Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 743.5624.3750.6020

1 - TJSP SEGURO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária da autora - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização devida, mas reduzida para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.8707.2989.7285

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE PAGOU A FATURA COM UM DIA DE ATRASO, EM VALOR QUE CONFIGURARIA, EM TESE, OPÇÃO PELO PARCELAMENTO, CONFORME PROPOSTA ENVIADO PELAS RÉS - CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO QUE DEVE RESULTAR DE MANIFESTAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE PAGOU A FATURA COM UM DIA DE ATRASO, EM VALOR QUE CONFIGURARIA, EM TESE, OPÇÃO PELO PARCELAMENTO, CONFORME PROPOSTA ENVIADO PELAS RÉS - CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO QUE DEVE RESULTAR DE MANIFESTAÇÃO INCONTROVERSA DO CONSUMIDOR - INDICAÇÃO DE MAIS DE UMA OPÇÃO DE PAGAMENTO QUE PODE ENSEJAR CONFUSÃO - AUTORA, ADEMAIS, QUE DISSE TER SOLICITADO JUNTO À RÉ TENDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA, TENDO O PREPOSTO DA MESMA QUITADO APENAS O VALOR MÍNIMO - QUITAÇÃO PELA AUTORA, NO DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO INICIAL, TÃO LOGO NOTOU QUE HAVIA PAGADO VALOR INFERIOR AO DEVIDO, DO SALDO DA FATURA - MANIFESTAÇÃO INCONTROVERSA DE QUE NÃO PRETENDIA VER PARCELADO O DÉBITO - RÉS QUE, NÃO OBSTANTE A QUITAÇÃO DO VALOR DA FATURA, SEGUIRAM LANÇANDO O VALOR DAS PARCELAS NOS MESES SEGUINTES, ENSEJANDO A FORMAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E O LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO IMPERATIVA - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES, APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA, QUE ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.9736.4500.6456

3 - TJSP Apelação - Revisional de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Sentença de improcedência com apelo da autora insistindo na abusividade dos juros remuneratórios e na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Inconformismo injustificado - Custo Efetivo Total (CET) do contrato que está em conformidade com o teto fixado na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Cálculo da autora com base na ferramenta «Calculadora do Cidadão» que não comprova a cobrança do CET em taxa superior à pactuada, visto que não leva em conta todos os encargos contratuais - Ausência de abusividade por parte do banco requerido - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.9436.3801.7056

4 - TJSP Servidora pública estadual. Supressão do adicional de insalubridade, com desconto parcelado em folha dos valores indevidamente pagos. Pretensão autoral visando a obter o restabelecimento da verba e o ressarcimento dos valores descontados. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Parte que teve seu posto de trabalho alterado e passou a laborar em local sem presença de agentes insalubres, conforme perícia do DPME, o que não mais justificava o pagamento do citado adicional. Legalidade, ademais, da atuação administrativa, com respeito ao devido processo legal. Servidora que foi cientificada do trâmite de processo administrativo e que se recusou a tomar ciência de seus atos. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.1690.1164.8872

5 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.4553.8390.0091

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Produção Antecipada de Provas - Pleito ajuizado em face de empresa fornecedora de cartão alimentação/refeição - Alegação de necessidade de extratos de vale alimentação/refeição para ajuizamento de revisão de benefício previdenciário - Sentença homologada para produzir efeitos legais - Inconformismo da autora - Responsabilidade civil vinculada a Contrato de Prestação de Serviços de Empresa Fornecedora de Cartão Alimentação/Refeição - Matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - art. 5º, §1º, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.3275.0529.7491

7 - TJSP * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Itaú referentes a contratação que afirma desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Banco réu, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de incidência do termo inicial dos juros de mora a contar do arbitramento. EXAME: Legitimidade passiva do Banco réu bem reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Não comprovação da existência da regularidade da cobrança pelos réus. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Cobrança indevida bem configurada. Débito de prêmio mensal de seguro não contratado ao longo do período indicado, sobre benefício previdenciário pago à autora pelo INSS. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento da autora, que reclama ter sido agredida em sua dignidade em decorrência da fraude. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária devida aos Patronos da autora que não comporta majoração, porquanto arbitrada no patamar máximo, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.6102.2852.8247

8 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente Automobilístico - Ação de Indenização Por Danos Materiais, Morais e Estéticos - Autor alega que conduzia sua motocicleta pela via pública, sendo que o réu se encontrava na outra mão de direção, que subitamente realizou uma conversão à esquerda para acessar o estacionamento de um estabelecimento comercial, momento em que colidiu contra a motocicleta do autor, que em razão do acidente foi socorrido ao hospital - Sentença de parcial procedência - Apelação dos réus, requerendo o afastamento, alternativamente, na minoração dos valores, referente a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos a culpa exclusiva do réu pelo acidente ocorrido entre as partes, vez que ao realizar uma conversão à esquerda, não teve a cautela e prudência necessária, inteligência dos artigos, 28, 29, II, 34, 38, I, II, parágrafo único e 39, do Código de Trânsito Brasileiro - Mantenho a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.840,18, diante da quantia desembolsada pelo autor para o conserto da motocicleta, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, ambos do Código Civil - Bem reconhecido o dano moral, sendo que o valor de R$ 20.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Mantenho também o quantum de R$ 5.000,00, fixado a título de indenização pelos danos estéticos, diante das cicatrizes resultantes do acidente, que representam alteração negativa e permanente na aparecia do autor - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.0483.0010.5617

9 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição originária afastada - Prescrição intercorrente reconhecida - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.7914.5394.5820

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e procedente a ação. Condenação do réu. Insurgência. Descabimento. Provas documentais suficientes para o julgamento do feito. Ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito. CPC, art. 700. Ausência de prova de pagamento. Faturas que demonstram o débito cobrado. Relação jurídica comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.1783.8091.9852

11 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pleito de declaração de impenhorabilidade e improcedentes os demais pedidos. Recurso do embargante. 1. Interesse de agir. Embargos à execução. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inexistência de constrição ou penhora. Falta de interesse processual. Ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária ao pagamento do crédito executado, desnecessária a atuação «preventiva» do devedor, pois eventual incorreção da penhora pode ser impugnada por simples petição, no prazo de quinze dias, contado da ciência do ato ( CPC, art. 917, § 1º). Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, mantida. 2. Empréstimo pessoal não consignado. Fraude à lei. Contratação de um «empréstimo comum» (CCB), objeto da execução, com o único propósito de quitar parcela atrasada de cédula de crédito rural (CCR), o que, em última análise, substituiria juros limitados legalmente por taxas mais onerosas. Embargante que deixou de comprovar a utilização do novo crédito para pagamento da prestação da CCR, ou que sofreu «pressão do gerente da ré» para a subscrição da CCB. Diante da inexistência de vinculação expressa das operações ou de indícios nesse sentido, a CCB é válida e plenamente exigível, pois o simples fato de o devedor usar parte do dinheiro para pagar quitar débito em aberto da CCR não transforma a CCB em refinanciamento rural. 3. Empréstimo pessoal não consignado, concedido por cooperativa de crédito (instituição financeira) à associado pessoa física. 3.1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 3.3. Encargos de inadimplência. Legalidade da incidência, para o período de anormalidade, da cobrança dos juros remuneratórios contratuais (para manter a base econômica do negócio), de juros moratórios de até 12% ao ano, nos termos da Súmula 379/STJ (para indenizar a demora no cumprimento da obrigação), e da multa contratual de 2% (para sancionar o inadimplemento), de acordo com a jurisprudência do E. STJ (por todos, REsp. Acórdão/STJ). Limites respeitados, no caso concreto. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.2178.6300.7593

12 - TJSP Execução fiscal. IPTU do exercícios de 2012. A sentença extinguiu a execução, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV do CPC. Inadequação recursal. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.9895.0775.3858

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS DO AUTOR NOS CONTRATOS JUNTADOS PELO RÉU SÃO AUTÊNTICAS. 2. RÉU SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. 3. RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NOS CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR A PROPALADA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES, TAMPOUCO OS DANOS MORAIS. 4. A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO DA PARTE, NÃO SENDO A MERA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RAZÃO SUFICIENTE. 5. NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA DOLOSA DO AUTOR, POIS APENAS EXERCEU SEU DIREITO DE AÇÃO, NÃO TENDO SIDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ PROCESSUAL, TAMPOUCO COMPROVADO O PREJUÍZO AO APELADO. PENA AFASTADA. 6. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.0887.1008.5378

14 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Incorporação imobiliária com dação em pagamento. Saldo remanescente do preço. Responsabilidade do incorporador. Ilegitimidade de terceiros adquirentes reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame: A demanda foi proposta pelos alienantes originários do terreno contra o incorporador, visando ao recebimento do saldo remanescente do preço ajustado na dação em pagamento da incorporação. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de Marilza e Thiago e condenou o incorporador ao pagamento de R$ 91.250,00, por ausência de prova de quitação do saldo da venda da casa 2. O réu interpõe apelação sustentando ilegitimidade passiva, quitação integral e responsabilidade de terceiro. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em definir: (i) se o incorporador é parte legítima para responder pelo saldo remanescente; (ii) se a entrega das unidades caracteriza quitação integral; e (iii) se o terceiro adquirente assumiu a responsabilidade principal pelo pagamento, exonerando o incorporador. III. Razões de decidir: A legitimidade do incorporador subsiste, pois foi ele quem assumiu perante os autores a obrigação de adimplir integralmente o preço da alienação do terreno, inclusive mediante repasse dos valores da venda da casa 2. A quitação não se comprovou, porque, embora repassado o valor financiado, permanece inadimplido o saldo de R$ 91.250,00, essencial à complementação do preço. A indicação de que o terceiro pagaria diretamente o saldo não altera a responsabilidade do incorporador perante os autores, ausente novação ou assunção válida de dívida oponível aos credores. Eventual regresso, se for o caso, caberá pelas vias próprias. IV. Dispositivo: APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.1250.2740.1281

15 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2013 e 2014. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Acerto. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança. Impossibilidade de substituição. Precedentes do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 789.6896.9628.6486

16 - TJSP Direito previdenciário. Apelação Cível. Correção da data de início do benefício de aposentadoria. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

I. Caso em Exame 1. Mônica Silvério de Campos interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente seu pedido em Ação Condenatória contra a FUNSERV, visando a correção da data de início do benefício de aposentadoria para 11/11/2016 e o pagamento dos proventos de aposentadoria desde essa data até a efetiva implantação do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de pagamento de benefício previdenciário referente ao período em que a autora permaneceu em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria e (ii) a admissibilidade do pedido de abono de permanência não formulado na inicial. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de recebimento de abono de permanência não comporta conhecimento, pois não foi formulada na inicial, caracterizando inovação recursal inadmissível. 4. A CF/88 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, conforme art. 37, §10, CF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, na parte conhecida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Teses de julgamento: 1. Inovação recursal inadmissível quanto ao abono de permanência; 2. Vedação constitucional ao pagamento simultâneo de remuneração e proventos de aposentadoria.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 37, §10; CPC/2015, art. 85, §3º, I, §11; CPC/2015, art. 1.025, §2º do art. 1.026.TJSP, Apelação Cível 1005783-68.2023.8.26.0286, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02/08/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.1276.3660.8309

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de refinanciamento. Apresentação, pelo Banco autor, de extrato da conta e extrato da operação de refinanciamento. Imprescindibilidade da apresentação do instrumento contratual, já que os contratos bancários não prescindem da forma escrita, mormente quando celebrados no âmbito de relação consumerista, conforme se depreende dos arts. 46, 52, 54 §§ 3º e 4º do CDC; dos arts. 26 a 29 da Lei 10.931/2004; do art. 4º, IV e VI, da Resolução CMN 4.949/2021; e das Súmulas 297, 539 e 541 do STJ. Despacho para emenda da petição inicial, para juntada do contrato, não atendido. Conquanto a devedora tenha se quedado revel, não se aplicam os efeitos da revelia à hipótese, de acordo com o CPC, art. 345, III. Sentença de improcedência reformada, para, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 320, 321 e 485, I, todos do CPC. Recurso desprovido, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.7684.0335.7484

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documento. Determinação de emenda como produção antecipada de prova. Preclusão. Contestação que informa ausência de posse dos documentos, devido ao transcurso de mais de oito anos da contratação. Decisão de homologação da produção de prova, sem honorários. Inteligência dos §§2º e 4º, do CPC, art. 382. Descabimento do recurso. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.3590.7954.4383

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Execução. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, III, e 771, ambos do CPC. Inércia do autor em dar andamento ao feito, com recolhimento dos honorários do perito avaliador. Intimação. Aviso de Recebimento devolvido pelo motivo mudou-se. CPC, art. 274. Abandono da causa. Correta extinção do feito sem resolução do mérito. Manutenção da r. sentença. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.2135.9240.6085

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para reconhecer a responsabilidade da ré em arcar com os custos do exame de ressonância e da cirurgia com a utilização do neuronavegador, assim como condená-la ao ressarcimento do valor R$ 949,20 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Foi negado provimento à apelação do plano de saúde. II. Questão em Discussão: Reexame da apelação nos termos do CPC, art. 1.030, II em relação à ocorrência de danos morais em razão da tese fixada pelo STJ - no tema 1365. III. Razões de Decidir: Autor diagnosticado com tumor hipofisário, com indicação médica para realização de tratamento cirúrgico de fístula liquórica em caráter de urgência. Foi reconhecida a abusividade da negativa de cobertura para o tratamento prescrito. A fixação da indenização por danos morais não ocorreu somente pela indevida negativa de cobertura. Os fatos narrados na hipótese em julgamento ultrapassam os meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, tendo em vista a gravidade do quadro clínico do autor e o agravamento do seu abalo psicológico em decorrência da conduta do plano de saúde. Mantido o v. acórdão de 619/625... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.2550.6415.9715

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante que não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. Acórdão embargado. Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Caráter infringente pretendido. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.3268.4549.2180

22 - TJSP SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1992. PERÍCIA. AMPLIAÇÃO IRREGULAR, FALTA DE CONSERVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO ESTRUTURAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização com fundamento em seguro habitacional, visando cobertura de danos por vícios de construção. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a presença de sinistro coberto pela apólice de seguro habitacional no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu pela inexistência de risco de desabamento, ampliação sem comprovação de regularidade e conservação precária do imóvel. Não foi constatado dano estrutural na construção. 4. A cobertura do seguro habitacional obrigatório não se aplica a danos verificados em meio a desgaste natural, ampliação irregular e falta de manutenção. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.1563.3132.6914

23 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE APRECIADAS E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA CONFUNDIDA COM O MÉRITO. COTA CONDOMINIAL DE MARÇO DE 2025 EXCLUÍDA DO TÍTULO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO. ALEGADA TAXA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE 10% NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPESA DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA VERBA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REPETIÇÃO EM DOBRO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A fundamentação sucinta da sentença, quando suficiente para revelar as razões determinantes do julgamento e permitir a integral devolução da matéria ao órgão ad quem, não configura negativa de prestação jurisdicional nem autoriza a anulação do julgado, sobretudo quando eventual deficiência pode ser suprida em grau recursal mediante o exame das questões efetivamente suscitadas, nos termos do CPC, art. 1.013. 2. A alegação de falta de interesse de agir fundada na quitação das cotas condominiais ou na inexigibilidade de parcela do débito confunde-se com o mérito da pretensão executiva, devendo as condições da ação ser aferidas segundo a teoria da asserção, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, que, no caso, indicavam a existência, em tese, de obrigação condominial exigível. 3. A ausência de decisão expressa sobre requerimento probatório somente enseja nulidade quando demonstrado prejuízo concreto e a indispensabilidade da prova para o julgamento da causa. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos, submetidos ao exame do Tribunal em decorrência da devolutividade recursal e da teoria da causa madura, mostram-se suficientes ao deslinde da controvérsia. 4. A cota condominial de março de 2025, embora inicialmente incluída na execução, foi excluída pelo próprio exequente do demonstrativo que instruiu a emenda à inicial, antes da citação do executado, de modo que a pretensão de exclusão da parcela carece de objeto, porquanto, ao tempo da integração do devedor à relação processual executiva, o título já não compreendia aquele débito. 5. A alegada «taxa de cobrança extrajudicial» de 10%, ainda que eventualmente inserida em boleto destinado à cobrança amigável da cota condominial, não integra o título executivo quando ausente dos demonstrativos que instruem a execução, nos quais o débito se encontra composto apenas pelas parcelas condominiais e pelos encargos moratórios discriminados, circunstância que afasta a possibilidade de sua exclusão ou de qualquer pretensão indenizatória nos próprios embargos à execução, sem prejuízo de eventual discussão pelas vias adequadas. 6. A despesa lançada no título executivo sob a rubrica «diligências de oficiais de justiça» somente pode ser exigida quando demonstrado o efetivo dispêndio correspondente, não se mostrando legítima a inclusão de verba quando a citação foi realizada por carta com aviso de recebimento e inexiste nos autos prova de diligência de oficial de justiça ou de pagamento da respectiva despesa, impondo-se a exclusão do montante da composição do débito exequendo, sem prejuízo de eventual cobrança posterior, caso comprovadamente devido. 7. A impugnação genérica ao índice de correção monetária adotado, desacompanhada de demonstração concreta de sua inaplicabilidade ou de indicação objetiva do critério que deveria substituí-lo, não é suficiente para afastar a atualização monetária pelo IGPM, permanecendo hígida a metodologia constante dos demonstrativos que instruem o título executivo. 8. A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e a condenação por litigância de má-fé exigem demonstração de conduta dolosa ou de má-fé do credor, não se configurando quando a inclusão inicial de parcela posteriormente paga é corrigida espontaneamente pelo próprio exequente em curto espaço de tempo, antes mesmo da citação, ausente propósito deliberado de exigir dívida já satisfeita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.0106.6802.6225

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.0865.7543.2725

25 - TJSP Apelação - ação de reintegração de posse cumulada com indenização - alegação de ingresso no imóvel mediante contrato de locação firmado com herdeiro do proprietário registral - circunstância que não afasta a tutela possessória - autora comprovou o exercício da posse indireta - discussão dominial e existência de ações envolvendo terceiros que não impedem a tutela da posse - boa-fé dos ocupantes considerada para afastar a indenização pelo período anterior à ciência da precariedade da posse - indenização fixada somente após o prazo concedido para desocupação voluntária - recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF