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Doc. ADM Direito 272.9621.9399.2743

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX REALIZADAS DURANTE ROUBO PRATICADO CONTRA O AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS AUTORIZADAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulas as transferências bancárias indevidas no valor total de R$3.725,00, realizadas por criminoso, e condenando o banco réu à devolução do valor. O autor pleiteia indenização por danos morais, responsabilização solidária da Apple Computer Brasil Ltda. majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação de juros moratórios a partir do evento danoso. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.2700.5904.5984

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males da coluna lombar e lesão nos membros superiores - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 723.9578.9584.8610

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação da existência de contradição no julgado - Não reconhecimento - Discordância quanto a questões já apreciadas e decididas pelo acórdão, buscando novo julgamento favorável à sua pretensão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 618.9126.7882.4333

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA -

Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do 1TJSP - Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Além disso, já há prevenção do relator de agravo de instrumento interposto anteriormente - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃ

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Doc. ADM Direito 203.5554.7572.3784

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, bem como quanto à necessidade de anulação da r. sentença. Inocorrência dos vícios apontados. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 801.6846.7649.9747

6 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. Descabimento. Cobranças que nem sequer ocorreram no caso concreto. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. Descabimento. Cobrança devidamente legal no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira (Súmula 566/STJ), não tendo a demandante comprovado a existência de relacionamento anterior com o banco apelado. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Não demonstrada a prestação do serviço correlato. Abusividade caracterizada. RECÁLCULO DO IOF. Cabimento. Imposto que considerou em seu cálculo a tarifa expurgada. Determinado o recálculo do imposto, descontando-se a tarifa de registro de contrato, condenando o apelado a restituir à apelante a diferença. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, pois os pagamentos ocorreram após a publicação do acórdão paradigma do EAREsp. Acórdão/STJ. Apelação parcialmente provida. Mantida a condenação da apelante ao pagamento integral das verbas de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 947.2988.8216.8034

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 764.4498.9908.6827

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, cumulada com reparatória de danos (morais e materiais) - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos em valor diminuto e por curto período ) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 204.9284.7142.2279

9 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS, SEGURO E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 553.5570.8942.7097

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI). CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSUFICIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE SUPERVISOR. MERA FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a cessação de sua designação no Programa Ensino Integral (PEI), Regime de Dedicação Plena e Integral. O impetrante alega que a ausência de participação da Supervisora de Ensino no processo de cessação de sua designação viola o disposto na Portaria Conjunta COPED 01/2023, pedindo a anulação do ato administrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.4486.1085.3443

11 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Recusa no fornecimento tratamento da autora, portadora de câncer de mama. Indicação de tratamento quimioterápico, com prescrição do medicamento Kisqali 200mg» e «Letrozol 2,5mg. Sentença que julgou procedente o pedido condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral em R$10.000,00. Apelação do réu. Prescrição médica expressa. Recusa indevida. Medicamento registrado pela ANVISA, porém de alto custo. Hipótese de incidência das Súmulas 95 e 102. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Dano moral, contudo, não verificado. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 206.5911.9939.2037

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Sentença de procedência. Inconformismo da corré. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

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Doc. ADM Direito 690.6346.9176.5182

13 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 914.0410.2587.4896

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 717.3032.1140.7419

15 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. -

Cédula Rural Pignoratícia - Título executivo - Deficiência do demonstrativo de débito - Inexistência - Improcedência dos embargos: - Improcedentes os embargos à execução de Cédula Rural Pignoratícia, por se tratar de título executivo, e por inexistir a alegada deficiência do demonstrativo de débito, em conformidade com o Decreto-lei 167/67. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.0841.1402.6233

16 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 829.9817.8245.9437

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 209.0061.6617.5847

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação de obrigação de fazer pela qual a autora alega que não tinha a intenção de realizar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Regularidade da contratação - Determinado o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput» da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade de amortização da dívida e fixar o termo final para pagamento do débito - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.8226.6590.5252

19 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2010 a 2014. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente. Necessidade de reforma. Distinção entre tarifas e tributos. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do CTN, art. 174. Doutrina e jurisprudência consolidadas sobre o tema. As tarifas, diferentemente das taxas, possuem caráter contratual e contraprestacional, sendo cobradas em razão de um serviço efetivamente prestado ao usuário e, desse modo, não podem ser equiparadas aos tributos sujeitos ao prazo prescricional quinquenal. É imperioso, por conseguinte, o prosseguimento do feito executivo. Dá-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 702.2909.6181.2344

20 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Incontroversa alteração unilateral do plano de telefonia celular do consumidor, mesmo após demanda anterior entre as partes. Inexistência de prova de prévia solicitação de cancelamento do vínculo originário. Prática abusiva atípica, sequer possível mediante cláusula contratual expressa. Arts. 39 e 51, X e XIII, do CDC. Dano moral que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado, seja por conta das reclamações administrativas, seja em razão da insistência do autor, fato verdadeiro à míngua de impugnação específica. Inteligência do CPC, art. 341. A perda de tempo útil com esta ação já autoriza a reparação anímica. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Hipótese de abalo in re ipsa. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da execução obrigacional imperfeita. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedente desta Câmara. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Ciência à PGJ que se determina. Recurso do autor parcialmente provido desprovido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 165.7922.7216.7084

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Serviço de fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença de procedência. Contratação não reconhecida pela autora. Origem dos débitos não comprovada pela ré. «Prints» de tela do sistema interno da ré que são documentos unilaterais e não comprovam a regularidade da contratação. Inexigibilidade, então, que se impõe. Regularidade da inscrição não demonstrada. Danos morais in re ipsa configurados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 118.6532.9868.7795

22 - TJSP Apelação. Embargos à execução fundada em título extrajudicial para a cobrança de crédito locatício. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o excesso de execução. Insurgência do locador embargado. Pretensão de manter as despesas havidas para reforma do imóvel locado. Descabimento. Ausentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao ressarcimento de despesas suportadas pelo locador para reparar danos no imóvel. Pretensão que deve ser deduzida em ação de conhecimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 862.8804.6307.8297

23 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INDENIZAÇÃO.

Autores pretendem o recebimento de indenização pelos danos que alegam ter sofrido em razão dos vícios existentes no imóvel locado. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Recurso desacompanhado do devido preparo e com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento da gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Agravo Regimental que não suspende os efeitos da decisão ou o prazo fixado para recolhimento do preparo. Precedentes deste E. TJSP. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 413.4489.4846.7284

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença parcialmente procedente. Irresignação do ambas as partes. Impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do CDC, art. 27. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto ao requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Caberia ao requerido demonstrar a regularidade do crédito exigido. Ausência de comprovação de que teria o requerente contraído a obrigação. De rigor declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Restituição do indébito. Inobservância da boa-fé objetiva. Os valores, entretanto, deverão ser restituídos de forma simples, porquanto ocorridos antes de 30.03.2021. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Correção monetária devida desde a data do desembolso, isto é, do efetivo prejuízo, consoante Súmula 43/STJ. Tratando-se se responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Autor beneficiado pela disponibilização de crédito em sua conta bancária. Aplicação do valor da condenação como base de cálculos para fixação dos honorários advocatícios devidos pelo réu, em observância ao critério de gradação previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 116.4399.9338.3185

25 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. - FALHA NA SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 237.8181.8743.7131

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANO MORAL - CONTRATAÇÃO MEDAINTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DA AUTORA ACOLHIDO -

Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora decorrente de contrato de empréstimo, cuja legitimidade da assinatura não foi comprovada - Crédito transferido a conta de terceiros - Valor da prestação que se mostra expressivo diante da renda de aposentadoria comprovada nos autos - Ajuizamento da ação poucos meses depois de implementado o desconto, sendo verossímil a tese autoral de que sofreu impacto em sua situação financeira - Insistência da ré na legitimidade do negócio, sem que tenha viabilizado a produção da prova pericial - Configurado o prejuízo moral que supera o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00, cuja quantia se mostra razoável ao caso concreto - Valor pretendido pela parte autora que se mostra excessivo - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 952.5306.5284.8484

27 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, com a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cobrança de dívida prescrita inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Débito não reconhecido pela autora como legítimo - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a regularidade e legitimidade desta anotação - Operação de «Crédito Direito ao Consumidor - Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura aposta no contrato exibido pelos réus - Débito legítimo - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual fixado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 521.1923.7702.3099

28 - TJSP Ação de restituição de saldo credor após venda extrajudicial de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, com julgamento de procedência em parte do pedido, apelando a autora - Aplicação do art. 205 do CC - Prescrição decenal que também se aplica à revisão das tarifas bancárias - Prestações sucessivas - Início da contagem da correção monetária do VRG total - Data estipulada para o fim do contrato - Tarifas gravame e de serviços de terceiros autorizadas porque, na hipótese, houve especificação do serviço corresponde, com anuência da contratante - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 487.3491.2822.8153

29 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO SIMPLES.

Instituição financeira depositária que permitiu desconto com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva e solidária. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição do que foi tomado sem causa de forma simples, observada a modulação imposta pelo STJ, por se tratar de fato anterior a 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Apelos dos réus providos em parte, desprovido o adesivo... ()

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Doc. ADM Direito 725.1151.8456.3996

30 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.1.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Sentença de procedência, que determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso da autora, tão somente para majorar os danos morais e a verba honorária. 2. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. 3. Dano moral caracterizado, necessário uma pequena majoração. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência da autora. Indenização majorada parcialmente em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade.. 4. Sentença reformada. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 434.4814.4314.5803

31 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Parte autora que realizou o pagamento das faturas e realizou saques ao longo dos anos. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 363.0328.2813.6633

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

"Contribuição ASBAPI". INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Condenada a ré à devolução de forma simples dos valores descontados do benefício previdenciário e à indenização por dano moral de R$ 3.000,00. Prescrição trienal. Não cabimento. Alegação de prescrição trienal afastada. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, a autora alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do desconto último deve ser considerada o termo inicial. Ajuizamento da ação antes dos cinco anos do termo final. Restituição em dobro. Acolhida. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, quantum arbitrado em primeiro grau adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Honorários irrisórios. Honorários de sucumbência fixados em valor não condizentes à remuneração do trabalho exercido. Demanda pouco complexa que não tenha exigido elevado tempo de dedicação, majoro os honorários, por equidade, para R$ 700,00, eis que irrisório o valor da condenação. Apelo da autora acolhido em parte para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 343.6754.6431.4550

33 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ´PCD´.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré General Motors. Ausência de concretização da compra e venda entre as partes. Mero pedido de compra emitido pela concessionária. Existência de mera estimativa de preços, bem como a sujeição do negócio a diversas condições, indicando que o negócio não se aperfeiçoou. Inexistência do dever de entregar o bem. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 683.6616.0097.7960

34 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Questão preliminar - Conexão - Não reconhecimento - Demandas indicadas pela parte que se referem a contratações distintas - Inexistência de risco de decisões conflitantes/contraditórias - Reunião para julgamento conjunto - Impossibilidade - Processos sentenciados na Instância de origem - Inteligência do art. 55, §1º do CPC - Preliminar afastada. Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo e disponibilização dos valores contratados - Regular contratação do cartão consignado e descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 295.4585.7909.8798

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de reparação por danos morais. Apontamento perante os órgãos de proteção ao crédito. Descumprimento do ônus probatório, pelo autor, a respeito da existência de registro desabonador em seu nome e de que inexiste inadimplemento por aquisição de aparelho celular. Improcedência mantida. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 852.0683.7460.0120

36 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência contra sentença que julgou procedente em parte os embargos, afastando a cobrança de mensalidades vencidas após o pedido de cancelamento. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias e da cobrança de valores após o pedido de cancelamento do plano de saúde, à luz do CDC e da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01.  A cláusula de aviso prévio de 60 dias é considerada abusiva, conforme decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou a exigência de fidelidade contratual e as cobranças por rescisão, em consonância com o CDC. A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, reforçando a ilegalidade da cobrança após o pedido de cancelamento. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 881.6514.8688.9960

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. AUTORA QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA CORRETAMENTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 971.7107.4308.3784

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores visando ao recebimento de valores a título de taxas de manutenção e conservação, além de encargos decorrentes do fornecimento de água. Sentença de procedência. Parte ré que adquiriu o imóvel em momento anterior à vigência da Lei 13.465/17, sem adesão ao ato constitutivo da associação. Aplicação da tese firmada pelo STF - no Tema 492. Inexigibilidade das taxas associativas, inclusive da verba intitulada «13º salário". Validade da cobrança pelos serviços de fornecimento de água, prestados mediante autorização municipal e autônomos em relação às taxas de conservação. Ausência de prova inequívoca do adimplemento integral do débito ou da má-fé da autora a justificar repetição em dobro, nos termos do CCB, art. 940. Incidência do CPC, art. 323 quanto às parcelas vencidas no curso do processo. Parcial provimento do recurso para afastar a condenação ao pagamento das taxas associativas, com manutenção da cobrança relativa ao fornecimento de água. Redistribuição dos honorários com base no princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 537.6941.2607.0802

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR -

Apelação da ré: - Preliminar de não conhecimento do recurso deduzida pelo autor nas contrarrazões. Rejeição. A apelação da autora rebate os fundamentos da sentença. Segundo entendimento pacificado do STJ a reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando para que o recurso seja admitido ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a sentença prolatada (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joao Otavio de Noronha, j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A seguradora ré juntou aos autos somente as condições gerais do seguro de automóvel e a apólice de seguro, ambos sem a assinatura do autor. Falha na prestação dos serviços. Correta a declaração de nulidade do contrato, bem como a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Sentença mantida. - Apelação do autor: - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Danos morais caracterizados. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 160.2067.3393.6854

40 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso público - Guarda Municipal - Município de Cosmópolis (Edital 01/2013) - Autor considerado inapto na etapa de avaliação psicológica - Lei Complementar Municipal que prevê a aplicação de avaliação psicológica para o cargo - Exame psicológico aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no ato convocatório, do qual aderiu o apelante, sendo assegurado o direito de defesa - Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 336.9102.0131.8627

41 - TJSP Compra e venda. Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais. Ação julgada improcedente. Litigância de má fé reconhecida. Aplicada a multa de 02 (dois salários-mínimos nacionalmente vigentes) em favor da requerida. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Falta de comprovação dos fatos alegados na inicial (art. 373, I, CPC/2015 ). Ré que acostou aos autos documentos que comprovam a utilização dos serviços por ela prestados. Litigância de má fé mantida. Advocacia predatória. Multa. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da multa para 5% do valor atualizado da causa. Determinação para apuração em ação própria da conduta processual do advogado da autora

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Doc. ADM Direito 360.0436.0014.2970

42 - TJSP Apelação. Ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Suspensão do plano de saúde por inadimplência. Sentença que julgou a pretensão inicial parcialmente procedente. Insurgência da parte requerida. Não cabimento. Ausência de comprovação fidedigna de notificação prévia. Ônus que incumbia a operadora. Danos materiais incontroversos. Danos morais que não foram concedidos na r. sentença recorrida, o que torna prejudicada a insurgência apresentada pela apelada. Sentença reformada em parte para excluir da condenação a determinação de manutenção da parte autora no plano de saúde em razão de ausência das contraprestações devidas. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 886.9792.5425.5060

43 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de seguradora. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inépcia da petição inicial. Não configuração. Legitimidade ativa da seguradora. Danos e valor da indenização comprovados. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença pela qual foi julgada procedente os pedidos formulados na ação regressiva ajuizada pela seguradora-ré para condenar o réu ao pagamento de R$ 49.704,82, corrigidos e acrescidos de juros, referentes a indenização paga a segurada por danos decorrentes de acidente de trânsito. II.  Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e documental requerida; (ii) analisar a alegação de inépcia da petição inicial por divergência entre condutor principal e condutor eventual; (iii) avaliar a responsabilidade do réu pelo acidente e a incidência da presunção de culpa em colisão traseira; (iv) examinar a prova do dano e do valor indenizado pela seguradora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, CPC, art. 370 (CPC), indefere diligências desnecessárias diante da suficiência do acervo documental para o julgamento da causa. 4. A divergência entre condutor principal indicado na apólice e condutor eventual no momento do sinistro não afasta a legitimidade ativa da seguradora para o regresso, pois o risco recai sobre o bem segurado. 5. Ficou comprovado que o acidente decorreu de colisão traseira, situação que atrai a presunção de culpa do condutor que trafega atrás, conforme arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não afastada por alegações de mal súbito ou parada inesperada do veículo segurado. 6. O boletim de ocorrência e as provas documentais demonstram que o veículo segurado estava em movimento, em trecho reto, sem obstrução visual, e que o réu não manteve a distância de segurança necessária. 7. A autora comprovou o pagamento da indenização à segurada, abatido o valor do salvado, sendo o montante fixado compatível com os danos apurados, não havendo prova de excesso. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando indeferida prova irrelevante para a solução da causa diante de acervo documental suficiente. 2. A seguradora-autora é parte legítima para ação regressiva, ainda que o condutor no momento do sinistro não seja o principal indicado na apólice. 3. Em colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que atinge a parte posterior de outro veículo, incumbindo-lhe manter distância de segurança e atenção às condições da via.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, 85, § 11; CC, arts. 186, 389, 406, § 1º, 786; CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II

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Doc. ADM Direito 206.6725.5528.3492

44 - TJSP Direito processual civil. Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. I. CASO EM EXAME Sentença de parcial procedência que julgou inexistente a relação jurídica entre as partes e rejeitou o pedido de condenação em danos morais in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do serviço de ODONTOPREV pela autora; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada e termo inicial dos juros e correção monetária; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. O recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva do réu afastada. Transações bancárias realizadas em conta da autora junto à instituição financeira. Mérito. A relação entre as partes se submete ao CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ. O ônus de provar a contratação válida do plano odontológico cabe à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, e do art. 429, II, do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu, conforme laudo pericial. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples. Modulação dos efeitos da decisão do EAREsp. Acórdão/STJ, para parcelas exigidas após da publicação do aresto mencionado. Aplicação do CDC, art. 42 e o Tema 929. A falha na prestação do serviço configura dano moral in re ipsa, presumido diante da cobrança indevida e da obrigação imposta à autora de arcar com valores de serviço não contratado. O valor da indenização por danos morais é arbitrado em R$ 3.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Jurisprudência relevante citada: EAREsp 676.608/R

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Doc. ADM Direito 771.5013.0947.4851

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR MORTE DA SEGURADA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Seguro proteção financeira - Contrato que prevê garantias apenas para casos de morte por acidente - Morte natural da segurada (tamponamento cardíaco, disfunção aorta ascendente com rompimento, hipertensão arterial e aterosclerose) que não tem cobertura contratual - Precedentes - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 329.7973.3416.1131

46 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de ter sido o dano causado por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre o dano e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Verba honorária corretamente fixada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 683.7792.4488.6651

47 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ausência de prova da contratação. Débito inexigível. Recurso da Autora pugnando pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral. Não inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 553.6660.4584.6796

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Impugnação à justiça gratuita afastada. Presunção não infirmada pela parte impugnante. Aplicação dos arts. 99, §3º e 100, p.u. ambos do CPC. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Acidente de trânsito. Fato, dano e nexo de causalidade devidamente comprovados pelos elementos de prova trazidos aos autos. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de processo Civil, limitando-se a alegar que não colidiu com o autor e que as lesões sofridas por esse não são compatíveis com o acidente. Ausência de pedido de produção de provas neste sentido. Meras alegações insuficientes para elidir as provas produzidas nos autos. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 346.1909.4358.7401

49 - TJSP Produção antecipada de Provas - Contratos bancários (empréstimos consignados) - Sentença - Homologação da prova - Apelo do patrono da autora - Postulação - Fixação de honorários advocatícios - Indeferimento da gratuidade processual nesta instância - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia - Aplicação da deserção - Inteligência dos arts. 99, § 7º, e 1.007 do CPC - Recurso - Não conhecimento. Apelo do patrono da autora não conhecido

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Doc. ADM Direito 872.2851.1597.5907

50 - TJSP Acidentária - Alegação de antigo acidente de trabalho - Fraturas costelas e quadril direito - Prova técnica que revela a inexistência de alterações funcionais por sequelas de origem traumática - Incapacidade laborativa não caracterizada - Infortúnio ocupacional não comprovado - Nexo causal não reconhecido - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 478.0900.0741.0302

51 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, I DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - pedido de exibição de documentos - precedente do 1STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - requerimento administrativo insatisfatório - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 605.8178.9016.0687

52 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pessoa jurídica. Pedido formulado em sede de apelação. Decisão monocrática que indeferiu o benefício após análise da documentação contábil e fiscal. Insurgência da ré. Alegação de ausência de liquidez imediata, patrimônio imobilizado, prejuízo operacional, endividamento e suposta insuficiência de fundamentação com violação ao art. 99, §2º, CPC. Hipossuficiência não comprovada. Empresa ativa, com ativo relevante e patrimônio líquido positivo. Baixa liquidez típica do setor imobiliário que não configura incapacidade financeira estrutural. Ausência de demonstração concreta de impossibilidade de arcar com o preparo. Fundamentação adequada da decisão agravada. Precedentes sobre a necessidade de prova robusta para concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 348.3034.1023.2921

53 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULOS COM GRAVAME BAIXADO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto aos veículos com baixa perante o Sistema Nacional de Gravames. A baixa do gravame no SNG é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da embargante pelos tributos incidentes sobre os veículos, equiparando-se à comunicação de transferência de propriedade ao DETRAN. A jurisprudência reconhece que a indicação incorreta do devedor inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, por ausência de pressuposto à constituição do título executivo extrajudicial. Precedentes desta Seção. Tema 1118 do STJ - e Tema 1153 do STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 493.2807.1492.0553

54 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Acolhimento da impugnação. Depósito judicial. Impugnação aos cálculos do exequente. Alegação de valor suficiente para quitação integral. Divergência na metodologia de cálculo. Multa contratual de 30%. Incidência sobre principal corrigido acrescido de juros moratórios. Impossibilidade de cálculo de multa sobre principal mais juros. Juros moratórios e multa. Acessórios, sendo ambos penalidade pelo atraso. Bis in idem configurado. Precedentes do TJSP - . art. 1.336, §1º, CC. Depósito judicial suficiente. Obrigação cumprida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 782.7942.8633.7144

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E CONTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA. COMUNICADO CG 647/2023. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INICIAL GENÉRICA. EXTINÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração atualizada e específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As principais questões em discussão são: (i) verificar a adequação da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito diante do descumprimento da determinação judicial; (ii) definir se a autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Autora que faz jus à concessão da gratuidade processual por auferir benefício previdenciário em valor inferior a dois salários-mínimos e não declarar imposto de renda. 2. A determinação do juízo para apresentação de procuração contemporânea e específica é legítima e amparada nos princípios da prevenção à litigância abusiva, conforme disposto no CPC, art. 321, nos comunicados da Corregedoria Geral da Justiça, em especial o Comunicado CG 647/2023, tratando-se de petição inicial genérica e padronizada. 3. A autora foi devidamente intimada para cumprir a diligência, mas permaneceu inerte, não tendo atendido ao comando judicial. 4. O indeferimento da inicial era de rigor, pois a autora não cumpriu a razoável determinação judicial de regularização da representação processual, conforme os arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A correção após a sentença não é apta a sanear a irregularidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade processual à apelante... ()

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Doc. ADM Direito 159.9583.0185.7748

56 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegada ausência de contratação de empréstimos consignados, cartão de crédito e de autorização para os descontos das parcelas de amortização dos mútuos em benefício previdenciário do autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Perícia grafotécnica que demonstrou a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos impugnados - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado nesta instância ad quem segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Repetição em dobro do indébito para os descontos efetuados a partir de 30.03.2021, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP Acórdão/STJ - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 982.1470.8037.5215

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 275.6681.7096.1546

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela autora, diante do julgamento antecipado - Prolação da sentença meritória logo após a apresentação da contestação e documentos, sem a abertura de prazo para a réplica pela parte ativa - Impugnação, nas razões do presente recurso, quanto à veracidade da assinatura aposta no contrato - CPC/2015, art. 428, II e 429, II - Preliminar acolhida, prejudicada a análise das questões relativas à instrução processual e de mérito - Sentença desconstituída - Recurso da autora provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 272.7143.1419.1861

59 - TJSP Ação de execução. Impossibilidade de aplicação retroativa, para alcançar atos processuais anteriores às alterações ao CPC advindas com a Lei 14.195/2021. Inocorrência de inércia ou de permanência no arquivo por prazo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Inocorrência de prescrição intercorrente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 721.1140.8912.6510

60 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de nulidade e indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Realização de transações bancárias não autorizadas (empréstimos e transferências via PIX). Falha na prestação do serviço do banco por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Operações de valor expressivo, destinadas a terceiros sem vínculo prévio com a autora. Hipótese de caso fortuito interno (Súmula 479/STJ). Nulidade dos contratos. Culpa concorrente da vítima caracterizada. A autora violou o dever de cautela ao seguir instruções dos fraudadores e executar os comandos indicados pelo golpista, contribuindo para o êxito da fraude. Inteligência do CCB, art. 945. Danos patrimoniais evidenciados, com arbitramento de indenização em 50% do prejuízo, a serem apurados em liquidação de sentença. Compensação. Inadmissibilidade, no caso. Danos morais inexistentes. Autora que concorreu para o golpe. Falta de provas de ofensa à dignidade da consumidora em razão da momentânea indisponibilidade do dinheiro ou da demora ou resistência do réu em resolver a questão. Recurso do banco provido em parte. Apelo da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 241.3844.4028.8211

61 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Insurgência contra descontos (Mensalidade de Seguro) por débito que afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo. Existência de previsão do seguro no contrato não denota prova de comportamento malicioso. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Afastamento do art. 42, p.ú. do CDC. Precedentes. DANOS MORAIS. Pretensão de que o apelado seja responsabilizado pelos supostos danos de ordem moral sofridos. Não cabimento. Não se verificou a ocorrência de dano moral na seara dos direitos de personalidade do autor. Não está caracterizado o alegado dano moral, sendo descabida a indenização pleiteada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 169.0260.2072.0853

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO TARDIO DE GRATUIDADE. EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, em razão da deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo recursal, bem como inexistência de pedido de restabelecimento da gratuidade da justiça revogada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de preparo recursal, após revogação da gratuidade da justiça e intimação para recolhimento em dobro, enseja a deserção; (ii) estabelecer se o pedido posterior de concessão da gratuidade da justiça é apto a afastar a deserção já consumada. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, devendo ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A revogação da gratuidade da justiça na sentença restabelece a exigibilidade do preparo, incumbindo à parte recorrente renovar o pedido de concessão do benefício ou efetuar o recolhimento das custas. A intimação para recolhimento do preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, oportuniza a regularização do vício, cuja inobservância implica deserção. A simples alegação de hipossuficiência desacompanhada de comprovação não supre a ausência de preparo nem viabiliza a concessão da gratuidade. O pedido tardio de gratuidade da justiça não afasta a deserção já consumada, pois seus efeitos são ex nunc e não retroagem para convalidar ato processual inválido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal, após revogação da gratuidade da justiça e intimação para recolhimento em dobro, configura deserção. 2. O pedido posterior de gratuidade da justiça não afasta a deserção já consumada, por possuir efeitos apenas ex nunc. 3. A mera alegação de hipossuficiência, sem comprovação, é insuficiente para concessão do benefício da gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.007, caput e § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 877.0685.2835.4183

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Claudinei Martins de Almeida contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural no Bairro Santa Terezinha, Município de Buri, com área de 12,11 hectares, por falta de comprovação dos requisitos legais, especialmente posse mansa, importação, contínua e com ânimo de dono. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e qualificação do perito; (ii) analisar a comprovação dos requisitos para usucapião extraordinária, especialmente a posse comprometida e o animus domini. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o julgamento antecipado do mérito é admissível quando a controvérsia pode ser solucionada com provas documentais e técnicas. A questão central não depende de prova oral, mas de documentos técnicos e periciais. 4. A preliminar de nulidade pela qualificação do perito foi rejeitada, pois o laudo pericial, em conjunto com outros documentos, foi suficiente para a decisão. A alegação de falta de conhecimento técnico específico do perito não invalida automaticamente a prova produzida. 5. No mérito, a improcedência foi mantida, pois a posse alegada não se apresentou aprovada nos termos do CCB, art. 1.238. A ausência de posse própria, autônoma e exclusiva impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A posse alegada não se mostrou comprovada nos termos do CCB, art. 1.238. 2. A ausência de posse própria, autônoma e exclusiva impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, art. 373; art. 487, art. 85, § 11. CC, art. 1.238.... ()

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Doc. ADM Direito 608.9879.3694.6579

64 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação eletrônica de seguro de vida. Biometria facial e assinatura eletrônica. Validade da contratação. Ausência de fraude ou vício de consentimento. Recurso desprovido. I CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Anizia Santa de Oliveira Hortêncio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Agibank S/A. A autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a seguro de vida que afirma não ter contratado, requerendo a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação eletrônica do seguro e julgou improcedentes os pedidos. II QUESTÃO EM DISCUSSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do seguro de vida, formalizada mediante biometria facial e assinatura eletrônica, é válida e suficiente para demonstrar o consentimento da contratante; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a declaração de inexistência do débito e a ilegalidade dos descontos realizados; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável. III RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARES. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita afastada. Ausência de interesse de agir rejeitada. Não há previsão legal que exija a tentativa de resolução administrativa antes do início da prestação jurisdicional, não sendo motivo suficiente para caracterizar falta de interesse processual. MÉRITO. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do CDC, por se tratar de prestação de serviços bancários e securitários oferecidos por instituição financeira a destinatária final. O banco requerido apresenta documentação apta a comprovar a regular contratação eletrônica do seguro de vida, mediante utilização de biometria facial, captura de documento de identificação, assinatura eletrônica e registro de IP de acesso. A contratação eletrônica realizada por meios digitais possui validade jurídica quando acompanhada de elementos técnicos capazes de demonstrar a manifestação inequívoca de vontade da contratante. A autora não produz prova robusta capaz de infirmar a presunção de regularidade do negócio jurídico ou demonstrar fraude, vício de consentimento, venda casada ou utilização indevida de seus dados pessoais. A mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de elementos probatórios consistentes, não afasta a validade do contrato eletrônico regularmente formalizado. Reconhecida a validade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados, não há fundamento para declaração de inexistência do débito, restituição de valores ou condenação por danos morais. A inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço impede o reconhecimento de dano moral indenizável. IV DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica de seguro de vida mediante biometria facial, assinatura eletrônica e registro de acesso digital constitui meio válido de manifestação de vontade do consumidor. 2. A alegação genérica de desconhecimento da contratação, desacompanhada de prova idônea de fraude ou vício de consentimento, não afasta a validade do negócio jurídico eletrônico. 3. Reconhecida a regularidade da contratação e dos descontos realizados, são indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º; CPC, arts. 85, §11, 487, I, 1.012, caput, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024.

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Doc. ADM Direito 120.7048.8317.4817

65 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Com efeito, as CDAs exequendas não trazem a fundamentação legal das obrigações principais, nem dos consectários legais, limitando os títulos executivos a indicar, genericamente, diversas Leis Municipais. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade das cobranças, diante de sua evidente nulidade. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. No mais, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 286.5767.5205.6577

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora Pública Municipal - Município de Jaú - Enfermeira I - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370) - Prova pericial realizada sob o crivo do contraditório - Autora que, ademais, manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas após os esclarecimentos do expert - Preclusão lógica e consumativa - Preliminar rejeitada. MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo pericial judicial conclusivo quanto à caracterização de insalubridade em grau médio - Ausência de comprovação de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Desatendimento aos requisitos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - Ambientes de trabalho da autora que não se confundem com hospitais de campanha ou unidades de isolamento rígido - Prevalência da prova técnica produzida nestes autos sobre laudos emprestados de casos distintos - Ônus da prova que incumbia à autora (CPC, art. 373, I) e do qual não se desincumbiu. Precedentes: precedentes específicos envolvendo servidores do Município de Jaú, como a Apelação Cível 1007644-41.2023.8.26.0302, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2025; a Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 20.10.2025; a Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2025; e a Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2025. CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Análise prejudicada ante a manutenção da improcedência do pedido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração da verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 480.8744.3603.2595

67 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do requerente alegando abusividade, desvantagem excessiva e nulidade por falta de informação e obrigatoriedade de pagamento, antes da apresentação do suposto contrato, com pretensão de indenização - Improvimento recursal. Embora reconhecida a relação de consumo, não demonstrados vício de consentimento, abusividade ou ilegalidade, estando as cláusulas contratuais redigidas com clareza, destaques e objeto definido (serviços de consultoria e intermediação para obtenção de crédito, para financiamento bancário de veículo, sem garantia de resultado). Ausente conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos materiais ou morais. Contratação livre e válida, sem comprovação de desvantagem excessiva. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração de honorários (art. 85, §11, CPC), ressalvada a gratuidade judiciária.... ()

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Doc. ADM Direito 225.7015.0770.6410

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de contribuições associativas. Insurgência da associação autora exclusivamente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Não acolhimento. Ação julgada improcedente em razão de decisão judicial superveniente, transitada em julgado, que reconheceu a resolução do compromisso de compra e venda por culpa das empreendedoras e declarou a inexigibilidade das despesas condominiais e taxas associativas. Fato superveniente que não extinguiu obrigação até então válida e exigível, mas reconheceu situação jurídica preexistente, consistente na ausência dos pressupostos necessários à cobrança, diante da inexistência de prova da outorga da posse direta e plena do imóvel e da anuência do adquirente em integrar a associação. Princípio da causalidade que não autoriza a transferência dos encargos processuais ao requerido. Apelado que, ademais, havia comunicado previamente à associação a existência da demanda judicial e da decisão que vedava cobranças relativas ao empreendimento. Documento juntado em grau recursal, relativo a atos praticados em cumprimento de sentença, que não altera a conclusão, por se tratar de mera efetivação de título judicial já definitivamente constituído. Sucumbência recíproca incabível. Pretensão autoral integralmente rejeitada. CPC, art. 86. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inviabilidade de apreciação equitativa. Ausência das hipóteses do art. 85, § 8º do CPC. Pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Indeferimento. Exercício regular do direito de recorrer, sem demonstração de conduta dolosa ou abusiva enquadrável nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 965.2339.6427.0819

69 - TJSP Direito do Consumidor. Apelações. Vícios construtivos em unidades de programa habitacional. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios construtivos em imóveis de programa habitacional, condenando a ré ao pagamento de danos materiais apurados em perícia e de danos morais fixados individualmente a cada autor. A ré busca a reforma integral; os adquirentes, a majoração das indenizações material e moral. II. Questão em discussão 2. Há oito questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da fornecedora e o cabimento de denunciação da lide ou litisconsórcio necessário do ente conveniado; (ii) estabelecer a incidência do CDC; (iii) definir a origem dos vícios e a comprovação dos danos materiais; (iv) estabelecer a incidência do BDI na composição do orçamento; (v) definir a inclusão do custo de muro de arrimo; (vi) estabelecer a configuração e o valor do dano moral, bem como sua fixação individual ou por unidade habitacional; (vii) definir o cabimento da conversão da indenização em obrigação de fazer e a alegação de litigância predatória; e (viii) estabelecer a responsabilidade pelas custas quando a parte vencedora é beneficiária da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fornecedora que aliena a unidade habitacional responde objetivamente pelos vícios do produto, ainda que a execução da obra tenha sido atribuída a terceiro por convênio, ressalvado o direito de regresso. 4. A denunciação da lide fundada no CPC, art. 125, II não é obrigatória e introduziria fundamento novo em prejuízo do consumidor; ausente previsão legal ou relação incindível, não há litisconsórcio necessário. 5. A natureza social do programa habitacional e a ausência de finalidade lucrativa não descaracterizam a relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 6. Comprovada por perícia a origem endógena dos vícios, decorrente de falhas de execução e de materiais inadequados, não se acolhe a tese de dano por falta de manutenção; os danos materiais apurados sob contraditório prescindem de comprovação de despesas com reparos não realizados. 7. O BDI integra o custo necessário à reparação integral do dano (art. 944 do CC), sendo indevida sua exclusão quando adotado percentual técnico e justificado. 8. Não se inclui o custo de muro de arrimo quando a perícia atesta que o desnível foi solucionado por talude aprovado, sem vício construtivo, constituindo a estrutura obra de interesse do morador. 9. Os vícios construtivos em imóvel destinado à moradia frustram a legítima expectativa de fruição adequada e configuram dano moral, de natureza personalíssima, a justificar fixação individual e proporcional, insuscetível de redução ou majoração. 10. A reparação fixada em pecúnia com base na prova pericial não comporta conversão em obrigação de fazer por conveniência da devedora, e a litigância predatória depende de demonstração concreta. 11. A parte vencida responde pelas custas e despesas processuais (art. 82, §2º, do CPC), sendo irrelevante a gratuidade deferida à parte vencedora. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A companhia habitacional que aliena a unidade responde objetivamente pelos vícios construtivos do imóvel, ainda que a execução da obra tenha sido atribuída a ente conveniado. 2. O BDI integra o custo da reparação integral do dano. 3. O custo de muro de arrimo não se inclui na indenização quando ausente vício construtivo. 4. O dano moral por vício construtivo é personalíssimo e comporta fixação individual.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §2º, 85, §11, e CPC, art. 125, II; CDC, arts. 2º e 3º; CC, art. 944.... ()

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Doc. ADM Direito 941.9061.0881.9021

70 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Recusa de ligação fundada na proximidade do imóvel com linha férrea e em suposta inadequação do padrão de entrada. Serviço público essencial. Ausência de prova técnica individualizada acerca da existência de área de risco, invasão da faixa de domínio ou impossibilidade técnica da ligação. Justificativas administrativas contraditórias. Fotografias que indicam a instalação de poste e padrão de entrada. Imóveis vizinhos atendidos pela mesma concessionária. Relatório de vistoria previsto no art. 94 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 não apresentado com a indicação precisa das irregularidades e das providências corretivas. Irregularidade fundiária que, isoladamente, não impede o fornecimento de energia elétrica. Sentença que já ressalvou a possibilidade de comunicação detalhada de eventual impossibilidade técnica. Obrigação mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 409.0505.4473.3497

71 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão à reparação de danos morais e materiais - Filho dos autores que residia, desde 2008, em unidades de atendimento inclusivo, à vista da negligência familiar, conforme se retira dos autos - Preliminar de cerceamento do contraditório que não colhe, à luz da regra do CPC, art. 370 - Preliminares de ilegitimidade passiva, suscitadas em contrarrazões, que hão de ser acolhidas, haja vista que nem a Municipalidade de Dois Córregos nem a Federação das Apaes do Estado de São Paulo figuram na relação de direito material - Alegada omissão, negligência e imprudência por parte da requerida, APAE de Dois Córregos, no socorro prestado ao residente na data de seu falecimento, que não colhe, pois inexiste prova de fato omissivo ou comissivo - Inexistência, de outra parte, de prova de que os pais houvessem sofrido abalo moral com a morte do filho, demonstração esta que se fazia necessária, diante das peculiaridades do caso, que apontam para um esgarçamento das relações afetivas, havendo de se acrescentar que não basta a demonstração do vínculo sanguíneo ou do status filiae - Reparação de dano que não se dá in re ipsa, demandando a efetiva demonstração do prejuízo de ordem subjetiva - Sentença mantida - Recurso improvido com o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da Municipalidade de Dois Córregos e da Federação das Apaes do Estado de São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 398.9994.5675.0402

72 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços técnicos em equipamentos hospitalares. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica filantrópica. Ausência de presunção automática de hipossuficiência. Elementos concretos que evidenciam dificuldade econômico-financeira. Benefício concedido. Mérito. Contrato, notas fiscais, boletos, mensagens, e-mails e certificados. Funções probatórias complementares. Prova escrita suficiente. Confissão de dívida sem assinatura. Circunstância que não invalida os demais documentos aptos à demonstração do crédito. Prestação dos serviços e inadimplemento comprovados. Contrato subscrito por interlocutora que atuou ostensivamente em nome da ré, acompanhou a execução e manteve contato direto com a autora. Teoria da aparência. Boa-fé objetiva e confiança legítima. Ausência de prova de limitação de poderes conhecida pela contratada, de não prestação dos serviços ou de extinção da obrigação. Sentença mantida no mérito. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça. Honorários recursais não majorados. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação monitória, rejeitou os embargos monitórios, converteu o crédito de R$5.880,39 em título executivo judicial e indeferiu a gratuidade de justiça à ré. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se os elementos apresentados demonstram a impossibilidade de a pessoa jurídica filantrópica arcar com os encargos processuais; (ii) se a documentação constitui prova escrita suficiente do crédito; (iii) se a ausência de assinatura na confissão de dívida compromete a pretensão monitória; e (iv) se a atuação da interlocutora contratual autoriza a aplicação da teoria da aparência. III. Razões de decidir 3. A natureza filantrópica da pessoa jurídica não gera presunção automática de hipossuficiência, incumbindo-lhe demonstrar, por elementos concretos, a impossibilidade de suportar os encargos processuais. No caso, o certificado de entidade beneficente, o histórico de intervenção judicial e a atual supervisão do Ministério Público para cumprimento de plano de recuperação financeira, examinados em conjunto, evidenciam situação econômico-financeira excepcional e justificam a concessão do benefício. 4. A prova escrita apresenta encadeamento coerente: o contrato demonstra a origem da obrigação; as mensagens e os e-mails evidenciam a interlocução, a ciência da ré e o acompanhamento da execução; os certificados corroboram a realização dos serviços técnicos; e as notas fiscais e os boletos individualizam e quantificam as parcelas inadimplidas. 5. A ausência de assinatura na confissão de dívida pode impedir que esse documento, isoladamente, produza os efeitos pretendidos, mas não compromete a ação monitória, fundada no conjunto de outros elementos escritos suficientes para indicar a contratação, a execução dos serviços e o inadimplemento. 6. A teoria da aparência incide porque a interlocutora subscreveu o ajuste, acompanhou e fiscalizou os serviços, manteve contato direto com a autora e atuou ostensivamente em nome da contratante, criando confiança legítima quanto aos poderes de representação, sem demonstração de que a contratada conhecesse eventual restrição interna. 7. Cabia à ré demonstrar a limitação dos poderes da subscritora e a ciência da autora, a não prestação dos serviços, o pagamento ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito. Nenhuma dessas circunstâncias foi comprovada. 8. Mantém-se, portanto, a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial nos exatos limites definidos pela sentença. 9. Como o recurso é parcialmente provido, ainda que em capítulo acessório, não incide a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça à apelante. Tese de julgamento: 1. A condição filantrópica não gera presunção automática de hipossuficiência, mas a pessoa jurídica faz jus à gratuidade quando elementos concretos demonstram a impossibilidade de suportar os encargos processuais. 2. Documentos com funções probatórias complementares constituem prova escrita suficiente para a ação monitória quando, em conjunto, evidenciam a origem da obrigação, a prestação dos serviços, a quantificação do débito e o inadimplemento. 3. A ausência de assinatura na confissão de dívida não inviabiliza a pretensão monitória fundada em outros documentos escritos idôneos. 4. Aplica-se a teoria da aparência quando a interlocutora atua ostensivamente em nome da contratante e cria confiança legítima perante terceiro de boa-fé, sem prova de ciência sobre limitação interna de poderes. 5. O provimento parcial do recurso afasta a majoração dos honorários prevista no CPC, art. 85, § 11. Legislação citada: CPC, art. 98, 700, 373, II, e CPC, art. 85, § 11.

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Doc. ADM Direito 421.8088.7984.0449

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Prescrição da pretensão executiva consumada antes do ajuizamento da ação (art. 206, § 5º, I, do CC). Citação editalícia sem aptidão para restaurar pretensão já extinta (CPC, art. 240, § 1º). Alegação de nulidade de algibeira inaplicável a matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo e grau (art. 193 do CC). Extinção da execução com resolução de mérito mantida (CPC, art. 487, II). Honorários de sucumbência fixados na origem pelo princípio da causalidade, ante a arguição da prescrição pela defesa técnica. Valor adequado ao trabalho desenvolvido em mais de dois anos de atuação. Pedido de majoração formulado só em contrarrazões, sem recurso próprio dos apelados, incapaz de agravar a situação da única apelante. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 948.3210.6289.4897

74 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização foi julgada improcedente, condenada a autora a restituir R$ 8.629,50 à operadora ré, valor desembolsado para cumprimento de liminar revogada. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve restituir o valor de R$ 8.629,50, referente a tratamento médico custeado por força de tutela de urgência posteriormente revogada. 3. O CPC, art. 302 estabelece que a parte responde pelo prejuízo causado à parte contrária pela efetivação da tutela de urgência, caso a sentença lhe seja desfavorável ou a medida cesse sua eficácia. 4. O precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, invocado pela apelante, não possui caráter vinculante e não afasta a aplicação do CPC, art. 302. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 150.7540.0182.5353

75 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. AJUDANTE GERAL.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Causa pedir informa o exercício de atividade em oficina mecânica, por mais de 25 anos, em contato permanente com agentes nocivos. Regulamentação do direito constitucional de aposentadoria por regime especial, nos termos do art. 40, § 4º-C, da CF/88, com redação da Emenda Constitucional 103/2019. Disciplina normativa pela LCM 82/2020. O pagamento de adicional de insalubridade não significa, necessariamente, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. O servidor informa o desempenho da atividade em condições especiais e a prova pericial demonstra o exercício ininterrupto de atividade insalubre desde o ano de 1997. Diante do laudo competia à administração o ônus de demonstrar que as circunstâncias apuradas na perícia não autorizam a concessão da aposentadoria. O réu não se desincumbiu de demonstrar, concretamente, o requisito legal que deixou de ser atendido. Implemento dos requisitos legais em 01.11.2022, com concessão apenas a partir da citação, ante a ausência de pedido administrativo. DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIAS. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Direito adquirido aos benefícios de paridade e integralidade. Integração da sentença nesse capítulo. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. Ausência de notícia de que a aposentadoria tenha sido pleiteada na via administrativa. Servidor ainda em exercício. Tema 709 do STF - . Vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e vencimentos. Direito às parcelas de aposentadoria somente a partir do início da inatividade. ABONO DE PERMANÊNCIA. Extinção do direito pelo LCM 82/2020, art. 30. Autorização expressa pelo § 19 da CF/88, art. 40. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 498.5240.8213.0644

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO / PARCELAMENTO («ACORDO PAULISTA») - DESISTÊNCIA / RENÚNCIA AO DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO DE NOVA CONDENAÇÃO - TEMA 1.317 DO 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução para declarar a nulidade de multa relativa a infrações consumeristas. Superveniente adesão da contribuinte a programa especial de transação, com renúncia ao direito discutido nos autos e requerimento de extinção do feito. Sentença que homologou a desistência e afastou a condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da Fazenda do Estado. Inadmissibilidade. Aplicação da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.317, segundo a qual a extinção dos embargos ou da ação em razão de desistência ou renúncia para fins de adesão a programa de recuperação fiscal que já contempla verba honorária não enseja nova condenação em honorários advocatícios, sob pena de bis in idem. Modulação de efeitos inaplicável ao caso concreto, uma vez que não houve condenação nem pagamento prévio de honorários. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()

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