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Doc. ADM Direito 778.5794.2871.8217

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.1217.4800

2 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS «ENTRELINHAS DA SÚMULA» - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.9067.9100

3 - TJSP 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. 2. EMISSÃO FRAUDULENTA DE BOLETO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SEM REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA DA FAVORECIDA COM O PAGAMENTO. 4. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE ACONTECIMENTOS. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 6. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ - . 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. MANTIDA A R. SENTENÇA PELOS SEUS Ementa: 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. 2. EMISSÃO FRAUDULENTA DE BOLETO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SEM REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA DA FAVORECIDA COM O PAGAMENTO. 4. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE ACONTECIMENTOS. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 6. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ - . 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. MANTIDA A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 649.4700.4614.8022

4 - TJSP Recurso Inominado. Município de São José do Rio Pardo. Preliminar de nulidade da Sentença afastada. Pretensão da autora de reajuste pelo índice de Revisão Geral Anual (Lei Municipal 4312/2014) depois de fixado o piso nacional da carreira. Recorrente que defende a tese de que primeiro aplicou o reajuste e depois disso fixou o salário no piso. Ausência de ilegalidade na ordem da aplicação do Ementa: Recurso Inominado. Município de São José do Rio Pardo. Preliminar de nulidade da Sentença afastada. Pretensão da autora de reajuste pelo índice de Revisão Geral Anual (Lei Municipal 4312/2014) depois de fixado o piso nacional da carreira. Recorrente que defende a tese de que primeiro aplicou o reajuste e depois disso fixou o salário no piso. Ausência de ilegalidade na ordem da aplicação do reajuste e depois da fixação do salário no teto. Tema 911 do STJ. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para decretar a improcedência da ação.

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Doc. ADM Direito 327.9140.0237.7207

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Determinação de juntada de Procuração com poderes específicos e assinada de forma física e com firma reconhecida. Inércia do Autor. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 806.0036.5582.5352

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados e não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora quanto a indenização por danos morais e ao valor dos honorários advocatícios. Dano moral comprovado. Montante, todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela apelante, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados na sentença que devem ser suportados pela ré. Valor fixado adequado a complexidade da causa. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 182.4238.6822.0490

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O BANCO TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ - ENTENDIMENTO DO C.STJ - E SÚMULA 159 DO C.STF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 221.9253.9327.8748

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Prescrição. Inocorrência. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento da última parcela. Prazo prescricional quinquenal. 2. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. 3. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 741.1646.0434.4963

9 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 977.2426.1705.8457

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO - INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA - RELAÇÃO JURÍDICA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS - ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO DA REQUERIDA - DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. 2-DESBLOQUEIO DE VALORES - PLEITO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - LIBERAÇÃO DE VALORES JÁ REALIZA-DA - PEDIDO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE. 3-RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS

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Doc. ADM Direito 722.2612.9088.2996

11 - TJSP APELAÇÃO DOS AUTORES - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de empréstimo consignado - Ação ajuizada pelos herdeiros do contratante - Alegação de que o mútuo foi contraído mediante fraude - Perícia grafotécnica indireta constatou a autenticidade da assinatura do de cujus - Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso que se insurge, tão somente, quanto à penalidade imposta a título de litigância de má-fé (art. 80, II, CPC) - Alteração da verdade dos fatos que não se observa - O polo ativo é composto pelos sucessores daquele que, originalmente, assinou o contrato, não sendo possível à época da propositura da ação saber se a firma era ou não do de cujus - RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a multa processual aplicada aos autores... ()

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Doc. ADM Direito 617.9691.6259.2700

12 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de empréstimo pessoal - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Documento hábil (tela sistêmica demonstrativa dos dados da operação, realizada em terminal de autoatendimento, mediante cartão e senha pessoal) - Disponibilização e saque do valor mutuado em conta bancária do autor - Fatos incontroversos - Insuficiência de saldo em conta para pagamento das parcelas do contrato - Negativação pelo saldo residual da parcela - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e exigibilidade da dívida - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inscrição restritiva que configura culpa exclusiva do autor - Demanda improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 658.5073.1548.4274

13 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo e aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu em parte a segurança, para que seja considerado o valor da transação como base de cálculo do ITBI, mantida exigência dos emolumentos sobre a base de cálculo de maior valor, dentre as previstas nos, de I a III da Lei 11.331/2002, art. 7º. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema 1113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do CPC, art. 1.040, caput. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos arts. 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Preliminar de nulidade da sentença que deve ser igualmente afastada. Julgamento que observou a alteração do pedido veiculada em emenda à inicial. Mérito. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado nesse ponto, visto que referido pronunciamento foi favorável ao delegatário do serviço público e o contribuinte não se insurgiu por meio de recurso próprio. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. ADM Direito 829.1740.1967.7713

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia e fíbula direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 575.2256.9906.4742

15 - TJSP Apelação Cível - Ação de Busca e Apreensão - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Processual Civil - Pedido de justiça gratuita indeferido - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada à recorrente para regularização, nos termos do CPC, art. 1.007 - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 817.4389.5402.0157

16 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos (cobertura securitária) - Cobertura realizada à segurada - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos ou componentes de equipamento da segurada - Oscilação/descarga de energia - Sentença de procedência - Reforma que se impõe - Laudo produzido unilateralmente, sem rigor técnico, com conclusão genérica, o qual por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo de causalidade não caracterizado - Sentença reformada - Sentença que passa a ser de improcedência, respondendo a seguradora autora pelas verbas de sucumbência - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 281.6288.8513.4613

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Declaração da inexistência da relação jurídica e restituição dos valores que foram devidamente deferidas. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Quantum que se mostra adequado, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade que foram observadas. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos semelhantes. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no art. 85 e seguintes, do CPC. Sucumbência mínima da requerente, cabendo à ré arcar integralmente com as verbas sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 823.9837.8075.6752

18 - TJSP Apelação. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Transações não reconhecidas pelo autor. Alegação de fraude no cartão. Transações que não destoam do perfil do correntista, feitos na agência de costume do demandante. Fortuito externo. Indicios de culpa exclusiva do consumidor, que não teria guardado com cautela dados pessoais e seu cartão, e terceiro. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 968.5951.0753.9194

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - ANTERIOR ACÓRDÃO EM QUE LIMITADO O DESCONTO MENSAL DA DÍVIDA A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA CONSUMIDORA - PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DA DÍVIDA INTEGRAL - INOCORRÊNCIA DE MORA - EMBARGOS ACOLHIDOS - INCONFORMISMO DO BANCO - REJEIÇÃO - SENTENÇA RATIFICADA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA AÇÃO - DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 182.7912.0608.0619

20 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE -

Pretensão ao recebimento em pecúnia de 12 meses de férias não gozadas entre 2011 e 2023 - Possibilidade - Compelir o servidor ao usufruto de todo o período não gozado se afasta da finalidade do instituto que visa conferir ao trabalhador períodos intervalados de descanso para recuperação da saúde, além da possibilidade de acarretar prejuízo à prestação do serviço público - Ausência de razoabilidade em postergar direito incorporado ao patrimônio do servidor para o momento da inatividade - Atendimento ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito da Administração Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença de procedência mantida - Apelação e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 265.0165.3090.1591

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()

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Doc. ADM Direito 738.4096.7518.1096

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 871.1704.2401.3359

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e determinou a cessação dos descontos relacionados ao contrato de cartão de crédito consignado. Condenação da parte ré à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e decadência, (ii) a regularidade da contratação, (iii) a existência de dano moral indenizável, (iv) a restituição de valores, (v) a incidência de juros de mora sobre a indenização por dano material e (vi) sobre a indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. Aplica-se, ao caso, o prazo prescricional quinquenal do CDC, cujo decurso não se operou. A relação jurídica é de consumo, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor. O réu não comprovou a validade da contratação, caracterizando a responsabilidade civil. Não se vislumbra dano moral indenizável, pois a fraude bancária não gerou danos extrapatrimoniais. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 27; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, §1º; CPC/2015, art. 429, II, art. 85, §11, art. 1.012, «caput» - Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 43, Súmula 54, Súmula 297, Súmula 479. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 430.6047.3337.8724

24 - TJSP COMPETÊNCIA.

Comarca de Guarulhos. Ação ajuizada por servidor público estadual inativo. Base de cálculo do quinquênio. Alegação de nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. Inadmissibilidade. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não ocorre. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 931.2089.1836.9562

25 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação por danos morais. Fraude praticada por intermédio do correspondente bancário. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença está devidamente fundamentada; (ii) se a corré Cora Pagamentos Ltda é parte legítima passiva; (iii) se houve falha na prestação do serviço prestado pelos requeridos Banco Safra S/A. e Cora Pagamentos Ltda; (iv) se devida a restituição do indébito em dobro; e (v) se configurado o dano moral e, em caso positivo, qual a quantia adequada. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação da sentença, vez que o juízo a quo analisou todos os argumentos da corré capazes de influenciar a decisão recorrida. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Cora. Teoria da asserção adotada pelo STJ, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada «à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio". 5.  Responsabilidade dos réus foi confirmada, pois a fraude ocorreu com a participação de um correspondente bancário vinculado ao Banco Safra e a Cora Pagamentos atuou como intermediadora do pagamento. 6. Corré Facilit Consultoria Financeira Ltda. foi a beneficiária final do valor da quitação do boleto bancário e deve responder solidariamente pelo prejuízo suportado pelo autor. 7. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro, vez que os descontos ocorreram em data posterior a 30/03/2021. 8. Consectários legais. Repetição do indébito. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 9. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado pelo juízo de origem para R$ 5.000,00. Quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. Consectários legais. Dano moral. A correção monetária e os juros a contar da publicação da sentença, de acordo com a taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidem os novos critérios estabelecidos pela reforma. IV. Dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 1.010, III; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp 1.479.864; TJSP, Apelação Cível 1000905-73.2023.8.26.0004 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 497.2155.8056.5951

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de Telemarketing. Males na coluna, ombros, mãos, quadril e joelhos. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 264.8378.5836.2659

27 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação de apresentação do contrato cujas cláusulas se postula a revisão. Providência não atendida. Observância do poder de cautela magistrado, o qual tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado CG 424/2024, Enunciado 9. Acertada a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 513.8149.6486.8093

28 - TJSP Reexame necessário e apelação. Embargos à execução fiscal. Tributário - ICMS. I. Apelo da FESP que não impugna os fundamentos da sentença e se limita à transcrição de trechos do processo administrativo. Ofensa ao princípio da dialeticidade que impede o conhecimento do recurso. II. Remessa necessária que impõe o conhecimento do objeto da demanda. Ausência de estorno de crédito de ICMS relativo à aquisição de combustíveis (óleo diesel e biodiesel). Autuação por creditamento em suposta afronta ao disposto no art. 67, IV, do RICMS/SP. Alegação de utilização nos caminhões, veículos, maquinários e utensílios integrantes do processo produtivo e das atividades-fim da embargante, empresa dedicada à atividade de produção, comercialização, armazenamento e exportação de açúcar, álcool e outros derivados do processamento de cana-de-açúcar, além do cultivo da cana-de-açúcar e árvores nativas destinadas ao reflorestamento. Procedência na origem que se confirma. Lei Complementar 87/96, art. 20. Hipótese dos autos que diz respeito a insumos. Combustível que, in casu, constitui insumo, pois é parte da cadeia de produção da indústria sucroalcooleira, pelo que não se enquadra na vedação de aproveitamento do ICMS. III. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Possibilidade. Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp. Acórdão/STJ - SP (2020/0307637-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp 1.824.564 e do REsp 1.743.330, que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário da FESP não conhecido e recurso oficial parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 154.6237.5629.2103

29 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura de dedo anelar esquerdo - Segurado técnico de garantia da qualidade - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido - Sentença reformada. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente in itinere, com redução permanente da capacidade laborativa. Dou provimento à apelação do autor para julgar o pedido procedente

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Doc. ADM Direito 834.1772.5317.9692

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Recurso do autor. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Recurso do autor. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do montante exigido. Hipótese em que não há evidência de que o serviço foi prestado. Inexigibilidade da tarifa. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido. SEGURO. Recurso do autor. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Consumidor compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. Venda casada. Reconhecimento. Nulidade da contratação acessória. Sentença reformada. Recurso provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Recurso do autor. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Inteligência da Súmula 539/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso do réu. Abusividade não identificada. Percentual pactuado que pouco supera a média de mercado divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Determinação de recálculo, com adoção da taxa média de mercado. Descabimento. Inexistência de quantia a restituir. Sentença reformada. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Recurso do réu. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 194.6029.4927.8402

31 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do CDC, art. 43, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre os valores das dívidas inscritas com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (CPC/2015, art. 373, II, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC) - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida em questão, com determinação de cancelamento da respectiva negativação, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente na indevida inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a cessão do crédito em questão, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença recorrida, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, relativamente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (b.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 964.2965.3103.6128

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E COBRANÇAS INDEVIDAS. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO BANCO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual, com pleitos de cancelamento de cartão de crédito consignado com RMC, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado o cartão e pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização no valor de R$ 15.000,00. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e afastou as alegações autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há nulidade no contrato firmado entre as partes por ausência de consentimento válido; (ii) apurar se houve descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; (iii) definir a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada por meio eletrônico com apresentação de documentos pessoais, reconhecimento biométrico e dados de geolocalização, elementos suficientes para validar o consentimento da contratante, conforme art. 464, § 1º, I, do CPC. A autora não formulou pedido de arguição de falsidade da assinatura, tampouco impugnou de forma eficaz a validade formal do contrato, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 430. A utilização dos valores oriundos do contrato e o histórico de descontos demonstram ciência da contratação e afastam a alegação de desconhecimento ou vício de consentimento. Os descontos realizados se deram dentro dos limites legais da RMC, previstos na Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º, com redação dada pela Lei 14.601/23, bem como em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Não se constata prática abusiva ou falha na prestação de serviço, uma vez que o banco se desincumbiu do ônus de demonstrar a legalidade da contratação e da forma de amortização do débito. Inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, descabe a restituição de valores ou a indenização por danos morais. A mera alegação de que os descontos prolongam-se por tempo indeterminado, sem prova de abusividade ou erro contratual, não enseja nulidade do contrato nem caracteriza enriquecimento ilícito do credor. Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 826.2372.1126.0629

33 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Interposição contra a sentença que condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios. Resistência da ré ao pedido administrativo pelo autor. Fixação dos honorários diante do princípio da causalidade. Honorários fixados corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 501.0670.6625.6295

34 - TJSP CONTRATO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Determinação de juntada de procuração e comprovante de endereço atualizados, em razão do lapso temporal entre a outorga do mandato em 2022 e o ajuizamento da ação em 2024 - Medida que visa à verificação da regularidade da representação processual e à coibição de demandas predatórias, em observância ao Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE) - Descumprimento da ordem judicial mesmo após reiteradas intimações - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Recalcitrância injustificada em cumprir o comando judicial - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 383.0242.5375.6399

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débitos reputados prescritos, cumulada com indenização por dano moral devido a registros na plataforma Serasa Limpa Nome. O autor, alegou cobranças indevidas de débitos prescritos e requereu a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição e inexigibilidade do débito e (ii) a licitude da inserção e manutenção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, além do decorrente dano moral. III. Razões de Decidir  3. A sentença foi anulada devido à afetação pelo Tema 1264 do STJ, que discute a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita e a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo. 4. A suspensão do processo foi determinada até o julgamento do tema pelo STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Determinação de anulação da sentença e retorno dos autos à primeira instância para suspensão do processo.  Tese de julgamento: 1. Suspensão do processo até julgamento do Tema 1264 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1059212-89.2024.8.26.0002, Rel. Des. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 5/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 224.1390.9049.9610

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itaí contra sentença que decretou a nulidade da execução fiscal por ausência de título de obrigação exigível, devido à falta de documento indispensável (termo de confissão de dívida e parcelamento), resultando na extinção do processo sem imposição de verba honorária. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pela Fazenda Municipal, considerando a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita. III. Razões de Decidir.3. A CDA executada apresenta irregularidades que comprometem a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida fiscal, inviabilizando o exercício do contraditório, em desconformidade com o Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III, e CTN, art. 202, III.4. Menção genérica à lei, sem especificar os dispositivos legais correspondentes à cobrança principal, juros de mora e atualização monetária. Vício insanável, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 392), o que impede a substituição ou emenda da CDA pelo Município exequente. 5. Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso. Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 572.1085.0383.3716

37 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débitos inexigíveis, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar as contratações pela parte autora - Reconhecido que os contratos bancários objeto da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente a ação, para: «DECLARAR a inexistência do débito, confirmando a liminar concedida". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreadas as exações, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Mantida a indenização fixada na módica quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, RESTITUIÇÃO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé das partes rés instituições financeiras na exação. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 143.0675.8500.5106

38 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignatória, repetição do indébito e indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Empréstimo consignado supostamente firmado com base em contrato com assinatura falsificada. Laudo pericial grafotécnico conclusivo quanto à falsidade. Inexistência de relação jurídica válida. Nulidade do contrato reconhecida. Restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, ausente má-fé do banco. Ausência de enriquecimento sem causa do autos, tendo em vista o depósito judicial do montante recebido. Dano moral configurado. Montante do empréstimo elevado e descontos comprometedores da subsistência. Valor fixado em R$ 3.000,00 que se revela proporcional às peculiaridades do caso. Termo inicial dos juros mantido na citação, por ausência de recurso do autor. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 471.8510.8216.8078

39 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Réu juntou instrumento com assinatura física atribuída ao apelante - Juízo a quo autorizou a realização da perícia na cópia juntada aos autos, afirmando que eventual prejudicialidade seria verificada pelo perito designado - PECULIARIDADE - Perícia grafotécnica, realizada na cópia do instrumento, apurou a convergência entre os padrões de elementos gráficos comparados - Não obstante, expert consignou no laudo a necessidade de perícia no documento original para viabilizar uma conclusão categórica - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Necessidade de confecção de laudo pericial na via original do documento, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial na via original do instrumento contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 187.2284.9589.2084

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir à autora valores descontados indevidamente, além de suspender as cobranças. O autor busca indenização por danos morais devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, adequação do termo inicial dos juros de mora e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à indenização por danos morais em razão dos descontos realizados pela associação em seu benefício previdenciário; o termo de incidência dos juros de mora; e o arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3.1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não impacta o julgamento do mérito do presente caso, pois a sentença já foi proferida e a questão debatida não conflita com o tema do IRDR. 3.2. A inexistência de relação jurídica contratual e o dolo da requerida nos descontos indevidos justificam a reparação por danos morais, considerando o desassossego causado à autora. 3.3. Os juros de mora, para a obrigação de ressarcimento, devem incidir desde a data de cada desconto. Os juros de mora da indenização por danos morais devem incidir desde a data do evento danoso, assim entendido o primeiro desconto indevido. 3.4. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, em razão do modesto valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A ré é condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, corrigido desde a data do arbitramento e com juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo pelo IRDR não se aplica quando a sentença já foi proferida e a questão não conflita com o tema do incidente. 2. A inexistência de relação jurídica e o dolo nos descontos indevidos justificam a indenização por danos morais. 3. Dano moral configurado em razão da conduta ilícita da ré pela apropriação de dinheiro alheio, utilizando-se de manobra indevida. 4. Os juros de mora incidem desde a data de cada desconto indevido. A indenização por danos morais é acrescida de juros de mora desde a data do evento danoso, assim entendido o primeiro desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Verba honorária que não remunera a contento o serviço prestado e merece a elevação pretendida. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V; CPC/2015, art. 982, I... ()

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Doc. ADM Direito 952.0789.6115.1361

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado não contratado com o banco réu. Sustenta que foi enganada por representante do banco, que ofereceu portabilidade de dívida com promessa de juros menores. O contrato previa 18 parcelas, mas foram programadas 84, totalizando valor depositado em sua conta. A autora já havia ajuizado ação anterior, obtendo procedência parcial para declarar inexistente a relação jurídica e determinar restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Pediu indenização por dano moral no importe de R$ 13.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e (ii) a adequação do valor de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A ação anterior não possui o mesmo pedido, pois agora se busca apenas indenização por dano moral. 4. Houve indevidos descontos em verba de caráter alimentar, ensejando abalo moral. A interpretação da legislação vigente indica que a autora sofreu verdadeiro abalo moral, não mero dissabor, devido à conduta da instituição financeira ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial e condenar o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 13.000,00, atualizado pelos índices do IPCA e acrescido de juros moratórios legais. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de dano moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A adequação do valor de indenização por dano moral em R$ 13.000,00. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, X; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, art. 98, §3º, art. 833, IV... ()

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Doc. ADM Direito 249.9654.3061.5913

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra a sentença que declarou a inexistência dos empréstimos impugnados, condenando o requerido à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e à indenização do dano moral causado, no valor de R$5.000,00. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a regularidade das contratações apontadas como fraudulentas pelo aposentado; (ii) a obrigação de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iii) a existência do dano moral e o montante indenizatório. III. Razões de decidir3. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram ao acolhimento parcial da pretensão autoral. 4. Banco réu que não se desvencilhou do seu ônus probatório, deixando de comprovar a legitimidade das operações contestadas ou eventual causa excludente de sua responsabilidade. Fraude alegada pelo autor que é corroborada pelo seu comportamento após as contratações e pelos elementos probatórios. Reconhecimento da nulidade das contratações. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fortuito interno, com base no CDC, art. 14 e na Súmula 479 do C. STJ - . 5. Obrigação de devolução dos valores indevidamente descontados que é consequência natural do acolhimento do pedido declaratório. 6. Desconto indevido em verba alimentar. Dano moral «in re ipsa". Presunção não elidida pelos argumentos do banco réu. Indenização arbitrada de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, mostrando-se adequado, não comportando redução. IV. Dispositivo7. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 415.8328.1239.8339

43 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VIABILIDADE - VENDA JUDICIAL POR MAIS CONVENIENTE - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 230.1222.5101.0889

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS -

Correção de dados cadastrais de veículo - Pretensão direcionada contra o DETRAN/SP e instituição financeira - Litisconsórcio passivo com ente público - Matéria afeta à Seção de Direito Público - Inteligência do art. 3º, I.2, I.8 e I.13 da Resolução 623/2013 do 1TJSP - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO COMPETENTE

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Doc. ADM Direito 790.9411.7991.0181

45 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de fraude e impugnação da assinatura. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de realização de perícia grafotécnica e tecnológica. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a demanda poderia ser julgada antecipadamente, sem a produção de prova pericial, diante da impugnação expressa da autenticidade da assinatura e da alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), bem como a total ausência de provas da regularidade do contrato apresentado, com assinatura digital sem localização e latitude e longitude zeradas. III. Razões de decidir 3. A impugnação da assinatura constante do contrato apresentado pelo banco réu acarreta a cessação da presunção de veracidade do documento particular (CPC/2015, art. 428, I). 4. Sendo relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbindo ao fornecedor comprovar a autenticidade da contratação e a legitimidade da assinatura, inclusive arcando com os custos da perícia. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial grafotécnica e tecnológica, caracterizou cerceamento de defesa, inviabilizando a adequada apreciação da controvérsia. 6. Banco réu não juntou documento apto à comprovação do depósito na conta do autor, como afirmado em contestação. 7. Deficiência de instrução que não pode ser complementada pela falta de abertura de prazo para especificação de provas, com julgamento antecipado da lide de forma prematura. 8. O STJ, no julgamento do Tema 1061 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento no sentido de que, havendo impugnação à assinatura, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive suportando os custos da prova pericial. 9. Sentença anulada, de ofício com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia grafotécnica ou tecnológica, custeada pelo réu, assegurado o contraditório. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário impede o julgamento antecipado da lide, impondo a realização de prova pericial grafotécnica ou tecnológica, a ser custeada pela instituição financeira que apresentou o documento.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, § 1º; 428, I; 429, II. CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 24.03.2025

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Doc. ADM Direito 971.6678.3726.3268

46 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Extinção decretada (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Relação entre mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Doação do terreno pela CDHU, onde o empreendimento foi construído, tendo como donatário o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal que, no entanto, não autoriza a inclusão desta última no polo passivo - Possibilidade de o mutuário optar contra quem ajuizará a demanda - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Ilegitimidade passiva da CDHU afastada - Necessário retorno dos autos à origem, para regular instrução (em especial a produção de prova pericial) - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 151.6235.4801.4122

47 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência do pedido principal e improcedência do reconvencional. Ação de usucapião entre as mesmas partes e sobre o mesmo imóvel, já apreciada pela 1ª Câmara de Direito Privado. Identidade de causa e risco de decisões conflitantes. Prevenção da C. 1ª Câmara, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 106.5141.4162.4117

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa - Obra irregular em via pública - Exercício de 2012 - Município de São Paulo - Procedência em primeiro grau - Nulidade da CDA - Ausência de indicação de qual ponto do logradouro encontrava-se a realização das obras - Indicação no título executivo à forma pela qual o crédito foi constituído, por meio de processo administrativo e auto de infração ali identificados - Atendimento suficiente, ao art. 2º § 5º da Lei 6830/1980 - Falta de alusão ao local específico onde ocorreu a infração sobre o qual se fundamenta a cobrança, não impede que a executada identifique propriamente a origem do crédito, assim não prejudicando o exercício de seu direito de defesa - Precedente do E. 1STJ - Desnecessidade de substituição - Súmula 392 daquela E. Corte -  Demais arguições de nulidade da CDA e prescrição, não apreciadas pelo d. Juízo monocrático, devolvidas para este Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 2º - Título executivo expedido em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação das Leis Municipais de São Paulo nos 13.275/02 e 13.476/02, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa, mas alterados, para a incidência, unicamente, da Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Precedentes do E. 1STJ e desta Câmara - Prescrição originária interrompida, pelo despacho de citação (art. 8º § 2º da Lei 6830/1980 - crédito não tributário) - Prescrição intercorrente - Demora acarretada pelo entrave nos mecanismos da máquina judiciária - Aplicação analógica da Súmula 106 do E. STJ - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Apelo municipal provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 704.5656.1910.0875

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADO DATIVO CONVENIADO À OAB/DEFENSORIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. I -

Caso em exame. 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação por inexistência de bens a partilhar, sustentando os recorrentes a necessidade de inclusão de imóvel no acervo hereditário. II - Questão em discussão: 2. Análise da tempestividade do recurso, diante da alegação de prazo em dobro em razão da atuação de advogado dativo vinculado a convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. III - Razões de decidir: 3. O benefício do prazo em dobro previsto no CPC, art. 186 restringe-se aos membros da Defensoria Pública e às hipóteses legais específicas, não se estendendo ao advogado dativo conveniado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Intempestividade configurad... ()

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Doc. ADM Direito 662.6117.2679.8482

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM CRECHE MUNICIPAL E COLETA DE LIXO. GRAU MÁXIMO. RETROATIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E REJEIÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Mirante do Paranapanema e remessa necessária contra sentença que julgou procedente ação de procedimento comum ajuizada por servidora municipal, auxiliar de serviços em creche municipal, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, e fixação da base de cálculo na referência salarial RN-01. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as atividades desempenhadas pela servidora caracterizam exposição habitual a agentes insalubres nos termos do Anexo 14 da NR-15; (ii) saber se o enquadramento correto do adicional é em grau médio (20%) ou máximo (40%); e (iii) saber se o termo inicial do pagamento das diferenças deve ser a data do laudo pericial judicial ou o início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, constatou que a servidora realiza limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em creche municipal, com recolhimento de lixo contendo fraldas com dejetos humanos, o que a expõe a agentes biológicos de forma permanente. 4. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a respectiva coleta de lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, ensejando adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. 5. A avaliação da insalubridade por agentes biológicos é qualitativa, sendo irrelevante a mensuração do tempo exato de exposição, bem como a alegação de neutralização integral do risco pelo uso de equipamentos de proteção individual. 6. O laudo pericial tem natureza meramente declaratória, não constitutiva, razão pela qual o adicional é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, limitado pela prescrição quinquenal. 7. A base de cálculo do adicional deve observar a legislação municipal, que prevê expressamente a incidência sobre a referência salarial RN-01. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 197.9182.0898.0101

51 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES -

Com relação ao recurso da parte autora, tendo em vista a ausência de prova documental que viesse a demonstrar o exercício de posse da parte autora sobre o imóvel em litígio, bem como não tendo o depoimento em audiência de testemunhas arroladas pelas partes contribuído para tal comprovação, tampouco ficando evidenciada a existência de comodato verbal entre as partes, como defendido pelo autor, infere-se pela ausência de esbulho praticado pelo requerido sobre a área em litígio. Alegação autoral de titularidade registral do imóvel que representa questão irrelevante em sede de ações possessórias. Requisitos previstos no CPC, art. 561 não atendidos. Rejeição do recurso do autor. Pretensão do réu de majoração dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos por meio de alteração da base de cálculo de referida verba, com arbitramento por meio de apreciação equitativa. Impossibilidade, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos pelo art. 85, §8º, do CPC. Majoração devida, mas com base no §2º do aludido artigo de lei, passando a verba honorária devida pelo autor a representar o patamar de 20% do valor atualizado da causa. Recurso do autor desprovido e recurso adesivo do réu provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 296.2943.8014.0347

52 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Alegação de falsa atribuição de paternidade. Exame de DNA que afastou o vínculo biológico. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Responsabilidade civil que exige a comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos do CCB, art. 186. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé da ré na imputação da paternidade. Conjunto probatório que evidencia a plausibilidade da crença da genitora quanto à paternidade do autor, amparada por exame de ultrassonografia que indicava a probabilidade compatível com o período do relacionamento. Frustração e constrangimento experimentados que não ultrapassam a esfera do aborrecimento comum decorrente das relações interpessoais. Dano moral não configurado. Pretensão de ressarcimento das despesas realizadas durante a gestação e após o nascimento da criança. Valores pagos sob a crença legítima de paternidade. Natureza análoga à prestação alimentar. Incidência do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Ausência de prova de má-fé da ré apta a autorizar a restituição. Ônus que incumbia ao autor. Danos materiais indevidos. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 141.4865.3638.0467

53 - TJSP Direito Processual Civil. APELAÇÃO. Ação DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Condomínio Edifício Apollo contra sentença que julgou improcedente ação declaratória contra o Município de Praia Grande, considerando devido o ISS e afastando alegação de multa confiscatória. A Turma Julgadora concedeu parcial provimento ao recurso. Foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Os autos foram devolvidos à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade, em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 863, DJe 29.11.2024. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste na análise de conformidade do acórdão de fls. 88/92, integrado pelos acórdãos de fls. 98/100 e 112/113, com o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 863. III. Razões de Decidir  No Tema de repercussão geral 863, o E. STF fixou a tese de que «até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo". 4. No presente caso, contudo, a multa cobrada tem por fundamento o CTN, art. 111, I, «b» Municipal, havendo sido imposta em razão da ausência de pagamento do ISS no prazo, conforme o Auto de Lançamento e Imposição de Multa 159/2014. Assim, verifica-se que a controvérsia estabelecida nos presentes autos não se relaciona ao tema 863 da repercussão geral, na medida em que não se discute questão atinente a multa tributária qualificada pela conduta dolosa do agente, em razão de sonegação, fraude ou conluio. Com isso, o entendimento firmado pelo E. STJ - não implica a modificação do resultado do v. acórdão de fls. 88/92, integrado pelos acórdãos de fls. 98/100 e 112/113. IV. Dispositivo e Tese  Mantido o resultado do v. acórdão.  Tese de julgamento: Inaplicabilidade do Tema 863 do E. STF quando a controvérsia não versa sobre multa tributária qualificada pela conduta dolosa do agente, em razão de sonegação, fraude ou conluio. Legislação Citada: CTN, art. 111, I, «b» Municipal. Jurisprudência Citada: STF, RE 736090 (Tema 863), Rel. Dias Toffoli, j. em 3/10/2024

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Doc. ADM Direito 308.4683.2761.7448

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO.

Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da autora quanto à não aplicação das disposições do art. 44 do estatuto da associação, que prevê a aplicação de multa, correção pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e honorários contratuais de 10% sobre o valor do débito. Multa, correção monetária e juros de mora previstos no estatuto que estão de acordo com as disposições no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Aplicabilidade reconhecida. Precedentes. Honorários advocatícios previstos no estatuto que equivalem a honorários contratuais. Inaplicabilidade, sob pena de bis in idem. Precedentes. Sentença reformada, em parte, apenas para determinar a incidência dos encargos previstos no estatuto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 455.2442.8871.6391

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de cartão de crédito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Ausência de reconhecimento de empréstimo por cartão de crédito (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de procedência. Contrato de cartão de crédito consignado, sem estar claro em seus termos quanto ao cartão de crédito. Vício de consentimento. Desprovimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Descabimento de indenização por dano moral pelo tempo decorrido. Provimento. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 689.5147.3308.7821

56 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Pedido de desistência após a regular citação da parte ré e apresentação de contestação. Ausência de consentimento dos requeridos. Ademais, evidente equívoco no pedido de desistência da parte autora. Prosseguimento do feito, em prestígio à efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 183.4190.8734.4442

57 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reintegração de Posse. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Ação de reintegração de posse proposta pelos herdeiros do proprietário tabular do imóvel, alegando posse indireta e esbulho possessório por ocupação indevida. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido por ausência de prova regular do exercício da posse pelos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores, como herdeiros, possuem direito à proteção possessória do imóvel em face da ocupação pela requerida, que alega ter adquirido a posse por meio de contrato de compromisso de compra e venda. III. Razões de Decidir 3. Os autores, como herdeiros, continuam a posse de seu antecessor, conforme o CCB, art. 1207, que autoriza a proteção possessória. 4. A requerida não comprovou a boa-fé na aquisição do imóvel, pois o contrato de compra e venda foi celebrado com pessoa que não consta da matrícula imobiliária, e a documentação apresentada não corrobora a alegação de ocupação e compra do imóvel em 2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A posse deve ser outorgada aos autores, que possuem a melhor posse em relação à requerida. 2. A ocupação pela requerida se deu de forma clandestina, justificando a proteção possessória aos autores. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1196, 1197, 1200, 1207. Jurisprudência Citada: TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação 991030028218, Relator(a): Andrade Marques, j: 12/05/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 342.9407.9253.9270

58 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 398/405, PELO QUAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, COM EFETIVA CONCENTRAÇÃO NO NÚCLEO DA RELAÇÃO JURÍDICA TORNADA LITIGIOSA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO ACIONADO - EXPEDIENTE QUE SE MOSTROU NO MÍNIMO INOPORTUNO - EMBARGOS REJEITADOS*.

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Doc. ADM Direito 246.3906.5807.4833

59 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por W2W E-Commerce de Vinhos S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face da cobrança de ICMS-DIFAL referente ao exercício de 2022. A recorrente sustentou a superveniente perda do objeto da demanda em razão da extinção da execução fiscal após o reconhecimento, em mandado de segurança conexo, da inexigibilidade do tributo, bem como requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade e a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, em mandado de segurança conexo, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos à execução fiscal e a consequente extinção da demanda sem resolução de mérito; e (ii) estabelecer se os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela Fazenda Pública, com fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.266 da repercussão geral, modulou os efeitos da decisão para afastar a exigência do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022 em favor dos contribuintes que ajuizaram ação judicial antes de 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício. 4. O mandado de segurança impetrado pela contribuinte em 2022 enquadra-se na modulação fixada pelo STF, razão pela qual foi reconhecida a inexigibilidade do ICMS-DIFAL referente ao período objeto da cobrança. 5. O reconhecimento judicial definitivo da inexigibilidade do tributo retira o suporte jurídico da CDA que embasa a execução fiscal, tornando inviável o prosseguimento da cobrança e ensejando a extinção do feito executivo. 6. A suspensão ou inexigibilidade do crédito tributário reconhecida em ação ajuizada anteriormente à execução fiscal impede a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução, a qual, se proposta, deve ser extinta, conforme entendimento firmado pelo STJ - em recurso repetitivo. 7. A Fazenda Pública deu causa à instauração da lide ao ajuizar execução fiscal quando já existente sentença concessiva de segurança favorável à contribuinte, circunstância que impunha a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 8. O princípio da causalidade impõe à Fazenda Pública a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios, pois a contribuinte foi compelida a contratar advogado e apresentar defesa para afastar cobrança indevida. 9. A hipótese apresenta distinção relevante em relação ao Tema 1.076 do STJ, por decorrer da extinção da execução fiscal em razão de provimento obtido em ação conexa que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário. 10. O proveito econômico obtido com a extinção da execução fiscal possui natureza inestimável, circunstância que autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL referente ao exercício de 2022, em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.266 do STF, retira a validade da CDA correspondente e conduz à perda superveniente do objeto dos embargos à execução fiscal. 2. A execução fiscal ajuizada apesar da suspensão ou inexigibilidade do crédito tributário caracteriza conduta apta a atrair a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da Fazenda Pública. 3. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admissível quando a extinção da execução fiscal decorre de provimento obtido em ação conexa e o proveito econômico obtido possui natureza inestimável. 4. A distinção fática e jurídica em relação ao Tema 1.076 do STJ autoriza o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios em hipóteses excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «c"; CPC, arts. 8º, 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º, 485, VI, e 493; CTN, art. 151, II; Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.266 da Repercussão Geral; STF, ADI 7066; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.11.2010 (Tema Repetitivo); STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 530.8676.2996.7559

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. LIVRE ESCOLHA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO. FÓRMULA DE CÁLCULO OBSCURA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao reembolso das despesas médicas suportadas pelas autoras em procedimento cirúrgico, descontado o valor já restituído administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas por meio de coeficientes e tabelas internas de difícil compreensão; e (ii) estabelecer se a operadora comprovou a regularidade do cálculo do reembolso e a insuficiência da documentação apresentada pelas consumidoras para justificar a restituição parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo as normas do CDC e o dever de informação adequada e clara acerca das condições contratuais. 4. A operadora não se desincumbe do ônus de demonstrar a correta aplicação da fórmula contratual de reembolso nem apresenta memória de cálculo capaz de justificar a expressiva redução do valor efetivamente restituído. 5. A cláusula que condiciona o reembolso à aplicação de coeficientes e tabelas internas sem critérios objetivos e inteligíveis viola o dever de informação, afronta a boa-fé objetiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nula de pleno direito. 6. As notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento apresentados pelas autoras constituem prova suficiente do desembolso realizado, não sendo afastada sua idoneidade por impugnação genérica da operadora. 7. A mera solicitação genérica de documentos complementares não afasta o dever de reembolso quando os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a realização do procedimento, os profissionais envolvidos, os materiais utilizados e os respectivos pagamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 46 e 51, IV e XV; CC, art. 206, § 1º, II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 355, I, 487, I, e 1.026, § 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 123.1939.6139.9621

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais proposta contra o Município de Ituverava, alegando agressão sofrida em creche municipal. A Autora busca indenização de R$ 80.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município de Ituverava por suposta falha no serviço público escolar, decorrente de ausência de vigilância e comunicação adequadas, e a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir 3. As provas colhidas não confirmam a narrativa dos fatos apresentada pela Apelante, inexistindo indícios de agressão pela professora. A divergência nos depoimentos não constitui prova positiva da agressão imputada. 4. A ausência de falha na prestação do serviço afasta a responsabilidade do Município, não havendo negligência quanto ao dever de guarda e vigilância por parte dos funcionários da creche. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado não dispensa a comprovação dos fatos alegados. 2. A ausência de provas suficientes inviabiliza a procedência do pedido de indenização. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CPC/2015, art. 373, caput, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1003959-55.2024.8.26.0572, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1012173-26.2023.8.26.0554, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 767.7216.7114.3936

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. I - Parcial procedência do pedido na origem, para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão da anotação restritiva. Capítulo não impugnado pelo réu, seja por apelação autônoma, seja por recurso adesivo. Efeito devolutivo restrito à matéria efetivamente impugnada pela autora (CPC, art. 1.013). Inviabilidade de reexame, em sede de contrarrazões, da validade da cessão de crédito, da regularidade da notificação e do exercício regular de direito, matérias estranhas ao objeto do recurso. II - Dano moral afastado na r. sentença com fundamento na Súmula 385/STJ e no Tema 922/STJ. Descabimento. Requisito da preexistência não configurado: as anotações remanescentes em nome da autora são posteriores à inscrição impugnada, e as eventuais anotações anteriores a esta já haviam sido excluídas em 2019. Ausência de anotação legítima e preexistente. Inaplicabilidade da Súmula 385 e do Tema 922 do 1STJ. III - Dano moral configurado in re ipsa. Inscrição indevida do nome de consumidora em cadastro restritivo de crédito que, à falta de anotação legítima preexistente, gera abalo moral presumido, dispensada a prova de prejuízo em concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - Juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). V - Sucumbência. O reconhecimento do dano moral acarreta a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Sucumbência recíproca afastada. Réu que responde, com exclusividade, pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 713.4294.5950.6212

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO - SEGURO VINCULADO AO FINANCIAMENTO -

Inconformismo das partes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, somente para reconhecer a ocorrência de venda casada na contratação do seguro atrelado ao empréstimo - Não conhecimento do recurso interposto pelo autor e provimento do interposto pela requerida - O recurso interposto pelo autor não comporta conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal - As razões do recurso interposto pelo autor apresentam alegações genéricas, como o pedido de relativização, em abstrato, do princípio da força obrigatória dos contratos, e não indicam motivos de fato e de direito aptos a, concretamente, elidir os fundamentos exarados no provimento jurisdicional impugnado, quanto à taxa de juros remuneratórios, sua capitalização e à cobrança das tarifas de avaliação e de registro, todas válidas em conformidade com a jurisprudência do C. STJ - No recurso interposto pela requerida, discute-se sobre a ocorrência de venda casada na contratação do seguro vinculado ao financiamento - Na hipótese, ambos os seguros estão formalizados em instrumentos autônomos e separados, com assinaturas por aceite eletrônico individualizadas nos referidos documentos e, nesses, cláusula, em destaque, declarando que a contratação do serviço era opcional, facultado ao segurado seu cancelamento - Logo, não havendo demonstração de que o consumidor foi privado da possibilidade de contratar o financiamento sem o seguro, ou de escolher livremente outra seguradora no mercado, não há falar na abusividade prevista no CDC, art. 39, I - Recurso do autor não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, e o interposto pela requerida provido, para julgar a ação integralmente improcedente, com redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 591.9555.2666.2939

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade proposta por Jucilene Resende de Andrade Batista contra o Município de Barra do Turvo. A autora, auxiliar de serviços gerais, alega exposição a agentes insalubres sem recebimento do adicional devido desde a adesão ao regime estatutário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos requisitos legais para concessão do adicional de insalubridade em grau máximo e determinar o termo inicial para o recebimento da gratificação. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu pela exposição habitual e permanente da autora a agentes insalubres, enquadrando a atividade no grau máximo de insalubridade conforme NR-15. 4. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, não se restringindo à data do laudo pericial, conforme entendimento do Órgão Especial deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo desde o início da atividade insalubre. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, independentemente da data do laudo pericial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 496, I. CF/88, art. 37, caput. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 424.8026.4818.7983

65 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E DO PROCEDIMENTO ARBITRAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO DA EXEQUENTE -

Relação jurídica estabelecida entre locadora e locatária regida pela Lei 8.245/1991 - Intermediação e administração do contrato por plataforma imobiliária que não alteram a natureza do vínculo locatício - Inaplicabilidade do CDC - Contrato de adesão que não impede a instituição da arbitragem, desde que observados os requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º - Cláusula compromissória redigida em destaque e acompanhada de rubricas específicas das partes - Concordância expressa suficientemente demonstrada - Ausência de vício de consentimento - Locatária regularmente cientificada do procedimento arbitral por correio eletrônico e por correspondência com aviso de recebimento - Sentença arbitral que constitui título executivo judicial - arts. 31 da Lei 9.307/1996 e 515, VII, do CPC - Descabimento da declaração de nulidade de ofício nas circunstâncias verificadas - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 248.9816.5630.6343

66 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal declarado no ITR do imóvel rural - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.9354.0717.1334

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. CUIDADORA DE IDOSOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ADICIONAL DEVIDO DESDE O LAUDO.

Pretensão de servidora pública, cuidadora de idosos em residência municipal, ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio sobre o salário-mínimo desde o início das atividades. Pedido julgado parcialmente procedente para condenar o requerido a implantar na folha de pagamento e pagar à autora o adicional de insalubridade em seu grau médio sobre o salário-mínimo nacional, sem reflexos para verbas intermitentes, com efeitos retroativos. Laudo técnico que aferiu as condições insalubres em grau médio em que a autora exerce suas funções. Base de cálculo correspondente ao salário-mínimo até que sobrevenha norma municipal a respeito. Termo inicial. Entendimento da 1ª Turma do STJ pela inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ a laudos periciais judiciais. Fixação do termo inicial de pagamento do adicional coincidente ao início da atividade laboral da servidora. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 945.6519.2950.1567

68 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Negativa de contratação de empréstimo consignado - Pretensões da autora inteiramente fulminadas pela prescrição - Autora enquadrada como consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência do prazo prescricional quinquenal estampado no CDC, art. 27 - Precedentes do E. STJ - Contrato objeto da lide selado em abril de 2010, averbado junto à autarquia previdenciária no mês seguinte - Exclusão da averbação em fevereiro de 2011 - Ação ajuizada somente em junho de 2025 e, portanto, após o termo final do prazo prescricional - Litigância de má-fé reconhecida na origem que não fora objeto de insurgência recursal, de tal sorte que fica mantida - RECURSO PREJUDICADO, decretando-se, ex officio, a prescrição.... ()

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Doc. ADM Direito 705.8712.5470.6286

69 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Remessa necessária de sentença que, por reconhecida união estável do autor com servidora pública falecida, condenou a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de pensão por morte. 2. Exegese do art. 8º, I, §§1º, 4º e 5º, da Lei Municipal 1.959/2001. Conjunto provativo suficiente para demonstrar a existência da união estável, não se exigindo requisito temporal mínimo de convivência, nos termos, da CF/88, Lei 9.278/1996 e Código Civil. Regular concessão do benefício. Precedentes. 3. Verba de patrocínio corretamente fixada, em observância da Súmula 111/STJ. Incidência do Tema 1.105 do STJ - . 4. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial, único interposto, desacolhido.... ()

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