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Doc. ADM Direito 527.6066.8310.6875

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO. Recurso do autor. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Inexigibilidade. Prestação dos serviços não comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 280.2445.6349.8873

2 - TJSP INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. Desocupação do imóvel sem pedido de alteração do cadastro perante a concessionária de energia elétrica, com posterior protesto em nome da autora. Responsabilidade da locatária em realizar a referida comunicação. Assim não procedendo em razão de ajuste informal com os réus, a autora assumiu o risco de que agora reclama. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 340.1731.8950.9174

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a servidora inativa vinha recebendo adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual. Verba permanente que se incorporou ao benefício aposentadoria proporcional. Pagamento reiterado de parcela de adicional de insalubridade que integrava a aposentadoria. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Inteligência do art. 127 da Lei Paulista 10.261/68. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que segue o entendimento sumulado no Enunciado 44 deste Colégio Recursal. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 368.1724.0837.8529

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ações declaratórias de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento conjunto. Contrato de empréstimo consignado. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Portabilidade não impede a discussão da validade do contrato. Laudo pericial grafotécnico concluiu pela incompatibilidade das assinaturas nos contratos. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 785.4414.0716.9536

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. Sentença de procedência. Insurgência da requerente, a fim de que majorados seus honorários sucumbenciais. Verba honorária sucumbencial que, alimentar e tradutora de remuneração devida pelo exercício de função indispensável à administração da justiça, deve se prestar a remunerar com dignidade o causídico. Caso dos autos em que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor (R$554,00) que sequer alcança metade do salário mínimo, mostrando-se, pois, insuficiente à dignificação da atividade exercitada pelo advogado vencedor. Apreciação equitativa da verba honorária, observados os parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Majoração da verba honorária sucumbencial ao valor de R$1.500,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 261.2981.6567.6462

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Sentença extra petita. princípio da preponderância da decisão do mérito. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Inexistência de direito ao recálculo das parcelas. Provimento parcial. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente as pretensões da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cancelamento do cartão de crédito consignado, com recálculo das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença extra petita. Julgamento do mérito. Princípio da preponderância da solução do mérito. 4. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, assegurada a opção do consumidor de pagar o saldo devedor de uma só vez ou de manter eventuais descontos mensais no benefício previdenciário até a quitação integral do valor em aberto. 5. Inexistência de direito ao recálculo das parcelas. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e provida em parte. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, parágrafo 3º; art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009, do Banco Central; Instrução Normativa 28/INSS, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.019

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Doc. ADM Direito 469.1090.9652.8996

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Pretensão à concessão da ordem para que a autoridade coatora se abstenha de autuar/lacrar o estabelecimento da impetrante com fulcro na RDC 56/2009, da Anvisa. Possibilidade. Resolução declarada nula pela Justiça Federal, em ação coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (processo 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo). Precedentes desta Corte de Justiça. A concessão da ordem é medida que se impõe, para que a impetrante não seja impedida de exercer suas atividades comerciais de estética utilizando aparelhos de bronzeamento artificial, com fundamento na RDC 56/2009, sem prejuízo das demais verificações de regularidade quanto às licenças necessárias ao funcionamento. Sentença mantida ... ()

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Doc. ADM Direito 620.5534.8498.3321

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

empréstimo consignado - CONTRATAÇÃO - AUTORa - NÃO RECONHECIMENTO - réu - desinteresse na produção da prova técnica - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 429, II - tese firmada em REcurso repetitivo representativo de controvérsia Acórdão/STJ (tema 1.061) - RELAÇÃO JURÍDICA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.2443.5657.8804

9 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Fornecimento de ressincronizador cardíaco - Direito à vida e à saúde - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Sentença de procedência - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 265.1299.6064.8777

10 - TJSP Apelação. Reivindicatória. Extinção do processo. Art. 485, IV, CPC. Inconformismo do autor. Descabimento. prova da titularidade do domínio. Ausência. Ação petitória exige a prova da propriedade. Documentos apresentados que não comprovam induvidosamente a alegação, do autor, de ser o proprietário do imóvel. Extinção mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 511.2605.7104.4571

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Predial - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação do executado e localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem a localização de bens da parte executada - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 119.8102.5313.4075

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. HIPÓTESE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VENDA DO BEM POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS RECONHECIDA NO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE PROCESSOU A SEGUIR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONSÓRCIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Foi declarada a improcedência do pedido no âmbito da ação de busca e apreensão, por acórdão que julgou a apelação, reconhecendo que a apreensão do bem foi indevida. 2. No cumprimento de sentença foi reconhecido o direito do devedor ao ressarcimento pela perda indevida do automóvel, de modo que o pleito ora formulado, de restituição também das parcelas do consórcio, configura «bis in idem» e evidente enriquecimento ilícito

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Doc. ADM Direito 123.0394.0314.6140

13 - TJSP CARTÃO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Parte autora que não nega o uso regular do cartão, cujas faturas foram pagas somente em seu valor mínimo prejudicando sua integral quitação. Ausência de qualquer abuso a ser reconhecido judicialmente. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 977.5183.3913.3465

14 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL PIRATININGA) - IMÓVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA -

Laudo da perícia judicial - Avaliação - Laudo definitivo elaborado por perito que não foi nomeado pelo Juízo - Inexistência de decisão de nomeação - Inexistência de justificativa de mudança do vistor que elaborou o laudo provisório - Laudo definitivo que não responde as críticas da expropriante - Utilização de percentual no cálculo da indenização com base em normas do Centro de Apoio aos juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital (CAJUFA) - Alegação de que o imóvel rural foi valorizado como se fosse de zona urbana - Laudo pericial que levou em consideração imóveis construídos em outro município - Diferença significativa entre o valor ofertado e o valor indicado no laudo da perícia judicial - Refazimento da pesquisa de amostras não justificado pelo vistor - Mudança da data de avaliação não apreciada na sentença - Sentença anulada com determinação. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.5216.3836.3147

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.7060.3059.7972

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO - DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA, NO MOMENTO DO PARTO - PRELIMINARES - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não acolhimento - Relação de consumo - Súmula 608, do C. 1STJ - Solidariedade entre as prestadoras de serviços - Preliminares rejeitadas - Mérito - Violação do dever de informação - Conduta abusiva e ilegal - Beneficiária que já havia cumprido as carências exigidas em plano anterior, tendo apenas realizado upgrade - Possibilidade de migração, sem necessidade de cumprimento de novas carências - Resolução Normativa 254/2011, com a redação trazida pela Resolução Normativa 437/2018 - Dever de indenizar demonstrado - Configurados, igualmente, danos morais - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 118.8075.6158.8189

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de nulidade contratual, inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Pactuação eletrônica de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário do autor - Hipótese em que ficou incontroverso nos autos que o autor permitiu à pessoa de seu convívio familiar o irrestrito acesso ao seu aparelho celular e aos seus documentos pessoais de identificação, que propiciaram a contratação eletrônica à sua revelia - Culpa exclusiva da vítima reconhecida (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Ausência de falha na prestação dos serviços bancários - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 430.3175.7540.9815

18 - TJSP Direito bancário - Contrato bancário - Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito - Assinatura regular no contrato - Alegação de erro na contratação não reconhecida - Contrato plenamente válido - Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 787.4957.3788.0013

19 - TJSP PROVA.

Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de cobranças em excesso em outubro e novembro de 2021 e janeiro, fevereiro, abril e maio de 2022. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Requerimento formulado pela autora e imprescindibilidade da realização de perícia com a finalidade da averiguação do relógio medidor e das alegadas medições realizadas, diante da incompatibilidade entre as leituras constantes dos faturamentos e a indicação real no relógio medidor, em prejuízo da consumidora. Consideração de que, a despeito de ser o imóvel rural, com a permissão de apuração de média de consumo, há também exigência de leitura em três ciclos, sendo anotado em histórico de consumo a realização de leituras diretas que não se coadunam com a leitura visual do relógio, afetando o faturamento. Sentença de improcedência anulada, provido o recurso interposto pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 814.6341.0730.3288

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 385.4205.9001.0676

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Procedência parcial da ação. Alegação de fraude. Ausência de prova de parte da contratação. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração em R$ 10.000,00 (pedido inicial). Inexigibilidade de débito. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido da parte autora e improvido o da instituição financeira... ()

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Doc. ADM Direito 184.3512.4484.4484

22 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. Pretensão à indenização por danos morais. Descabimento. Não houve comprovação de que os descontos indevidos tenham causado consequências de notória gravidade. Situação que configura mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 426.9402.4730.2188

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Apelo da requerente, que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado - Mútuo contratado em junho de 2019, com pagamento em 72 parcelas de R$ 273,00 - Quitação de parcelas de quantia considerável ao longo de anos permite concluir que a autora detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Inércia da requerente em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo douto Juízo a quo para comprovação da insuficiência de recursos - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e, consequentemente, à assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono» ou «ad exitum» - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 374.9478.0632.1137

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré, operadora de plano de saúde, a custear o atendimento médico da autora mediante pagamento diretamente ao hospital credor ou por restituição dos valores comprovadamente desembolsados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, devido à indevida negativa de cobertura durante período de carência. Apelante alega que a Lei 9.656/1998, que regula a saúde suplementar, prevalece sobre o CDC, e que a negativa de cobertura de internação está amparada contratual e legalmente, conforme a previsão de carência de 180 dias para internações hospitalares, reputando ausente ato ilícito a ensejar a caracterização do dever de indenizar. ... ()

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Doc. ADM Direito 809.5690.3978.6923

25 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA.

Professora da rede estadual. Cessação da readaptação, com o retorno ao cargo de origem. Pretensão à anulação do ato de cessação da readaptação. Elementos dos autos que não infirmam o acerto dos atos administrativos. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 741.8839.4922.6619

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada que é portadora de demência e de necessidades diferenciadas em razão de problemas graves e degenerativos que a acometem - Documentos juntados aos autos que confirmam as graves enfermidades indicadas pela autora e constituem elementos significativos da efetiva necessidade de tratamento de home care, 24 horas por dia - Cláusula de exclusão de cobertura do tratamento home care prescrito que é abusiva quando houver indicação médica - Aplicação das Súmulas 90 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()

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Doc. ADM Direito 746.6790.8975.4981

27 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Pretensão de aquisição da propriedade de bem imóvel. Requisito temporal, previsto pelo CCB, art. 1.242, não preenchido. Inviabilidade de soma da posse dos autores com a dos herdeiros cedentes, ante a natureza distinta destas. Precedentes. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 152.4213.5302.6756

28 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Efetuado o pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar o equipamento danificado e o imóvel e, nestes autos, forneceu relatório que aponta ocorrência de perturbação na data do evento danoso, além de ter emitido autorização para ressarcimento administrativo cujo pagamento não foi comprovado nestes autos. Em tais circunstâncias, há prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 966.2374.8393.6350

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em conta corrente de contraprestação por serviço não contratado. Sentença de procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, condenando-se o réu a devolver à autora, em dobro, o valor indevidamente descontado da sua conta bancária, bem como a indenizá-la por danos morais. Inconformismo do réu. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CONTENDORES. Ausência de comprovação de que a apelada tenha contratado os serviços. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANOS MORAIS. Verifica-se que a situação em exame realmente ultrapassou os limites daquilo que hodiernamente se denomina de mero contratempo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Houve apenas um desconto no valor de R$ 650,20. O montante da indenização deve expressar uma quantificação adequada e justa, evitando-se tanto o exagero, quanto o aviltamento de indenização. Isto considerado, o valor de R$ 1.500,00 se apresenta adequado e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado em razão do deficiente serviço disponibilizado e para satisfazer o caráter pedagógico da medida, observados, ainda, os princípios da razoabilidade e ponderação. Sentença reformada neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Mantida a distribuição da origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 253.5642.8994.2424

30 - TJSP DANO MORAL.

Ingestão de produto impróprio para consumo. Responsabilidade da ré caracterizada no caso concreto. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 176.7301.0358.4816

31 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Reconhecida a abusividade da taxa de juros pactuada, a restituição deve ser simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva - Observância do entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - A mera pactuação de taxas de juros reputadas abusivas não implica a violação de direitos de personalidade ou sofrimento moral - Honorários advocatícios corretamente arbitrados de modo equitativo, em quantia que não merece majoração. Sentença mantida. Apelo da autora. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 811.4580.2636.5795

32 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Procedência dos pedidos na origem. Recurso da ré. Relação de consumo caracterizada. Tratamento odontológico envolvendo implantes dentários. Obrigação de resultado. Falha na prestação de serviços demonstrada por laudo pericial. Alegação de que a diabetes da paciente teria influenciado no insucesso do tratamento. Ausência de comprovação. Prontuário odontológico desorganizado. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Valor mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 413.5315.0104.6973

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1.A ré apela contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Suscita ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a regularidade das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.8622.4097.0698

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 741.3899.1665.6997

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NA PERNA ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia por médico especialista. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesões na perna esquerda. Acidente de Trabalho. Função de motorista. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 937.6727.3461.1415

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Negócio jurídico firmado pelo falecido genitor do autor. Ilegitimidade ativa do autor, pois o contratante falecido deixou outros herdeiros que devem compor o polo ativo da ação ou, ao menos, deve-se buscar a integração subjetiva dos mesmos no processo ou, ainda, o polo deve ser ocupado pelo espólio. A ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses autorizadas em lei. Patente a carência de ação. Sentença de improcedência anulada para reconhecer, de ofício, a nulidade absoluta. PREJUDICADO O RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 390.4357.8886.0271

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada pela autora em face do Banco Pan S/A. objetivando a declaração de inexistência de empréstimo consignado firmado sem sua autorização, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se é devida a indenização por danos morais em decorrência da contratação fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro dos valores descontados após 31/03/2021 é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A autora também faz jus a uma indenização por danos morais, de acordo com o CDC, art. 14, pois a falha na prestação dos serviços do requerido que permitiu a contratação fraudulenta e a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, causando-lhe presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para resolver o problema. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para condenar o requerido à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, EAREsp 676.608, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 09/05/2000, DJ 07/08/2000... ()

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Doc. ADM Direito 526.3912.7353.6917

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Autora que pretende a exclusão de débitos negativados pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor pela requerida. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Mérito. Apelo da ré. Existência de relação jurídica entre as partes não comprovada. Requerida não trouxe qualquer documento a atestar que a autora solicitou seus serviços. Ônus que incumbe à empresa fornecedora. CDC, art. 6º, VIII. Débito inexigível. Apelo da autora visando apenas a condenação de danos morais. Dano moral não comprovado. Negativações preexistentes em nome da autora. Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ, in casu, independentemente de discussão judicial sobre débitos anteriores nos termos do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 409.1654.9902.4430

39 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais pela qual a autora busca a manutenção de sua conta bancária junto ao réu - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTA CORRENTE - Encerramento unilateral pelo réu - Possibilidade - Contrato de natureza «intuitu personae», bilateral e de trato sucessivo cuja prorrogação no tempo requer a manutenção do interesse das partes - Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade - Interesse de resilição pelo réu, por meio de prévia notificação enviada à autora - Observância à Resolução do Bacen 2.025/93 (alterada pela Resolução 2.747/2000) e ao art. 473, Código Civil - Ausência de abusividade ou irregularidade na resilição unilateral do contrato pela instituição financeira - Julgados do C. 1STJ e E. TJSP - Improcedência da ação que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 283.3037.3751.5502

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito - Autor que descumpriu a determinação de comparecimento em cartório para ratificação da procuração - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Responsabilização do advogado subscritor da inicial em relação ao ônus de sucumbência e eventuais sanções processuais aplicadas - Cabimento - Entendimento firmado pelo Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024 - A Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Aplicação de multa ao advogado por litigância de má-fé - Admissibilidade - Expedição de ofício ao NUMOPEDE - Cabimento - Necessidade de averiguar eventual prática irregularidades na conduta do advogado - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do Segundo Julgador a este respeito - Recurso improvido, com ressalva

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Doc. ADM Direito 460.9972.5599.6898

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Descontos decorrentes de cartão de crédito consignado não reconhecido - Sentença de extinção, nos termos do art. 485, V do CPC - Apelo do autor. Elementos dos autos que demonstram que a operação aqui discutida se refere a nova averbação decorrente de contratação anterior já discutida em outra ação - Coisa julgada reconhecida - Impossibilidade de rediscussão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 450.8568.3670.2944

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelação da consumidora. Pedido de aumento da reparação do dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação indevida. Dada a proibição de «reformatio in pejus», limitação à manutenção da condenação. Termo inicial dos juros. Dano extracontratual. Incidência da data do primeiro desconto indevido (súm. 54 do STJ). Pagamento em dobro do valor indevidamente descontado. Banco apelado não apresentou qualquer prova de celebração de contrato. Ausência de prova de fundamento para os descontos. Violação à boa-fé. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Pagamento em dobro devido. Sentença reformada. Recurso do consumidor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 679.6626.6755.8612

43 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de revisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores. Promitente vendedora que fixou parcela final de valor inexpressivo, isso de modo a alongar o prazo do contrato para mais de 36 meses e permitir a aplicação de correção monetária mensalmente. Abusividade reconhecida. Aplicação da correção monetária anual a fim de preservar o valor da moeda. Devolução que havia mesmo de ocorrer de forma dobrada. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos devidos da citação por se cuidar de ilícito contratual. Sentença mantida. Recurso improvido. EMENTA Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica .Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Procedência autorizada. Danos morais configurados. Indenização devida, embora não no valor pleiteado. Recurso parcialmente provido. EMENTA - Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Falta de frequência às aulas que não desautorizava a exigência dos valores convencionados em contrato. Ação julgada procedente. Indeferimento da gratuidade processual mantido. Recurso improvido. EMENTA - Associação civil. Oferecimento ao associado do serviço de proteção veicular. Ação cominatória com pleito indenizatório cumulado. Perda total. Alegação de danos causados pela ré pela falta de transferência da titularidade do bem junto ao órgão de trânsito e pela circulação indevida do automóvel. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença que comporta reparo apenas para cassar a indenização por dano moral, eis que ausente repercussão no plano dos direitos de personalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 161.4050.1043.7114

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alega não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável com a instituição ré, razão pela qual impugna os descontos indevidos em seu benefício previdenciário e defende o dever reparatório do banco réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de relação jurídica entre as partes, (ii) a possibilidade de repetição de indébito e indenização por danos morais, (iii) o termo inicial dos juros de mora e correção monetária e (iv) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir A ré não comprovou a existência da relação jurídica, uma vez que não apresentou documentos capazes de demonstrar a manifestação de vontade do autor em contratar os serviços da ré. Não foram acostados aos autos cópia do contrato ou documentos capazes de atestar a existência de relação entre as partes ao longo dos anos. A devolução em dobro dos valores descontados é cabível, pois a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Indisponibilidade de parte dos recursos do autor, em razão de contrato ilegítimo, que acarreta o dever reparatório. Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir do evento danoso por se tratar de relação jurídica extracontratual. Honorários advocatícios devidamente arbitrados sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da regularidade da contratação depende da juntada de cópia do contrato e documentos capazes de corroborar a existência de relação jurídica entre as partes. 2. A devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. 3. A indisponibilidade de parte dos recursos acarreta lesão imaterial. 4. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, caput e § 1º. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1001592-02.2022.8.26.0484, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 384.8309.0810.7770

45 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Alegação de Culpa de Preposto. Cerceamento de Defesa inocorrente. Ausência de Prova dos Fatos Constitutivos do Direito. Manutenção da Sentença de Improcedência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo caminhão da empresa ré. A autora alegou que o veículo conduzido por preposto da ré colidiu com na traseira do seu automóvel ao realizar conversão à esquerda, desrespeitando sua preferência de passagem. Pleiteou reparação pelos prejuízos e abalo moral sofrido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) definir se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da ré pelo acidente de trânsito. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa inexistente. O julgamento antecipado do mérito foi precedida de intimação das partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, sendo que a autora não requereu produção de provas adicionais, limitando-se a pleitear a inversão do ônus da prova de forma genérica. 4. As provas fotográficas juntadas aos autos comprovam que não houve colisão traseira, mas sim de impacto lateral, indicando que a autora tentava mudar de faixa no momento da colisão, o que afasta qualquer responsabilidade do motorista da requerida pelo acidente. 5. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa ao preposto da ré. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I

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Doc. ADM Direito 458.4957.7209.4047

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.

Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, em que se reconheceu o inadimplemento da adquirente e se declarou rescindido o compromisso de compra e venda, com determinação de devolução de 75% dos valores pagos, retenção de 25% pela vendedora e extinção da reconvenção sem resolução do mérito. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula contratual que estabelece retenção de 50% dos valores pagos em contrato submetido ao regime de patrimônio de afetação. III. Razões de decidir. 3. A aplicação da legislação consumerista e da Lei 13.786/2018 é incontroversa, bem como o inadimplemento da adquirente. 4. Embora o empreendimento esteja submetido ao regime de patrimônio de afetação, a jurisprudência reconhece que o percentual majorado de retenção (50%) não se aplica quando a obra já se encontra concluída, pois sua finalidade é garantir a consecução do empreendimento, sendo indevida a sua incidência após a entrega. 5. Afastada a justificativa para a aplicação da retenção majorada, prevalecendo a regra geral de retenção de 25% prevista no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 901.6189.0418.0169

47 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DIABETES MELLITUS -

Pretensão de compelir a Administração ao fornecimento contínuo de fármacos e itens de monitorização relacionados ao tratamento - Ordem denegada em primeiro grau - Insurgência fundada no dever estatal de garantir o acesso ao tratamento e na imprescindibilidade do quanto prescrito - Decisório que merece subsistir - Via mandamental que exige direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída - Ausência de comprovação idônea dos elementos mínimos a evidenciar o direito líquido e certo invocado - Inviabilidade de dilação probatória no writ - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 970.4024.6474.4963

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Estudante matriculado em escola estadua, que foi agredido por outro estudante, nos limites da escola. Não ficaram comprovadas nos autos, à saciedade, as circunstâncias fáticas que teria ensejado a agressão contra o autor, a justificar a condenação da Fazenda Pública ré no pleito indenizatório, já que, para tanto, seria necessária a prova da falha no serviço. Com efeito, segundo se extrai dos documentos acostados à inicial, no período em que ocorreu o fato, estavam presentes na escola coordenadores que adotaram todos os encaminhamentos previstos na legislação vigente logo que cientes do ocorrido. Omissão estatal não comprovada. Agentes públicos que não faltaram com a necessária vigilância e com o dever de zelo pela segurança dos alunos nas dependências do estabelecimento de ensino. Agressões recíprocas (de natureza verbal e física). RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 761.6866.7388.2737

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastada. Prescrição inocorrente. Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto indevido. Contratações atribuídas ao Banco Safra S/A, Banco C6 Consignado S/A e Banco BNP Paribas Brasil S/A regularmente demonstradas. Instrumentos contratuais assinados, documentos pessoais e comprovantes de liberação do crédito ou quitação de operação anterior. Tema 1.061 do STJ. Autor que não requereu perícia grafotécnica, embora intimado a especificar provas. Validade dos contratos mantida. Contrato 817766068, atribuído ao Banco Bradesco Financiamentos S/A. Inexistência da contratação reconhecida na origem. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Ausência de engano justificável. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantum adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com o valor arbitrado por esta Corte Bandeirante em casos análogos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 604.8388.4096.5729

50 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA.

Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a nulidade do contrato objeto desta ação. Recurso apenas do réu com pleito de restituição de forma simples dos valores descontados e exclusão ou redução do valor fixado a título de danos morais. Exame do caso concreto. Restituição de forma simples, uma vez que não restou comprovado, pelas circunstâncias do fato, conduta contrária a boa-fé objetiva. Existência de dano moral, uma vez que às condições fáticas efetivamente caracterizaram dano moral, superando o mero dissabor. Valor arbitrado que, todavia, deve ser reduzido para R$ 7.000,00, à vista das circunstâncias do caso concreto e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção da indenização pelo dano moral que incide a partir da decisão que arbitrou o valor a ser pago (Súmula 362/STJ) e juros de mora que incide a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), uma vez que não havia relação válida entre as partes quanto a esse contrato. Recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 508.8754.7343.3073

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIDO RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c revisão contratual com repetição de indébito. O autor, beneficiário do INSS, possui cartão de crédito consignado com descontos automáticos. Alega que a taxa de juros aplicada ultrapassa o limite imposto pelo INSS, requerendo cancelamento do cartão e repactuação da taxa de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato em relação ao limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; (ii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A Instrução Normativa 92/PRES/INSS, vigente à época da contratação, estabelecia o limite máximo de 2,08% para empréstimo consignado e de 3,00% para cartão de crédito consignado. O contrato estabeleceu taxa de juros de 3,63% a.m., acima do limite fixado. 4. A revisão das cláusulas contratuais é possível, mesmo em contratos de adesão, quando há alegação de ilegalidade, não se aplicando inflexivelmente o princípio do pacta sunt servanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros deve ser recalculada para 3,00% a.m., conforme a Instrução Normativa vigente. 2. A restituição dos valores cobrados a maior deve ser feita de forma simples, corrigida monetariamente e com juros de mora desde a citação.... ()

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Doc. ADM Direito 652.7218.4869.3729

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, para declarar a inexistência de negócio relativo ao Título de Capitalização 2972.009.0430178-5, e condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores debitados, com afastamento do pedido de indenização por dano moral. Recurso de apelação visando a declaração de inexistência de negócio e repetição do indébito em relação ao Título de Capitalização 2972.008.0301583-4, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação preliminar de cerceamento de defesa; (ii) a regularidade da contratação do título de capitalização impugnada; (iii) o cabimento de devolução dos valores descontados; (iv) a responsabilidade do réu pelo pagamento de indenização por danos morais e, por fim, (v) o ajuste da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a prova documental era suficiente para o julgamento. (ii) Relação de consumo. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação do título de capitalização, nos termos do CPC, art. 373, II. Insuficiência de telas internas. Operação fraudulenta. Falha na prestação dos serviços caracterizada (CDC, art. 14). (iii) A devolução dos valores indevidamente descontados deve ser em dobro, de acordo com o tema 929 do STJ e sua modulação de efeitos. (iv) Dano moral não configurado. Descontos módicos frente ao total de benefícios mensais recebidos pela autora a afastar a ofensa à dignidade ou subsistência da autora. Ausência de cobrança vexatória ou de negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Condenação afastada. IV. DISPOSITIVO: Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação dos ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 595.4588.6466.5365

53 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do réu contra sentença que limitou os juros remuneratórios à média de mercado, determinou a restituição simples dos valores pagos a maior e condenou-a ao pagamento de danos morais. A recorrente sustenta a validade da taxa pactuada, a inaplicabilidade da limitação pela média do BACEN, a ausência de prova da abusividade e a inexistência de dano moral, com pedido subsidiário de redução do quantum. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em empréstimo pessoal é abusiva a justificar revisão contratual com base na taxa média de mercado; a possibilidade de restituição do indébito; e a configuração de danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal - Revisão das taxas de juros remuneratórios admitida quando demonstrada abusividade - Relativização do princípio do pacta sunt servanda para preservar o equilíbrio contratual e proteger o consumidor - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central era de 5,74% ao mês em junho/2024 - Critério jurisprudencial admite razoabilidade de taxas até o dobro da média de mercado - Taxa da contratação supera o dobro da média de mercado - Abusividade reconhecida - Cabível restituição do dobro dos valores pagos a maior indevidamente, vale dizer, o que sobejar o dobro da média - Encargos moratórios devem incidir sobre obrigação válida, após recomposição do débito - Inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mera cobrança indevida desacompanhada de circunstâncias excepcionais aptas a violar direitos da personalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e manter a revisão dos juros remuneratórios com limitação ao dobro da taxa média de mercado, determinando a restituição dos valores pagos a maior. Teses de julgamento: 1. É cabível a revisão dos juros remuneratórios quando a taxa pactuada supera, de forma manifesta, o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade. 2. Reconhecida a abusividade, é devida a restituição do indébito limitada ao excedente do dobro da média de mercado, incidindo juros moratórios sobre o saldo recalculado. 3. A mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 51, §1º; CC, art. 406, §1º. Jurisprudência citada: STJ, Tema 27 e Súmula 297;... ()

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Doc. ADM Direito 680.5199.7257.1232

54 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Prova pericial não concluída - Justificativa apresentada - Desídia não configurada - Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

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Doc. ADM Direito 783.0301.5896.2932

55 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de procedência parcial.

1. O cerceamento de defesa não se configurou. Abertura de prazo para manifestação das partes após apresentação do laudo pericial, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Prova pericial hígida e realizada por perito imparcial, sendo desnecessária nova perícia. Ausente impugnação técnica às conclusões da perícia. 2. A área ocupada pela autora foi delimitada em 2.492,30m², conforme laudo pericial. Inexistência de motivos que desabonem a conclusão a que se chegou o perito pericial em relação à área ocupada pela autora. Laudo pericial identificou o imóvel com precisão, indicou falta de plantações ou qualquer outra atividade produtiva na parte restante do terreno. Apresentação de planta detalhada voltada ao usucapião. Lançamento da descrição do perímetro com vértices, azimutes e distâncias, permitindo a reconstituição fiel em campo. Teses levantadas pela autora não se sustentam, porque a individualização está completa, segura e verificável. Controvérsia dependia de esclarecimento técnico para que o provimento jurisdicional fosse executável e coerente com a realidade física, nos termos do CPC, art. 464. Sentença mantida. 3. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% do valor da parcela do pedido julgada improcedente (diferença entre o valor do imóvel pleiteado e o valor da área usucapida), observada a concessão da justiça gratuita. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa não se configura quando o contraditório e a ampla defesa são respeitados. 2. A conclusão do laudo pericial deve ser adotada quando a individualização do imóvel está completa e verificável.... ()

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Doc. ADM Direito 516.3184.0094.3660

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO PARCIAL PREVISTA NO art. 13-A DA LEI ESTADUAL 13.296/2008, COM REDAÇÃO DA LEI 17.473/2021 -

Reconhecimento administrativo do preenchimento dos requisitos legais - Limitação dos efeitos do benefício ao exercício subsequente - Inadmissibilidade - Ato administrativo de natureza meramente declaratória, que apenas reconhece situação jurídica preexistente - Suspensão da exigibilidade do tributo desde o protocolo do requerimento administrativo, nos termos do Decreto Estadual 66.470/2022 - Impossibilidade de transferir ao contribuinte os efeitos da demora na análise administrativa - Depósito judicial suficiente à quitação do crédito tributário - Extinção da obrigação, nos termos do CTN, art. 156, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 797.6227.5299.3290

57 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de reajustes de mensalidade de plano de saúde. II. Questão em discussão A questão em discussão é validade dos reajustes de mensalidade implementados entre 2019 e 2024. III. Razões de decidir A operadora não comprovou a necessidade e adequação dos reajustes impugnados, os quais devem ser substituídos pelos índices da ANS para planos individuais e familiares, à exceção daquele implementado em 2020, que corresponde ao percentual autorizado pela referida agência reguladora. Cabível a restituição dos valores pagos a maior a partir dos três anos anteriores ao ajuizamento até o trânsito em julgado. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.8854.9181.8883

58 - TJSP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, § 3º, I, DO CDC. RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR. CONTRATO RECONHECIDO EXPRESSAMENTE PELO PRÓPRIO AUTOR EM RÉPLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO FORMULADA APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL OU COAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO E DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de empréstimo consignado cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegava fraude na contratação de empréstimo consignado e postulava a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. 2. O autor sustenta que o primeiro contrato de empréstimo não foi por ele celebrado e que a renegociação posterior estaria igualmente viciada, por erro substancial e coação decorrente dos descontos realizados em sua conta-salário. Alega responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a regularidade do primeiro contrato de empréstimo consignado, afastando a alegação de fraude e a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) saber se o contrato de renegociação posterior é inválido por vício de consentimento; e (iii) saber se são devidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, prevista na Súmula 479/STJ, não dispensa a análise da regularidade da contratação, podendo ser afastada quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. 5. No caso, o primeiro contrato foi comprovado por documento eletrônico que identifica o canal de contratação, a data e o horário da operação, o valor financiado, o número de parcelas e a conta de destino do crédito, pertencente ao próprio autor. A impugnação apresentada foi genérica e não houve requerimento de prova pericial pelo autor. 6. O próprio autor requereu o julgamento antecipado da lide, não podendo, em sede recursal, valer-se da ausência de prova técnica que não requereu na origem para questionar a conclusão formada a partir do conjunto probatório produzido. 7. Quanto à renegociação, o próprio autor reconheceu expressamente, em réplica, a celebração do contrato, afirmando que «realizou este acordo» e que não negava a contratação. A alegação de erro substancial e coação somente foi formulada nas razões de apelação, em contradição com a versão anteriormente apresentada, configurando inovação da tese defensiva e inexistindo prova de vício de consentimento. 8. Comprovada a regularidade das contratações e ausente demonstração de conduta ilícita ou abusiva da instituição financeira, os descontos realizados constituem exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 9. Não reconhecida a inexistência ou invalidade dos contratos e ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, são indevidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude em operação bancária, nos termos da Súmula 479/STJ, é afastada quando comprovada a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na prestação do serviço. Documento eletrônico que identifica o canal, a data e o horário da contratação, o valor financiado, o número de parcelas e a conta de destino do crédito, aliado aos demais elementos dos autos, é apto a demonstrar a regularidade da operação quando não infirmado por prova em sentido contrário e nem requerido prova pericial pelo autor. O reconhecimento expresso, pelo consumidor, da celebração de contrato de renegociação, seguido de alegação de erro ou coação apenas em sede recursal, sem prova do vício de consentimento, não autoriza a invalidação do negócio jurídico. Comprovada a regularidade dos contratos e ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, não são devidas a restituição dos valores descontados nem indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, § 3º, I; Código Civil, arts. 188, I, e 373; CPC, art. 374, III, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 613.4617.2168.8898

59 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Abordagem condenatória (obrigação de fazer na perspectiva de regularização de transferência no DETRAN). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional.

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Doc. ADM Direito 202.4490.0934.7107

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA E DA TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA NULA. JUROS SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da cláusula 2.3.1 do contrato 462844590, que prevê a capitalização de juros, e determinando o recálculo do saldo devedor com incidência de juros simples à taxa mensal contratada, vedada qualquer capitalização. 2. O apelante sustenta o cerceamento de defesa, validade da capitalização dos juros pactuados e ausência de abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; e (ii) se é válida a cláusula de capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. O CPC, art. 370 autoriza o juiz a indeferir provas inúteis ou desnecessárias, e a controvérsia sobre a validade da capitalização é matéria de direito, dirimível com base no contrato juntado (fls. 33/41). O réu não demonstrou qual prova pretendia produzir capaz de infirmar a conclusão da sentença, e a juntada de documentos em grau recursal não se justifica, pois o réu tinha acesso ao contrato e poderia tê-lo juntado com a contestação (CPC, art. 435). 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Cabia à instituição comprovar a ausência de falha na prestação do serviço (art. 14, §3º, do CDC), o que se verificou. 6. Cumpre distinguir a taxa de juros remuneratórios do Custo Efetivo Total (CET). A primeira remunera o capital emprestado; o segundo engloba todos os encargos e despesas da operação, inclusive o IOF (Resolução CMN 3.517/2007, art. 1º, §2º). 7. O STJ admite a capitalização diária com base no Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I e no Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, desde que preenchido o dever de informação clara e prévia, com indicação numérica da taxa diária. No caso, embora o contrato faça remissão à capitalização diária na cláusula 2.3.1, omite a taxa diária, limitando-se a discriminar o percentual mensal (5,06% a.m.) e o CET mensal e anual. A ausência do percentual diário retira do consumidor a capacidade de apreender a evolução da dívida e o impacto dos juros compostos, em confronto com os arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 8. Afastada a periodicidade diária, a regressão à capitalização mensal exigiria que a taxa anual de juros remuneratórios estritos superasse o duodécuplo da mensal (Tema 247 do STJ). Contudo, o contrato omitiu a taxa anual de juros remuneratórios, informando apenas a taxa mensal e o CET anual (87,01% a.a.), que engloba encargos sem natureza de juros e não serve para legitimar o anatocismo. O duodécuplo da taxa mensal é 60,72% (5,06% x 12), e não há estipulação expressa da taxa anual que devesse superá-lo, inexistindo critério matemático ou pactuação clara apta a amparar a cobrança de juros sobre juros em qualquer periodicidade. 9. Ausente a informação da taxa anual de juros remuneratórios, resta vedada a incidência de juros capitalizados (diária ou mensal), impondo-se o regime de juros simples lineares. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP), com recálculo do saldo devedor com juros simples à taxa mensal contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CPC, art. 370 autoriza o juiz a indeferir provas inúteis ou desnecessárias, e a controvérsia sobre a validade da capitalização de juros é matéria eminentemente de direito, dirimível com base no contrato juntado aos autos, não configurando cerceamento de defesa quando o réu não demonstra qual prova pretendia produzir capaz de infirmar a conclusão da sentença. 2. A distinção entre taxa de juros remuneratórios e Custo Efetivo Total (CET) é essencial, pois este último engloba todos os encargos e despesas da operação, inclusive o IOF (Resolução CMN 3.517/2007, art. 1º, §2º). 3. A capitalização de juros em periodicidade diária é admitida desde que preenchido o dever de informação clara, transparente e prévia ao consumidor, expressando-se numericamente a respectiva taxa diária, sob pena de nulidade da cláusula (arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC). 4. A regressão ao regime de capitalização mensal exige que a taxa de juros anual de remuneração estrita supere o duodécuplo da mensal, não servindo para esse fim o percentual do CET, que engloba encargos desprovidos de natureza de juros. 5. Ausente a informação da taxa anual de juros remuneratórios, resta vedada a incidência de juros capitalizados em qualquer periodicidade, impondo-se a aplicação do regime de juros simples lineares. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, §3º, 42, parágrafo único, 46 e 52; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 407; CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §3º, 336, 370, 373, II, 435, 487, I e 1.022; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; Resolução CMN 3.517/2007, art. 1º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Tema 247; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 01.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8.8.2012; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.03.2007; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 11.05.2026.... ()

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