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Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da co-executada e exclui-la do autos, bem como determinar a emenda da inicial pela exequente para conversão da execução em procedimento de conhecimento, sob pena de extinção. Insurgência da exequente. Recurso de apelação inadmissível. Não verificadas as hipóteses previstas nos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC. Agravo de Instrumento que seria o recurso adequado para atacar a decisão in casu, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte. Ausência de dúvida razoável. Operador do direito deve analisar a natureza do conteúdo decisório em sua integralidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Multa - Procon - Violação ao Programa Nota Fiscal Paulista- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pré-questionamento - Embargos de declaração rejeitados
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Cartão de Crédito Consignado (RMC). Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Recurso que não impugna minimamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o seu conhecimento. Recurso não conhecido
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Discussão quanto a contratação do cartão RMC - Juntado pelo requerido o contrato firmado com a autora - Impugnação por parte da autora acerca da assinatura lançada nos contratos - Requerido demonstrou desinteresse na realização da prova pericial (fls. 1988/199) - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. 1STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Contrato declarado inexigível. ... ()
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Procedência decretada - Insurgência da ré - Aplicação do CDC à hipótese - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente - Dano moral - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Agente Comunitário de Saúde - Residência no local do desempenho das funções - Requisito legal - Não preenchimento - Desclassificação - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos
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Extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
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Inépcia e cerceamento de defesa aqui não identificados. Realização de perícia (agora impossível) a indicar medida inútil. Interesse de agir presente. Embora a via administrativa seja dispensável, o segurado abriu procedimento junto à concessionária. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que o consumidor comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, nesse caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial. Laudo particular, aqui, não isolado. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Juros de mora que fluem da citação. Termo inicial alterado. Pedido procedente. Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança. Contratos de prestação de serviços em parque industrial. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. ... ()
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Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Recálculo que deve ocorrer após substituição dos índices pactuados por aqueles divulgados pelo Banco Central, como de taxa média, relativos a operações da mesma natureza e no mesmo período de contratação. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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Ônus da prova - Exegese do CPC, art. 373, I - Pedido de oitiva de testemunhas - Julgamento do feito após expedição de ofício e chegada de nova prova documental - Inviabilidade - Especificação de prova pertinente e útil no prazo legal, mediante provocação do juízo (oitiva de testemunhas) - Maltrato ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV) - Cerceamento de defesa caracterizado - Anulação da sentença - Retorno à origem para a produção de prova testemunhal - Recurso provido... ()
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Compra de «Kit 4 Pneus Aro 13 175/70r13 Westlake» através do «site» da Empresa ré. Vendedora, terceira estranha à lide, que solicita os códigos de verificação enviados via «SMS» e «e-mail» do consumidor. Invasão da conta mantida pelo autor na Plataforma ré, com a alteração de sua senha e confirmação de recebimento do produto adquirido, que não foi entregue. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na dobra do indébito e no pedido de indenização moral. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Acesso à conta de titularidade do autor, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de participação da ré na conduta ilícita de terceiros. Autor que informou os códigos de verificação recebidos via «SMS» e «e-mail» à vendedora golpista, o que possibilitou a alteração de sua senha e o acesso ao seu «login», com a confirmação de recebimento do produto. Demandante, vítima de estelionato, que agiu de forma ingênua, sem as cautelas mínimas de segurança ao informar seus dados pessoais, em desconformidade com a diligência usual do «homem médio". Responsabilidade civil da ré não configurada, ante a culpa exclusiva da vítima, hábil a romper o nexo causal entre os danos reclamados e a prestação dos serviços da ré. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelo autor, arbitrada a honorária devida ao Patrono da Empresa ré em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.*... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Indenização por dano moral - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Verba honorária bem fixada - Recurso não provido... ()
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dívida - anotação em plataforma de negociação - prescrição - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM poderes específicos e firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Do AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - descumprimento - inicial - indeferimento - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral - Recurso improvido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Registros impostos ao nome do autor no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central, tidos por irregulares - Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão - Hipótese, ademais, que o autor firmou termo de confissão de dívida com o parcelamento do débito - Coação - Inocorrência - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito assumido pelo autor em decorrência do parcelamento - Diante da existência da dívida, a inserção do nome do autor, nos cadastros do SCR, não é ilegal e tem fundamento na mora - Ausência de provas de que o nome do autor foi mantido nos cadastros do SCR após o pagamento dos parcelamentos - A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelas instituições financeiras rés, as quais não praticaram qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Compra e venda de semoventes - Sentença de procedência - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - Questão preclusa - Tese afastada em decisão saneadora - Questão de mérito contra a qual o réu não se insurgiu em agravo de instrumento - Precedentes do Colendo 1STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Provas eminentemente documentais - Desnecessidade de dilação probatória - MÉRITO - Oficio do Escritório de Defesa Agropecuária de São João da Boa Vista que informou que as Guias de Trânsito Animal (GTAs) foram cadastradas e emitidas pelo autor em 11/02/2019, sendo confirmadas pelo réu em 19/02/2019 - Extrato de movimentação referente ao mês de fevereiro de 2019 do Sítio Espírito Santo (autor) que comprova a movimentação e a saída dos bovinos, acompanhadas das respectivas GTAs. - Documentação oficial que corrobora a regularidade da transação e a entrega dos animais ao réu, afastando qualquer dúvida quanto à efetiva concretização da compra e venda - Ausente prova do pagamento - Manutenção da condenação - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - Inteligência do art. 397 do Código Civil - A partir do vencimento do prazo para adimplemento das notas - Ausente indicação de vencimento considera-se que o pagamento convencionado era à vista - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da autora visando ao afastamento da compensação de valores autorizada pelo juízo a quo e à majoração do valor da indenização por dano moral - Irresignação do réu visando à reforma total da sentença - Apelo do réu que merece acolhida - Comprovação da existência e validade do contrato, mediante juntada do instrumento assinado eletronicamente - Efetiva utilização do cartão para saques e compras em estabelecimentos comerciais diversos - Inexistência de valores a serem restituídos - Dano moral inocorrente - Sentença reformada - Improcedência total decretada nesta instância «ad quem» - Recurso do réu provido e, consequentemente, prejudicado o recurso da autora... ()
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Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal - Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Requeridas apelantes que impugnaram os fundamentos da sentença, insistindo que os autores não fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios - Atuação dos patronos em ação previdenciária desde o seu ajuizamento até o trânsito em julgado - Atuação dos patronos durante toda a fase de conhecimento do processo, inclusive recursal - Direito dos advogados à remuneração pelos serviços prestados - Arbitramento de honorários, na forma estipulada no art. 22, § 2º, do EOAB - Verba honorária fixada para remunerar os advogados autores, no exercício de seu ofício, em valores e percentuais proporcionais aos serviços prestados, considerando-se o proveito econômico das rés, o grau de zelo, a complexidade da questão, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, de acordo com os parâmetros, proporção e orientações contidas no art. 22, § 3º do EOAB e art. 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Serviços bancários - Empréstimos consignados - Alegação de fraude nas contratações - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de pressuposto processual e de interesse de agir - Constatação de vício insanável na representação processual da autora, pessoa interditada - Mandato judicial firmado sem anuência da curadora provisória - Certidão do Sr. Oficial de Justiça dotada de fé pública e que prevalece sobre alegações unilaterais da parte - Inviabilidade de convalidação posterior da outorga de poderes - Prática de advocacia predatória configurada - Captação indevida de clientela e propositura massificada de ações - Responsabilização dos patronos pelo pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()
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Pretensão de serem os réus obstados de criar óbices à regularização da aquisição dos imóveis, além de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Impugnação à gratuidade judiciária concedida aos réus rejeitada. Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos corréus Carlos e Ely justificado, pois o contrato foi firmado apenas com a corré Hirondina. Interesse-necessidade no que tange à obrigação de não fazer não constatado. Danos morais não configurados. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame Ação revisional de contrato proposta visando a condenação das rés em obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença condenou as rés a entregar o habite-se, demarcar o perímetro do imóvel, construir muro de arrimo, adotar medidas de engenharia para reforço estrutural, e indenizar o autor por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as obrigações de construção de muro de arrimo e impermeabilização são do adquirente; (ii) se as fissuras são superficiais e sem comprometimento estrutural; (iii) se o imóvel atende às exigências legais; (iv) se a sentença impôs obrigações sem respaldo técnico; (v) se o laudo pericial afastou falhas estruturais; (vi) se os problemas de drenagem são responsabilidade do adquirente; (vii) se a obrigação de construir muros de arrimo possui respaldo contratual; (viii) se o imóvel foi entregue conforme projeto aprovado; (ix) se os danos morais devem ser afastados. III. Razões de DecidirO laudo pericial apontou falhas construtivas graves, incluindo problemas de recalque e infiltração, justificando a condenação das rés.A responsabilidade pelas falhas estruturais e vícios construtivos é das rés, conforme prova pericial, justificando a indenização por danos morais. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela e alega abusividade na tarifa de cadastro, avaliação e registro, bem como índice de juros diverso, pleiteando recálculo das prestações e devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) verificar a abusividade da taxa de juros do custo efetivo total e (ii) a legalidade das tarifas de registro, avaliação e cadastro. III. Razões de Decidir: 1.O custo efetivo total do contrato foi informado, incluindo todos os encargos e tarifas, não havendo abusividade nos valores cobrados, inclusive no IOF. 2.É inaplicável a calculadora do cidadão, que não reflete as tarifas e encargos inseridos, bem como os impostos. 3.Não se configurou abusividade na tarifa de cadastro, pois inexistente relacionamento anterior entre as partes.4. Existência de abusividade nas tarifas de registro e avaliação, pois não comprovados os serviços prestados. Recálculo do IOF e do Custo Efetivo Total determinado. Ação parcialmente procedente. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()
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Instituições financeiras - Fraude bancária perpetrada mediante golpe da falsa central telefônica - Consumidora contatada por pessoa que se identificou como representante do Banco BMG, possuindo acesso indevido a informações sigilosas da apelante, incluindo dados do Extrato Analítico do INSS - Operações atípicas realizadas sem identificação pelos sistemas antifraude dos bancos - Contratação fraudulenta de empréstimos e transferências não autorizadas - Responsabilidade objetiva configurada nos termos do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Falha na prestação de serviços caracterizada - Teoria do risco da atividade - Inaplicabilidade da excludente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Solidariedade dos fornecedores na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC). DANOS MATERIAIS - Procedência - Transferências fraudulentas no valor de R$ 23.000,00 e contratação de empréstimos indevidos nos valores de R$ 7.988,01 (Banco Bradesco) e R$ 4.542,88 (Banco Agibank) - Nulidade dos contratos de empréstimo por vício de consentimento - Inexigibilidade dos débitos - Restituição integral dos valores descontados do benefício previdenciário e ressarcimento das transferências fraudulentas - Reconhecimento pelo próprio Banco Bradesco da ocorrência de fraude. DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. Não caracterização de dano moral indenizável. Ausência de demonstração de abalo psíquico substancial decorrente especificamente da conduta da instituição financeira. Eventual sofrimento decorre primariamente da ação criminosa, não configurando responsabilidade do banco por danos extrapatrimoniais. Dissabores inerentes à vida em sociedade que não ultrapassam o limiar do mero aborrecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a nulidade dos contratos fraudulentos, determinar a inexigibilidade dos débitos, condenar à restituição dos valores descontados e ao ressarcimento das transferências indevidas, mantida a improcedência quanto aos danos morais... ()
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Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor sem sua anuência - Demanda julgada procedente - Laudo pericial atestou a falsidade da assinatura atribuída ao requerente - Débito declarado inexigível - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício do requerente, bem como obrigação deste de devolver o valor emprestado, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Devolução de forma dobrada do indébito a partir de 30/03/2021 - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 73,08 indevidamente descontada do autor, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de um salário mínimo e o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado e ainda não devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a condenação do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé, condenar o réu na restituição em dobro do indébito e no pagamento ao patrono do apelante dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85), mantida, no mais, a r. sentença... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a reparar danos materiais e morais causados à autora, decorrentes de ofensas verbais e danos materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (a) verificar a veracidade dos áudios que comprovam as ofensas verbais e física; (b) determinar a existência de nexo causal entre a conduta do réu e os danos materiais e morais sofridos pela autora. III. Razões de Decidir. 3. O conjunto probatório demonstra a veracidade dos fatos mencionados na inicial, incluindo a confissão do réu sobre o dano ao celular e a comprovação das ofensas verbais e física. 4. A sentença de primeira instância abordou os elementos do dever de indenização, incluindo conduta culposa, dano e nexo causal, conforme o CCB, art. 927. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de ofensas verbais e destruição do aparelho celular da autora justifica as reparações por danos morais e materiais. 2. A fixação dos danos morais em R$3.000,00 é adequada e suficiente para a prevenção e repressão do ilícito... ()
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Jarinu. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido
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Transcurso de prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira - Benefício da gratuidade de justiça indeferido, determinando que a autora recolha as custas judiciais - Inércia da autora - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - Ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão que determinou a emenda - Preclusão caracterizada - Ademais, ausência de irregularidade da capacidade postulatória do patrono da autora, não havendo qualquer defeito a ser sanado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contratação fraudulenta. Golpe do falso funcionário ou do falso correspondente. Autor que, pretendendo contratar portabilidade, foi induzido a aderir a novos empréstimos. Situação lamentável que, entretanto, não pode ser imputada à instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame Ação discute servidão de passagem e seus efeitos nas relações entre os donos dos prédios serviente e dominante. Sentença reconheceu a servidão sobre a área do imóvel do réu e autorizou manutenções às expensas dos autores, julgando improcedente a reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as porteiras existentes embaraçam o exercício do direito de passagem e se há direito a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial não apurou que as porteiras tenham sido construídas recentemente, indicando que as dificuldades enfrentadas pelo apelante são decorrentes do tempo e da idade. 4. Não há conduta do dono do prédio serviente que configure embaraço ao exercício da servidão, conforme art. 1.383 do CC. A substituição das porteiras não pode ser atribuída ao dono do imóvel serviente. 5. Não foi comprovado o descumprimento do ônus da prova quanto às dificuldades para passagem de veículos. 6. Inexistência de ato ilícito que justifique a pretensão de danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Dificuldades enfrentadas pelo apelante são decorrentes do tempo e da idade, não configurando embaraço ao exercício da servidão. 2. Inexistência de ato ilícito que justifique danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Código Civil, art. 1.380 e Código Civil, art. 1.383. Jurisprudência Citada: Informação não fornecida no conteúdo... ()
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Ação anulatória de arrematação de leilão. Autor que pugna pela anulação da Leilão e um dos réus que pleiteia a desistência da arrematação do bem imóvel. Descabimento. Autor que carece de direito de ação, visto que requer direito que não lhe cabe. Aplicação dos arts. 330 e 485, VI, do CPC. Demais questões prejudicadas. Recursos conhecidos e desprovidos
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Embargos de terceiro. Irresignação da ex-esposa do executado contra a distribuição dos ônus de sucumbência. Inadmissibilidade. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. OMISSÃO DE PARTILHA EM ESCRITURA PÚBLICA. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Inércia da parte beneficiada com o direito de moradia quanto à averbação da benesse na matrícula. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Incogitável impor ônus de sucumbência ao banco credor. Conhecimento de tal condição somente nestes autos. Ausência de resistência na contestação. Provas documentais que infirmam as alegações autorais. Súmula 303 e Tema 872 do Colendo STJ. Hipótese de sucumbência exclusiva da embargante. Ausência de recurso da instituição financeira que impede a alteração substancial do julgado. SENTENÇA MANTIDA para se evitar a reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito com pedido reparatório por dano moral, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da autora alegando: a) nulidade da cláusula que prevê o seguro, e inexigibilidade do débito, em razão da caracterização de venda casada; b) restituição em dobro dos valores indevidamente pagos; c) fiação da verba honorária por equidade, com adoção da Tabela de Honorários da OAB/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. VENDA CASADA (SEGURO). Caracterizada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Ausência de opção de escolha quanto à seguradora contratada. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Devida. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE (STJ, Tema 1076). Admitida. Causa de baixa complexidade, com baixo valor da causa e da condenação. Adoção dos valores previstos na tabela de honorários da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A), que deve ser analisado em conjunto com os demais critérios relacionados no § 2º, do CPC/2015, art. 85. Fixação dos honorários de advogado, por equidade, em R$ 1.518,00 em favor do patrono da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: Caracterização de venda casada quanto à contratação do seguro prestamista no contrato de empréstimo consignado. Devolução em dobro dos valores, ante a modulação. Fixação da verba honorária por equidade, em R$ 1.518,00, afastada a Tabela da OAB/SP... ()
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Desabono público do nome da autora lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Embora confesse ser cliente do réu, autora afirma que a negativação se deu em razão da ocorrência de juros originados a partir do não pagamento de compras fraudulentas feitas em seu cartão - Compras estornadas pelo réu na via administrativa - Réu soergue antítese na direção de que a negativação sucedeu por falta de pagamento de juros e encargos da fatura de outubro de 2.024 - Compras contestadas ocorreram em novembro de 2.024 - O acervo probatório coligido aos autos demonstra que a negativação se originou a partir de fatura anterior à ocorrência das compras fraudulentas - Autora não se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento da fatura de outubro de 2.024 - Por consequência, atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança questionado - Dano moral, por consequência lógica, não comporta guarida - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Falsário que enviou mensagem ao requerente, por telefone, como preposto do banco, para a efetivação de renegociação de empréstimos. Autora que, seguindo instruções do falsário, celebrou novos empréstimos, sendo a integralidade da quantia transferida imediatamente em favor de conta de terceiro. Transações que fogem completamente do perfil do consumidor, idoso e hipervulnerável - Má prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Reconhecida a inexigibilidade do empréstimo contratado e dos débitos relativos às transferências questionadas, com a condenação do banco ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados na conta do autora. Dano moral configurado. Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar. Transtornos experimentados que superam o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação ajuizada por patrono depois suspenso dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Juntada de nova procuração, a outro patrono, genérica, assinada fisicamente, sem reconhecimento de firma. Determinada a apresentação de procuração com poderes específicos e exclusivos para a presente ação e assinatura lançada por certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou fisicamente, com firma reconhecida. Determinação relativa à procuração que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria G. desta Corte e do CNJ. Autor que apresentou nova procuração sem qualquer assinatura. Ordem de regularização da representação processual não atendida. Art. 76, §2º, I, CPC. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em ação visando indenização por danos materiais devido a acidente de trânsito que destruiu equipamento de sinalização viária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, conforme Resolução 623/2013. III. Razões de Decidir 3. A matéria discutida insere-se na competência da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 3º da Resolução 623/2013, que trata de ações de reparação de dano causado em acidente de veículo. 4. Não se discute a responsabilidade civil por falha do serviço público, mas sim a responsabilidade civil do particular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações de reparação de dano causado em acidente de veículo é da Terceira Subseção de Direito Privado. 2. A presença de ente público no polo ativo não altera a competência recursal.... ()
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Pretensão de obtenção de documentos relativos a contrato de empréstimo/cartão consignado RMC vinculado a benefício previdenciário. Determinação de emenda da petição inicial desatendida. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Determinação judicial de emenda da petição inicial compatível com o poder-dever de direção e prevenção do magistrado. Parte autora que não cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial, sem justificativa plausível, limitando-se a reiterar a suficiência dos documentos já apresentados. Persistência de irregularidade documental e de imprecisão quanto ao procedimento eleito. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito mantidos, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Acerto do decisum Extinção mantida. «É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais» (REsp 902.010). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas dos autos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Apelação cível, reexame necessário e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por pessoa privada de liberdade em face do Estado de São Paulo, em razão de falha na prestação de assistência médica no sistema prisional, consistente na demora para encaminhamento a atendimento oftalmológico especializado, culminando na perda total e irreversível da visão. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e pensão mensal vitalícia equivalente a um salário-mínimo. O Estado sustenta a incidência da teoria da perda de uma chance, requer a redução da indenização, a exclusão ou limitação da pensão e a adequação dos consectários legais. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão estatal na prestação de assistência médica ao autor durante o cumprimento de pena; (ii) estabelecer se a responsabilidade civil do Estado decorre diretamente da perda da visão ou da perda de uma chance de evitar o agravamento da doença; (iii) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais e da pensão mensal vitalícia; e (iv) definir os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial demonstra que o glaucoma de ângulo fechado constitui enfermidade grave, progressiva e de evolução rápida, exigindo tratamento imediato após o início dos sintomas para redução e estabilização da pressão intraocular. O conjunto probatório comprova que o autor apresentou sintomas graves ainda em novembro de 2022, mas somente recebeu atendimento oftalmológico especializado cerca de quatro meses depois, quando a doença já se encontrava em estágio avançado. O Estado tinha o dever jurídico de assegurar assistência integral à saúde da pessoa privada de liberdade, inclusive mediante encaminhamento célere para atendimento especializado diante de quadro clínico compatível com emergência oftalmológica. A omissão estatal está caracterizada pela demora injustificada no encaminhamento do autor para tratamento adequado, circunstância que reduziu significativamente as chances de controle da enfermidade. A teoria da perda de uma chance aplica-se às hipóteses em que a conduta ilícita elimina probabilidade séria e real de obtenção de resultado terapêutico favorável, sendo indenizável a perda da oportunidade de tratamento eficaz. O laudo pericial afasta a certeza absoluta de que o tratamento impediria a cegueira, mas aponta elevada probabilidade de estabilização ou minimização da doença com acompanhamento adequado, estimada entre 75% e 85% dos casos. A indenização deve reparar a perda da oportunidade de evitar o agravamento da doença, e não a cegueira em si, razão pela qual o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 35.000,00. A perda total e irreversível da visão compromete a capacidade laborativa do autor e justifica o pagamento de pensão mensal vitalícia nos termos do CCB, art. 950. A fixação da pensão em um salário-mínimo mensal revela-se adequada diante da ausência de comprovação de renda superior anteriormente percebida pelo autor. A pensão não é devida durante o período em que o autor permaneceu recolhido em estabelecimento prisional, sendo exigível apenas a partir do cumprimento da pena em regime domiciliar. Os consectários legais devem observar os Temas 810 e 1419 do STF - e o Tema 905 do STJ, com incidência do IPCA-E e juros da poupança até a Emenda Constitucional 113/2021, passando posteriormente à Taxa Selic até a expedição do requisitório. A sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 136/2025 tem aplicação restrita aos precatórios já expedidos ou à Fazenda Nacional na fase pré-requisitorial, não incidindo no caso concreto antes da expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário parcialmente provido. Recurso de apelação parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: A demora injustificada do Estado em assegurar atendimento médico especializado à pessoa privada de liberdade caracteriza omissão estatal apta a ensejar responsabilidade civil. A teoria da perda de uma chance aplica-se às hipóteses de falha na assistência médica em que a omissão estatal reduz probabilidade séria e real de controle da enfermidade. A indenização decorrente da perda de uma chance deve reparar a oportunidade terapêutica frustrada, e não o resultado final da doença quando inexistente certeza de sua evitabilidade. A perda irreversível da visão com repercussão na capacidade laborativa autoriza o pagamento de pensão mensal nos termos do CCB, art. 950. Os consectários legais das condenações impostas à Fazenda Pública observam os Temas 810 e 1419 do STF - e o Tema 905 do STJ até a expedição do requisitório. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIX, 37, § 6º, e 100; CPC/2015, art. 496, § 3º; CC, arts. 389, 406 e 950; LEP, art. 11, II; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A; CADH, art. 5º; Protocolo de San Salvador, art. 10; Regras de Mandela, Regras 24, 25 e 26. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STF, Tema 1419; STJ, Tema 905; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.08.2014, DJe 01.10.2014; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.02.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 24.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 11.12.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001301-55.2021.8.26.0704, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível 0037054-42.2006.8.26.0114, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 05.12.2014.... ()
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Vizinhança. Descumprimento de normas de loteamento. Ação de obrigação de não fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Legitimidade da loteadora para exigir o cumprimento das normas do loteamento. Lei 6.766/1979, art. 45. Perda do objeto quanto à regularização da piscina. Uso do imóvel como sede de associação. Irregularidade que deve ser sanada. Irrelevância da ausência de geração de transtornos à coletividade. Ausência de «habite-se» do imóvel quando da venda. Questão sem relação com a lide, que deve ser resolvida em ação própria. Ausência de prova de perseguição ao réu. Existência de irregularidades em outros lotes que não afasta o dever do réu de cumprir com as obrigações que lhe são impostas. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Compra e Venda - Ação de Reparação de Dano Material c/c Dano Moral - Alega o autor que adquiriu um veículo usado junto a ré, sendo que logo em seguida o bem apresentou problema mecânico, sendo que o bem está parado na oficina desde fevereiro de 2025 - Sentença de improcedência - Apelação do autor, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Caracterização de desgaste natural das peças, pois, o veículo conta com mais de 17 anos de uso e com 142 mil KM rodados - Apelante que não cumpriu com o dever de cautela ao não submeter o veículo para análise de vistoria cautelar, ou até mesmo algum mecânico/funileiro de sua confiança, sendo assim, assumindo o risco do negócio Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Alegação da autora de fornecimento e instalação de reservatório metálico e de saldo devedor existente. Apresentação de notas fiscais acompanhadas de duplicata protestada e outros documentos [orçamento, pedido, comprovantes de pagamentos anteriores, mensagens eletrônicas, autorização de faturamento assinada digitalmente e fotografias]. Prova escrita suficiente a demonstrar a existência de dívida sem força executiva. Pagamentos anteriores efetuados e comportamento evasivo da embargante em relação ao conjunto probatório contido nos autos. Falta de prova de pagamento. Excesso de cobrança não demonstrado. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios rejeitados. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal cumulada com pedido indenizatório, movida por herdeiras de Davi Francisco da Silva contra o Município de Santa Branca. Alegação de ilegitimidade passiva do de cujus em execução fiscal, pois o imóvel foi alienado em 1990. Pedido de anulação de débito, extinção da execução e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do de cujus na execução fiscal e (ii) a deserção do recurso dos autores por falta de preparo. III. Razões de Decidir 3. O recurso dos autores não foi conhecido devido à deserção, pois não houve recolhimento das custas de preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. 4. O recurso do réu foi desprovido, pois a execução fiscal foi dirigida contra parte ilegítima, já que a propriedade do imóvel foi transferida antes do fato gerador do tributo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos autores não conhecido e recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso ocorre pela falta de preparo. 2. A ilegitimidade passiva é reconhecida quando a propriedade é transferida antes do fato gerador do tributo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007 CTN, art. 204 LEF, art. 3º CC, arts. 1.227 e 1.245 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 689300 / MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma STJ, Súmula 392... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.900,00, decorrentes da queda de poste elétrico sobre veículo de propriedade do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre a queda do poste e a conduta da concessionária, e (ii) avaliar a comprovação dos danos materiais e a extensão dos prejuízos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária foi evidenciada pela falha no dever de fiscalização e manutenção da rede elétrica, conforme demonstrado pelas fotografias do evento. 4. A alegação de ausência de nexo causal não se sustenta, pois a concessionária não comprovou excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária decorre da falha na prestação do serviço público e do nexo causal comprovado. 2. A indenização por danos materiais foi fixada com base em orçamentos apresentados, sem enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11. Resolução 623/2013, art. 3º, I, item 7. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Público, AP 1022427-37.8.26.0506, Rel: Marcelo Berthe, j.07/04/2026. TJ/SP, 7ª Câmara de Direito Público, AP 1021514-60.8.26.0451, Tel: Eduardo Gouvêa, j. 08/07/2025.... ()
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Objeto da ação. Anulação de ato administrativo que determinou a demissão da autora. Delimitação da atividade cognitiva compreende o atendimento do devido processo legal. Não configuração da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Higidez dos atos praticados no processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Regularidade do processo administrativo instaurado para apuração de falta grave de servidor. Abandono de cargo. Marcha processual sob o domínio da ampla defesa e do contraditório. Efetiva e concreta participação da servidora durante todas as etapas do processo administrativo, com apresentação de defesa, ampla cognição sobre os meios de prova produzidos. Procedimento administrativo encerrado com decisão fundamentada, que foi objeto de revisão, o que foi indeferido pela administração. Alegação de notificação da servidora para a audiência de interrogatório com um dia de antecedência. Inexistência de prejuízo, diante da apresentação de defesa técnica por advogado. Não submissão da servidora a junta médica oficial. Ausência de motivos que evidenciassem a falta de lucidez da investigada. Infração de abandono de cargo. Falta de demonstração de que as ausências da servidora decorreram de quadro de depressão profunda e cárcere privado por companheiro que teria praticado violência doméstica. Inexistência de contemporaneidade das provas dos fatos alegados com o período de faltas que serviram de base para a aplicação da sanção. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por hospital, condenando a ré ao ressarcimento de despesas hospitalares decorrentes da utilização de material cirúrgico denominado «neuronavegador», empregado em procedimento realizado em beneficiária do plano para tratamento de metástase cerebelar. A operadora alegou ilegitimidade passiva e licitude da negativa de cobertura, por ausência de previsão no rol da ans e não atendimento às diretrizes de utilização técnica (DUT). II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva da operadora de saúde para responder pela cobrança das despesas hospitalares; e (ii) definir se é legítima a negativa de cobertura de material cirúrgico indispensável ao tratamento da doença coberta pelo contrato, sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS. III. Razões de Decidir A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois a pretensão deduzida decorre diretamente da obrigação contratual da operadora de custear as despesas relacionadas ao tratamento da beneficiária, estando a demanda fundada no dever de cobertura securitária. A negativa de cobertura revelou-se abusiva, uma vez que a doença possui cobertura contratual e o material prescrito pelo médico assistente era indispensável à realização adequada do procedimento. A operadora não pode restringir o tratamento indicado por critérios administrativos ou econômicos, tampouco interferir na escolha terapêutica do profissional responsável. A ausência de previsão específica no rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando demonstrada a necessidade do tratamento, inexistindo prova de alternativa terapêutica igualmente eficaz. Aplicam-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, sendo nulas as cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao beneficiário. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, mantida integralmente a sentença. Honorários advocatícios recursais majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar a cobertura de material cirúrgico indispensável ao tratamento de doença abrangida contratualmente, ainda que não previsto expressamente no rol da ans. Compete ao médico assistente definir a terapêutica adequada ao paciente, sendo abusiva a interferência da operadora quando ausente demonstração de alternativa eficaz e equivalente. Legislação Citada: CF/88, art. 196. CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV. CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 995, parágrafo único. Lei 9.656/1998. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 469. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. James Siano, j. 27.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Bonetti, j. 07.05.2026. STF, ADI 7.265. STJ, Temas 1059, 1365 e 1368.... ()
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I. Caso em Exame Servidora pública municipal, contratada como ajudante geral, pleiteia adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à exposição a agentes nocivos em suas atividades de limpeza e higienização. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando a incorporação do adicional na folha de pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades desempenhadas pela autora caracterizam insalubridade em grau máximo, conforme as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. III. Razões de Decidir 3. A caracterização da insalubridade em grau máximo requer contato habitual e permanente com agentes biológicos, conforme NR-15, Anexo 14. 4. As atividades da autora, embora envolvam limpeza e coleta de lixo, não se equiparam ao contato permanente com esgoto ou lixo urbano, não atendendo aos requisitos para insalubridade em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A demanda é julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A caracterização de insalubridade em grau máximo exige contato permanente com agentes biológicos específicos, não configurado no caso. 2. A decisão trabalhista não vincula o julgamento na esfera administrativa. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 371, 479, 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap/RN Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, j. 12/06/2026; TJSP, Ap 1008000-56.2020.8.26.0297, Rel. Alves Braga Junior, j. 25/04/2023; TJSP, Ap 1007330-34.2015.8.26.0510, Rel. Bandeira Lins, j. 30/04/2020.... ()
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Embargos à execução fiscal - Falecimento sucessivo da embargante e de seu curador no curso do processo, sem bens a inventariar - Extinção da execução fiscal de origem por ausência de pressuposto processual - Perda superveniente do objeto dos embargos, dada a relação de dependência lógica com a execução - Extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) - Insurgência recursal restrita ao capítulo sucumbencial - Honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 10 - Verba devida por quem deu causa ao processo - Extinção decorrente de fato superveniente e fortuito, estranho à conduta do Município, que exerceu regular prerrogativa de cobrança - Extinção não imputável a nenhuma das partes - Descabimento da condenação do Município em honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO.... ()
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Pretensão de anulação da Resolução 248/2023, que reestruturou a organização dos cargos e servidores da Câmara, e da Lei Municipal 6.171/2023, que fixou os vencimentos de seus servidores, aumentando de modo lesivo ao patrimônio público os gastos com pessoal - Sentença de procedência em parte, para tornar definitiva a tutela de urgência, determinando que as requeridas observem o percentual mínimo de 20% de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos, nos termos da redação originária do art. 2º, § 3º, IV, da Resolução 248/2023 - Perda superveniente do objeto da ação, com a edição da Resolução 263/2025, que alterou a Resolução 248/2023 - Honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Verba honorária devida - Precedentes - Sentença de procedência em parte reformada. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação por intempestividade. Os agravantes sustentam que a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça entre os dias 21 e 26 de novembro de 2024 teria prorrogado o termo inicial da contagem do prazo recursal, tornando tempestiva a apelação protocolada em 18/12/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo recursal, mas anterior ao seu termo final, autoriza a prorrogação da contagem do prazo para interposição da apelação. III. Razões de decidir 3. A regulamentação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo limita a prorrogação do prazo processual às hipóteses em que a indisponibilidade do sistema eletrônico coincide com o último dia para a prática do ato, não havendo previsão de alteração do termo inicial da contagem. 4. A sentença foi publicada em 22/11/2024 (sexta-feira), com início da contagem do prazo recursal em 25/11/2024 (segunda-feira) e prazo final em 13/12/2024. A apelação foi protocolada em 18/12/2024, após o escoamento do prazo legal. 5. A indisponibilidade do sistema eletrônico ocorreu no início do prazo recursal (entre 21 e 26/11/2024), inexistindo demonstração de efetivo impedimento à prática do ato ou de justa causa apta a justificar a interposição extemporânea da apelação, nos termos do CPC, art. 223. 5. Ainda que se adote o entendimento de que a indisponibilidade do sistema eletrônico no termo inicial do prazo processual acarreta a prorrogação do início da contagem, a apelação permaneceria intempestiva, pois, encerrada a indisponibilidade em 26/11/2024, o prazo teria início em 27/11/2024 e findaria em 17/12/2024, ao passo que o recurso somente foi protocolado em 18/12/2024. 6. A decisão monocrática observou a regulamentação aplicável e a jurisprudência desta Corte, mostrando-se correta a conclusão pelo não conhecimento da apelação por intempestividade. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 219, 223, 224, 932, III, e 1.003, § 5º; Resolução TJSP 551/2011, art. 8º, I; Provimento TJSP 87/2013, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, condenando a requerida à prestação de contas relativas ao exercício da inventariança do espólio, no período compreendido entre janeiro de 1998 e 24/09/2009. A autora pretende a ampliação do período abrangido pela condenação até a presente data ou, subsidiariamente, até 31/01/2015. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se, preliminarmente, o cabimento da apelação contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas e, no mérito, a possibilidade de extensão do período abrangido pela obrigação de prestar contas para além de 24/09/2009. III. Razões de Decidir. 3. Rejeitada a preliminar de não conhecimento, em observância aos princípios da fungibilidade recursal, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. 4. A sentença observou os limites da demanda e os elementos de prova produzidos, delimitando a prestação de contas até 24/09/2009, data do novo compromisso de inventariante firmado pela autora. Os elementos invocados pela apelante não são suficientes para infirmar a conclusão adotada quanto ao termo final da obrigação de prestar contas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A delimitação temporal da obrigação de prestar contas deve observar os limites da demanda e os elementos probatórios constantes dos autos.... ()
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I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira contra o Estado de São Paulo, visando a exclusão de débitos de IPVA de veículos alienados fiduciariamente e arrendados mercantilmente. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, excluindo alguns débitos e reconhecendo a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA em contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, considerando a baixa de gravames e a prova de transferência de propriedade. III. Razões de Decidir O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 1.153), fixou a tese de que é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, salvo consolidação de propriedade plena. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador do IPVA comprova a transferência da propriedade aos adquirentes, afastando a responsabilidade tributária do credor fiduciário. IV. Dispositivo e Tese Dá-se parcial provimento ao recurso da empresa para excluir os débitos relativos aos veículos cuja baixa do gravame foi comprovada; nega-se provimento ao recurso da Fazenda Pública. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, salvo consolidação de propriedade plena. 2. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo no momento do fato gerador. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 5º, 6º; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STF, RE 1355870, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06/10/2025, Tema 1153 do E. STF. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1.Pedido para compelir o Município de Bariri a fornecer medicamentos (Cloridrato de Memantina 10 mg e Galvus Met 50/500) a paciente com Alzheimer e Diabetes Mellitus. Alegações de ilegitimidade passiva, violação a protocolos públicos e questões orçamentárias. Acórdão que negou provimento aos recursos, mantendo a sentença concessiva da segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de observância das teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF, com repercussão geral, e a aplicação dos efeitos do Tema 1.234 apenas a ações ajuizadas após 19.09.2024. III. Razões de Decidir 3. Ausência dos requisitos cumulativos para concessão do medicamento pleiteado, conforme Tema 6 do STF - . 4. Necessidade de comprovação dos requisitos do Tema 6 do STF, especialmente o item 3, «b". IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência, prejudicada a análise dos recursos. Tese de julgamento: 1. Aplicação dos efeitos do Tema 1.234 apenas a ações ajuizadas após 19.09.2024. 2. Observância dos requisitos do Tema 6 do STF para concessão de medicamentos. Jurisprudência Citada: . STF, RE Acórdão/STF (Tema 6), RE Acórdão/STF (Tema 1.234).... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais. Irresignação contra decisão monocrática do Relator. Descabimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Escolha da Justiça Comum em vez de Juizado Especial Cível. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Realidades analisadas de forma conjunta que indicam a insinceridade da parte. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de complemento. Decurso do prazo sem atendimento. NÃO CONHECIMENTO: O agravante tomou ciência da determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos do art. 1.007 e ss do CPC. Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP - e 995 da Lei Adjetiva Civil), cabia ao recorrente efetuar o pagamento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. Precedentes desta Egrégia Corte. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória fundada em alegados vícios construtivos em imóvel entregue pela ré. II. Questão em Discussão 2. Saber se a prova pericial comporta invalidação e se os danos constatados no imóvel decorrem de vícios atribuíveis à construtora. III. Razões de Decidir 3. Cerceamento de defesa afastado, diante da suficiência da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. 4. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de vício construtivo atribuível à construtora. 5. Danos identificados no imóvel relacionados ao desgaste natural dos materiais empregados e à ausência de manutenção adequada ao longo do tempo. 6. Ausente nexo causal entre os danos apontados e a atuação da ré, afasta-se o dever de indenizar. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()
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