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Compromisso de compra e venda - Apuração da parcela relativa à dívidas que deveriam ser pagas pelo comprador - Extinção com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional de 10 anos - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Contrato firmado em 2009 - Obrigação determinada em prazo razoável - Termo inicial surge com o nascimento da pretensão - Princípio da actio nata - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Comprovados o nexo causal e a incapacidade laborativa total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária.
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Procedência da demanda - Recurso exclusivo da autora, pleiteando apenas a majoração do valor da indenização por danos morais - Quantificação que deve pautar-se pela razoabilidade, de acordo com as circunstâncias do caso em análise - Negado provimento
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Ação julgada procedente, determinando a adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Insurgência pela ré - Descabimento - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesmo tipo de operação e época, sendo de rigor a readequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Sentença ratificada - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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Ação Declaratória - IPTU de 1998 a 2019 - Decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, deixando de acolher a alegação de ausência de notificação do contribuinte acerca do descumprimento da obrigação de comunicação de conclusão da obra - Manutenção da decisão - Notificação atestada nos autos do processo administrativo, com fé pública - Prevalência da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Recurso não provido.
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No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 14% a.m. Abusividade configurada. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Os valores a maior eventualmente pagos pela autora deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldo devedor. Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte... ()
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Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) majoração da indenização por danos morais; e (ii) majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. 6. Majoração da verba honorária. Cabimento, com base no art. 85, §§8º e 11, CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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Ação de Modificação de cláusula contratual c/c Exibição de documento. Sentença de Improcedência. Preliminar. Afastada. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Juros. Abusividade. Inexistência. Ausência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e a capitalização de juros. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Restou confirmado nos Autos que o Autor contratou o serviço do Banco Réu, ciente dos juros contratados, indicados de forma expressa no Contrato celebrado. Comissão de permanência e encargos remuneratórios e moratórios, bem como ao pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e/ou dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais. Não previstos no Contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inocorrência - Produção de prova testemunhal desnecessária - Suficientes os documentos constantes dos autos - Preliminar afastada. MULTA AMBIENTAL - Anulação - Penalidade imposta por maus tratos a animais - Autora que mantinha em sua residência 39 animais, sendo 17 cães e 22 gatos, em local insalubre e em condições precárias - Animais apreendidos por apresentarem sinais de maus tratos - Exame veterinário apontou que todos os animais apresentavam diarreia, desidratação e infecções em razão da falta de higiene e da inadequação da água e alimentos oferecidos, situação que se caracteriza segundo o Guida da CRMV/SP, como maus tratos - Norma municipal que além disso, permite o alojamento e manutenção de até 10 animais em residência particular na zona urbana, com idade superior a 90 dias (Lei 4.188/17, art. 18) - Restituição de 6 animais que alega serem de estimação - Intempestividade do pleito, que além disso, foi indeferido nos autos do processo criminal - Ausência de danos indenizáveis - R. sentença de improcedência mantida - Apelo não provido... ()
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Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão à transferência de cota de consórcio de terceiro - Cessão de direito de cota cancelada que não se confunde com cessão de direitos e obrigações contratuais - Notificação efetuada nos termos do art. 290 do CC - Desnecessidade de anuência da administradora - Inaplicabilidade do art. 13 da Lei de Consórcios - - Réu/apelante que fica condenado em promover a anotação em seu sistema da alteração dos créditos atinentes à cota de consórcio em comento, em virtude do contrato de cessão operado, abstendo-se de efetuar em favor do ex-consorciado eventual pagamento - Decisão mantida - Recurso interposto pelo requerido desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de «ENFERMEIRA I". Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. 1. Descabimento da pretensão. Lei Complementar Municipal 265/2005 do Município de Jaú que prevê a concessão de adicional de insalubridade, em gradação a ser constatada pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) que constatou a condição de insalubridade para Enfermagem, em grau médio, correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento), o que já é pago à autora. 2. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida de maneira permanente a agentes nocivos em grau de prejudicialidade máxima. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pela autora não se enquadram no grau máximo (40%). Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. Autora que já recebe percentual de adicional de insalubridade compatível com as atividades que desenvolve. 3. Prova emprestada que não pode ser adotada no caso dos autos, mesmo porque, não se tem condições de aferir se o trabalho desenvolvido pelo autor(a) naqueles autos é idêntico ao desempenhado pela autora deste feito e quais as condições em que este era realizado. Mesmo que assim, não fosse, deve ser observado que, cada caso concreto ostenta peculiaridades, o que não autoriza decidir-se do mesmo modo. 5. Recurso desprovido. Sentença mantid... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de cobrança proposta por entidade hospitalar visando ao ressarcimento de despesas decorrentes de atendimento de urgência/emergência prestado à corré, cujo quadro clínico envolvia infecção abdominal aguda, sepse e necessidade de cirurgia imediata. Sentença de procedência da ação principal e da denunciação da lide para responsabilizar a operadora de plano de saúde. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a legitimidade da negativa de cobertura baseada em restrições contratuais e no não preenchimento de Diretriz de Utilização da ANS, bem como a consequente responsabilidade da operadora pelo reembolso das despesas suportadas pelos denunciantes. III. Razões de Decidir. 3. A prova documental demonstra atendimento emergencial, com risco imediato à vida, impondo cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 4. A recusa fundada exclusivamente em rol ou em diretriz de utilização não prevalece em situações de urgência/emergência, configurando abusividade, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 102/TJSP). 5. A operadora deve ressarcir os denunciantes, pois a transferência indevida do custo ao paciente e ao hospital decorreu de sua injustificada negativa de cobertura. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
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Transferências via Pix realizadas após contato telefônico fraudulento - «Golpe da falsa central de atendimento» - Autor que, acreditando tratar-se de central do banco, forneceu voluntariamente dados sensíveis e acesso às suas contas, permitindo resgate de aplicação e transferências para terceiros e para contas de sua titularidade - Ausência de prova de falha na prestação do serviço bancário, vulnerabilidade do sistema, vazamento de dados ou irregularidade nas autenticações - Inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro que afastam a responsabilidade objetiva (art. 14, §3º, II, CDC) - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de saúde, buscando a nulidade da cláusula de carência e o custeio ou reembolso de tratamento prescrito. Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de custas e honorários, suspensa pela gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) legalidade da recusa das terapias especiais durante o período de carência contratual. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, na medida em que a condição do autor é reconhecida pela requerida e não é controvertida.A negativa de cobertura está em conformidade com o contrato e a Lei 9.656/98, que permite períodos de carência. As terapias foram autorizadas após o cumprimento do prazo de carência. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência é válida, desde que não impeça cobertura em casos de urgência ou emergência. 2. A negativa de cobertura durante o período de carência é legítima... ()
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Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, na qual pleiteia restituição de valores e indenização por danos morais em razão de transferência via PIX supostamente fraudulenta, ocorrida após contratação de empréstimo no valor de R$ 11.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (ii) estabelecer se o autor se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito diante das inconsistências fáticas apresentadas. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira depende da demonstração de falha na prestação do serviço, inexistente quando a operação é realizada com uso de senha pessoal, dispositivo autorizado e validação por reconhecimento facial. A utilização de credenciais pessoais do correntista caracteriza hipótese de fortuito externo, afastando o dever de indenizar. 4. As telas sistêmicas apresentadas pelo Banco, ainda que produzidas unilateralmente, possuem valor indiciário quando não infirmadas por prova em contrário. 5. A narrativa autoral apresenta inconsistências relevantes quanto ao número de tentativas de transferência, à cronologia dos fatos e ao momento da ciência da suposta fraude. A existência de pedido de restituição na mesma data da contratação do empréstimo contradiz a alegação de descoberta posterior do suposto golpe. 6. A ausência de prova mínima acerca da negociação do veículo e da identidade do suposto vendedor compromete a verossimilhança das alegações. 7. A indicação de suspeita de fraude no sistema do Banco decorre de comunicação do próprio autor, não constituindo elemento autônomo de comprovação do ilícito. 8. A inversão do ônus da prova não se justifica diante da fragilidade e inverossimilhança da narrativa. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, I; Regimento Interno do TJ, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmula 479.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade da cobrança da taxa de registro do contrato no Detran, com condenação à restituição do valor cobrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de venda casada em relação à contratação de seguro prestamista, sem liberdade de escolha; (ii) a legalidade das tarifas cobradas, como a tarifa de avaliação do bem, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços; (iii) a possibilidade de restituição em dobro da tarifa de registro do contrato. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de avaliação do bem é válida, desde que comprovada a efetividade dos serviços prestados, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. No caso, a avaliação do veículo foi efetivamente realizada. 4. A contratação do seguro prestamista foi feita em documento autônomo, com liberdade de escolha, não configurando venda casada, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 5. A restituição em dobro da tarifa de registro do contrato julgada indevida é cabível, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé, quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição, em dobro, da tarifa de registro do contrato. Tese de julgamento: 1. A tarifa de avaliação do bem é válida se comprovada a prestação do serviço. 2. A contratação de seguro prestamista em documento autônomo não configura venda casada. 3. A restituição em dobro é cabível para cobranças indevidas, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 1.361. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, DJe: 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, DJe: 17/12/2018; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, Julgamento 16/04/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, Julgamento 16/04/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 25/07/2025; Apelação Cível 1004606-39.2024.8.26.0220, Relator (a): Emílio Migliano Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, Julgamento 10/11/2025; Apelação Cível 1058292-18.2024.8.26.0002, Relator (a): Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, Julgamento 04/09/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Julgamento 29/04/2025... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Contestação e reconvenção, com pedido de concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento da gratuidade com prazo para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Decisão irrecorrida. Recurso de apelação que não postula pela anulação da r. sentença, para processamento da reconvenção. Pedido recursal que se limita à ação de despejo. Após sua interposição do recurso de apelação foi noticiada a desocupação do imóvel objeto da presente ação de despejo. Mandado de constatação positivo. Imissão na posse dos autores, ora apelados. Prejudicada a apreciação do apelo interposto. Recurso prejudicado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por quadro depressivo, buscando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de conceder o benefício requerido. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar o quadro de saúde do autor e o nexo causal. 4. Existência de parecer divergente de assistente técnico da parte autora que coloca em dúvida a conclusão da perícia judicial. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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300mg). DERMATITE ATÓPICA GRAVE. (CID10 L20.9) SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Clementina/SP visando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg (Dupixent) para o tratamento de Dermatite Atópica Grave (CID10 L20.9), conforme prescrição médica. Apelos voluntários do Estado de São Paulo e do Município de Clementina. 2. Reexame necessário que se tem por interposto à força do verbete sumular 490, STJ - . 3. Competência para ações envolvendo medicamentos padronizados ou não padronizados que deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, conforme fixado pelo Tema 1.234 do STF, que impõe ao juízo o exame da correta formação da relação processual com deslocamento de competência, quando aplicável. Ação ajuizada em 05/05/2023. Competência desta Justiça Estadual para conhecimento e julgamento da causa. 4. A pretensão de dispensação de medicamento não padronizado deve atender, de forma cumulativa, aos requisitos definidos no Tema 6 do STF e na Súmula Vinculante 61/STF. Necessidade de demonstração, por parte do autor, dentre outros, da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC e de evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise). 5. Submeteu-se o fármaco almejado ao crivo técnico da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), com recomendação de incorporação apenas para adolescentes, com expressa decisão de não incorporação para adultos no âmbito do SUS, consubstanciada no Relatório de Recomendação 931 e na Portaria SECTICS/MS 53/2024. Ato administrativo de não incorporação que perpassa pelo crivo da legalidade. Ausência de demonstração de falha técnica, ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa. 6. Déficit de preenchimento dos requisitos necessários à constituição do direito subjetivo público à dispensação do fármaco não incorporado, nomeadamente do contemplado na alínea «b» do Tema 6 do STF, condutor ao desate de improcedência. 7. Desfecho de origem reformado. Recursos voluntários providos, acolhida a remessa necessária.... ()
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