, devendo ser remetidos às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.... ()
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Ação revisional de contrato bancário e repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Inconformismo da consumidora, alegando a abusividade dos juros contratados. Descabimento. Relação de consumo. Taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui teto para os juros remuneratórios, mas mero parâmetro de comparação. Ausência de discrepância suficiente a evidenciar onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão de declaração de ilegalidade do indeferimento da opção pelo Simples Nacional e a inclusão definitiva no regime para o ano-calendário de 2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026 - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada - A impetrante não possui direito líquido e certo à inclusão no Simples Nacional, considerando a emissão de certidão negativa de débitos posteriormente revogada por erro material - Ausência de prova pré-constituída para afastar o indeferimento - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Execução Fiscal - Exercícios de 2020 a 2024 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, item 2 - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - Validade e eficácia dos atos de império, de gestão e expediente, de caráter unilateral, obrigatório e de aplicação imediata para preservação e aperfeiçoamento da atividade fim - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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