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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Determinação de juntada de Procuração com poderes específicos e assinada de forma física e com firma reconhecida. Inércia do Autor. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados e não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora quanto a indenização por danos morais e ao valor dos honorários advocatícios. Dano moral comprovado. Montante, todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela apelante, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados na sentença que devem ser suportados pela ré. Valor fixado adequado a complexidade da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
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Contrato de empréstimo consignado - Ação ajuizada pelos herdeiros do contratante - Alegação de que o mútuo foi contraído mediante fraude - Perícia grafotécnica indireta constatou a autenticidade da assinatura do de cujus - Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso que se insurge, tão somente, quanto à penalidade imposta a título de litigância de má-fé (art. 80, II, CPC) - Alteração da verdade dos fatos que não se observa - O polo ativo é composto pelos sucessores daquele que, originalmente, assinou o contrato, não sendo possível à época da propositura da ação saber se a firma era ou não do de cujus - RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a multa processual aplicada aos autores... ()
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia e fíbula direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Declaração da inexistência da relação jurídica e restituição dos valores que foram devidamente deferidas. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Quantum que se mostra adequado, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade que foram observadas. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos semelhantes. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no art. 85 e seguintes, do CPC. Sucumbência mínima da requerente, cabendo à ré arcar integralmente com as verbas sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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Pretensão ao recebimento em pecúnia de 12 meses de férias não gozadas entre 2011 e 2023 - Possibilidade - Compelir o servidor ao usufruto de todo o período não gozado se afasta da finalidade do instituto que visa conferir ao trabalhador períodos intervalados de descanso para recuperação da saúde, além da possibilidade de acarretar prejuízo à prestação do serviço público - Ausência de razoabilidade em postergar direito incorporado ao patrimônio do servidor para o momento da inatividade - Atendimento ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito da Administração Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença de procedência mantida - Apelação e reexame necessário não providos... ()
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No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e determinou a cessação dos descontos relacionados ao contrato de cartão de crédito consignado. Condenação da parte ré à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e decadência, (ii) a regularidade da contratação, (iii) a existência de dano moral indenizável, (iv) a restituição de valores, (v) a incidência de juros de mora sobre a indenização por dano material e (vi) sobre a indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. Aplica-se, ao caso, o prazo prescricional quinquenal do CDC, cujo decurso não se operou. A relação jurídica é de consumo, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor. O réu não comprovou a validade da contratação, caracterizando a responsabilidade civil. Não se vislumbra dano moral indenizável, pois a fraude bancária não gerou danos extrapatrimoniais. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 27; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, §1º; CPC/2015, art. 429, II, art. 85, §11, art. 1.012, «caput» - Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 43, Súmula 54, Súmula 297, Súmula 479. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()
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Comarca de Guarulhos. Ação ajuizada por servidor público estadual inativo. Base de cálculo do quinquênio. Alegação de nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. Inadmissibilidade. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não ocorre. Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de Telemarketing. Males na coluna, ombros, mãos, quadril e joelhos. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação de apresentação do contrato cujas cláusulas se postula a revisão. Providência não atendida. Observância do poder de cautela magistrado, o qual tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado CG 424/2024, Enunciado 9. Acertada a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cédula de crédito bancário. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Recurso do autor. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Recurso do autor. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do montante exigido. Hipótese em que não há evidência de que o serviço foi prestado. Inexigibilidade da tarifa. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido. SEGURO. Recurso do autor. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Consumidor compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. Venda casada. Reconhecimento. Nulidade da contratação acessória. Sentença reformada. Recurso provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Recurso do autor. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Inteligência da Súmula 539/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso do réu. Abusividade não identificada. Percentual pactuado que pouco supera a média de mercado divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Determinação de recálculo, com adoção da taxa média de mercado. Descabimento. Inexistência de quantia a restituir. Sentença reformada. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Recurso do réu. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()
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Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do CDC, art. 43, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre os valores das dívidas inscritas com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (CPC/2015, art. 373, II, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC) - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida em questão, com determinação de cancelamento da respectiva negativação, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente na indevida inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a cessão do crédito em questão, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença recorrida, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, relativamente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (b.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa Recurso provido, em parte... ()
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Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual, com pleitos de cancelamento de cartão de crédito consignado com RMC, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado o cartão e pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização no valor de R$ 15.000,00. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e afastou as alegações autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há nulidade no contrato firmado entre as partes por ausência de consentimento válido; (ii) apurar se houve descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; (iii) definir a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada por meio eletrônico com apresentação de documentos pessoais, reconhecimento biométrico e dados de geolocalização, elementos suficientes para validar o consentimento da contratante, conforme art. 464, § 1º, I, do CPC. A autora não formulou pedido de arguição de falsidade da assinatura, tampouco impugnou de forma eficaz a validade formal do contrato, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 430. A utilização dos valores oriundos do contrato e o histórico de descontos demonstram ciência da contratação e afastam a alegação de desconhecimento ou vício de consentimento. Os descontos realizados se deram dentro dos limites legais da RMC, previstos na Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º, com redação dada pela Lei 14.601/23, bem como em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Não se constata prática abusiva ou falha na prestação de serviço, uma vez que o banco se desincumbiu do ônus de demonstrar a legalidade da contratação e da forma de amortização do débito. Inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, descabe a restituição de valores ou a indenização por danos morais. A mera alegação de que os descontos prolongam-se por tempo indeterminado, sem prova de abusividade ou erro contratual, não enseja nulidade do contrato nem caracteriza enriquecimento ilícito do credor. Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Determinação de juntada de procuração e comprovante de endereço atualizados, em razão do lapso temporal entre a outorga do mandato em 2022 e o ajuizamento da ação em 2024 - Medida que visa à verificação da regularidade da representação processual e à coibição de demandas predatórias, em observância ao Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE) - Descumprimento da ordem judicial mesmo após reiteradas intimações - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Recalcitrância injustificada em cumprir o comando judicial - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido. ... ()
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Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débitos reputados prescritos, cumulada com indenização por dano moral devido a registros na plataforma Serasa Limpa Nome. O autor, alegou cobranças indevidas de débitos prescritos e requereu a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição e inexigibilidade do débito e (ii) a licitude da inserção e manutenção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, além do decorrente dano moral. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi anulada devido à afetação pelo Tema 1264 do STJ, que discute a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita e a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo. 4. A suspensão do processo foi determinada até o julgamento do tema pelo STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Determinação de anulação da sentença e retorno dos autos à primeira instância para suspensão do processo. Tese de julgamento: 1. Suspensão do processo até julgamento do Tema 1264 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1059212-89.2024.8.26.0002, Rel. Des. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 5/12/2024... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itaí contra sentença que decretou a nulidade da execução fiscal por ausência de título de obrigação exigível, devido à falta de documento indispensável (termo de confissão de dívida e parcelamento), resultando na extinção do processo sem imposição de verba honorária. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pela Fazenda Municipal, considerando a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita. III. Razões de Decidir.3. A CDA executada apresenta irregularidades que comprometem a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida fiscal, inviabilizando o exercício do contraditório, em desconformidade com o Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III, e CTN, art. 202, III.4. Menção genérica à lei, sem especificar os dispositivos legais correspondentes à cobrança principal, juros de mora e atualização monetária. Vício insanável, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 392), o que impede a substituição ou emenda da CDA pelo Município exequente. 5. Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso. Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()
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Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débitos inexigíveis, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar as contratações pela parte autora - Reconhecido que os contratos bancários objeto da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente a ação, para: «DECLARAR a inexistência do débito, confirmando a liminar concedida". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreadas as exações, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Mantida a indenização fixada na módica quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, RESTITUIÇÃO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé das partes rés instituições financeiras na exação. Recurso provido, em parte... ()
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Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Réu juntou instrumento com assinatura física atribuída ao apelante - Juízo a quo autorizou a realização da perícia na cópia juntada aos autos, afirmando que eventual prejudicialidade seria verificada pelo perito designado - PECULIARIDADE - Perícia grafotécnica, realizada na cópia do instrumento, apurou a convergência entre os padrões de elementos gráficos comparados - Não obstante, expert consignou no laudo a necessidade de perícia no documento original para viabilizar uma conclusão categórica - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Necessidade de confecção de laudo pericial na via original do documento, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial na via original do instrumento contratual.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir à autora valores descontados indevidamente, além de suspender as cobranças. O autor busca indenização por danos morais devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, adequação do termo inicial dos juros de mora e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à indenização por danos morais em razão dos descontos realizados pela associação em seu benefício previdenciário; o termo de incidência dos juros de mora; e o arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3.1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não impacta o julgamento do mérito do presente caso, pois a sentença já foi proferida e a questão debatida não conflita com o tema do IRDR. 3.2. A inexistência de relação jurídica contratual e o dolo da requerida nos descontos indevidos justificam a reparação por danos morais, considerando o desassossego causado à autora. 3.3. Os juros de mora, para a obrigação de ressarcimento, devem incidir desde a data de cada desconto. Os juros de mora da indenização por danos morais devem incidir desde a data do evento danoso, assim entendido o primeiro desconto indevido. 3.4. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, em razão do modesto valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A ré é condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, corrigido desde a data do arbitramento e com juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo pelo IRDR não se aplica quando a sentença já foi proferida e a questão não conflita com o tema do incidente. 2. A inexistência de relação jurídica e o dolo nos descontos indevidos justificam a indenização por danos morais. 3. Dano moral configurado em razão da conduta ilícita da ré pela apropriação de dinheiro alheio, utilizando-se de manobra indevida. 4. Os juros de mora incidem desde a data de cada desconto indevido. A indenização por danos morais é acrescida de juros de mora desde a data do evento danoso, assim entendido o primeiro desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Verba honorária que não remunera a contento o serviço prestado e merece a elevação pretendida. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V; CPC/2015, art. 982, I... ()
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Caso em Exame 1. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado não contratado com o banco réu. Sustenta que foi enganada por representante do banco, que ofereceu portabilidade de dívida com promessa de juros menores. O contrato previa 18 parcelas, mas foram programadas 84, totalizando valor depositado em sua conta. A autora já havia ajuizado ação anterior, obtendo procedência parcial para declarar inexistente a relação jurídica e determinar restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Pediu indenização por dano moral no importe de R$ 13.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e (ii) a adequação do valor de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A ação anterior não possui o mesmo pedido, pois agora se busca apenas indenização por dano moral. 4. Houve indevidos descontos em verba de caráter alimentar, ensejando abalo moral. A interpretação da legislação vigente indica que a autora sofreu verdadeiro abalo moral, não mero dissabor, devido à conduta da instituição financeira ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial e condenar o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 13.000,00, atualizado pelos índices do IPCA e acrescido de juros moratórios legais. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de dano moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A adequação do valor de indenização por dano moral em R$ 13.000,00. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, X; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, art. 98, §3º, art. 833, IV... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra a sentença que declarou a inexistência dos empréstimos impugnados, condenando o requerido à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e à indenização do dano moral causado, no valor de R$5.000,00. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a regularidade das contratações apontadas como fraudulentas pelo aposentado; (ii) a obrigação de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iii) a existência do dano moral e o montante indenizatório. III. Razões de decidir3. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram ao acolhimento parcial da pretensão autoral. 4. Banco réu que não se desvencilhou do seu ônus probatório, deixando de comprovar a legitimidade das operações contestadas ou eventual causa excludente de sua responsabilidade. Fraude alegada pelo autor que é corroborada pelo seu comportamento após as contratações e pelos elementos probatórios. Reconhecimento da nulidade das contratações. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fortuito interno, com base no CDC, art. 14 e na Súmula 479 do C. STJ - . 5. Obrigação de devolução dos valores indevidamente descontados que é consequência natural do acolhimento do pedido declaratório. 6. Desconto indevido em verba alimentar. Dano moral «in re ipsa". Presunção não elidida pelos argumentos do banco réu. Indenização arbitrada de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, mostrando-se adequado, não comportando redução. IV. Dispositivo7. Negado provimento ao recurso... ()
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Correção de dados cadastrais de veículo - Pretensão direcionada contra o DETRAN/SP e instituição financeira - Litisconsórcio passivo com ente público - Matéria afeta à Seção de Direito Público - Inteligência do art. 3º, I.2, I.8 e I.13 da Resolução 623/2013 do 1TJSP - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO COMPETENTE
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Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Extinção decretada (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Relação entre mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Doação do terreno pela CDHU, onde o empreendimento foi construído, tendo como donatário o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal que, no entanto, não autoriza a inclusão desta última no polo passivo - Possibilidade de o mutuário optar contra quem ajuizará a demanda - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Ilegitimidade passiva da CDHU afastada - Necessário retorno dos autos à origem, para regular instrução (em especial a produção de prova pericial) - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Sentença de procedência do pedido principal e improcedência do reconvencional. Ação de usucapião entre as mesmas partes e sobre o mesmo imóvel, já apreciada pela 1ª Câmara de Direito Privado. Identidade de causa e risco de decisões conflitantes. Prevenção da C. 1ª Câmara, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Multa - Obra irregular em via pública - Exercício de 2012 - Município de São Paulo - Procedência em primeiro grau - Nulidade da CDA - Ausência de indicação de qual ponto do logradouro encontrava-se a realização das obras - Indicação no título executivo à forma pela qual o crédito foi constituído, por meio de processo administrativo e auto de infração ali identificados - Atendimento suficiente, ao art. 2º § 5º da Lei 6830/1980 - Falta de alusão ao local específico onde ocorreu a infração sobre o qual se fundamenta a cobrança, não impede que a executada identifique propriamente a origem do crédito, assim não prejudicando o exercício de seu direito de defesa - Precedente do E. 1STJ - Desnecessidade de substituição - Súmula 392 daquela E. Corte - Demais arguições de nulidade da CDA e prescrição, não apreciadas pelo d. Juízo monocrático, devolvidas para este Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 2º - Título executivo expedido em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação das Leis Municipais de São Paulo nos 13.275/02 e 13.476/02, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa, mas alterados, para a incidência, unicamente, da Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Precedentes do E. 1STJ e desta Câmara - Prescrição originária interrompida, pelo despacho de citação (art. 8º § 2º da Lei 6830/1980 - crédito não tributário) - Prescrição intercorrente - Demora acarretada pelo entrave nos mecanismos da máquina judiciária - Aplicação analógica da Súmula 106 do E. STJ - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Apelo municipal provido, com observação... ()
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Caso em exame. 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação por inexistência de bens a partilhar, sustentando os recorrentes a necessidade de inclusão de imóvel no acervo hereditário. II - Questão em discussão: 2. Análise da tempestividade do recurso, diante da alegação de prazo em dobro em razão da atuação de advogado dativo vinculado a convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. III - Razões de decidir: 3. O benefício do prazo em dobro previsto no CPC, art. 186 restringe-se aos membros da Defensoria Pública e às hipóteses legais específicas, não se estendendo ao advogado dativo conveniado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Intempestividade configurad... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Mirante do Paranapanema e remessa necessária contra sentença que julgou procedente ação de procedimento comum ajuizada por servidora municipal, auxiliar de serviços em creche municipal, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, e fixação da base de cálculo na referência salarial RN-01. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as atividades desempenhadas pela servidora caracterizam exposição habitual a agentes insalubres nos termos do Anexo 14 da NR-15; (ii) saber se o enquadramento correto do adicional é em grau médio (20%) ou máximo (40%); e (iii) saber se o termo inicial do pagamento das diferenças deve ser a data do laudo pericial judicial ou o início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, constatou que a servidora realiza limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em creche municipal, com recolhimento de lixo contendo fraldas com dejetos humanos, o que a expõe a agentes biológicos de forma permanente. 4. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a respectiva coleta de lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, ensejando adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. 5. A avaliação da insalubridade por agentes biológicos é qualitativa, sendo irrelevante a mensuração do tempo exato de exposição, bem como a alegação de neutralização integral do risco pelo uso de equipamentos de proteção individual. 6. O laudo pericial tem natureza meramente declaratória, não constitutiva, razão pela qual o adicional é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, limitado pela prescrição quinquenal. 7. A base de cálculo do adicional deve observar a legislação municipal, que prevê expressamente a incidência sobre a referência salarial RN-01. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos... ()
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Com relação ao recurso da parte autora, tendo em vista a ausência de prova documental que viesse a demonstrar o exercício de posse da parte autora sobre o imóvel em litígio, bem como não tendo o depoimento em audiência de testemunhas arroladas pelas partes contribuído para tal comprovação, tampouco ficando evidenciada a existência de comodato verbal entre as partes, como defendido pelo autor, infere-se pela ausência de esbulho praticado pelo requerido sobre a área em litígio. Alegação autoral de titularidade registral do imóvel que representa questão irrelevante em sede de ações possessórias. Requisitos previstos no CPC, art. 561 não atendidos. Rejeição do recurso do autor. Pretensão do réu de majoração dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos por meio de alteração da base de cálculo de referida verba, com arbitramento por meio de apreciação equitativa. Impossibilidade, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos pelo art. 85, §8º, do CPC. Majoração devida, mas com base no §2º do aludido artigo de lei, passando a verba honorária devida pelo autor a representar o patamar de 20% do valor atualizado da causa. Recurso do autor desprovido e recurso adesivo do réu provido em parte.... ()
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Alegação de falsa atribuição de paternidade. Exame de DNA que afastou o vínculo biológico. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Responsabilidade civil que exige a comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos do CCB, art. 186. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé da ré na imputação da paternidade. Conjunto probatório que evidencia a plausibilidade da crença da genitora quanto à paternidade do autor, amparada por exame de ultrassonografia que indicava a probabilidade compatível com o período do relacionamento. Frustração e constrangimento experimentados que não ultrapassam a esfera do aborrecimento comum decorrente das relações interpessoais. Dano moral não configurado. Pretensão de ressarcimento das despesas realizadas durante a gestação e após o nascimento da criança. Valores pagos sob a crença legítima de paternidade. Natureza análoga à prestação alimentar. Incidência do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Ausência de prova de má-fé da ré apta a autorizar a restituição. Ônus que incumbia ao autor. Danos materiais indevidos. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da autora quanto à não aplicação das disposições do art. 44 do estatuto da associação, que prevê a aplicação de multa, correção pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e honorários contratuais de 10% sobre o valor do débito. Multa, correção monetária e juros de mora previstos no estatuto que estão de acordo com as disposições no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Aplicabilidade reconhecida. Precedentes. Honorários advocatícios previstos no estatuto que equivalem a honorários contratuais. Inaplicabilidade, sob pena de bis in idem. Precedentes. Sentença reformada, em parte, apenas para determinar a incidência dos encargos previstos no estatuto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de inexigibilidade de cartão de crédito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Ausência de reconhecimento de empréstimo por cartão de crédito (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de procedência. Contrato de cartão de crédito consignado, sem estar claro em seus termos quanto ao cartão de crédito. Vício de consentimento. Desprovimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Descabimento de indenização por dano moral pelo tempo decorrido. Provimento. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de reintegração de posse proposta pelos herdeiros do proprietário tabular do imóvel, alegando posse indireta e esbulho possessório por ocupação indevida. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido por ausência de prova regular do exercício da posse pelos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores, como herdeiros, possuem direito à proteção possessória do imóvel em face da ocupação pela requerida, que alega ter adquirido a posse por meio de contrato de compromisso de compra e venda. III. Razões de Decidir 3. Os autores, como herdeiros, continuam a posse de seu antecessor, conforme o CCB, art. 1207, que autoriza a proteção possessória. 4. A requerida não comprovou a boa-fé na aquisição do imóvel, pois o contrato de compra e venda foi celebrado com pessoa que não consta da matrícula imobiliária, e a documentação apresentada não corrobora a alegação de ocupação e compra do imóvel em 2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A posse deve ser outorgada aos autores, que possuem a melhor posse em relação à requerida. 2. A ocupação pela requerida se deu de forma clandestina, justificando a proteção possessória aos autores. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1196, 1197, 1200, 1207. Jurisprudência Citada: TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação 991030028218, Relator(a): Andrade Marques, j: 12/05/2010.... ()
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Apelação interposta por W2W E-Commerce de Vinhos S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face da cobrança de ICMS-DIFAL referente ao exercício de 2022. A recorrente sustentou a superveniente perda do objeto da demanda em razão da extinção da execução fiscal após o reconhecimento, em mandado de segurança conexo, da inexigibilidade do tributo, bem como requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade e a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, em mandado de segurança conexo, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos à execução fiscal e a consequente extinção da demanda sem resolução de mérito; e (ii) estabelecer se os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela Fazenda Pública, com fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.266 da repercussão geral, modulou os efeitos da decisão para afastar a exigência do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022 em favor dos contribuintes que ajuizaram ação judicial antes de 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício. 4. O mandado de segurança impetrado pela contribuinte em 2022 enquadra-se na modulação fixada pelo STF, razão pela qual foi reconhecida a inexigibilidade do ICMS-DIFAL referente ao período objeto da cobrança. 5. O reconhecimento judicial definitivo da inexigibilidade do tributo retira o suporte jurídico da CDA que embasa a execução fiscal, tornando inviável o prosseguimento da cobrança e ensejando a extinção do feito executivo. 6. A suspensão ou inexigibilidade do crédito tributário reconhecida em ação ajuizada anteriormente à execução fiscal impede a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução, a qual, se proposta, deve ser extinta, conforme entendimento firmado pelo STJ - em recurso repetitivo. 7. A Fazenda Pública deu causa à instauração da lide ao ajuizar execução fiscal quando já existente sentença concessiva de segurança favorável à contribuinte, circunstância que impunha a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 8. O princípio da causalidade impõe à Fazenda Pública a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios, pois a contribuinte foi compelida a contratar advogado e apresentar defesa para afastar cobrança indevida. 9. A hipótese apresenta distinção relevante em relação ao Tema 1.076 do STJ, por decorrer da extinção da execução fiscal em razão de provimento obtido em ação conexa que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário. 10. O proveito econômico obtido com a extinção da execução fiscal possui natureza inestimável, circunstância que autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL referente ao exercício de 2022, em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.266 do STF, retira a validade da CDA correspondente e conduz à perda superveniente do objeto dos embargos à execução fiscal. 2. A execução fiscal ajuizada apesar da suspensão ou inexigibilidade do crédito tributário caracteriza conduta apta a atrair a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da Fazenda Pública. 3. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admissível quando a extinção da execução fiscal decorre de provimento obtido em ação conexa e o proveito econômico obtido possui natureza inestimável. 4. A distinção fática e jurídica em relação ao Tema 1.076 do STJ autoriza o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios em hipóteses excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «c"; CPC, arts. 8º, 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º, 485, VI, e 493; CTN, art. 151, II; Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.266 da Repercussão Geral; STF, ADI 7066; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.11.2010 (Tema Repetitivo); STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24.06.2024.... ()
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Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao reembolso das despesas médicas suportadas pelas autoras em procedimento cirúrgico, descontado o valor já restituído administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas por meio de coeficientes e tabelas internas de difícil compreensão; e (ii) estabelecer se a operadora comprovou a regularidade do cálculo do reembolso e a insuficiência da documentação apresentada pelas consumidoras para justificar a restituição parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo as normas do CDC e o dever de informação adequada e clara acerca das condições contratuais. 4. A operadora não se desincumbe do ônus de demonstrar a correta aplicação da fórmula contratual de reembolso nem apresenta memória de cálculo capaz de justificar a expressiva redução do valor efetivamente restituído. 5. A cláusula que condiciona o reembolso à aplicação de coeficientes e tabelas internas sem critérios objetivos e inteligíveis viola o dever de informação, afronta a boa-fé objetiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nula de pleno direito. 6. As notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento apresentados pelas autoras constituem prova suficiente do desembolso realizado, não sendo afastada sua idoneidade por impugnação genérica da operadora. 7. A mera solicitação genérica de documentos complementares não afasta o dever de reembolso quando os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a realização do procedimento, os profissionais envolvidos, os materiais utilizados e os respectivos pagamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 46 e 51, IV e XV; CC, art. 206, § 1º, II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 355, I, 487, I, e 1.026, § 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais proposta contra o Município de Ituverava, alegando agressão sofrida em creche municipal. A Autora busca indenização de R$ 80.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município de Ituverava por suposta falha no serviço público escolar, decorrente de ausência de vigilância e comunicação adequadas, e a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir 3. As provas colhidas não confirmam a narrativa dos fatos apresentada pela Apelante, inexistindo indícios de agressão pela professora. A divergência nos depoimentos não constitui prova positiva da agressão imputada. 4. A ausência de falha na prestação do serviço afasta a responsabilidade do Município, não havendo negligência quanto ao dever de guarda e vigilância por parte dos funcionários da creche. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado não dispensa a comprovação dos fatos alegados. 2. A ausência de provas suficientes inviabiliza a procedência do pedido de indenização. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CPC/2015, art. 373, caput, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1003959-55.2024.8.26.0572, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1012173-26.2023.8.26.0554, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15/12/2023.... ()
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Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. I - Parcial procedência do pedido na origem, para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão da anotação restritiva. Capítulo não impugnado pelo réu, seja por apelação autônoma, seja por recurso adesivo. Efeito devolutivo restrito à matéria efetivamente impugnada pela autora (CPC, art. 1.013). Inviabilidade de reexame, em sede de contrarrazões, da validade da cessão de crédito, da regularidade da notificação e do exercício regular de direito, matérias estranhas ao objeto do recurso. II - Dano moral afastado na r. sentença com fundamento na Súmula 385/STJ e no Tema 922/STJ. Descabimento. Requisito da preexistência não configurado: as anotações remanescentes em nome da autora são posteriores à inscrição impugnada, e as eventuais anotações anteriores a esta já haviam sido excluídas em 2019. Ausência de anotação legítima e preexistente. Inaplicabilidade da Súmula 385 e do Tema 922 do 1STJ. III - Dano moral configurado in re ipsa. Inscrição indevida do nome de consumidora em cadastro restritivo de crédito que, à falta de anotação legítima preexistente, gera abalo moral presumido, dispensada a prova de prejuízo em concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - Juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). V - Sucumbência. O reconhecimento do dano moral acarreta a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Sucumbência recíproca afastada. Réu que responde, com exclusividade, pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Inconformismo das partes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, somente para reconhecer a ocorrência de venda casada na contratação do seguro atrelado ao empréstimo - Não conhecimento do recurso interposto pelo autor e provimento do interposto pela requerida - O recurso interposto pelo autor não comporta conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal - As razões do recurso interposto pelo autor apresentam alegações genéricas, como o pedido de relativização, em abstrato, do princípio da força obrigatória dos contratos, e não indicam motivos de fato e de direito aptos a, concretamente, elidir os fundamentos exarados no provimento jurisdicional impugnado, quanto à taxa de juros remuneratórios, sua capitalização e à cobrança das tarifas de avaliação e de registro, todas válidas em conformidade com a jurisprudência do C. STJ - No recurso interposto pela requerida, discute-se sobre a ocorrência de venda casada na contratação do seguro vinculado ao financiamento - Na hipótese, ambos os seguros estão formalizados em instrumentos autônomos e separados, com assinaturas por aceite eletrônico individualizadas nos referidos documentos e, nesses, cláusula, em destaque, declarando que a contratação do serviço era opcional, facultado ao segurado seu cancelamento - Logo, não havendo demonstração de que o consumidor foi privado da possibilidade de contratar o financiamento sem o seguro, ou de escolher livremente outra seguradora no mercado, não há falar na abusividade prevista no CDC, art. 39, I - Recurso do autor não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, e o interposto pela requerida provido, para julgar a ação integralmente improcedente, com redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade proposta por Jucilene Resende de Andrade Batista contra o Município de Barra do Turvo. A autora, auxiliar de serviços gerais, alega exposição a agentes insalubres sem recebimento do adicional devido desde a adesão ao regime estatutário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos requisitos legais para concessão do adicional de insalubridade em grau máximo e determinar o termo inicial para o recebimento da gratificação. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu pela exposição habitual e permanente da autora a agentes insalubres, enquadrando a atividade no grau máximo de insalubridade conforme NR-15. 4. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, não se restringindo à data do laudo pericial, conforme entendimento do Órgão Especial deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo desde o início da atividade insalubre. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, independentemente da data do laudo pericial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 496, I. CF/88, art. 37, caput. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000.... ()
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Relação jurídica estabelecida entre locadora e locatária regida pela Lei 8.245/1991 - Intermediação e administração do contrato por plataforma imobiliária que não alteram a natureza do vínculo locatício - Inaplicabilidade do CDC - Contrato de adesão que não impede a instituição da arbitragem, desde que observados os requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º - Cláusula compromissória redigida em destaque e acompanhada de rubricas específicas das partes - Concordância expressa suficientemente demonstrada - Ausência de vício de consentimento - Locatária regularmente cientificada do procedimento arbitral por correio eletrônico e por correspondência com aviso de recebimento - Sentença arbitral que constitui título executivo judicial - arts. 31 da Lei 9.307/1996 e 515, VII, do CPC - Descabimento da declaração de nulidade de ofício nas circunstâncias verificadas - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido.... ()
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Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal declarado no ITR do imóvel rural - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.... ()
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Pretensão de servidora pública, cuidadora de idosos em residência municipal, ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio sobre o salário-mínimo desde o início das atividades. Pedido julgado parcialmente procedente para condenar o requerido a implantar na folha de pagamento e pagar à autora o adicional de insalubridade em seu grau médio sobre o salário-mínimo nacional, sem reflexos para verbas intermitentes, com efeitos retroativos. Laudo técnico que aferiu as condições insalubres em grau médio em que a autora exerce suas funções. Base de cálculo correspondente ao salário-mínimo até que sobrevenha norma municipal a respeito. Termo inicial. Entendimento da 1ª Turma do STJ pela inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ a laudos periciais judiciais. Fixação do termo inicial de pagamento do adicional coincidente ao início da atividade laboral da servidora. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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Negativa de contratação de empréstimo consignado - Pretensões da autora inteiramente fulminadas pela prescrição - Autora enquadrada como consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência do prazo prescricional quinquenal estampado no CDC, art. 27 - Precedentes do E. STJ - Contrato objeto da lide selado em abril de 2010, averbado junto à autarquia previdenciária no mês seguinte - Exclusão da averbação em fevereiro de 2011 - Ação ajuizada somente em junho de 2025 e, portanto, após o termo final do prazo prescricional - Litigância de má-fé reconhecida na origem que não fora objeto de insurgência recursal, de tal sorte que fica mantida - RECURSO PREJUDICADO, decretando-se, ex officio, a prescrição.... ()
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Remessa necessária de sentença que, por reconhecida união estável do autor com servidora pública falecida, condenou a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de pensão por morte. 2. Exegese do art. 8º, I, §§1º, 4º e 5º, da Lei Municipal 1.959/2001. Conjunto provativo suficiente para demonstrar a existência da união estável, não se exigindo requisito temporal mínimo de convivência, nos termos, da CF/88, Lei 9.278/1996 e Código Civil. Regular concessão do benefício. Precedentes. 3. Verba de patrocínio corretamente fixada, em observância da Súmula 111/STJ. Incidência do Tema 1.105 do STJ - . 4. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial, único interposto, desacolhido.... ()
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