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Doc. ADM Direito 137.1477.3648.2656

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inversão do ônus da sucumbência - Ausente condenação, cabível o arbitramento de honorários advocatícios segundo o valor da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º e Tema Repetitivo 1.076 do STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 674.7388.0740.7931

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação ordinária para manutenção de relação comercial e contas bancárias - Sentença de parcial procedência - Contrato de conta corrente - Prévia notificação do correntista, com prazo de 30 dias para o encerramento da conta - art. 5º, I, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Motivo atribuído de «movimentações atípicas» que não se confunde com o disposto pelo art. 6º, da citada resolução - Regularidade da resilição unilateral da avença - Comprovação que o encerramento da conta se operou após o prazo de 30 dias, tendo o correntista efetivado inúmeras transações - Ausência de prejuízo, que afasta o dever de indenizar - Ação improcedente - Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 290.8727.1385.7036

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Exegese do CPC, art. 370 - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos da segurada - Conclusões unilaterais - Inversão dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 516.9830.8806.1785

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Suposta divergência entre o apartamento entregue em comparação com o apartamento decorado - Improcedência da Ação - Insurgência da Autora - Residencial Bella Turquia - MRV Engenharia - Constatação de que as fotos apresentadas como provas das supostas divergências alegadas são utilizadas pelo patrono da parte autora em dezenas de ações que ajuíza com o mesmo objeto em face da Ré, sequer se referindo ao apartamento da Requerente, como se pode notar em diversas demandas por ele patrocinadas (ex: 1007619-52.2022.8.26.0079, 1002286-22.2022.8.26.0079, 1007051-36.2022.8.26.0079, dentre outras inúmeras) - Imagens e vídeos utilizados para embasar a pretensão que se referem a empreendimento e apartamento diverso - Ausência de verossimilhança das alegações Autorais - Relação consumerista que não afasta por completo seu ônus probatório mínimo - Litigância de Má-Fé configurada - Multa no percentual de 10% sobre o valor da causa aplicada - Precedentes recentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 994.7587.5133.3978

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUTORA QUE BUSCA COMPLEMENTAÇÃO APONTANDO PAGAMENTO INDEVIDO À OUTREM - AUTORA QUE, TODAVIA, JÁ RECONHECEU EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A OUTRA BENEFICIÁRIA E O «DE CUJUS» - INEXISTÊNCIA DE ERRO DA SEGURADORA, POR CONTA DA SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 430.9207.1600.4454

6 - TJSP Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Negativa de cobertura de prótese - Aplicabilidade do CDC - Restrição abusiva - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Material indispensável ao ato cirúrgico - Precedentes - Danos morais decorrentes da injustificada recusa no custeio do tratamento e fornecimento dos materiais necessários - Indenização fixada com razoabilidade e adequação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 144.9391.9423.2790

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 853.5011.6362.9530

8 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE MEDICAMENTO ASSOCIADO A TRATAMENTO PRESCRITO AO DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE A MINISTRAÇÃO DO FÁRMACO CONSTITUI PROCEDIMENTO DE ELEVADA COMPLEXIDADE, SUJEITO A COMPLICAÇÕES, O QUE TORNA NECESSÁRIA SUA APLICAÇÃO EM REGIME HOSPITALAR. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR, ADEMAIS, QUE NÃO PARECE, NO CASO DA REQUERENTE, SER IMPRESCINDÍVEL, TRATANDO-SE, AO QUE TUDO INDICA, DE MEDIDA DESTINADA APENAS A TORNAR O TRATAMENTO MAIS CÔMODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 893.2649.5775.7730

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rito comum. Servidora pública Municipal. Professora de Ensino Básico I - PEB I. Autora que se afastou de suas atividades laborais, por apresentar transtornos de ordem psíquica, eis que vítima de assalto e sequestro relâmpago. Pretensa revisão do ato que indeferiu o pedido de prorrogação da licença médica a partir de 10.10.2023, bem como determinação no sentido de que o ente público se abstenha de anotar faltas injustificadas ou qualquer outra medida administrativa para instauração de procedimento, a fim de apurar falta grave ou abandono de emprego. Sentença que julgou procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 715.8128.5526.9917

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Execução de Título Extrajudicial. Crédito de R$ 245.291,06. Óbito da executada e a constatação de inexistência de bens. Herdeiros incluídos no polo passivo. Extinção sem resolução do mérito. Verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 427.7392.0719.1391

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 648.4463.3739.6548

12 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO E/OU COM AS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"

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Doc. ADM Direito 429.3971.8988.2843

13 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo do exequente - Acolhimento em parte. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - No entanto, o exequente não apresentou os documentos que comprovem o aporte de valores na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS - Documentos indispensáveis para o recebimento do requerimento de cumprimento de sentença - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que a fase executiva tenha regular seguimento, devendo o exequente apresentar a documentação que demonstre o aporte financeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 512.8500.8450.0405

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA INICIAL - DEMANDANTE QUE JÁ DETINHA TODOS OS DADOS CONTRATUAIS E, INCLUSIVE, APRESENTOU ANÁLISE DEMONSTRANDO SUPOSTO EXCESSO DE ENCARGOS, EVIDENCIANDO ESTAR NA POSSE DOS PACTOS - SENTENÇA QUE ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA AS ILEGALIDADES APONTADAS NA EXORDIAL, LIMITANDO-SE A DEFENDER A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO CONTRATUAL E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EMBORA TENHA EXPRESSAMENTE DECLARADO NÃO HAVER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR - CONTRADIÇÃO ENTRE A TESE RECURSAL E A POSTURA PROCESSUAL - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 223.7725.1622.7908

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Elizângela Ferreira Gaspar contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica sem antecipação de tutela concedida"... ()

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Doc. ADM Direito 873.6783.0118.5581

16 - TJSP Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Valor do dia-multa adequadamente fixado de acordo com as possibilidades do réu - Mantido o regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 437.0510.1349.0174

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra ex-funcionária de empresa que administrava as finanças das autoras, visando ressarcimento de valores desviados para benefício próprio da ré, que pretendia construir um salão de beleza. Sentença de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a responsabilidade da ré apenas em relação às movimentações cujos extratos continham seu nome. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao indeferimento de expedição de ofício aos bancos e juntada de extratos bancários; (ii) incompetência da Justiça Comum; (iii) ilegitimidade ativa das apeladas; (iv) ausência de ato ilícito, alegando que suas atividades eram supervisionadas. III. Razões de Decidir. 3. Não há cerceamento de defesa, pois as provas eram suficientes para esclarecer as questões fáticas. 4. A Justiça Comum é competente para julgar o caso, e as autoras possuem legitimidade, por terem sofrido danos ocasionados pela requerida. 5. No mérito, a sentença foi mantida, pois o desvio de valores foi comprovado através de comprovantes direcionados à ré de forma arbitrária. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ações de indenização por danos materiais decorrentes de ilícitos civis. 2. A legitimidade ativa é reconhecida quando há evidência de prejuízo financeiro direto. 3. Restou comprovada a conduta ilícita, sendo de rigor a condenação aos danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 660.3424.5550.7813

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Servidora pública municipal de Jaú, exercendo a função de Enfermeira I, busca o reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes insalubres durante a pandemia de COVID-19. A sentença de primeira instância julgou os pedidos improcedentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme pleiteado, ou se deve ser mantido o adicional em grau médio, conforme já recebido. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade para servidores públicos não é garantido constitucionalmente, mas pode ser previsto em normas específicas de cada ente federado. No caso dos servidores de Jaú, a Lei Complementar Municipal 265/2005 regula o adicional. 4. Laudo pericial concluiu que a exposição da servidora a agentes insalubres é em grau médio, não havendo contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme exigido para o grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo não é devido na ausência de exposição habitual e permanente a agentes biológicos em condições extremas. 2. A manutenção do adicional em grau médio é adequada conforme laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 39, §3º; Emenda Constitucional 19/98; Lei Complementar Municipal 265/2005, art. 64; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192... ()

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Doc. ADM Direito 450.2772.4164.4466

19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Fornecimento de transporte especial - Pretensão à concessão de transporte especializado e gratuito para portadora de Tetraplegia Cerebral - Previsão legal e constitucional com objetivo de proteger pessoas com deficiência - Prova documental inequívoca da existência da enfermidade e da necessidade do transporte especializado e gratuito - Direito à saúde com atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais - Observância dos arts. 6º, 196 e 203, da CF/88, art. 280, da Constituição Bandeirante, Lei 7.853/1989 e os arts. 21 e 46, do Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 745.2155.4592.8823

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as rés. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Declaração formal emitida pela própria empresa atestando expressamente a inexistência de dívida a pagar por parte da autora. Impossibilidade de a credora alegar posteriormente a legitimidade dos débitos. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente que não possuem força para contrapor-se à declaração formal anteriormente fornecida. Débito inexigível. Negativação indevida configurada. Ato ilícito caracterizado. Autora que é funcionária de instituição financeira, circunstância que torna ainda mais danosa a existência de restrições cadastrais. Profissionais do setor financeiro submetidos a rigorosos controles de idoneidade creditícia. Situação que transcende o mero inadimplemento contratual. Danos morais configurados e fixados em patamares adequados pelo juízo de origem. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Comunicação prévia ao consumidor. Súmula 359/STJ. Comprovação do envio de notificação por correio eletrônico antes da inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Lei Estadual 17.832/2023. Ausência de impugnação específica por parte da autora quanto à titularidade do endereço eletrônico utilizado. Documentação apresentada pela própria autora que demonstra a utilização do mesmo endereço eletrônico para acesso à plataforma digital da Serasa. Obrigação legal de comunicação prévia regularmente cumprida. Ausência de responsabilidade solidária do órgão de proteção ao crédito. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO DA SERASA PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 321.1525.1457.4929

21 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inaplicabilidade das disposições do CDC ao contrato de locação predial urbana, regulado por legislação própria. Auto de vistoria de entrada que indicava o defeito em um dos lados da cerca elétrica, informado e aceito pela locatária sem oposição. Inexistência de obrigação legal ou contratual do locador de manter em funcionamento sistemas de segurança não essenciais à habitabilidade. Imóvel que não deixou de estar apto ao uso residencial por ausência de funcionamento da cerca elétrica, não se caracterizando vício oculto não informado. Litigância de má-fé, contudo, inocorrente. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 184.4015.9389.1962

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Prestação de serviços na esfera previdenciária. Concessão do benefício pela via administrativa. Cláusula contratual que estabelece a remuneração correspondente a três benefícios integrais. Pagamento efetuado pelo contratante em valor superior ao pactuado para a hipótese. Extinção da execução mantida. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Possibilidade. Proveito econômico irrisório. Aplicação do tema 1.076/STJ e do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 822.5373.6954.5296

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 313.2864.9161.7255

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos à execução fiscal. Sentença de primeiro grau que julgou extintos os embargos sem resolução do mérito. Apelação. Apelante que, intimada ao recolhimento do preparo, ante o indeferimento do pedido de diferimento quanto ao recolhimento das custas de preparo, quedou-se inerte. Hipótese do CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 954.8529.3358.7102

25 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Curso de pós-graduação. Inadimplemento. Procedência para condenar a ré ao pagamento das 23 (vinte e três) parcelas no valor de R$421,58, vencidas entre 20/10/2022 e 20/06/2024. Investida recursal da ré, com a alegação de impossibilidade da cobrança integral das mensalidades, sob o fundamento de que cursou apenas o primeiro semestre e teve o direito ao trancamento obstado por débitos pendentes, o que configuraria enriquecimento ilícito da instituição de ensino. Inadmissibilidade. A relação entre as partes revela consumo; contudo, a recorrente não comprovou o protocolo de pedido formal de desistência ou cancelamento da matrícula, conforme exigência de cláusulas do instrumento contratual. Histórico escolar e os registros de frequência demonstram que os serviços educacionais foram efetivamente colocados à disposição da recorrente, com sua participação ativa em diversas disciplinas e obtenção de aprovações. Mensagens eletrônicas trocadas com o corpo docente indicam a intenção da aluna de prosseguir no curso, com pedidos de dilação de prazo para atividades, a afastar a tese de que houve tentativa frustrada de rescisão por culpa da recorrida. Dificuldades financeiras decorrentes de desemprego e questões de saúde, embora lamentáveis, não possuem o condão de desonerar a devedora da obrigação contratual líquida e certa, diante da manutenção da vaga e da estrutura pedagógica à sua disposição. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 501.0741.8396.6080

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ausência de interesse processual. Inocorrência. Binômio necessidade-utilidade está presente diante da resistência da instituição financeira e da necessidade de provimento judicial para desconstituir o liame obrigacional, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e compensação por dano moral. Demanda julgada procedente. Apelou o banco. Desinteresse na produção de perícia documentoscópica digital. Ausência de elementos para atestar a autenticidade da contratação. Incumbia ao banco o ônus de provar a regularidade da assinatura digital (Tema Repetitivo 1061 do STJ), do qual não se desincumbiu. Falta de consentimento obsta a existência do negócio jurídico. Repetição do indébito. Devolução simples para parcelas até 30/03/2021 e dobrada para as posteriores. Modulação de efeitos definida pelo STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não evidenciados. Disponibilização do valor mutuado na conta bancária da autora, sem que houvesse iniciativa de devolução ou depósito judicial do valor incontroverso, mitiga o abalo anímico. Autorizada a compensação do montante efetivamente creditado ao autor do importe a ser restituído pelo banco, visando o retorno das partes ao status quo ante. Sucumbência. Readequação face à procedência parcial da demanda. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida à autora. Sentença reformada parcialmente para: (i) excluir a compensação por danos morais; (iii) impor a restituição das parcelas descontadas, observada a dobra apenas para os débitos posteriores a 30/03/2021; (iv) admitir o abatimento, via compensação, entre o valor efetivamente disponibilizado à autora e o indébito a ser repetido pelo banco; e (v) readequar a sucumbência entre os litigantes. Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 427.8532.9563.2470

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. Alegação de negligência e má prestação de serviços que teriam levado ao óbito fetal da filha dos apelantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito fetal, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de má prática médica, indicando que todos os atendimentos seguiram o padrão obstétrico atual. 4. Não foi comprovado o nexo causal entre a conduta médica e o óbito fetal, sendo insuficientes os elementos probatórios para configurar a responsabilidade civil. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 585.5907.8751.4563

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CIRURGIÃO-DENTISTA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegado erro odontológico ocorrido durante procedimento de exodontia de dente do siso inferior, com suposta trinca e fratura de dente adjacente, julgada improcedente. Inconformismo do autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o laudo pericial produzido nos autos é suficiente para o julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do cirurgião-dentista, nos termos do art. 951 do Código Civil e do art. 14, §4º, do CDC, depende da demonstração de culpa, dano e nexo causal, exigindo prova técnica apta a esclarecer a adequação da conduta profissional. 4. O laudo pericial produzido não apresenta relato clínico detalhado, tampouco análise da documentação odontológica existente, limitando-se à resposta pontual aos quesitos, sem conclusão técnica acerca dos fatos narrados. 5. Laudo que não oferece ao julgador base segura para o julgamento. 6. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à fase instrutória, para a complementação da prova pericial, restando prejudicada a análise do recurso quanto ao mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício, com determinação de retomada da instrução processual para complementação do laudo pericial. Tese de julgamento: 1. A insuficiência da prova pericial configura cerceamento de defesa e impõe a reabertura da instrução, antes do julgamento do mérito. Legislação citada: CC, art. 951; CDC, art. 14, §4º.... ()

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Doc. ADM Direito 201.6887.3944.9692

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. Registro no DETRAN ou em Cartório de Títulos e Documentos que não constitui requisito para o ajuizamento da ação, mas apenas para a oponibilidade da garantia perante terceiros. MORA. Regular comprovação. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato e recebida no local. Divergência na numeração do contrato decorrente de procedimentos internos da instituição financeira. Elementos constantes da notificação aptos à identificação da obrigação inadimplida. Inexistência de prejuízo à devedora. Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário. Inadimplemento incontroverso e ausência de purgação da mora. Procedência da ação mantida. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Configuração. Rescisão do contrato de financiamento determinada de ofício. Ausente pedido expresso na petição inicial. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ação de busca e apreensão que visa à retomada do bem e consolidação da garantia fiduciária, não implicando, por si só, resolução contratual. Exclusão do ponto excedente da r. sentença. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. PROVIDO O DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 800.7648.2448.3192

30 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERADOR MULTIFUNCIONAL. LER/DORT OS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 159.9217.4617.5611

31 - TJSP APELAÇÃO.

Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação Indenizatória. Sentença de procedência. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Aplicação da legislação consumerista. Responsabilidade objetiva da ré. Autora que comprovou que a interrupção do serviço se deu em razão de débito já quitado e em feriado. Ré que não comprovou a regularidade da interrupção. DANO MORAL. Dever de indenizar que se impõe. Dano moral «in re ipsa» configurado. Quantum que se revela adequado. Vedação ao enriquecimento sem causa. Indenização que está em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de obedecer aos critérios compensatório e punitivo. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. DANO MATERIAL. Montante que não restou comprovado. Valor baseado em mera estimativa das compras mensais de uma família. Prova que não se mostrava excessivamente difícil. Fixação de indenização que resta inviável RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 500.2505.4378.4085

32 - TJSP Apelação cível. Ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por lucros cessantes e por danos morais. Transporte de passageiros por aplicativo. Motorista parceira desativada da plataforma da ré. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desativação fundada em apontamento criminal localizado em verificação de segurança. Apontamento que consiste em habeas corpus impetrado por terceiro em favor da autora em 2006, não conhecido por carência da ação e arquivado definitivamente em 2009. Habeas corpus que é remédio constitucional de tutela da liberdade de locomoção e não pressupõe condenação, indiciamento ou mesmo ação penal contra o paciente. Existência do writ que não caracteriza antecedente criminal, sob pena de ofensa à presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Autora que apresentou certidão estadual de distribuições criminais negativa e atestados de antecedentes criminais sem registro, cumprindo a exigência do Lei 12.587/2012, art. 11-B, IV. Código da Comunidade da própria ré que prevê a perda de acesso quando a checagem revela violação de suas regras ou de critério exigido pelo regulador, o que não ocorreu. Ausência de justa causa para a rescisão imediata. O pedido de revisão administrativa, segundo o próprio documento produzido pela ré, foi encerrado em razão da localização do processo (habeas corpus), e não da falta de apresentação de documento. Certidão de objeto e pé expedida e encaminhada na mesma data. Reativação do cadastro, contudo, inadmissível. Liberdade de contratar e intervenção mínima nas relações contratuais privadas (art. 421, CC). Rescisão que se qualifica como imotivada e que exigia notificação prévia de sete dias, não observada. Lucros cessantes devidos por esse período, calculados pela média dos rendimentos líquidos repassados nos seis meses anteriores, com dedução de 30% referente aos custos inerentes à atividade. Danos morais configurados. Imputação, sem lastro, da condição de pessoa com apontamentos criminais desabonadores, mantida mesmo depois de apresentada a certidão que a desmentia. Supressão abrupta do instrumento de trabalho da motorista com 4.871 viagens em dois anos e avaliação de 4,99. Indenização fixada em R$ 15.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 252.7551.4989.6751

33 - TJSP IA):

Direito Processual Civil. Apelação. Honorários advocatícios. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. fixação por equidade. Recurso provido. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer extinta sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa for irrisório. Razões de Decidir. Os honorários advocatícios podem ser arbitrados por equidade quando o valor fixado se mostrar irrisório, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. Dispositivo. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 153.8329.4289.2272

34 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. SENTENÇA DENEGADA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou ordem em ação mandamental promovida contra a Secretária Municipal de Saúde de Nova Independência e o Dirigente Regional de Saúde de Araçatuba. A impetrante, portadora de hérnia incisional recidivada, busca o custeio de cirurgia na rede privada, orçada em R$ 46.000,00, após indeferimento de pleito administrativo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito líquido e certo ao custeio da realização imediata de cirurgia de alta complexidade na rede privada, sem inserção na fila do SUS, diante da alegada urgência médica. III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, sendo incabível a dilação probatória. 4. A documentação apresentada não indica emergência médica ou risco iminente, tratando-se de procedimento eletivo na rede pública de saúde. 5. A impetrante não demonstrou inserção na fila do SUS, inviabilizando o pleito de custeio na rede privada. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de comprovação de recusa indevida ou de mora administrativa desproporcional do Poder Público, inexistindo demonstração de prévia inserção da paciente no fluxo regular de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída inequívoca do direito líquido e certo e da ilicitude do ato coator, inadmitindo dilação probatória. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13/04/2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2025.... ()

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