Recurso do obreiro provido
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, determinando a devolução de valores supostamente descontados e fixando compensação por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve fraude na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) apurar a ocorrência de descontos no benefício previdenciário da autora e a existência de valores a serem restituídos; (iii) definir se há dano moral indenizável em razão da contratação fraudulenta sem descontos efetivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Prova pericial grafotécnica que concluiu que as assinaturas do contrato não foram exaradas pela autora. Contratação fraudulenta. 2. Ausência de descontos efetivos. Os extratos do INSS e faturas do cartão demonstram que a autora não sofreu nenhum desconto, tendo havido apenas reserva de margem consignável, pois não requerido o saque. Danos materiais não configurados, tampouco direito de compensação. 3. Danos morais igualmente não configurados. Não se vislumbra violação de direito da personalidade passível de indenização, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a ausência de descontos no benefício previdenciário, de forma que não demonstrado prejuízo ou lesão à subsistência. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 1º; CPC, art. 85, §3º, 429, II, e CPC, art. 1.026, §2º; CC, art. 406, §§1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e Tema Repetitivo 1.061... ()
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A perícia judicial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, com fundamento na Norma Regulamentadora 15 (NR-15), em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos. A presunção de legalidade dos laudos emitidos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) é relativa e pode ser afastada por outras provas, como a perícia judicial que detectou a exposição a agentes insalubres. RECURSOS DESPROVIDOS
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Lucros cessantes. Atraso na entrega do empreendimento. Lote não edificado. Readequação em observância ao entendimento do c. STJ de que, em se tratando de lote não edificado, há necessidade de demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo consumidor. Prejuízo não demonstrado. Afastada a condenação em lucros cessantes. 2. Afastados os lucros cessantes, incide a multa contratual moratória estabelecida por livre manifestação de vontade das partes. Impossibilidade de incidência das duas multas (compensatória e moratória) baseadas no mesmo fato gerador, uma vez que acarreta «bis in idem". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 3. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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