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Doc. ADM Direito 262.8504.9609.8135

1 - TJSP Apelação. Contratação fraudulenta de empréstimo. PRELIMINAR. Desnecessidade de requerimento ou esgotamento da seara extrajudicial para caracterização do interesse de agir. Rejeição da prefacial. FRAUDE DE TERCEIROS. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479 do Colendo STJ. Impossibilidade de convalidação do contrato com assinatura falsa. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Ausência de negativação ou maiores consequências. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Especificidades do caso concreto que afastam prejuízo subjetivos. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE para excluir a condenação no tocante aos danos morais.

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Doc. ADM Direito 171.6902.3082.1973

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.0758.0000

3 - TJSP Embargos de Declaração. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão, e não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada ou adequar a decisão ao Ementa: Embargos de Declaração. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão, e não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada ou adequar a decisão ao entendimento do embargante. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.8116.5400

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. A responsabilidade da parte ré é objetiva pela cobrança de serviços sem prova da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. A responsabilidade da parte ré é objetiva pela cobrança de serviços sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. Com relação aos danos morais, creio que o caso concreto extrapolou os limites das desavenças contratuais ordinárias, porque o consumidor tentou por diversas vezes resolver o problema de forma administrativa, o que não foi impugnado, mas a ré fez ouvidos moucos a esses apelos, violando a boa-fé objetiva (dever de cuidado) e colocando o consumidor em posição de manifesta desvantagem e de prejuízo. Tudo poderia ter sido facilmente resolvido se a empresa ré tivesse agido com o mínimo de responsabilidade, mas ela ficou confortavelmente em situação de inércia, se beneficiando de uma cobrança indevida, enquanto o consumidor amargava uma via crucis para se ver livre de uma cobrança indevida. Esse contexto indica claramente que houve afetação dos direitos da personalidade do consumidor, o que torna cabível a fixação de danos morais, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 289.1687.9957.3969

5 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual (Escrevente do TJSP) Pedido de cessação dos descontos previdenciários sobre a Gratificação de representação e outras verbas de caráter transitório, não incorporada desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e a restituição dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade - A partir da Emenda Constitucional 103/2019 não é mais possível a incorporação Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual (Escrevente do TJSP) Pedido de cessação dos descontos previdenciários sobre a Gratificação de representação e outras verbas de caráter transitório, não incorporada desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e a restituição dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade - A partir da Emenda Constitucional 103/2019 não é mais possível a incorporação aos vencimentos de verbas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nem naquelas de natureza transitória, e, assim, a contribuição previdenciária não pode mais incidir sobre tais verbas, sob pena de enriquecimento sem causa da ré, que não comprovou que o servidor fez a opção prevista no §1º do Lei Complementar 1012/2007, art. 8º Recurso da FESP e SPPREV a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de provimento mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 776.8612.3837.4565

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 777.1830.3417.3679

7 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Superveniência da LCE 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória - Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI Acórdão/TJSP - No entanto, a declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58, pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI Acórdão/TJSP, foi cassada pelo 1STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada - Precedentes, Súmula 463/STJ e PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Verba considerada de natureza indenizatória a partir da vigência da Lei 17.293/1920 - Não comprovação pelo autor de retenção de imposto de renda após a vigência da Lei 17.293/1920 - Sentença de procedência reformada - Recurso da FESP provido

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Doc. ADM Direito 636.8898.7918.2857

8 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 828.2853.1498.3347

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em conta benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados da autora em dobro. Porém, indeferindo a indenização por danos morais. Insurgência. Pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, e majoração dos honorários sucumbenciais com fulcro no § 8º-A, CPC, art. 85. Parcial acolhimento. DANOS MORAIS. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial, evidente e presumido («in re ipsa»). Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, e o binômio razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, tal valor encontra-se em consonância com os precedentes desta E. Corte. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS majorados para R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. Consigna-se que esta E. Corte adota do entendimento no sentido de que a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 686.5024.0737.1295

10 - TJSP EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. MÉTODO GAUUS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 543.4128.4218.3834

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. CULPA CONCORRENTE. ÔNUS DA PROVA. VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO SEGURADO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação interposta pela seguradora contra sentença de improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos ocasionados em acidente de trânsito. Alegou que o condutor dos réus, ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória, colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava pela via preferencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 460.9920.3271.4544

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ressarcimento de Dano Moral - Protesto do título efetuado no período de mora em relação a pagamentos de parcelas - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Ausência de ato ilícito - Posterior renegociação e pagamento da dívida - O cancelamento do protesto é ônus do devedor (STJ, Tema 725) - Ausência dos requisitos ensejadores da reparação por danos morais - Prejudicado o conhecimento do tópico do recurso referente à liquidação da reparação por danos morais - Improcedência dos pedidos formulados na inicial - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 922.1002.5133.0564

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, buscando a elevação da indenização por danos morais, além da majoração da verba honorária. Quantum fixado a título de danos morais elevado ao valor de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios majorados. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 364.0329.6683.0531

14 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação incontroversa - Alegação da abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor da parcela mensal fixa - Deve-se respeitar o «pacta sunt servanda» - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Instrumento contratual que indica incidência de juros remuneratórios de 1,44%, dentro, portanto, do limite previsto na Instrução Normativa 28/INSS/PRES - Parecer técnico unilateral confeccionado pelo próprio patrono do autor, que assim ostenta diminuto valor probante - Consequentemente, inexiste dano moral ou taxa a ser corrigida - Sentença Mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 884.0383.8693.5166

15 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - Pretensão ao recebimento de valores em aberto contidos em notas fiscais inadimplidas pelo apelante - Fornecimento de produtos de saúde discriminados no Pregão 086/19 (PA 4.662/2.019), vencido pela apelada - Sentença de procedência, para constituir de pleno direito o título executivo judicial e determinar que o apelante pague o valor de R$ 481.448,60 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios - Pleito de reforma da sentença para que o valor seja reduzido - Cabimento - VALOR DEVIDO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Mora que decorre do não pagamento pelo devedor no tempo, lugar e forma estipulados pelas partes ou pela lei - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, que implica na incidência de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das notas fiscais inadimplidas - Precedentes do STJ, do TJ/SP e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Sentença que considerou a data de vencimento das notas fiscais inadimplidas como sendo 10 (dez) dias após a emissão da nota fiscal, mas o prazo contratual para pagamento pelo fornecimento prestado pela apelada era de 30 (trinta) dias da emissão da nota fiscal - Cálculos da apelada que consideram corretamente o termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora, mas não observam os índices corretos cabíveis - Valor atual do débito na data de ajuizamento da ação monitória (14/02/2.022), apto a constituir de pleno direito o título executivo judicial, que corresponde a R$ 460.388,43 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedente a ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 460.388,43 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), decorrente do valor original de R$ 389.187,13 (trezentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e treze centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora - Sucumbência mínima da apelada, mantida a imposição do referido ônus de forma integral ao apelante - Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a necessidade e utilidade, ainda que em parte, da interposição do recurso por parte do apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 716.8278.4970.4789

16 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Defesa preliminar rejeitada - Taxa de juros remuneratórios que prevalece por não demonstrada abusividade - Revisão descabida - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do banco provido, e não conhecido o recurso da parte ativa

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Doc. ADM Direito 465.9596.1368.7758

17 - TJSP Ação Monitória - Compra e Venda - Documentos que comprovam relação comercial - Inexistência de pagamento - Ré revel - Constituição do título executivo judicial - Apelo da autora - Inconformismo por não terem sido fixadas verbas de sucumbência - Imposição de verbas de sucumbência dado o princípio da causalidade - Regramento inafastável do art. 85, § 2º do CPC - Ônus da sucumbência carreados à ré, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do título judicial - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 251.2896.6663.9745

18 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora vendedora. Rescisão do contrato por culpa da compradora. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Retenção de 20% dos valores que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico e evitar o enriquecimento ilícito. Cabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação desde a notificação judicial e não desde a aquisição do imóvel, devendo a compradora responder por eventuais impostos não pagos durante a ocupação a até a reintegração do bem. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 156.4897.2404.8322

19 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 401.0845.5246.8762

20 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Abuso do direito de ação não reconhecido. Ausência de inépcia da inicial. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminares rejeitadas. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929). Dano moral não configurado. Verba sucumbência adequadamente fixada. Desprovidos ambos os recursos

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Doc. ADM Direito 144.3524.3726.9767

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais.Sentença deprocedência. Inconformismodo Réu. Desacolhimento.Seguro de proteção financeira contratado em função de financiamento de veículo. Furto do veículo, com sinistro informado para quitação do contrato. Débito quitado pela Autora. Indevida inclusão do nome civil da Autora nos cadastros de restrição de crédito. Dano in reipsa. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 725.3124.7733.1586

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Peculiaridade, na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média de Mercado aplicado no Contrato. Necessidade de limitação da taxa de juros à média de Mercado. Reconhecimento da abusividade na taxa de juros. Descaracterização da mora. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 955.5036.0014.7696

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - ENTREGA EM ENDEREÇO ERRADO - TENTATIVA DE RESPONSABILIZAR O MEIO DE PAGAMENTO (RÉU) - REJEIÇÃO - RÉU QUE APENAS FORNECEU O MEIO PARA PAGAMENTO ONLINE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA LOJA VIRTUAL QUE VENDEU O PRODUTO (FERA STORE) - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO O

réu, na condição de meio de pagamento, não possui nenhuma ingerência na entrega ou na qualidade do produto adquirido virtualmente pelo autor, de modo que não pode ser responsabilizado pela entrega em endereço errado. Responsabilidade exclusiva da loja vendedora do produto.

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Doc. ADM Direito 371.8076.0231.1237

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 780.7666.3173.6921

25 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Contrato de empréstimo consignado. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 aplicável, não somente para a taxa de juros, como para o Custo Efetivo Total (CET). Contrato que estabeleceu o CET acordado abaixo do limite da aludida Instrução Normativa, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 125/2021. Documento apócrifo sem identificação de como o cálculo da taxa de juros está acima do limite legal. Impossibilidade de reconhecimento da violação legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.     ... ()

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Doc. ADM Direito 821.7879.5889.6684

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Valores da causa, da condenação e do proveito econômico irrisórios. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 758.1374.6825.1285

27 - TJSP APELAÇÃO.

Relação de Consumo. Contrato bancário. Mútuo consignado, com descontos em benefício previdenciário. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência parcial para declarar a nulidade do contrato de empréstimo e condenar o banco requerido a devolver à autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, devendo ser compensado o crédito depositado na conta da parte autora e improcedente quanto ao dano moral. Apelo da autora. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. Determinação de devolução, pela autora, dos valores depositados em sua conta bancária pelo réu. Cabimento, a evitar o enriquecimento ilícito por parte da autora. DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Verba de caráter alimentar. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades que devem ser ponderadas na fixação da indenização a fim de se evitar enriquecimento sem causa do beneficiado (art. 884 do CC), bem como consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada em parte, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, autorizada a compensação de valores e readequada a verba sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 150.0469.0888.2257

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal limitada aos danos materiais e morais. 1. Danos morais não configurados. Descontos de pequena monta (R$ 34,99) relativos a tarifa bancária não contratada e efetuados em fatura de cartão de crédito não são, por si só, suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Ausência de provada da violação a direito fundamental da parte contratante. 2. Restituição do indébito. Descontos indevidos que ocorrem desde maio de 2021. Devida a restituição em dobro dos débitos efetuados após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ - . 3. Termo inicial para a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso devido à relação extracontratual mantida entre as partes. Aplicação da Súmula 54/STJ. 4. Honorários de sucumbência. Devida a fixação da verba por equidade em R$ 1.000,00, conforme CPC, art. 85, § 8º, diante do valor irrisório de R$ 112,54 caso a quantia alimentar seja fixada sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 752.2396.9991.3756

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga à segurada, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 839.9707.4656.9289

30 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento por danos materiais e morais, fundada em contrato de compra e venda de automóvel, julgada procedente em parte, apelando os réus - Legitimidade do sócio e representante da ré para o processo, a quem foi transferida a titularidade do veículo negociado pela revendedora, que teve baixa de sua inscrição no CNPJ - Carta de citação entregue e recebida, sem ressalvas, por pessoa incumbida do recebimento de correspondências em condomínio edilício - Danos morais suportados pelo demandante devidos e fixados em valor razoável - Multa arbitrada para o caso de eventual descumprimento da obrigação que não se mostra excessiva - Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência do demandado para arcar com o valor do preparo da apelação - Justiça gratuita deferida com efeito ex nuc - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 760.9965.3004.4317

31 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A sentença declarou inexistente o contrato discutido, determinou a cessação dos descontos indevidos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros de mora, e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, bem como honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. A autora busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, bem como a elevação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em decorrência dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do CDC é cabível, nos termos do art. 17, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura aparente defeito de segurança na prestação do serviço, sendo a parte lesada equiparada a consumidora. A hipossuficiência da consumidora justifica a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor comprovar a regular contratação, conforme previsto no CDC, art. 6º, VIII, e no CPC, art. 373, II, o que não ocorreu, uma vez que a ré não apresentou qualquer elemento de prova apto a demonstrar a contratação. A inexistência de consentimento da consumidora torna nula a filiação e, por consequência, inexigível a cobrança, impondo-se a devolução em dobro das quantias descontadas, com correção monetária e juros desde cada desconto indevido. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter alimentar, configura lesão à dignidade da pessoa humana, sendo presumido, consoante os arts. 374, I, e 375 do CPC. A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, visando a evitar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, garantir a função pedagógica da condenação. O valor de R$ 5.000,00 é adequado, conforme entendimento consolidado desta Turma em casos análogos. O fato de o montante arbitrado ser inferior ao pleiteado não configura sucumbência recíproca, conforme orientação da Súmula 326/STJ. Não há razão para majoração dos honorários advocatícios, já fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, percentual adequado à complexidade e ao trabalho efetivamente desenvolvido. A correção monetária e os juros devem observar o decidido pela Corte Especial do 1STJ no REsp. 1.895.982, a incidir a SELIC até 29/08/2024 e, a partir de então, a atualização monetária pelo IPCA e os juros pela SELIC, com abatimento do IPCA, conforme as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação válida afasta a legitimidade dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais, presumidos in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve observar parâmetros de moderação e proporcionalidade, sendo legítimo o arbitramento em R$ 5.000,00 para casos análogos. O fato de a indenização ser arbitrada em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca, conforme Súmula 326/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 195.7996.9279.8558

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

não reconhecimento de compras de produtos/serviços não contratados mediante uso de cartão de crédito - cartão de crédito gerido pelo Banco do Brasil - hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a pretensão deduzida envolve interesse de terceiro que necessariamente deve integrar a lide - sentença anulada de ofício - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à citação do litisconsorte passivo necessário, depois de devidamente aditada a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, o que fica observado. Resultado: sentença anulada de ofício, com determinação e observação... ()

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Doc. ADM Direito 274.9007.7836.9295

33 - TJSP IA): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, onde se discute a extinção do feito em razão da falta de comprovação da filiação do exequente ao sindicato ao tempo da propositura da ação coletiva que deu origem ao título exequendo. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a comprovação da filiação do exequente ao sindicato (APEOESP) para o prosseguimento do cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva; e (ii) se a ausência dessa comprovação justifica a extinção do feito. I. Razões de Decidir. A filiação ao sindicato é condição essencial para o reconhecimento do direito pleiteado individualmente, por expressa previsão do título exequendo, que restringiu seus efeitos aos filiados da APEOESP. A falta de comprovação da filiação implica na impossibilidade de prosseguimento do cumprimento individual de sentença, resultando na extinção do feito. II. Dispositivo. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 677.4899.3564.7034

34 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Cessão de crédito. Negativação. Dívida não reconhecida. Sentença de improcedência que condenou o autor em multa por litigância de má-fé no valor de um salário mínimo. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Inexigibilidade. Autor que sofreu negativação decorrente de suposto inadimplemento de contrato firmado perante o Banco do Brasil S/A, com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva existência e regularidade da dívida. O réu, todavia, não produziu prova quanto à cessão de crédito. Falta de apresentação de documentos que demonstrassem sua condição de credor. Ausência de prova da cessão específica do contrato do autor supostamente celebrado com o cedente, o que impede a exigibilidade do débito. Negativação indevida. Inexigibilidade ora reconhecida. Recurso provido nesse aspecto. Litigância de má-fé. Ante o reconhecimento da inexigibilidade do débito, inexiste alteração da verdade dos fatos a ensejar condenação por litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Multa afastada. Recurso provido nesse ponto. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a negativação, há apontamentos disponibilizados anteriormente ao registro objeto da lide (fls. 43/48 e 174/176). Falta de impugnação à validade dos registros preexistentes. Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 219.2235.4216.3833

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO EXTINTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, I

do CPC). SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob fundamento de falta de interesse de agir. O autor postula a anulação da sentença ou a sua reforma, para revisão do contrato e exclusão do seguro e da taxa de assistência, com a restituição em dobro dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais em discussão consistem em: (i) analisar quanto à existência de interesse de agir; e (ii) definir sobre a legalidade das cobranças impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A extinção de contrato de financiamento em razão da busca e apreensão do veículo não impede o julgamento da ação revisional, devendo ser afastada a extinção e apreciado o mérito, na medida em que a causa se encontra madura para julgamento (art. 1.013, §3º, I do CPC). 2. A cobrança de taxa de assistência, que se referiria na verdade à tarifa de avaliação do bem, é lícita, pois o bem financiado foi dado em garantia e, tratando-se de veículo usado, a liberação do financiamento depende da devida avaliação, a qual ocorreu e justifica a cobrança do encargo. 3. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, inexistindo indícios de venda casada, não sendo a hipótese de afastamento da cobrança. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para afastar a extinção do processo por falta de interesse de agir e, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar improcedentes os pedidos do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 546.4639.3808.5678

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação movida por motociclista em face do Município de José Bonifácio e empresa privada, devido a acidente de motocicleta em via pública sem sinalização. Requer indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva do Município e impugnação da gratuidade de Justiça; (ii) responsabilidade solidária do Município e JCV Empreendimentos; (iii) nexo causal entre a conduta do Município e os danos sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir3. O Município é parte legítima, pois tem o dever de fiscalização e conservação das vias urbanas.4. A responsabilidade do Município é solidária, conforme art. 37, §6º, da CF, não afastada pela atuação de empresa privada. O desnível na via pública não estava sinalizado, configurando nexo causal com os danos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do Município não provido e recuso da JCV não conhecido em razão do não recolhimento de preparo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC, arts. 85, §2º e §11, 86, 98, §3º, 389, 487, I, 1.007. Jurisprudência Citada: STJ, Embargos de Declaração no MS Acórdão/STJ, j. 08.06.2016; Apelação 1001443-86.2017.8.26.0223, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 28.06.2018... ()

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Doc. ADM Direito 101.6798.4473.0152

37 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. COLISÃO TRASEIRA. CAMINHÃO TOMBADO NA RODOVIA. Colisão do caminhão conduzido pelo motorista da apelante com a traseira de outro caminhão, que se encontrava tombado na pista do rolamento, ocasionando o falecimento do genitor das demandantes proprietário do caminhão tombado, que se situava à lateral do veículo colidido aguardando sua remoção pela concessionária. Alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Desacolhimento. Conforme o relato policial, o local do acidente havia sido devidamente sinalizado pela concessionária da rodovia, que estava aguardando a luz natural para proceder à remoção do caminhão tombado. Assim, a despeito de o veículo se encontrar na pista de rolamento e em período noturno, a condução do motorista da apelante foi notoriamente imprudente e contrária ao CTB, art. 29, II, que impõe a observância das condições climáticas e do local, configurando-se, pois, como causa adequada do evento danoso. Tratando-se de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica proprietária do caminhão colidente (art. 932, II, do Código Civil), basta, para a configuração do dever de indenizar, a existência do dano e do nexo causal, ambos presentes na hipótese. Inexistência, destarte, de causas excludentes da responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, e tampouco de culpa concorrente, posto que a permanência da vítima no local, próximo ao caminhão tombado, justificava-se pela necessidade de guarda da carga e do veículo até a conclusão da remoção, além de a via estar devidamente sinalizada, não tendo havido, portanto, negligência ou imprudência de sua parte. Aplicação do art. 252 do RITJSP. DANOS MORAIS. Pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório. Desprovimento. Valor fixado na sentença (R$ 130.000,00 para cada filha) que não se reputa excessivo diante das circunstâncias observadas, estando em consonância, destarte, com julgados análogos desta E. Corte. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. Pedido subsidiário para que sejam abatidos, da indenização por danos morais, os valores referentes ao Seguro DPVAT. Acolhimento. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização fixada, nos moldes da Súmula 246/STJ, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. O abatimento é devido mesmo que não haja comprovação do efetivo recebimento do seguro, e ainda que se trate de danos morais, eis que tal indenização se enquadra como danos decorrentes da morte. Precedentes. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 706.9688.8582.0415

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE VEM ENFRENTANDO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, PORTANTO EXECUTÁVEL - PRETENSÃO INICIAL QUE BUSCOU A EXTINÇÃO DA DEMANDA SATISFATIVA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A ADEQUADA INSTRUÇÃO DA EXECUTIVA EMBARGADA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 174.6238.1699.5209

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de fraude em contratação bancária - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Prova pericial documentoscópica corretamente indeferida, por ser desnecessária à solução da lide - Contrato apresentado pela instituição financeira com assinaturas não impugnadas especificamente - Divergência na numeração contratual que, por si só, não indica irregularidade, sendo comum a atribuição de numeração diversa por parte do INSS - Crédito disponibilizado na conta da autora, sem negativa quanto ao recebimento - Inexistência de falha na prestação do serviço - Exercício regular de direito - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 793.9125.6484.2922

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para emenda à inicial, mediante juntada de comprovante de endereço atualizado, além de cópia de requerimento administrativo de exibição de documento, não atendido em prazo razoável, e documentos comprobatórios de tentativa prévia de solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada no não atendimento integral da determinação - Inadequação da exigência de requerimento administrativo prévio como mecanismo de controle da litigância predatória, por ausência de respaldo legal e por não constar entre as providências previstas no Enunciado 5 do NUPOMEDE, que orienta a adoção de medidas específicas voltadas à verificação da ciência e da vontade da autora em litigar - Exigência de pedido administrativo prévio que não pode obstar o direito de ação, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV - Petição inicial que atende os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, apresentando narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos cumulados, de natureza declaratória e condenatória - Aplicação do Enunciado 11 da EPM, que condiciona a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito à comprovação de prévio pedido administrativo, que deve ser afastada quando sua imposição representa obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação e compromete a análise de pedidos cumulados de natureza declaratória e condenatória, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 812.3056.8528.1408

41 - TJSP Apelação - Tutela cautelar antecedente c/c indenização por danos morais - Sustação de protesto indevido - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. Protesto de notas fiscais alegadamente inadimplidas - Débitos oriundos de cédula de produto rural - Autor que comprovou o regular adimplemento da obrigação a si imposta na cédula - Insubsistência das notas fiscais protestadas - Ausência de prova em sentido contrário - Inexigibilidade bem reconhecida em sede de embargos à execução em apenso, extinguindo a execução envolvendo os mesmos débitos - Protesto indevido - Sentença mantida. Danos morais - Ocorrência - Título protestado de forma indevida - Vários protestos indevidos, de valores substanciais, que ultrapassaram o limite do mero aborrecimento e admitem a indenização fixada na r. sentença - «Quantum» indenizatório fixado adequadamente em R$ 25.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, mormente se considerando a omissão do requerido quando à existência de cédula de produto rural vinculada às notas fiscais protestadas. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 599.6887.1077.6491

42 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Acolhimento em parte. Cláusula de capitalização diária de juros sem indicação do respectivo percentual. Abusividade reconhecida. REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Inexistência, contudo, de abusividade apta a descaracterizar a mora do réu. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 849.5244.2895.6564

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP devido à demora na religação, após pagamento da primeira parcela do acordo para quitação do débito então em atraso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve falha na prestação de serviços pela ré ao não restabelecer o fornecimento de água no prazo devido e (ii) aferir se configurado o dano moral, bem como o valor fixado a tal título; (iii) e se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de Decidir 3. Falha na prestação de serviços i configurada. A ré não restabeleceu o fornecimento de água no prazo de 48 horas após o pagamento, conforme exigido pela Deliberação ARSESP 106/2009.4. Valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 que se apresenta adequado, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Apelação não provida e recurso adesivo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 881.3372.5630.8294

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 936.1947.8360.9245

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, decorrente de contrato de empréstimo consignado que a autora alegadamente desconhece. A autora, beneficiária do INSS, oferece descontos em seu benefício e suspeita de fraude. Exigir a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes referentes ao contrato de empréstimo consignado e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e moral. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação não comporta acolhimento, pois a decisão está de acordo com o dever constitucional e legal de motivação. 4. O banco réu não apresentou prova suficiente da contratação, não se desincumbindo do ônus de comprovar a regularidade do contrato impugnado pela autora. IV. Dispositivo e Teses 5. Nega-se o provimento ao recurso do banco réu, mantendo-se a sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o réu à devolução do dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. Teses de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação pelo réu justifica a declaração de inexistência do débito. 2. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço enseja a indenização por dano moral. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX. CPC, arts. 11, 85, § 2º, 373, 487, I, 489. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 169, 884, 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()

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Doc. ADM Direito 130.5952.6712.6128

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação que visa à revisão de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor para financiamento de veículo. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da tarifa de seguro prestamista e condenando a ré à restituição simples do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista e a existência de venda casada. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não foi comprovada a liberdade da autora de contratar com outras seguradoras, havendo indícios de venda casada, o que justifica a declaração de abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A venda casada de seguro é abusiva quando não há comprovação de liberdade de escolha pelo consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; Código Civil, art. 406, caput e § 1º, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.12.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1000014-91.2023.8.26.0282, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1003111-49.2022.8.26.0407, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 675.4780.0063.1437

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência do autor na audiência de conciliação - CPC, art. 334 - Presença de advogado com poderes para transigir - Inexistência de previsão legal para extinção - Error in procedendo - Nulidade da sentença - Retorno dos autos à origem - Sobrestamento do feito - Tema 1.264/1STJ - Compatibilidade da matéria - Recurso provido com determinação

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Doc. ADM Direito 937.8322.1654.1582

48 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Escoamento de águas pluviais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. Escoamento natural em razão do imóvel do autor estar em desnível, em parte inferior ao imóvel do apelante. ÁGUAS PLUVIAIS. O prédio inferior é obrigado a tolerar o fluxo de águas pluviais quando este decorrer da ação da natureza. Aplicação da regra prevista no CCB, art. 1.288. Ausência de conduta do requerido que agravasse a situação do imóvel do autor. Precedente do Colendo STJ. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 603.0842.1547.6581

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, proposta para anular contrato de empréstimo consignado, sob fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da constatação de indícios de advocacia predatória. A decisão condenou o advogado da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regular representação processual, diante de indícios de advocacia predatória; (ii) saber se é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas e multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A determinação de intimação pessoal da parte autora para confirmar ciência da demanda e contratação do patrono está em consonância com o dever de cautela do magistrado (art. 139, III, CPC) e com as recomendações da E. Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG 02/2017 e 424/2024), visando coibir práticas predatórias. 4. A ausência de esclarecimentos sobre a outorga da procuração e a certificação do Oficial de Justiça quanto ao desconhecimento da ação pela autora evidenciam vício na representação processual, justificando a extinção do processo (art. 485, IV, CPC).5. A responsabilização do advogado pelas custas e despesas processuais respaldo no CPC, art. 104, § 2º, no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 e na Recomendação 159/2024 do CNJ, diante da não ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé ao advogado depende de prévio procedimento específico, consoante Lei 8.906/94, art. 32, inexistindo possibilidade de imposição direta na via judicial sem contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: É válida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais, diante de indícios de advocacia predatória e vício na representação. É cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 104 e das orientações da Corregedoria do E. TJSP e do C. CNJ. A imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado depende de procedimento próprio... ()

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Doc. ADM Direito 841.2056.8753.3102

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços - Defesa oferecida pela suposta devedora, que nega a existência da prestação do serviço - Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso tirado pela demandante - Documentos apresentados que não são aptos a comprovar a prestação dos serviços ou existência de contratação formal entre as partes - Ônus probatório que incumbia à demandante, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 446.2620.7407.7328

51 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais» - Fraude em plataforma de «marketplace» - Responsabilidade objetiva da plataforma digital, integrante da cadeia de fornecimento - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação do serviço evidenciada pela ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas - Débitos declarados inexigíveis - Matéria incontroversa - Insurgência do réu restrita à condenação por danos morais e seu respectivo valor. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito - Dano moral puro configurado, independente da prova do efetivo prejuízo - Abalo de crédito que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Reconhecido o dever de indenizar. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 380.4611.1970.0632

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória para declarar a nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio mínimo de 60 dias para rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, bem como a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento formulado pela empresa contratante, confirmando liminar anteriormente concedida e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado por microempresa com apenas dois beneficiários configura relação de consumo sujeita às normas do CDC; (ii) estabelecer se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato, com a consequente cobrança das mensalidades correspondentes a esse período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O contrato denominado coletivo empresarial, firmado por microempresa com apenas dois beneficiários - sócio e dependente - , apresenta características de plano familiar, atraindo a incidência da teoria do «falso coletivo» e a aplicação das normas do CDC. 4- A contratante figura como destinatária final do serviço de assistência médica, não utilizando o plano como insumo de sua atividade empresarial, o que caracteriza relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC e da Súmula 608/STJ. 5- Cláusulas contratuais limitativas de direitos devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme CDC, art. 47. 6- A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato revela-se abusiva por impor desvantagem exagerada ao consumidor e restringir indevidamente sua liberdade de rescindir o vínculo contratual, em afronta ao CDC, art. 51, IV. 7- O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que autorizava a exigência de aviso prévio de 60 dias, foi declarado nulo na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, nos termos do CDC, art. 103, I e do Tema 1075 do STF. 8- A Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Resolução Normativa 455/2020, reconhecendo a nulidade do referido dispositivo regulamentar. 9- A previsão do art. 23 da Resolução Normativa 557/2022 da ANS, que exige a estipulação contratual de regras de rescisão, não autoriza a inclusão de cláusulas abusivas ou que restabeleçam fidelização contratual previamente considerada ilegal. 10- A manutenção do plano ativo durante o período de aviso prévio não legitima a cobrança das mensalidades, pois a disponibilização do serviço ocorreu contra a vontade expressa da contratante, sendo indevida a cobrança por serviço recusado. 11- O cancelamento do contrato deve produzir efeitos a partir da manifestação inequívoca de vontade da consumidora, tornando inexigíveis os débitos posteriormente gerados. IV. DISPOSITIVO E TESE 12- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando o contratante é destinatário final do serviço, ainda que formalmente pessoa jurídica. 2- É nula a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, por se apoiar em dispositivo regulamentar declarado inválido em ação civil pública com efeitos erga omnes. 3- São inexigíveis as mensalidades cobradas após a manifestação inequívoca do contratante pela rescisão do contrato de plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 47, 51, IV, e 103, I; CPC, arts. 85, §8º, e 85, §11; RN ANS 195/2009, art. 17, p. único; RN ANS 455/2020; RN ANS 557/2022, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STF, Tema 1075 de Repercussão Geral; TRF-2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Cível 1105590-06.2024.8.26.0002, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 05.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 08.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1018494-13.2025.8.26.0100, Rel. Des. Marcio Bonetti, j. 11.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 23.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1022981-91.2023.8.26.0004, Rel. Des. Ronnie Herbert Barros Soares, j. 29.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 14.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 152.8382.2387.6115

53 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Prótese mamária. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Conjunto probatório que ampara a pretensão autoral, impondo a reforma da sentença. Aplicação dos CPC, art. 373 e CPC art. 374. Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Indenização devida, mas não no montante pleiteado. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 909.1155.5991.7854

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e indenizatória de dano moral para: a) declarar a inexistência da contratação impugnada e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer importe dela decorrente; b) condenar o banco à repetição em dobro do indébito, ressalvado aqueles abarcados pela prescrição, autorizada a compensação e; danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de decadência; (ii) regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e; (iii) repetição do indébito. III. Razões de Decidir 3. Hipótese que não envolve os Temas 1414 e 1328 STJ - . Suspensão que não se aplica. 4. Decadência e Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato contínuo. Termo inicial dos prazos computado da última prestação. Descontos em vigor quando do início da ação. Reforma do julgado de ofício para afastar prescrição para dado período. Matéria de ordem públia. 5. A assinatura aposta no contrato sub judice foi especificamente impugnada em réplica, deixando o requerido de comprovar sua autenticidade por meio de perícia, ônus que lhe incumbia, nos termos do Tema 1.061 do C. STJ, bem como CDC, art. 6º, VIII. Não cumprindo seu ônus probante, embora designada perícia, de se presumir a falsidade da assinatura na adesão ao cartão de crédito consignado, mantendo a declaração de inexistência do negócio jurídico. 6. Restituição dos valores de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme tema 929 do C. STJ. Correção dos índices de correção monetária e juros de mora de ofício. Matéria de ordem pública. Lei 14.905/2024 e Tema 1368 do STJ - . 7. Compensação autorizada na sentença. Recurso não conhecido neste ponto. IV. Dispositivo 8. Sentença minimamente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 529.8844.9384.7724

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Autora que adquiriu mercadoria junto à ré - Não entrega do produto - Cancelamento da compra - Pretensão de restituição do valor pago em dobro - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Descabimento - Ausência de prova de cobrança indevida - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DA AUTORA - Manutenção - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 314.1066.2208.9825

56 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

1. Consectários da condenação. Aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Providência determinada em sentença. Falta de interesse recursal da ré quanto ao ponto. 2. Compensação da condenação com o saldo devedor do contrato. Providência determinada em sentença. Falta de interesse recursal da ré quanto ao ponto. 3. Interesse de agir. Prévia tentativa de solução da questão na via administrativa. Desnecessidade. Acesso ao Poder Judiciário que não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa. Ademais, a ré efetivamente resiste ao pedido. 4. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 5. Indébito. Restituição. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 6. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil, e por isso é adotada. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade pela sentença. Cabimento. Fixação em percentual sobre o valor da condenação que não remuneraria condignamente o trabalho advocatício. 8. Sentença reformada, para condenar à ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso da ré desprovido na parte conhecida, parcialmente provido o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 146.5998.0597.2555

57 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Embargos à execução fiscal opostos por Banco Pan S/A. contra o Estado de São Paulo, visando a extinção da execução fiscal referente a débitos de IPVA dos exercícios de 2018 a 2021, alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade tributária sobre veículos alienados fiduciariamente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA em contratos de alienação fiduciária, considerando a baixa do gravame e a transferência de propriedade. III. Razões de Decidir: 3. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador do IPVA transfere a propriedade aos adquirentes, afastando a responsabilidade tributária do credor fiduciário. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 1.153, confirma que o credor fiduciário não pode ser considerado responsável tributário do IPVA, exceto na hipótese de consolidação da propriedade plena sobre o bem. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da embargante provido e recurso da Fazenda Estadual prejudicado. Extinção da execução fiscal em relação às CDAs remanescentes. Tese de julgamento: 1. Ilegitimidade do credor fiduciário para os débitos de IPVA, com a consequente extinção da execução fiscal. 2. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo no momento do fato gerador. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 5º, 6º; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1383426 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 16/08/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 640.5911.6579.3571

58 - TJSP OBJETOS DE DECORAÇÃO NATALINA -

Pretensão de reintegração de posse cumulada com indenização julgada parcialmente procedente - Contrato verbal - Retenção dos bens de 2019 a 04/12/2024 - Utilização comprovada em 2019, 2021 e 2022 - Perda da oportunidade de exploração econômica em 2023 e 2024 - Fixação da indenização de lucros cessantes por cada período natalino - Inviabilidade da fixação de valor mensal - Natureza sazonal dos bens - Alegado julgamento extra petita - Inocorrência - Indenização enquadrada como perdas e danos - Sentença parcialmente reformada - Apelação provida em parte - Recurso adesivo conhecido e não provido... ()

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Doc. ADM Direito 670.8148.7249.5379

59 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Inexistência de relação jurídica. Violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Ausente julgamento extra petita. Compensação autorizada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adequação. Inadequação das contrarrazões para deduzir pretensão recursal (CPC, art. 1.008 e CPC art. 1.013). Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 145.4314.2066.4918

60 - TJSP Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos materiais - consórcio de bem móvel - prestação de serviços de assessoria - oferta enganosa e indução a erro - contrato declarado inexigível - devolução simples dos valores pagos - CDC - relação de consumo caracterizada - ônus da prova invertido - hipossuficiência técnica do autor - mensagens, gravações e documentos comprobatórios - perícia desnecessária - indenização por dano moral afastada - justiça gratuita mantida - sentença parcialmente procedente - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 447.9445.7177.0680

61 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. O Juiz como destinatário das provas em poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar Rejeitada. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada abusividade na taxa de juros efetivamente aplicada ao contrato. Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS. Abusividade não demonstrada. Taxa de juros e custo efetivo total aplicados conforme fixado pelo INSS. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 559.1257.1134.8473

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a ressarcir valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte e a pagar indenização por danos morais ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a violação à regra de distribuição do ônus da prova e valoração das provas; (ii) determinar o período correto para a condenação ao ressarcimento; (iii) avaliar a responsabilidade do INSS pelos pagamentos indevidos; (iv) analisar a titularidade do benefício até outubro de 2018; (v) existência de nexo causal e dano moral. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi devidamente fundamentada com base nos elementos probatórios, como extratos bancários e respostas de ofícios, que demonstraram a apropriação indevida dos valores pela requerida. 4. A conduta da requerida, ao reter valores de natureza alimentar e realizar prova de vida em nome do autor, caracteriza ato ilícito e justifica a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 522.1541.6527.1005

63 - TJSP Compra e venda de materiais de construção. Inadimplemento incontroverso de cheques pré-datados. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia centrada em cobrança presencial realizada por preposto da credora no local de trabalho da devedora, uma agência bancária. Improcedência. Apelação da autora. Arguição de nulidade por fundamentação deficiente. Pleito de reconhecimento de cobrança vexatória e abusiva, com ofensa ao CDC, art. 42. Pedido de inversão do ônus da prova. Preliminar rejeitada. Decisão de origem com adequada exposição dos motivos de convencimento e enfrentamento das teses. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade no caso concreto. Medida que não é automática e imporia à fornecedora a produção de prova negativa ou diabólica acerca da ausência de escândalo. Fato constitutivo do direito que incumbia à autora provar. Inteligência do CPC, art. 373, I. Parte que abdicou da produção de prova testemunhal. Comparecimento do credor ao ambiente de trabalho que, embora inoportuno e indesejável para a imagem profissional da bancária, não configura, por si só, ofensa aos direitos da personalidade ou dano moral in re ipsa. Ausência de demonstração cabal de que a abordagem ocorreu em voz alta, com escândalo ou efetiva exposição da inadimplência a clientes e colegas. Situação circunscrita ao mero dissabor cotidiano. Precedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 284.4053.9391.3586

64 - TJSP Embargos de declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 515.8887.9803.4698

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo para a indenização por danos morais devido a repetidas abordagens policiais indevidas. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) cerceamento de defesa devido à juntada extemporânea de documentos pelo autor e (ii) responsabilidade civil do Estado pelas abordagens policiais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois não houve prejuízo ao contraditório, uma vez que o réu foi intimado e apresentou ciência sobre os documentos juntados pelo autor. 4. No mérito, a responsabilidade civil do Estado não se configura, pois não há prova suficiente das abordagens indevidas, além de existência de incompatibilidade entre a narrativa apresentada na petição inicial e aquela constante de ação penal. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 435, 369, 487, I, 496, § 3º, II, 85, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 273.3251.7441.3578

66 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Duplicata mercantil. Remessa aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor acolhido. Inexigibilidade do débito. Duplicata mercantil sem aceite. Ausência de comprovação de entrega de mercadorias. Lei 5.474/1968, art. 15 e Lei 5.474/1968, art. 16. Autor que, na inicial e em réplica, negou, peremptoriamente, a existência de relação comercial. Título sem lastro, objeto de cessão de crédito para a requerida, que, ao firmar o negócio com o cedente-sacador, tinha o dever de checar a regularidade formal da obrigação. Falta de cautela do recorrido. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório disposto no CPC, art. 373, II. Risco da atividade explorada pela parte demandada. Responsabilidade objetiva. Súmula 475/STJ. art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Precedentes desta C. Câmara. Inexigibilidade do débito ora decretada. Dano moral configurado. Negativação ilegítima. Ausência de apontamento anterior ativo na data da disponibilização das anotações (24/12/2017 e 09/01/2018). Demais inscrições posteriores à dívida discutida na lide (fls. 470/473). Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. Sucumbência invertida.

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Doc. ADM Direito 560.3458.7590.2030

67 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFILTRAÇÕES DECORRENTES DE IMÓVEL VIZINHO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ART. 1.288 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - IRRELEVÂNCIA DE PROMESSA DE VENDA NÃO REGISTRADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS DE ORDEM MORAL - RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA DEFINIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 147.6276.6309.2042

68 - TJSP Processual civil. Recurso intempestivo. Apelação não conhecida. Mandado de segurança. Preterição de candidata. Fundamento em não residência na área de atuação. Inadmissibilidade. Edital não delimitou área de atuação. Afronta ao princípio da razoabilidade. Reexame necessário desprovido.

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Doc. ADM Direito 734.6111.2256.3391

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO (LOTE 17-B). DESFORÇO POSSESSÓRIO IMEDIATO LEGÍTIMO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não se vislumbra nulidade na antecipação do julgamento (art. 355, I, CPC) quando o acervo documental coligido é suficiente para o livre convencimento do magistrado, mostrando-se inútil a dilação probatória oral ou pericial. Ausência, ademais, de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 (vedação à decisão surpresa). MÉRITO POSSESSÓRIO. Para o deferimento da tutela de manutenção de posse, é imprescindível a comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 561, notadamente a posse prévia sobre a área litigiosa. AUSÊNCIA DE POSSE E TÍTULO. Confissão expressa dos autores no sentido de não possuírem título de aquisição do Lote 17-B. Documentação acostada que atesta a posse e a propriedade exclusiva quanto ao Lote 17-A ( 871), imóvel distinto do objeto da controvérsia ( 891). DESFORÇO POSSESSÓRIO IMEDIATO. Demonstrada a reatividade imediata e proporcional do réu perante a instalação irregular de poste de energia no lote de sua propriedade, resta caracterizado o desforço próprio legítimo (art. 1.210, § 1º, do CC). ÔNUS DA PROVA. Inaplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus probatório (CPC, art. 373, § 1º) quando incontroversa a ausência de amparo documental autoral e suficiente a prova da parte ré. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 426.1334.2552.3134

70 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CLÁUSULA PENAL. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS. FORÇA MAIOR. DECISÕES DA ANTAQ. SUSPENSÃO CONTAGEM FREE TIME. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelação da ré contra a sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (b) se a Justiça Estadual é competente para julgamento do feito; (c) se a greve dos auditores da Receita Federal configuram força maior, afastando a possibilidade de cobrança; (d) se a demurrage tem natureza de cláusula penal a afastar a exigibilidade da cobrança por ausência de culpa do apelante; (e) se o valor da condenação atendeu aos critérios de proporção e razoabilidade; (f) se o julgamento está atrelado à decisão liminar proferida em processo administrativo (702.2025-ANTAQ). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Restou incontroversa a retenção de contêineres pela requerida por período superior ao free time contratualmente previsto. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A CF/88 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema 339, STF). 5. A apelante sustenta prejudicialidade externa em razão do entendimento administrativo da ANTAQ (Acórdão ANTAQ 521/2025, item 5.1.4, e Acórdão ANTAQ 702/2025). Não há que se falar em competência da Justiça Federal para o julgamento da lide, seja porque a relação jurídica não envolve entes públicos, seja em observância ao princípio constitucional de inafastabilidade da Jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 6. A suspensão do feito com base na existência de prejudicialidade externa não se justifica. 7. O fato de ocorrer greve da Receita Federal configura caso fortuito e de força maior contra o qual o consignatário nada poderia fazer, ao optar pelo modal de transporte e consequentes riscos atinentes à liberação alfandegária e à logística terrestre de desova e devolução do contêiner, diante de episódio de greve e procedimento aduaneiro deliberadamente moroso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso provido com inversão da sucumbência majorada nos termos do CPC, art. 85, § 11, em virtude do trabalho adicional realizado em fase recursal. __________ Jurisprudência relevante citada: Tema 339, STF, REsp 1.286.209 - SP.... ()

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Doc. ADM Direito 640.8227.6756.0796

71 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela parte autora, que alega ter sido vítima de fraude - Sentença de improcedência - Nulidade - Cerceamento ao direito de defesa - Reabertura da fase instrutória - Parte autora que requereu a realização de prova pericial - Julgamento antecipado - Necessidade, entretanto, de realização da prova técnica para fins de exame da existência de relação jurídica entre as partes e da validade da contratação - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 16ª Câmara - Sentença anulada, com determinação de realização da prova pericial em questão - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 888.3856.9501.1365

72 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que nega ter contratado empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Pedido de realização de perícia grafotécnica não acolhido - Cerceamento de defesa caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 350.7289.7596.6423

73 - TJSP "Ação indenizatória por danos morais» - Seguro prestamista em cartão consignado de benefício (RCC) - Autor que afirmou que os réus lhe impuseram a contratação de seguro prestamista, vinculado ao cartão consignado de benefício ao qual aderiu por ocasião de sua aposentadoria por invalidez previdenciária - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. «Ação indenizatória por danos morais» - Seguro prestamista em cartão consignado de benefício (RCC) - Autor que não se insurgiu contra o contrato de cartão consignado de benefício, mediante o qual foi ajustado o seguro - Contratação do seguro que era expressamente admitida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 16, V, § 1º) - Oferta do seguro que foi tornada obrigatória pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 (art. 16, I) - Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista, havendo o autor declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta da qual constou que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio referente ao período a decorrer, se houver» - Venda casada e falha no dever de informação não caracterizadas - Indenização por danos morais e repetição de indébito indevidas - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 400.4062.5089.6136

74 - TJSP BEM MÓVEL.

Responsabilidade civil. Atraso de cerca de sete meses no conserto de veículo em razão da falta de peças de reposição. Cerceamento de defesa não configurado. Falha da prestação de serviço evidenciada. Integração da cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária. Danos materiais caracterizados, correspondentes ao prejuízo decorrente da falta e da desconformidade de veículo reserva. Danos morais ocorrentes. Valor arbitrado a título de reparação em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.0241.7891.3449

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. CONTRATOS QUESTIONADOS. Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora. Ausência de manifestação de vontade. Negócios jurídicos inexistentes. Tese de convalidação afastada. Contrato com assinatura falsa que não alcança o plano da validade, não sendo passível de confirmação. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos mantida. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Caso concreto em que havia aparente lastro documental para a cobrança, com crédito em conta de titularidade da autora, e a falsidade das assinaturas somente foi confirmada mediante perícia técnica. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANOS MORAIS. Não configuração. Fraude bancária que não gera, por si só, dano moral presumido. Ausência de inscrição em cadastro restritivo, cobrança vexatória, exposição pública ou comprovação de abalo excepcional à esfera da personalidade. Descontos de baixa monta e existência de crédito em conta da autora. Indenização afastada. Pedido relativo ao termo inicial dos juros do dano moral prejudicado. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. Ausência de interesse recursal. Providência já autorizada na sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Existência de condenação e proveito econômico mensurável. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Tema 1.076 do STJ. Sucumbência recíproca reconhecida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 619.9570.2974.1787

76 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e alegando, no mérito, a regularidade da contratação eletrônica, a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, a inexistência de danos morais; Subsidiariamente, a restituição simples dos valores descontados, a devolução ou compensação do valor creditado e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. Descabimento. Preliminar afastada. Relação de consumo. Operação apresentada ao consumidor como portabilidade de empréstimos preexistentes, com liberação de «troco". Novo empréstimo pessoal formalizado no mesmo fluxo eletrônico, sem previsão de liquidação dos contratos anteriores. Autenticação biométrica insuficiente, nas circunstâncias do caso, para demonstrar consentimento específico para a nova contratação. Inexistência da contratação reconhecida. Restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Débitos sobre valores provenientes de benefício previdenciário. Indenização mantida. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Astreintes mantidas. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 678.5831.7612.1834

77 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ATO ILÍCITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, visto que a causa determinante para o evento danoso foi não ter a parte instituição financeira agido com a diligência necessária na prestação de seus serviços, permitindo a realização de operações fraudulentas, com valores fora do perfil da parte autora, em curto intervalo de tempo, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta da parte autora cliente e, posteriormente, a indevida realização das operações impugnadas na presente ação, compreendendo empréstimos e descontos em conta corrente, seguido da insistência de apropriação de valores indevidos mediante descontos em conta corrente- Reconhecida a existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta da parte autora correntista e, posteriormente, a indevida realização das contratações objeto da ação, descritas na inicial, a reforma da r. sentença, para: (a) declarar a inexigibilidades das operações objeto da ação, com determinação de cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes dos débitos decorrentes da operações em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para tanto; e (b) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster (b.1) de efetuar os descontos indevidos e (b.2) de inscrever em cadastro de inadimplentes dívidas, (b.3) decorrentes das operações declaradas inexigíveis sob pena de multa de R$1.000,00, por ato de descumprimento, limitada a R$12.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, especificada na inicial e objeto da ação, com consequentes realização de compra, contratação de empréstimo e transferência bancária via PIX em curto período de tempo e em valores expressivos, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença quanto à condenação da parte ré por danos materiais, consistente em a restituir à parte autora todos os valores descontados de sua conta corrente - A retirada indevida de valores na conta corrente da parte autora, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista - A correção monetária é devida a partir da data do desembolso realizado até o efetivo pagamento. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a contratação de empréstimos e descontos em conta corrente na qual a autora recebe seu benefício previdenciário, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, REPETIÇÃO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente da conta corrente da parte autora, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade dos contratos de mútuo bancário objeto da ação, é de se deliberar a reforma da r. sentença: (a) para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos para quitação dos empréstimos, em dobro, para os descontos ocorridos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. COMPENSAÇÃO - No caso dos autos, incabível a determinação de reposição e compensação do crédito da parte ré, referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexigível com o débito resultante de sua condenação nestes autos, com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que as quantias liberadas em razão dos contratos de empréstimo objeto da ação não passaram a integrar o patrimônio da parte autora, visto que transferidas para terceiro estelionatário em razão de golpe de que foi vítima a parte autora. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência da LF 14.905/2024, delibera-se que: (a) os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (b) os juros de mora incidem a partir da citação; e (c) a correção monetária incide: (c.1) na condenação por danos materiais a partir da data em que quantificado o prejuízo, o que corresponde, no caso dos autos, às datas dos descontos indevidos; e (c.2) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a partir da data do arbitramento, como estabelecido no julgado. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 936.4383.8819.6757

78 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, declarando inexigível débito hospitalar em relação aos autores, condenando a operadora ao pagamento integral dos respectivos valores, e determinando que o nosocômio se abstenha de promover cobranças contra os autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a obrigatoriedade de custeio das despesas hospitalares e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A operadora possui responsabilidade pelo pagamento integral das despesas em hospital cujo atendimento foi mantido em favor dos autores por força de decisão judicial transitada em julgado, não tendo sido demonstrada hipótese de exclusão contratual de cobertura. 4. O descumprimento da obrigação pela ré causou danos morais aos autores, que foram surpreendidos com cobranças indevidas, gerando sentimentos de medo, angústia e insegurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré não provido. Sentença reformada para incluir indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 para cada autor. Tese de julgamento: 1. Ausente justificativa idônea para a negativa de cobertura.... ()

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