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Recurso de apelação interposto pela corré Cora Instituição de Pagamento Ltda contra sentença que condenou solidariamente as requeridas a pagarem à autora R$ 11.871,51 por pagamento indevido e R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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Ação revisional pela qual o autor visa o reconhecimento da ilegalidade das tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e AVALIAÇÃO DO BEM - devido o pagamento, pois foi comprovada a realização dos serviços - Aplicação ao caso da Súmula 958/STJ. SEGURO - Devido o pagamento, pois a adesão foi firmada em contrato à parte do contrato de financiamento - Aplicação ao caso da Súmula 972 do S.T.J. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de aplicação pela instituição financeira ré de taxa juros remuneratórios acima da prevista contratualmente que não veio respaldada por comprovação mínima a emprestar-lhe verossimilhança - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Apelo da incorporadora contra sentença de parcial procedência à ação de rescisão contratual, reintegração de posse e retenção de valores ajuizada contra os adquirentes, rescindindo o contrato, determinando a reintegração após indenização pelas benfeitorias, fixando taxa de ocupação de 0,5% ao mês desde a constituição em mora, impondo aos compradores o pagamento de encargos durante a ocupação e condenando a autora a restituir 85% dos valores pagos pelos apelados, autorizadas compensações. 2. A apelante pleiteia a alteração do termo inicial da taxa de ocupação para a data da imissão na posse e a exclusão ou limitação da indenização pelas benfeitorias, sob alegação de irregularidade da construção e posse de má-fé. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) o termo inicial da taxa de ocupação; e (ii) a possibilidade de indenização pelas benfeitorias irregulares e não autorizadas. 4. Tratando-se de lote não edificado quando da venda, a rigor, não seria devida qualquer taxa de ocupação, segundo o entendimento do STJ. Todavia, sendo caso de recurso apenas pela vendedora, não é possível afastar a taxa de fruição tal como concedida na sentença, sob pena de reformatio in pejus. 5. A construção foi realizada em terreno ainda não quitado, sem autorização e em desacordo com o plano diretor, sendo precária, clandestina e com elevado grau de depreciação, pelo que a indenização é indevida. 6. A sentença e o acórdão devem ser certos e incondicionais quanto ao resultado do julgamento, não podendo condicionar o pagamento de benfeitorias a uma incerta e eventual regularização perante a Municipalidade. 7. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão de ver declarada a inexigibilidade de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não impugnou especificamente os documentos trazidos nem, tampouco, comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito exigido. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de energia elétrica em benefício da sua própria vítima, inclusive com o pagamento das faturas anteriores. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir. Litigância de má-fé configurada. Negativação advinda de regular exercício de direito. Pedido improcedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais. A autora alega inexigibilidade de dívida de R$ 462,65 atribuída ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL II, afirmando não ter contratado com a ré e pedindo a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência e indenização de R$ 30 mil por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade do débito atribuído à autora e (ii) a configuração de dano moral pela inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. III. Razões de Decidir 3. A sentença baseou-se em nota fiscal e comprovante de entrega assinados, demonstrando a existência e regularidade do débito. A cessão de crédito ao fundo foi realizada conforme os CCB, art. 286 e CCB, art. 290, sem necessidade de anuência do devedor. 4. A inscrição do débito em plataforma de negociação constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito ou dano moral, conforme jurisprudência que distingue entre negativação em cadastros tradicionais e renegociação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de nota fiscal e comprovante de entrega assinados é suficiente para comprovar a exigibilidade do débito. 2. A inscrição em plataforma de negociação, quando baseada em título exigível, não configura dano moral. Legislação Citada: Código Civil, art. 286 e Código Civil, art. 290. CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, declarando consolidadas a propriedade e a posse exclusiva do veículo mencionado nos autos, em favor da parte autora, que promoverá a venda do veículo em questão, aplicando o preço apurado no pagamento de seu crédito e despesas decorrentes. Na sequência, nos termos contratuais, entregará à parte ré o saldo verificado, se houver. Inconformismo da parte ré. O bem alienado fiduciariamente pertence ao credor, e não ao devedor. Logo, o fato de estar com terceiros, não impede o ajuizamento, nem a procedência da ação, cabendo a apreensão de onde quer que o bem se encontre. A legislação faculta ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não apenas contra o devedor, mas também contra terceiros que o detenham. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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