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Doc. ADM Direito 147.3746.1038.5319

1 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Juízo positivo de admissibilidade. Reconhecimento do vício atinente ao «error in procedendo".  Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. Os informes oficiais e as cópias das publicações de diário oficial consignam que houve o apostilamento de cada um dos credores. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de instauração do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva beneficia a parte credora. Configuração do interesse do credor para o cumprimento individual. Ausência de litispendência em relação à ação coletiva. Inteligência do Tema 480 do STJ. Prevalência do interesse do exequente diante da crise de adimplemento. Precedentes. Sentença anulada. Determinação de retomada da marcha executiva, com a apreciação das demais matérias arguidas em impugnação. ... ()

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Doc. ADM Direito 981.7157.6824.0729

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 592.2700.2191.9303

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE QUANDO OCORRIDA INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA NO ÚLTIMO DIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da apelação interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para interposição da apelação iniciou-se em 06/02/2025 e encerrou-se em 26/02/2025, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC. O recurso, contudo, foi protocolado somente em 06/03/2025. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (art. 1.003, §5º, do CPC). Indisponibilidade do sistema em dias intermediários do prazo que não possui aptidão para provocar sua suspensão, o que somente ocorreria se a indisponibilidade sobreviesse no último dia do prazo. Precedentes do E. TJSP - . Art. 8º, I, da Resolução TJSP 551/2011, art. 3º, I, do Provimento CG 87/2013 e art. 1.205 das Normas de Serviços Judiciais da Corregedoria Geral. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

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