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Doc. ADM Direito 163.7592.9896.8634

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.179/2012 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 37 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE

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Doc. ADM Direito 278.1431.0046.7372

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pela corré Cora Instituição de Pagamento Ltda contra sentença que condenou solidariamente as requeridas a pagarem à autora R$ 11.871,51 por pagamento indevido e R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.2570.4448.1208

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o reconhecimento da ilegalidade das tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e AVALIAÇÃO DO BEM - devido o pagamento, pois foi comprovada a realização dos serviços - Aplicação ao caso da Súmula 958/STJ. SEGURO - Devido o pagamento, pois a adesão foi firmada em contrato à parte do contrato de financiamento - Aplicação ao caso da Súmula 972 do S.T.J. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 659.6284.1870.2275

4 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Transferências (pix) não reconhecidas. Posterior encerramento unilateral da conta. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência, condenou o réu a pagar R$8.487,55 por danos materiais e R$1.000,00 por danos morais. Recurso de ambas as partes. Preliminares. Denunciação da lide. Não cabimento. Pretensão vedada em relações de consumo (CDC, art. 88). Cerceamento de defesa não configurado. Compete ao Juízo analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. Depoimento pessoal. Prova pretendida prescindível. Preliminares rejeitadas. Mérito. Transferências via pix. 6 (seis) transferências não reconhecidas, totalizando alto valor (R$7.605,23), que extrapolaram o limite da conta e acarretaram utilização do cheque especial (R$882,32). Movimentações financeiras destoantes do perfil da cliente. Última transferência, de R$3.971,69, realizada de madrugada. A incompatibilidade com o perfil não se restringe aos valores, mas também à forma e objeto: valores elevados, em curto espaço de tempo (dois dias), em horário pouco comum, para destinatários inusuais. Verossimilhança das alegações da autora. Registro de Boletim de Ocorrência e comunicação ao Banco no mesmo dia da última transferência. Reclamações no PROCON e no BACEN. Defesa com base no uso de senha que não é suficiente a eximir o banco. Não há qualquer indício de cessão deliberada ou culposa da senha, nem de descuido. Não bastava a defesa genérica, sem investigação específica e adequada dos fatos. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade de risco, explorada pelo Banco. Responsabilidade do banco por não dispor de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Falta, ademais, de efetiva comprovação de obediência aos protocolos ditados pela Resolução 1/2020 do BACEN - MED (Mecanismo Especial de Devolução). arts. 38, 38-A e 41-D, §3º, II, medidas imprescindíveis ao bloqueio e retorno dos recursos. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva. Atividade de risco. Má prestação do serviço com evidente falha no dever de segurança. Fortuito interno caracterizado. CDC, art. 14, caput. Súmula 479/STJ. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP. Se for o caso, o banco poderá manejar ação regressiva contra o protagonista do desfalque. Imperativa a manutenção da condenação por dano material. Dano moral. Transferências indevidas que geraram utilização do cheque especial. Encerramento unilateral da conta que restou comprovado (fl. 207). Diversas gestões feitas pela consumidora para obter o acerto contratual, inclusive boletim de ocorrência e procedimentos no âmbito do PROCON e BACEN. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 647.8132.9461.2776

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Alegação de aplicação pela instituição financeira ré de taxa juros remuneratórios acima da prevista contratualmente que não veio respaldada por comprovação mínima a emprestar-lhe verossimilhança - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 899.9389.7244.3010

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1.

Apelo da incorporadora contra sentença de parcial procedência à ação de rescisão contratual, reintegração de posse e retenção de valores ajuizada contra os adquirentes, rescindindo o contrato, determinando a reintegração após indenização pelas benfeitorias, fixando taxa de ocupação de 0,5% ao mês desde a constituição em mora, impondo aos compradores o pagamento de encargos durante a ocupação e condenando a autora a restituir 85% dos valores pagos pelos apelados, autorizadas compensações. 2. A apelante pleiteia a alteração do termo inicial da taxa de ocupação para a data da imissão na posse e a exclusão ou limitação da indenização pelas benfeitorias, sob alegação de irregularidade da construção e posse de má-fé. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) o termo inicial da taxa de ocupação; e (ii) a possibilidade de indenização pelas benfeitorias irregulares e não autorizadas. 4. Tratando-se de lote não edificado quando da venda, a rigor, não seria devida qualquer taxa de ocupação, segundo o entendimento do STJ. Todavia, sendo caso de recurso apenas pela vendedora, não é possível afastar a taxa de fruição tal como concedida na sentença, sob pena de reformatio in pejus. 5. A construção foi realizada em terreno ainda não quitado, sem autorização e em desacordo com o plano diretor, sendo precária, clandestina e com elevado grau de depreciação, pelo que a indenização é indevida. 6. A sentença e o acórdão devem ser certos e incondicionais quanto ao resultado do julgamento, não podendo condicionar o pagamento de benfeitorias a uma incerta e eventual regularização perante a Municipalidade. 7. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 977.0181.0514.5362

7 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexigibilidade de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não impugnou especificamente os documentos trazidos nem, tampouco, comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito exigido. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de energia elétrica em benefício da sua própria vítima, inclusive com o pagamento das faturas anteriores. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir. Litigância de má-fé configurada. Negativação advinda de regular exercício de direito. Pedido improcedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 974.5907.3525.8874

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais. A autora alega inexigibilidade de dívida de R$ 462,65 atribuída ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL II, afirmando não ter contratado com a ré e pedindo a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência e indenização de R$ 30 mil por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade do débito atribuído à autora e (ii) a configuração de dano moral pela inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. III. Razões de Decidir 3. A sentença baseou-se em nota fiscal e comprovante de entrega assinados, demonstrando a existência e regularidade do débito. A cessão de crédito ao fundo foi realizada conforme os CCB, art. 286 e CCB, art. 290, sem necessidade de anuência do devedor. 4. A inscrição do débito em plataforma de negociação constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito ou dano moral, conforme jurisprudência que distingue entre negativação em cadastros tradicionais e renegociação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de nota fiscal e comprovante de entrega assinados é suficiente para comprovar a exigibilidade do débito. 2. A inscrição em plataforma de negociação, quando baseada em título exigível, não configura dano moral. Legislação Citada: Código Civil, art. 286 e Código Civil, art. 290. CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 622.2583.1068.1575

9 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. BEM EM POSSE DE TERCEIRO.

Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, declarando consolidadas a propriedade e a posse exclusiva do veículo mencionado nos autos, em favor da parte autora, que promoverá a venda do veículo em questão, aplicando o preço apurado no pagamento de seu crédito e despesas decorrentes. Na sequência, nos termos contratuais, entregará à parte ré o saldo verificado, se houver. Inconformismo da parte ré. O bem alienado fiduciariamente pertence ao credor, e não ao devedor. Logo, o fato de estar com terceiros, não impede o ajuizamento, nem a procedência da ação, cabendo a apreensão de onde quer que o bem se encontre. A legislação faculta ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não apenas contra o devedor, mas também contra terceiros que o detenham. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 457.9457.5924.6160

10 - TJSP Acidentária - Membro superior esquerdo (punho e mão) - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e/ou nexo de causalidade, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência.

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