Pretendida a manutenção da isenção de imposto de renda - Impetrante portador de neoplasia maligna - Direito à isenção reconhecido - Desnecessidade de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Exegese da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o impetrante - Precedentes do 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida.... ()
2 - TJSPDECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de falsidade da assinatura - Julgamento antecipado - Cerceamento do direito de produção de provas - Necessidade de realização de perícia grafotécnica - Situação suscetível de reconhecimento, até de ofício - Anulação de sentença, de ofício - Recurso prejudicado
Alegada omissão quanto à legitimidade passiva e quanto à impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de restabelecimento integral de conta vinculada ao aplicativo WhatsApp Business. INOCORRÊNCIA. Julgado que analisou de forma clara, coerente e fundamentada a matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. EMBARGOS REJEITADOS.
4 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO PROCON. PRODUTO EXPOSTO À VENDA SEM INFORMAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO PRODUTO. DOSIMETRIA DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Botica Comercial Farmacêutica Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado pelo PROCON/SP, afastando-se a multa administrativa aplicada em razão da exposição à venda de kit de tratamento capilar sem informação de prazo de validade, com pedido subsidiário de redução da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o processo administrativo é nulo por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de defesa prévia à lavratura do auto de infração; (ii) estabelecer se a materialidade da infração está demonstrada diante da ausência de apreensão do produto, da inexistência de identificação do lote e da alegada insuficiência dos registros fotográficos; e (iii) determinar se a multa administrativa foi fixada em observância aos critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual 10.177/1998 exige a observância do contraditório e da ampla defesa antes da imposição da sanção administrativa, mas não condiciona a validade do auto de infração à apresentação de defesa prévia à sua lavratura. O processo administrativo assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa, com apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo e apreciação motivada de todas as alegações da autuada antes da decisão definitiva. O controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à verificação de legalidade, abuso ou desvio de finalidade, sendo vedada a substituição da Administração na apreciação do mérito administrativo. O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao administrado produzir prova apta a desconstituir a constatação realizada pelo agente público no exercício do poder de polícia. A constatação de exposição de produto sem informação ostensiva sobre o prazo de validade caracteriza infração ao dever de informação previsto no CDC, art. 31. A alegação de que a validade poderia estar gravada a laser na parte inferior da embalagem, bem como a apresentação de documentos internos relativos ao padrão produtivo da fabricante, não demonstram que o produto fiscalizado continha informação clara, precisa e ostensiva no momento da fiscalização. A apreensão do produto não constitui requisito de validade do auto de infração, sendo suficiente a constatação direta do agente fiscal acompanhada de registros fotográficos, quando inexistente prova inequívoca em sentido contrário. Eventual equívoco da sentença quanto à identificação do signatário do auto de constatação não compromete a validade da autuação, que decorre da fiscalização regularmente realizada por agente público. A multa foi calculada conforme os critérios do CDC, art. 57 e da regulamentação administrativa aplicável, considerando a gravidade da infração, a condição econômica da empresa, a inexistência de vantagem auferida e a incidência de atenuantes, sem demonstração de desproporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de defesa prévia à lavratura do auto de infração não invalida o processo administrativo quando o contraditório e a ampla defesa são assegurados antes da aplicação definitiva da sanção. A constatação realizada por agente fiscal, amparada pela presunção de legitimidade do ato administrativo, é suficiente para comprovar a materialidade da infração, dispensada a apreensão do produto quando inexistente prova capaz de infirmar a autuação. A exposição de produto sem informação clara e ostensiva sobre o prazo de validade viola o dever de informação previsto no CDC. A multa administrativa deve ser mantida quando fixada de acordo com os critérios previstos no CDC, art. 57 e ausente demonstração de manifesta desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 10.177/1998, art. 62; CDC, arts. 31 e 57; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.03.2026.... ()