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Doc. ADM Direito 855.4500.5952.6289

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais do Tribunal de Justiça - Tema 163 do C. STF- Verbas decorrentes de cargos em comissão e sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária- Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Correção monetária pelo ipca-e até o trânsito em julgado contado da data de Ementa: Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais do Tribunal de Justiça - Tema 163 do C. STF- Verbas decorrentes de cargos em comissão e sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária- Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Correção monetária pelo ipca-e até o trânsito em julgado contado da data de cada tributação. Após o trânsito julgado somente cabe taxa selic. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 655.3153.1176.1423

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência em relação à corré GOL e parcial procedência em relação à 123Milhas e Aerolíneas Argentinas. Inconformismo. Transporte de animal doméstico. Animal de suporte emocional. Inexistência de regramento específico para a questão. Condições do transporte que são definidas pelas próprias companhias aéreas. Legitimidade passiva da corré GOL. Autora que afirma ter adquirido passagem da GOL para voo operado pela corré Aerolineas Argentinas. Prova trazida com a inicial que apenas demonstrou a aquisição de passagem de voo operado pelas Aerolineas Argentinas. Autora que deixou precluir a oportunidade de fazer prova da legitimidade passiva da ré junto à inicial. Documentos trazidos com a apelação que não comprovam a legitimidade passiva da GOL. Pretendido reconhecimento de possibilidade de embarque da mascote em voos subsequentes que pressupõe o reconhecimento da obrigação no caso concreto, o que não restou configurado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 822.6252.6606.9634

3 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de manutenção de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade da construtora ré, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Condenação da ré, em ação civil pública, anteriormente ajuizada, voltada à proibição de qualquer construção na área, bem como à adoção de medidas destinadas à regeneração ambiental. Indícios de invasão do imóvel pelo autor e degradação ambiental, impedindo que a ré proceda ao cumprimento da condenação imposta na referida ação civil pública. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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Doc. ADM Direito 823.3371.1580.9146

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Compromisso de compra e venda - Apuração da parcela relativa à dívidas que deveriam ser pagas pelo comprador - Extinção com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional de 10 anos - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Contrato firmado em 2009 - Obrigação determinada em prazo razoável - Termo inicial surge com o nascimento da pretensão - Princípio da actio nata - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 466.5429.6725.2415

5 - TJSP 1.

Comprovados o nexo causal e a incapacidade laborativa total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária.

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Doc. ADM Direito 860.1775.2391.0877

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO -

Procedência da demanda - Recurso exclusivo da autora, pleiteando apenas a majoração do valor da indenização por danos morais - Quantificação que deve pautar-se pela razoabilidade, de acordo com as circunstâncias do caso em análise - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 296.0460.6690.8251

7 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Irresignação do demandante que comporta provimento. Pleito de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Cabimento. Descontos realizados em benefício de natureza alimentar que geraram transtorno que ultrapassa as raias do mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da sucumbência exclusiva, o apelado foi condenado ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 234.5427.5984.0348

8 - TJSP *REVISÃO - CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS ABUSIVOS -

Ação julgada procedente, determinando a adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Insurgência pela ré - Descabimento - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesmo tipo de operação e época, sendo de rigor a readequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Sentença ratificada - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 827.9678.8729.8047

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória - IPTU de 1998 a 2019 - Decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, deixando de acolher a alegação de ausência de notificação do contribuinte acerca do descumprimento da obrigação de comunicação de conclusão da obra - Manutenção da decisão - Notificação atestada nos autos do processo administrativo, com fé pública - Prevalência da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 594.3012.2923.1265

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de inexistência débito e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito- Sentença de improcedência - Divida inadimplida de compra de produtos, que restou comprovada, mediante os documentos apresentados pela ré - Débito exigível - Inadimplemento contratual que não gera dano moral - Apontamento do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes que resulta de exercício regular de direito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 187.3514.6477.3848

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CABIMENTO PARCIAL -

No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 14% a.m. Abusividade configurada. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Os valores a maior eventualmente pagos pela autora deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldo devedor. Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 338.5481.9878.0166

12 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Porque a requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, de rigor a manutenção do decreto de improcedência da demanda. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 806.9898.2135.6029

13 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 948.9276.8014.1099

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) majoração da indenização por danos morais; e (ii) majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. 6. Majoração da verba honorária. Cabimento, com base no art. 85, §§8º e 11, CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 368.2195.0471.6741

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não acolhimento. Dinâmica do acidente não esclarecida. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 309.0571.3343.2432

16 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade do contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. I. Contratação não demonstrada nos autos. Negativa da contratação que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Diversas faturas apresentadas pelo réu a demonstrar que o autor não se utilizou do cartão de crédito. Ausência de prova acerca da inequívoca vontade do demandante de firmar a avença. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de nulidade da contratação impugnada. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos iniciados em setembro/2021. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedente da Câmara. Recurso provido nesse tópico. III. Dano moral. Não configuração de dano moral no caso concreto. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor do autor que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa questão. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 641.4476.9590.6237

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Modificação de cláusula contratual c/c Exibição de documento. Sentença de Improcedência. Preliminar. Afastada. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Juros. Abusividade. Inexistência. Ausência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e a capitalização de juros. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Restou confirmado nos Autos que o Autor contratou o serviço do Banco Réu, ciente dos juros contratados, indicados de forma expressa no Contrato celebrado. Comissão de permanência e encargos remuneratórios e moratórios, bem como ao pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e/ou dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais. Não previstos no Contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 529.1817.0978.0577

18 - TJSP Direito civil e bancário. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Inexistência. Contrato realizado sob a égide da IN PRES/INSS 138/2022. Elementos probatórios que corroboram a versão do réu. Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido. I. Caso em exame Alegada fraude na contratação de empréstimo consignado realizado em 18/08/2023, sob a vigência da IN PRES/INSS 138/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude na contratação do empréstimo consignado realizado sob os procedimentos estabelecidos pela IN PRES/INSS 138/2022 que torna compulsória a utilização de assinatura eletrônica em contrato digital. III. Razões de decidir 3. O contrato foi celebrado em conformidade com a regulamentação vigente, que exige a contratação via biometria e/ou assinatura eletrônica tendo em vista a realização de acordo de cooperação técnica entre instituições financeiras e a Dataprev para implementação do sistema ao qual os bancos não tiveram opção a não ser aderir. 4. Prova documental demonstra a transferência dos valores mutuados para a conta do autor por meio de saque, contendo os elementos necessários para identificação do contrato, inclusive com registro na mesma localidade em que reside o autor. 5. A normativa aplicável considera válida a contratação desde que realizada na mesma unidade da federação do benefício previdenciário, requisito devidamente atendido. 6. O desbloqueio do benefício para empréstimos consignados é realizado exclusivamente pelo beneficiário via portal gov.br, plataforma pública gerida pelo governo federal e, portanto, revestida da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. 7. Os elementos existentes nos autos não amparam a versão do autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento É válida a contratação de empréstimo consignado realizada sob a vigência da IN PRES/INSS 138/2022, quando respeitados os requisitos regulamentares, sendo insuficiente a alegação genérica de fraude sem provas robustas. Dispositivos relevantes IN PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência relevante TJSP, Apelação Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 133.5681.0619.7717

19 - TJSP NULIDADE -

Inocorrência - Produção de prova testemunhal desnecessária - Suficientes os documentos constantes dos autos - Preliminar afastada. MULTA AMBIENTAL - Anulação - Penalidade imposta por maus tratos a animais - Autora que mantinha em sua residência 39 animais, sendo 17 cães e 22 gatos, em local insalubre e em condições precárias - Animais apreendidos por apresentarem sinais de maus tratos - Exame veterinário apontou que todos os animais apresentavam diarreia, desidratação e infecções em razão da falta de higiene e da inadequação da água e alimentos oferecidos, situação que se caracteriza segundo o Guida da CRMV/SP, como maus tratos - Norma municipal que além disso, permite o alojamento e manutenção de até 10 animais em residência particular na zona urbana, com idade superior a 90 dias (Lei 4.188/17, art. 18) - Restituição de 6 animais que alega serem de estimação - Intempestividade do pleito, que além disso, foi indeferido nos autos do processo criminal - Ausência de danos indenizáveis - R. sentença de improcedência mantida - Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 532.0094.3477.5929

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão à transferência de cota de consórcio de terceiro - Cessão de direito de cota cancelada que não se confunde com cessão de direitos e obrigações contratuais - Notificação efetuada nos termos do art. 290 do CC - Desnecessidade de anuência da administradora - Inaplicabilidade do art. 13 da Lei de Consórcios - - Réu/apelante que fica condenado em promover a anotação em seu sistema da alteração dos créditos atinentes à cota de consórcio em comento, em virtude do contrato de cessão operado, abstendo-se de efetuar em favor do ex-consorciado eventual pagamento - Decisão mantida - Recurso interposto pelo requerido desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 942.8101.8630.5169

21 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de «ENFERMEIRA I". Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. 1. Descabimento da pretensão. Lei Complementar Municipal 265/2005 do Município de Jaú que prevê a concessão de adicional de insalubridade, em gradação a ser constatada pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) que constatou a condição de insalubridade para Enfermagem, em grau médio, correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento), o que já é pago à autora. 2. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida de maneira permanente a agentes nocivos em grau de prejudicialidade máxima. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pela autora não se enquadram no grau máximo (40%). Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. Autora que já recebe percentual de adicional de insalubridade compatível com as atividades que desenvolve. 3. Prova emprestada que não pode ser adotada no caso dos autos, mesmo porque, não se tem condições de aferir se o trabalho desenvolvido pelo autor(a) naqueles autos é idêntico ao desempenhado pela autora deste feito e quais as condições em que este era realizado. Mesmo que assim, não fosse, deve ser observado que, cada caso concreto ostenta peculiaridades, o que não autoriza decidir-se do mesmo modo. 5. Recurso desprovido. Sentença mantid... ()

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Doc. ADM Direito 839.8093.0586.0524

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. ABUSIVIDADE. LIDE SECUNDÁRIA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de cobrança proposta por entidade hospitalar visando ao ressarcimento de despesas decorrentes de atendimento de urgência/emergência prestado à corré, cujo quadro clínico envolvia infecção abdominal aguda, sepse e necessidade de cirurgia imediata. Sentença de procedência da ação principal e da denunciação da lide para responsabilizar a operadora de plano de saúde. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a legitimidade da negativa de cobertura baseada em restrições contratuais e no não preenchimento de Diretriz de Utilização da ANS, bem como a consequente responsabilidade da operadora pelo reembolso das despesas suportadas pelos denunciantes. III. Razões de Decidir. 3. A prova documental demonstra atendimento emergencial, com risco imediato à vida, impondo cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 4. A recusa fundada exclusivamente em rol ou em diretriz de utilização não prevalece em situações de urgência/emergência, configurando abusividade, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 102/TJSP). 5. A operadora deve ressarcir os denunciantes, pois a transferência indevida do custo ao paciente e ao hospital decorreu de sua injustificada negativa de cobertura. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 959.3902.8428.1337

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transferências via Pix realizadas após contato telefônico fraudulento - «Golpe da falsa central de atendimento» - Autor que, acreditando tratar-se de central do banco, forneceu voluntariamente dados sensíveis e acesso às suas contas, permitindo resgate de aplicação e transferências para terceiros e para contas de sua titularidade - Ausência de prova de falha na prestação do serviço bancário, vulnerabilidade do sistema, vazamento de dados ou irregularidade nas autenticações - Inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro que afastam a responsabilidade objetiva (art. 14, §3º, II, CDC) - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados... ()

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Doc. ADM Direito 481.1143.9706.1031

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de saúde, buscando a nulidade da cláusula de carência e o custeio ou reembolso de tratamento prescrito. Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de custas e honorários, suspensa pela gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) legalidade da recusa das terapias especiais durante o período de carência contratual. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, na medida em que a condição do autor é reconhecida pela requerida e não é controvertida.A negativa de cobertura está em conformidade com o contrato e a Lei 9.656/98, que permite períodos de carência. As terapias foram autorizadas após o cumprimento do prazo de carência. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência é válida, desde que não impeça cobertura em casos de urgência ou emergência. 2. A negativa de cobertura durante o período de carência é legítima... ()

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Doc. ADM Direito 636.2249.5575.7399

25 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE - VIOLAÇÃO À REGRA DE CONCURSO PÚBLICO -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 757.0398.1791.6965

26 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Transferência via PIX. Alegação de fraude. Ausência de falha na prestação do serviço. Inconsistências na narrativa autoral. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ônus probatório que era do autor, que dele não se desincumbiu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, na qual pleiteia restituição de valores e indenização por danos morais em razão de transferência via PIX supostamente fraudulenta, ocorrida após contratação de empréstimo no valor de R$ 11.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (ii) estabelecer se o autor se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito diante das inconsistências fáticas apresentadas. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira depende da demonstração de falha na prestação do serviço, inexistente quando a operação é realizada com uso de senha pessoal, dispositivo autorizado e validação por reconhecimento facial. A utilização de credenciais pessoais do correntista caracteriza hipótese de fortuito externo, afastando o dever de indenizar. 4. As telas sistêmicas apresentadas pelo Banco, ainda que produzidas unilateralmente, possuem valor indiciário quando não infirmadas por prova em contrário. 5. A narrativa autoral apresenta inconsistências relevantes quanto ao número de tentativas de transferência, à cronologia dos fatos e ao momento da ciência da suposta fraude. A existência de pedido de restituição na mesma data da contratação do empréstimo contradiz a alegação de descoberta posterior do suposto golpe. 6. A ausência de prova mínima acerca da negociação do veículo e da identidade do suposto vendedor compromete a verossimilhança das alegações. 7. A indicação de suspeita de fraude no sistema do Banco decorre de comunicação do próprio autor, não constituindo elemento autônomo de comprovação do ilícito. 8. A inversão do ônus da prova não se justifica diante da fragilidade e inverossimilhança da narrativa. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, I; Regimento Interno do TJ, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 270.7641.9860.0250

27 - TJSP CONTRATOS FINANCIAMENTO VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO. CONTRATO AUTÔNOMO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR JULGADO INDEVIDO (TARIFA DE REGISTRO).

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade da cobrança da taxa de registro do contrato no Detran, com condenação à restituição do valor cobrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de venda casada em relação à contratação de seguro prestamista, sem liberdade de escolha; (ii) a legalidade das tarifas cobradas, como a tarifa de avaliação do bem, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços; (iii) a possibilidade de restituição em dobro da tarifa de registro do contrato. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de avaliação do bem é válida, desde que comprovada a efetividade dos serviços prestados, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. No caso, a avaliação do veículo foi efetivamente realizada. 4. A contratação do seguro prestamista foi feita em documento autônomo, com liberdade de escolha, não configurando venda casada, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 5. A restituição em dobro da tarifa de registro do contrato julgada indevida é cabível, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé, quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição, em dobro, da tarifa de registro do contrato. Tese de julgamento: 1. A tarifa de avaliação do bem é válida se comprovada a prestação do serviço. 2. A contratação de seguro prestamista em documento autônomo não configura venda casada. 3. A restituição em dobro é cabível para cobranças indevidas, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 1.361. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, DJe: 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, DJe: 17/12/2018; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, Julgamento 16/04/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, Julgamento 16/04/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 25/07/2025; Apelação Cível 1004606-39.2024.8.26.0220, Relator (a): Emílio Migliano Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, Julgamento 10/11/2025; Apelação Cível 1058292-18.2024.8.26.0002, Relator (a): Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, Julgamento 04/09/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Julgamento 29/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 189.0262.5867.4422

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 819.7400.2532.0273

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Contestação e reconvenção, com pedido de concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento da gratuidade com prazo para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Decisão irrecorrida. Recurso de apelação que não postula pela anulação da r. sentença, para processamento da reconvenção. Pedido recursal que se limita à ação de despejo. Após sua interposição do recurso de apelação foi noticiada a desocupação do imóvel objeto da presente ação de despejo. Mandado de constatação positivo. Imissão na posse dos autores, ora apelados. Prejudicada a apreciação do apelo interposto. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 656.9019.4291.7635

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO E HIPERTENSÃO ARTERIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por quadro depressivo, buscando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de conceder o benefício requerido. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar o quadro de saúde do autor e o nexo causal. 4. Existência de parecer divergente de assistente técnico da parte autora que coloca em dúvida a conclusão da perícia judicial. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 858.8297.8682.8744

31 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (DUPILUMABE

300mg). DERMATITE ATÓPICA GRAVE. (CID10 L20.9) SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Clementina/SP visando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg (Dupixent) para o tratamento de Dermatite Atópica Grave (CID10 L20.9), conforme prescrição médica. Apelos voluntários do Estado de São Paulo e do Município de Clementina. 2. Reexame necessário que se tem por interposto à força do verbete sumular 490, STJ - . 3. Competência para ações envolvendo medicamentos padronizados ou não padronizados que deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, conforme fixado pelo Tema 1.234 do STF, que impõe ao juízo o exame da correta formação da relação processual com deslocamento de competência, quando aplicável. Ação ajuizada em 05/05/2023. Competência desta Justiça Estadual para conhecimento e julgamento da causa. 4. A pretensão de dispensação de medicamento não padronizado deve atender, de forma cumulativa, aos requisitos definidos no Tema 6 do STF e na Súmula Vinculante 61/STF. Necessidade de demonstração, por parte do autor, dentre outros, da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC e de evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise). 5. Submeteu-se o fármaco almejado ao crivo técnico da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), com recomendação de incorporação apenas para adolescentes, com expressa decisão de não incorporação para adultos no âmbito do SUS, consubstanciada no Relatório de Recomendação 931 e na Portaria SECTICS/MS 53/2024. Ato administrativo de não incorporação que perpassa pelo crivo da legalidade. Ausência de demonstração de falha técnica, ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa. 6. Déficit de preenchimento dos requisitos necessários à constituição do direito subjetivo público à dispensação do fármaco não incorporado, nomeadamente do contemplado na alínea «b» do Tema 6 do STF, condutor ao desate de improcedência. 7. Desfecho de origem reformado. Recursos voluntários providos, acolhida a remessa necessária.... ()

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Doc. ADM Direito 695.1811.8027.8120

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO OU REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RÉ QUE JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO VINCULADOR DAS PARTES AINDA AGORA LITIGANTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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