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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Recurso provido.
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Ação de Produção Antecipada de Provas - Pleito ajuizado em face de empresa fornecedora de cartão alimentação/refeição - Alegação de necessidade de extratos de vale alimentação/refeição para ajuizamento de revisão de benefício previdenciário - Sentença homologada para produzir efeitos legais - Inconformismo da autora - Responsabilidade civil vinculada a Contrato de Prestação de Serviços de Empresa Fornecedora de Cartão Alimentação/Refeição - Matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - art. 5º, §1º, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.... ()
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Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Itaú referentes a contratação que afirma desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Banco réu, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de incidência do termo inicial dos juros de mora a contar do arbitramento. EXAME: Legitimidade passiva do Banco réu bem reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Não comprovação da existência da regularidade da cobrança pelos réus. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Cobrança indevida bem configurada. Débito de prêmio mensal de seguro não contratado ao longo do período indicado, sobre benefício previdenciário pago à autora pelo INSS. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento da autora, que reclama ter sido agredida em sua dignidade em decorrência da fraude. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária devida aos Patronos da autora que não comporta majoração, porquanto arbitrada no patamar máximo, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Acidente Automobilístico - Ação de Indenização Por Danos Materiais, Morais e Estéticos - Autor alega que conduzia sua motocicleta pela via pública, sendo que o réu se encontrava na outra mão de direção, que subitamente realizou uma conversão à esquerda para acessar o estacionamento de um estabelecimento comercial, momento em que colidiu contra a motocicleta do autor, que em razão do acidente foi socorrido ao hospital - Sentença de parcial procedência - Apelação dos réus, requerendo o afastamento, alternativamente, na minoração dos valores, referente a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos a culpa exclusiva do réu pelo acidente ocorrido entre as partes, vez que ao realizar uma conversão à esquerda, não teve a cautela e prudência necessária, inteligência dos artigos, 28, 29, II, 34, 38, I, II, parágrafo único e 39, do Código de Trânsito Brasileiro - Mantenho a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.840,18, diante da quantia desembolsada pelo autor para o conserto da motocicleta, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, ambos do Código Civil - Bem reconhecido o dano moral, sendo que o valor de R$ 20.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Mantenho também o quantum de R$ 5.000,00, fixado a título de indenização pelos danos estéticos, diante das cicatrizes resultantes do acidente, que representam alteração negativa e permanente na aparecia do autor - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Embargos à Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição originária afastada - Prescrição intercorrente reconhecida - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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Ação monitória. Sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e procedente a ação. Condenação do réu. Insurgência. Descabimento. Provas documentais suficientes para o julgamento do feito. Ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito. CPC, art. 700. Ausência de prova de pagamento. Faturas que demonstram o débito cobrado. Relação jurídica comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido
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I. Caso em Exame 1. Mônica Silvério de Campos interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente seu pedido em Ação Condenatória contra a FUNSERV, visando a correção da data de início do benefício de aposentadoria para 11/11/2016 e o pagamento dos proventos de aposentadoria desde essa data até a efetiva implantação do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de pagamento de benefício previdenciário referente ao período em que a autora permaneceu em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria e (ii) a admissibilidade do pedido de abono de permanência não formulado na inicial. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de recebimento de abono de permanência não comporta conhecimento, pois não foi formulada na inicial, caracterizando inovação recursal inadmissível. 4. A CF/88 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, conforme art. 37, §10, CF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, na parte conhecida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Teses de julgamento: 1. Inovação recursal inadmissível quanto ao abono de permanência; 2. Vedação constitucional ao pagamento simultâneo de remuneração e proventos de aposentadoria.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 37, §10; CPC/2015, art. 85, §3º, I, §11; CPC/2015, art. 1.025, §2º do art. 1.026.TJSP, Apelação Cível 1005783-68.2023.8.26.0286, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02/08/2024.... ()
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Ação de exibição de documento. Determinação de emenda como produção antecipada de prova. Preclusão. Contestação que informa ausência de posse dos documentos, devido ao transcurso de mais de oito anos da contratação. Decisão de homologação da produção de prova, sem honorários. Inteligência dos §§2º e 4º, do CPC, art. 382. Descabimento do recurso. Recurso não conhecido.
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Ação de Execução. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, III, e 771, ambos do CPC. Inércia do autor em dar andamento ao feito, com recolhimento dos honorários do perito avaliador. Intimação. Aviso de Recebimento devolvido pelo motivo mudou-se. CPC, art. 274. Abandono da causa. Correta extinção do feito sem resolução do mérito. Manutenção da r. sentença. Recurso improvido.
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I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para reconhecer a responsabilidade da ré em arcar com os custos do exame de ressonância e da cirurgia com a utilização do neuronavegador, assim como condená-la ao ressarcimento do valor R$ 949,20 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Foi negado provimento à apelação do plano de saúde. II. Questão em Discussão: Reexame da apelação nos termos do CPC, art. 1.030, II em relação à ocorrência de danos morais em razão da tese fixada pelo STJ - no tema 1365. III. Razões de Decidir: Autor diagnosticado com tumor hipofisário, com indicação médica para realização de tratamento cirúrgico de fístula liquórica em caráter de urgência. Foi reconhecida a abusividade da negativa de cobertura para o tratamento prescrito. A fixação da indenização por danos morais não ocorreu somente pela indevida negativa de cobertura. Os fatos narrados na hipótese em julgamento ultrapassam os meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, tendo em vista a gravidade do quadro clínico do autor e o agravamento do seu abalo psicológico em decorrência da conduta do plano de saúde. Mantido o v. acórdão de 619/625... ()
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Embargante que não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. Acórdão embargado. Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Caráter infringente pretendido. EMBARGOS REJEITADOS.
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Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização com fundamento em seguro habitacional, visando cobertura de danos por vícios de construção. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a presença de sinistro coberto pela apólice de seguro habitacional no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu pela inexistência de risco de desabamento, ampliação sem comprovação de regularidade e conservação precária do imóvel. Não foi constatado dano estrutural na construção. 4. A cobertura do seguro habitacional obrigatório não se aplica a danos verificados em meio a desgaste natural, ampliação irregular e falta de manutenção. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido.... ()
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1. A fundamentação sucinta da sentença, quando suficiente para revelar as razões determinantes do julgamento e permitir a integral devolução da matéria ao órgão ad quem, não configura negativa de prestação jurisdicional nem autoriza a anulação do julgado, sobretudo quando eventual deficiência pode ser suprida em grau recursal mediante o exame das questões efetivamente suscitadas, nos termos do CPC, art. 1.013. 2. A alegação de falta de interesse de agir fundada na quitação das cotas condominiais ou na inexigibilidade de parcela do débito confunde-se com o mérito da pretensão executiva, devendo as condições da ação ser aferidas segundo a teoria da asserção, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, que, no caso, indicavam a existência, em tese, de obrigação condominial exigível. 3. A ausência de decisão expressa sobre requerimento probatório somente enseja nulidade quando demonstrado prejuízo concreto e a indispensabilidade da prova para o julgamento da causa. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos, submetidos ao exame do Tribunal em decorrência da devolutividade recursal e da teoria da causa madura, mostram-se suficientes ao deslinde da controvérsia. 4. A cota condominial de março de 2025, embora inicialmente incluída na execução, foi excluída pelo próprio exequente do demonstrativo que instruiu a emenda à inicial, antes da citação do executado, de modo que a pretensão de exclusão da parcela carece de objeto, porquanto, ao tempo da integração do devedor à relação processual executiva, o título já não compreendia aquele débito. 5. A alegada «taxa de cobrança extrajudicial» de 10%, ainda que eventualmente inserida em boleto destinado à cobrança amigável da cota condominial, não integra o título executivo quando ausente dos demonstrativos que instruem a execução, nos quais o débito se encontra composto apenas pelas parcelas condominiais e pelos encargos moratórios discriminados, circunstância que afasta a possibilidade de sua exclusão ou de qualquer pretensão indenizatória nos próprios embargos à execução, sem prejuízo de eventual discussão pelas vias adequadas. 6. A despesa lançada no título executivo sob a rubrica «diligências de oficiais de justiça» somente pode ser exigida quando demonstrado o efetivo dispêndio correspondente, não se mostrando legítima a inclusão de verba quando a citação foi realizada por carta com aviso de recebimento e inexiste nos autos prova de diligência de oficial de justiça ou de pagamento da respectiva despesa, impondo-se a exclusão do montante da composição do débito exequendo, sem prejuízo de eventual cobrança posterior, caso comprovadamente devido. 7. A impugnação genérica ao índice de correção monetária adotado, desacompanhada de demonstração concreta de sua inaplicabilidade ou de indicação objetiva do critério que deveria substituí-lo, não é suficiente para afastar a atualização monetária pelo IGPM, permanecendo hígida a metodologia constante dos demonstrativos que instruem o título executivo. 8. A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e a condenação por litigância de má-fé exigem demonstração de conduta dolosa ou de má-fé do credor, não se configurando quando a inclusão inicial de parcela posteriormente paga é corrigida espontaneamente pelo próprio exequente em curto espaço de tempo, antes mesmo da citação, ausente propósito deliberado de exigir dívida já satisfeita.... ()
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I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()
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