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Doc. ADM Direito 560.9445.4962.1061

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de Ementa: Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido.

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Doc. ADM Direito 666.3823.1826.5323

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Apelo de ambas as partes - Desnecessidade da instauração de processo administrativo prévio e esgotamento da via administrativa - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV - Réu, no mais, que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial não realizada em razão de o banco, a quem incumbia comprovar a veracidade da assinatura (CPC/2015, art. 429, II), não ter depositado os honorários do perito, conforme determinado pelo juízo «a quo"- Inexistência de relação jurídica entre as partes - Necessidade da devolução dos valores indevidamente debitados e compensação com o montante colocado à disposição da autora como forma de retorno das partes ao «status quo ante», evitando-se o enriquecimento ilícito de qualquer delas - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido os descontos das parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta-corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do banco e da autora providos, em parte, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 252.7821.2242.8686

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 566.9158.6054.5568

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO ATUALIZADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELANTE QUE, APÓS INSTADA A COMPLEMENTAR A DIFERENÇA DEVIDAMENTE CORRIGIDA SEGUNDO AS DIRETRIZES DO COMUNICADO CG 1530/2021, PROCEDEU COM O RECOLHIMENTO EM VALOR AINDA INSUFICIENTE, O QUE NÃO SE PODE ESCUSAR, DIANTE DA OPORTUNIDADE QUE LHE FOI DADA PARA QUE FIZESSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM VALOR CORRETO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, COM A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 246.5646.7858.7750

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Comum - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de anulação de ato administrativo de exoneração «ex officio», com reintegração ao cargo e com pagamento retroativo da remuneração desde o afastamento - Sentença de parcial procedência que anulou o ato, determinou a reintegração ao cargo e o pagamento da remuneração desde a propositura da ação - Insurgência do ente público que alega ter exonerado o servidor conforme previsão do § do art. 6 º da Lei Complementar Estadual 959/2004 e que alega haver sentença «ultra petita» ao se declarar inexistentes todos os efeitos do ato impugnado - Descabimento - Servidor que se encontrava em licença-saúde e cujos afastamentos não podem ser considerados como inassiduidade, sob pena de afronta ao art. 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Tampouco os períodos de afastamento podem ser considerados na avaliação de desempenho porquanto não houve efetivo desempenho das funções pelo servidor afastado - Ilegalidade que demanda a anulação do ato administrativo - Anulação que torna o ato ineficaz para produzir efeitos futuros e invalida os efeitos pretéritos, mas não tem condão de tornar inexistentes todos os efeitos concretos já operados - Pagamento retroativo da remuneração devido como forma de reverter os efeitos invalidados e reversíveis do ato anulado - Sentença mantida, com observação acerca dos efeitos da anulação do ato - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 129.1231.0265.0658

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - BENEFÍCIO SOCIAL CONCEDIDO PELA PETROBRÁS EM ACORDO COLETIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO ANULADA - REMESSA DETERMINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 707.6667.1819.0434

7 - TJSP -

Contrato de fornecimento de energia elétrica - Ação de ressarcimento - Alegação de prejuízos causados por oscilação de energia - Ausência de prova isenta dos danos e de sua causa - Pedido improcedente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 994.6027.0670.1110

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VOLTADA À EXCLUSÃO DA TUSD/TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. JULGADO READEQUADO.

Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, tendo em vista a revogação da tutela de urgência deferida em favor do autor antes da data de corte da modulação (27/03/2017).

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Doc. ADM Direito 924.2197.3831.4986

9 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Apendicite. Prescrição médica para cirurgia. Recusa pela seguradora sob alegação de vigência do prazo de carência. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade da cobrança e concedeu indenização por danos morais. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Emergência configurada. Recusa de internação indevida. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado, em razão da recusa da operadora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 988.2691.1254.5820

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Irregularidade na representação processual. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Apelo do autor. Pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Deferimento. Mérito recursal. Mandato judicial assinado digitalmente pelo portal «Gov.br», valendo-se de recursos tecnológicos disponibilizados pela entidade «ZAPSIGN», que é credenciada ao ICP-BRASIL. Autenticidade que pode ser checada por meio de ferramenta gerida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que fosse certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, o que não é o caso em exame. Disposições da Lei 11.419/2006 que devem ser analisadas em conjunto com o Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Eventual falsidade documental suscetível de ser arguida pela parte adversa em momento oportuno, acompanhada de provas. Dicção dos arts. 430 e seguintes do CPC. Sentença anulada para determinar que o processo prossiga na origem em seus ulteriores termos. RECURSO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 538.7256.6989.8508

11 - TJSP *"AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Compra e venda de computador. Defeito do produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Pedido de «gratuidade» formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Demandante que não comprovou o recolhimento do valor devido e que, intimada para o recolhimento, interpôs Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, que não foi provido. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 739.2967.9827.0654

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo. Invalidade do contrato realizado de maneira digital. Compensação não autorizada. Inexistência de documentos comprobatórios do negócio jurídico. Danos morais afastados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Recurso da parte autora. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Honorários fixados adequadamente. Sentença reformada para afastar os danos morais. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora parcialmente prejudicado, e no mais, improvido

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Doc. ADM Direito 579.0435.5188.6842

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Alegação do credor de que houve omissão do julgador no tocante à analise do pedido de aplicação da nova tese fixada no Tema 677 do STJ - Ausência de pedido do credor referente à existência de saldo remanescente, o qual apenas requereu o levantamento e apresentou o formulário para expedição do mandado - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 580.0589.7997.7228

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação da autora de que não celebrou contrato com o réu - Sentença que declarou inexistente o contrato e condenou o requerido ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Hipótese em que o réu não comprovou a regularidade do empréstimo impugnado, ante a existência de laudo pericial atestando a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Ressarcimento devido, porém, de forma simples, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor, considerando o risco de comprometimento do benefício previdenciário recebido, verba que ostenta natureza alimentar - Dano moral configurado - Valor, contudo, que deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, na linha de precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado em casos análogos - Permitida a compensação do valor da condenação com os valores disponibilizados em razão do empréstimo declarado nulo - Juros de mora que devem fluir a partir da data do evento danoso - Inteligência do enunciado da Súmula 54 do C. STJ - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 440.0201.6423.6934

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAL CIRÚRGICO (NEURONAVEGADOR). ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao custeio de material cirúrgico (neuronavegador) utilizado em procedimento neurológico, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a negativa de cobertura de material cirúrgico indispensável ao procedimento, sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, impondo a observância dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, vedando cláusulas abusivas. 4. Reconhece-se a abusividade da negativa de cobertura quando há previsão contratual para o tratamento da doença, sendo indevida a exclusão de materiais indispensáveis à sua realização adequada. 5. Afirma-se que a escolha da técnica e dos instrumentos cirúrgicos compete ao médico assistente, não podendo a operadora restringir o tratamento por critérios econômicos. 6. Entende-se que o rol da ANS possui caráter de referência mínima, admitindo exceções quando preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para cobertura de procedimentos não previstos. 7. Verifica-se, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos fixados pelo STF (ADI 7.265), diante de prescrição médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica adequada e comprovação científica da eficácia e segurança do método. 8. A prova pericial confirma a indispensabilidade do neuronavegador para a segurança e eficácia do procedimento, evidenciando risco elevado de sequelas na sua ausência. 9. Configura-se dano moral in re ipsa diante da recusa indevida em contexto de urgência e gravidade, com agravamento da angústia e sofrimento do paciente. 10. Considera-se excessivo o valor fixado a título de danos morais, impondo-se sua redução em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio de material indispensável ao procedimento coberto, ainda que não previsto no rol da ANS, quando comprovada sua necessidade e eficácia. 2. O rol da ANS constitui referência mínima de cobertura, admitindo exceções desde que preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais. 3. A negativa indevida de cobertura em situação de urgência configura dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo redução quando excessivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 196; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STF, ADI 7.265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STJ, Tema 1368; STJ, Súmula 326; STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível 1014041-03.2024.8.26.0005, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 11.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1000417-03.2020.8.26.0529, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 11.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1015951-96.2023.8.26.0006, Rel. Des. Salles Rossi, j. 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 693.7915.9792.1509

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Aplicação das regras consumeristas (CDC) - Autora que não contratou com o réu empréstimos consignados, pessoais e de cartão de crédito consignado, com transferência de valores, via PIX, para conta de terceiro - Réu que, em processo administrativo, reconheceu parcialmente a fraude, estornando alguns valores - Ocorrência de fraude - Incúria do banco - Precedentes do 1STJ e TJSP - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Operações declaradas inexigíveis, com ordem de repetição dobrada do indébito e compensação com a quantia depositada nos autos pela autora - Danos morais caracterizados - Desnecessária comprovação dos prejuízos - Fixação do «quantum debeatur» em R$5.000,00, que não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nem gera enriquecimento sem causa ao «ex adverso» - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência do banco (Súmula 326/STJ) - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 455.6329.4122.3757

17 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE SEGURO CONSIDERADO ABUSIVO OCORRESSE EM DOBRO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. O AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE COBRANÇA DELIBERADAMENTE INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE A COBRANÇA DE SEGURO RECONHECIDO COMO ABUSIVO AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA APLICOU OBSERVOU TESE FIXADA SEGUNDO A QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SENDO SUFICIENTE A VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. A ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO APRESENTA ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE PERMANECE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC ART. 932, IV E V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 286; STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Acórdão/STJ (TEMA REPETITIVO); STJ, RESP Acórdão/STJ (TEMA 972); STJ, EARESP Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 590.0432.6324.4603

18 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Complementação do Preparo de Apelação. Pedido parcialmente acolhido. O caso em exame envolve embargos de declaração contra decisão que determinou a complementação do preparo de apelação sob pena de deserção. O embargante alega omissão na decisão quanto à limitação objetiva da apelação e ao proveito econômico submetido ao Tribunal, além de solicitar gratuidade processual. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão foi omissa em relação à jurisprudência sobre o cálculo do preparo com base no proveito econômico perseguido. As razões de decidir incluem a negativa do pedido de gratuidade processual devido à falta de veracidade nas informações financeiras do embargante e o reconhecimento de omissão na decisão quanto à orientação jurisprudencial majoritária sobre o cálculo do preparo. O dispositivo conclui pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeito infringente. Tese de julgamento: 1. A orientação jurisprudencial majoritária deve ser adotada para o cálculo do preparo. 2. O pedido de gratuidade processual foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003.

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