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Doc. ADM Direito 240.9130.5431.3709

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Óbices à admissibilidade. Inexistência. Execução fiscal. Extinção em face de provimento alcançado em ação con exa. Honorários advocatícios. Fixação. Juízo de equidade. Validade.

1 - Constatado que o recurso especial impugna adequadamente o acórdão que procedeu ao juízo de conformação com o precedente que julgou o Tema 1.076 do STJ, alegando a existência de circunstância que distingue o presente processo, é inaplicável o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.... ()

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