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Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Apelo de ambas as partes - Desnecessidade da instauração de processo administrativo prévio e esgotamento da via administrativa - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV - Réu, no mais, que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial não realizada em razão de o banco, a quem incumbia comprovar a veracidade da assinatura (CPC/2015, art. 429, II), não ter depositado os honorários do perito, conforme determinado pelo juízo «a quo"- Inexistência de relação jurídica entre as partes - Necessidade da devolução dos valores indevidamente debitados e compensação com o montante colocado à disposição da autora como forma de retorno das partes ao «status quo ante», evitando-se o enriquecimento ilícito de qualquer delas - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido os descontos das parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta-corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do banco e da autora providos, em parte, nos termos da fundamentação... ()
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Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS
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Ação Comum - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de anulação de ato administrativo de exoneração «ex officio», com reintegração ao cargo e com pagamento retroativo da remuneração desde o afastamento - Sentença de parcial procedência que anulou o ato, determinou a reintegração ao cargo e o pagamento da remuneração desde a propositura da ação - Insurgência do ente público que alega ter exonerado o servidor conforme previsão do § do art. 6 º da Lei Complementar Estadual 959/2004 e que alega haver sentença «ultra petita» ao se declarar inexistentes todos os efeitos do ato impugnado - Descabimento - Servidor que se encontrava em licença-saúde e cujos afastamentos não podem ser considerados como inassiduidade, sob pena de afronta ao art. 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Tampouco os períodos de afastamento podem ser considerados na avaliação de desempenho porquanto não houve efetivo desempenho das funções pelo servidor afastado - Ilegalidade que demanda a anulação do ato administrativo - Anulação que torna o ato ineficaz para produzir efeitos futuros e invalida os efeitos pretéritos, mas não tem condão de tornar inexistentes todos os efeitos concretos já operados - Pagamento retroativo da remuneração devido como forma de reverter os efeitos invalidados e reversíveis do ato anulado - Sentença mantida, com observação acerca dos efeitos da anulação do ato - Recurso desprovido... ()
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Contrato de fornecimento de energia elétrica - Ação de ressarcimento - Alegação de prejuízos causados por oscilação de energia - Ausência de prova isenta dos danos e de sua causa - Pedido improcedente - Recurso não provido
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Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, tendo em vista a revogação da tutela de urgência deferida em favor do autor antes da data de corte da modulação (27/03/2017).
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Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Irregularidade na representação processual. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Apelo do autor. Pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Deferimento. Mérito recursal. Mandato judicial assinado digitalmente pelo portal «Gov.br», valendo-se de recursos tecnológicos disponibilizados pela entidade «ZAPSIGN», que é credenciada ao ICP-BRASIL. Autenticidade que pode ser checada por meio de ferramenta gerida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que fosse certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, o que não é o caso em exame. Disposições da Lei 11.419/2006 que devem ser analisadas em conjunto com o Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Eventual falsidade documental suscetível de ser arguida pela parte adversa em momento oportuno, acompanhada de provas. Dicção dos arts. 430 e seguintes do CPC. Sentença anulada para determinar que o processo prossiga na origem em seus ulteriores termos. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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Compra e venda de computador. Defeito do produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Pedido de «gratuidade» formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Demandante que não comprovou o recolhimento do valor devido e que, intimada para o recolhimento, interpôs Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, que não foi provido. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Alegação do credor de que houve omissão do julgador no tocante à analise do pedido de aplicação da nova tese fixada no Tema 677 do STJ - Ausência de pedido do credor referente à existência de saldo remanescente, o qual apenas requereu o levantamento e apresentou o formulário para expedição do mandado - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. Recurso improvido
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Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação da autora de que não celebrou contrato com o réu - Sentença que declarou inexistente o contrato e condenou o requerido ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Hipótese em que o réu não comprovou a regularidade do empréstimo impugnado, ante a existência de laudo pericial atestando a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Ressarcimento devido, porém, de forma simples, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor, considerando o risco de comprometimento do benefício previdenciário recebido, verba que ostenta natureza alimentar - Dano moral configurado - Valor, contudo, que deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, na linha de precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado em casos análogos - Permitida a compensação do valor da condenação com os valores disponibilizados em razão do empréstimo declarado nulo - Juros de mora que devem fluir a partir da data do evento danoso - Inteligência do enunciado da Súmula 54 do C. STJ - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao custeio de material cirúrgico (neuronavegador) utilizado em procedimento neurológico, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a negativa de cobertura de material cirúrgico indispensável ao procedimento, sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, impondo a observância dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, vedando cláusulas abusivas. 4. Reconhece-se a abusividade da negativa de cobertura quando há previsão contratual para o tratamento da doença, sendo indevida a exclusão de materiais indispensáveis à sua realização adequada. 5. Afirma-se que a escolha da técnica e dos instrumentos cirúrgicos compete ao médico assistente, não podendo a operadora restringir o tratamento por critérios econômicos. 6. Entende-se que o rol da ANS possui caráter de referência mínima, admitindo exceções quando preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para cobertura de procedimentos não previstos. 7. Verifica-se, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos fixados pelo STF (ADI 7.265), diante de prescrição médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica adequada e comprovação científica da eficácia e segurança do método. 8. A prova pericial confirma a indispensabilidade do neuronavegador para a segurança e eficácia do procedimento, evidenciando risco elevado de sequelas na sua ausência. 9. Configura-se dano moral in re ipsa diante da recusa indevida em contexto de urgência e gravidade, com agravamento da angústia e sofrimento do paciente. 10. Considera-se excessivo o valor fixado a título de danos morais, impondo-se sua redução em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio de material indispensável ao procedimento coberto, ainda que não previsto no rol da ANS, quando comprovada sua necessidade e eficácia. 2. O rol da ANS constitui referência mínima de cobertura, admitindo exceções desde que preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais. 3. A negativa indevida de cobertura em situação de urgência configura dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo redução quando excessivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 196; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STF, ADI 7.265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STJ, Tema 1368; STJ, Súmula 326; STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível 1014041-03.2024.8.26.0005, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 11.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1000417-03.2020.8.26.0529, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 11.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1015951-96.2023.8.26.0006, Rel. Des. Salles Rossi, j. 14.10.2024.... ()
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