1 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
Não foi indicado qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados
2 - TJSPApelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Rescisão contratual ocorrida por iniciativa dos compradores. Contrato celebrado após as alterações introduzidas pela Lei 13786/2018 à Lei 6766/79, aplicando-se as disposições e percentuais de retenção previstos no art. 32-A. Retenção de 15%, tal como autorizada pelo Juízo de Primeiro Grau, que se revela suficiente para a recomposição das despesas administrativas e a quitação da multa compensatória. Comissão de corretagem que não integra o valor do lote, descabendo a retenção. Ausente demonstração de uso do lote (terreno sem edificação), incabível a retenção da taxa de fruição, dada a impossibilidade de imediata exploração econômica pelo compromissário comprador. Comporta parcial reforma a sentença para consignar que o IPTU e demais tributos inadimplidos pelos autores-apelados poderão ser retidos pela ré-apelante, nos termos do Lei 6766/1979, art. 32-A, IV. Reforma-se a sentença, também, para que a restituição se dê de maneira parcelada, de acordo com a norma do Lei 6766/1979, art. 32-A, §1º. Recurso parcialmente provido
3 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de comercialização indevida de dados pessoais. Ausência de comprovação de vazamento de dados pela ré. Serviço de monitoramento da «dark web» que não configura responsabilidade por vazamento. Dados não sensíveis obtidos de registros públicos. Inversão do ônus da prova em relações de consumo que não é automática. Alegações da autora que carecem de verossimilhança. Inexistência de ato ilícito ou dano moral. Aplicação do Tema 710 e da Súmula 550 do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ESGOTO POR ESTIMATIVA.
Sentença que julgou procedentes os pedidos elencados na peça exordial para condenar a ré ao pagamento do valor de consumo mencionado na planilha de fls. 07/09, com a incidência da multa de 2%, totalizando R$ 329.800,20, a serem monetariamente atualizados e acrescidos de juros de mora. Inconformismo da ré. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não verificação. Decisão que se encontra devidamente fundamentada, inexistindo violação ao art. 93, IX, da CF, ou ao CPC, art. 489, § 1º. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo decenal aplicável à espécie. A contraprestação devida pela utilização de serviços de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Assim, não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto para dívidas líquidas. Orientação fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Quanto ao termo inicial, coincide com o vencimento de cada uma das faturas de serviços de água e esgoto prestações mensais, e não com a data da fiscalização, que apenas constatou a situação de fato que gerou a necessidade de faturamento por estimativa. «POÇO POR ESTIMATIVA". COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ESGOTO POR ESTIMATIVA EM CASO DE USO DE FONTE ALTERNATIVA PARA ABASTECIMENTO. Legalidade. É incontroverso que a autora presta o serviço de coleta e tratamento de esgoto na localidade onde está situado o imóvel da recorrente, destinado a atividades empresariais geradoras de resíduos poluentes. A obrigação pelo pagamento do serviço de esgotamento sanitário é devida, independentemente da origem da água utilizada, uma vez que a ré não logrou comprovar que o esgoto presumidamente gerado não é lançado na rede coletora operada pela concessionária. Caberia à usuária demonstrar, de forma cabal, que deu destino diverso ao esgoto produzido ou que o volume faturado por estimativa é abusivo por dele destoar, o que não ocorreu. SUCUMBÊNCIA. Ausência de arbitramento em primeiro grau. Fixação ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, e majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO na parte conhecida... ()
5 - TJSPAção indenizatória. Veículo vendido por quem não era o proprietário. Financiamento concedido sem a devida cautela. Veículo apreendido pela instituição financeira. Irregularidade da medida comprovada. Danos demonstrados. Indenizações mantidas. Recurso desprovido
6 - TJSPEmbargos de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.
Responsabilidade civil - Indenização por danos morais e pedido de auxílio-reclusão - Morte de detento sob custódia estatal - Detento portador de HIV - Alegada falha no atendimento médico durante o período de custódia - Prova pericial e oral que evidenciam ausência de acompanhamento clínico regular e de fornecimento de medicação antirretroviral - Evolução do quadro para meningite e septicemia - Óbito - Falha do serviço público (faute du service) configurada - Aplicação da teoria da perda de uma chance - Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF e Tema 592 do STF) - Danos morais devidos - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção de Auxílio-reclusão - Benefício de natureza previdenciária - Competência exclusiva do INSS - Ilegitimação do Estado de São Paulo no ponto - Improcedência mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
O termo inicial dos juros de mora deve corresponder ao trânsito em julgado da demanda. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. Inviabilidade de incidência da taxa SELIC antes do trânsito em julgado, por englobar correção monetária e juros de mora. Aplicação exclusiva da taxa Selic, consoante previsão da Lei 13.296/2008, art. 28, a partir do trânsito em julgado. Antes disso, deve incidir apenas correção monetária, adotando-se o índice IPCA-E, fixado na origem. Precedentes desse E. Tribunal. Feito ainda não transitado em julgado. Com o advento da Emenda Constitucional 136/2025, foi dada nova redação ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, em que se determinou a aplicação dos mesmos critérios utilizados pela Fazenda Pública na remuneração de seu crédito nas demandas tributárias, como já previam os temas 810 do STF - e 905 do STJ. Em virtude da entrada em vigência da Emenda Constitucional 136/2025, fixa-se a adoção do índice IPCA-E para correção monetária e, a partir do trânsito em julgado, exclusivamente da taxa Selic. Sentença reformada quanto aos consectários legais. Recurso provido.... ()
9 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DEVER DE GUARDA. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos bancários, determinando a apresentação de contratos firmados entre 2015 e 2017 e condenando o banco ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a pretensão de exibição de documentos está sujeita à prescrição quinquenal e se é cabível condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de exibição de documentos submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. O dever de guarda acompanha o prazo prescricional aplicável à relação contratual. 4. A resistência injustificada da instituição financeira ao fornecimento administrativo dos documentos autoriza a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. 5. Mantida a sentença e majorados os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A ação de exibição de contratos bancários sujeita-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, sendo devidos honorários advocatícios quando demonstrada resistência injustificada da instituição financeira".... ()