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Impossibilidade - Contrato de alienação fiduciária em garantia foi regularmente registrado antes do ajuizamento da ação - Ausência de registro, conforme entendimento consolidado do STJ, entretanto, não importa em afastamento da Lei 9.514/1997 - Inaplicabilidade do CDC - Recorrida que, ao final, consolidou a propriedade do imóvel com base na legislação específica.
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Contrato de transporte aéreo internacional. Falha de serviço. Atraso de voo. Perda de conexão. Prazo exíguo entre um voo e outro. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento em parte. ... ()
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Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Finalidade eminentemente infringente. Contradição. Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas do acórdão. Embargos rejeitados
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Inexistência de vício no Acórdão recorrido - Não preenchimento, portanto, dos requisitos inerentes ao recurso - CARÁTER INFRINGENTE - Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida - Descabimento - EMBARGOS REJEITADOS
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Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que revogada a tutela antecipada deferida. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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Cobrança de débito e negativação de dados pessoais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelo da autora - Ausente procuração com poderes específicos - Ausente também «reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil», nos termos dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Diligência realizada por oficial de justiça no endereço da autora sem sucesso - Extinção mantida - Apelação desprovida... ()
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Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum proposta por servidores públicos municipais, motoristas de ambulância, pleiteando o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período pandêmico (03.2020 a 05.2022), com reflexos nas férias, 13º salários e horas extras. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico e (ii) se os reflexos do adicional incidem sobre as horas extraordinárias. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial constatou que, durante o período pandêmico os autores mantiveram contato com pacientes que deveriam estar em isolamento, caracterizando insalubridade em grau máximo. 4. A legislação municipal e a CF/88 permitem que o adicional de insalubridade incida sobre as horas extraordinárias, considerando a extensão das condições de trabalho insalubres. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do Município desprovido. Recurso dos autores provido para incluir o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extraordinárias. Remessa Necessária parcialmente provida para que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido durante o período pandêmico. 2. O adicional de insalubridade incide sobre as horas extraordinárias. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, VIII, XVI e XVII; art. 39, § 3º. Lei Complementar Municipal 140/08, art. 120. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1000685-06.2022.8.26.0588, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1006508-08.2022.8.26.0637, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2024.... ()
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Pretendida a incorporação dos décimos relativos à gratificação de representação percebida no período em que a autora prestou serviços na Assessoria Policial Civil da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, assim como a revalorização da verba nos mesmos moldes da vantagem que gerou a incorporação - Tese fixada no Tema 25 (IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000) desta Corte: «As disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.» Revalorização dos décimos de gratificação de representação incorporados aos proventos que deve seguir os valores percebidos pelos ocupantes de seus postos hierárquicos atuais em atividade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Seguro e tarifa de assistência 24 horas. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para as contratações. Não comprovou o autor ter solicitado o cancelamento do seguro. Não demonstrada a obrigatoriedade da contratação. Venda casada não configurada na espécie. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do autor não provido... ()
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I. O consumidor realizou a compra de um produto pelo site do Mercado Livre, o que torna tanto o vendedor quanto o site de comércio eletrônico responsáveis pelos problemas que possam advir da transação; II. Com a desistência da compra no prazo de 7 dias previsto no CDC, art. 49, que dispõe sobre o direito de arrependimento, impõe-se a procedência da ação no tocante à rescisão contratual, sendo devido o ressarcimento pelos valores pagos; III. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.... ()
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Município de Jahu. Agente de Serviços Gerais em unidade escolar. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%). Sentença de procedência, reconhecendo o direito à percepção do adicional em grau máximo. Insurgência das partes. Juízo que não está vinculado ao laudo pericial. Atividades exercidas pela autora que não se enquadram no Anexo 14, da NR 15. Impossibilidade de aplicação da Súmula 448, item II, TST. Banheiros utilizados por número limitado de usuários que não podem ser considerados ambiente de alta circulação. Exposição a agentes insalubres, ademais, intermitente. Insalubridade em grau médio (20%) tampouco caracterizada, ante a ausência de parâmetros técnicos que autorizem enquadramento em grau inferior. Recurso do Município provido e remessa necessária acolhida. Sentença de procedência reformada. Recurso da autora prejudicado.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde para condenar a operadora ao fornecimento de materiais e próteses indicados para cirurgia ortognática, confirmando tutela antecipada e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 2. A autora postula a reforma da sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que o proveito econômico era mensurável no curso do processo. A operadora de saúde requer a improcedência da demanda, ao argumento de que parte dos materiais indicados possuía finalidade exclusivamente estética ou representava mera preferência técnica do cirurgião assistente, conforme conclusão pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora está obrigada a custear todos os materiais e próteses prescritos pelo médico assistente, inclusive aqueles considerados pelo perito judicial como de finalidade estética ou de preferência técnica; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico efetivamente apurado nos autos, bem como se há hipótese de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova pericial judicial concluiu que os materiais autorizados pela operadora após junta médica desempatadora eram suficientes e adequados sob o aspecto funcional do procedimento cirúrgico. O expert consignou que a prótese customizada para mento em PEEK, os respectivos parafusos de fixação, a ponta micro dissectora e o material hemostático não possuíam indicação obrigatória segundo as recomendações do GTE OPME ANS/ANVISA, constituindo preferência técnica do cirurgião assistente ou possuindo finalidade estética. 5. O laudo pericial também reconheceu que o procedimento possuía caráter eletivo e que a prótese de mento se destinava exclusivamente à melhora estética, sem repercussão funcional relevante. A Lei 9.656/1998 exclui expressamente da cobertura obrigatória os procedimentos e próteses destinados a fins estéticos. 6. A sentença, ao impor o custeio de todos os materiais prescritos, ampliou a obrigação contratual em desconformidade com as conclusões técnicas do laudo pericial. Cabível, portanto, limitar a condenação aos materiais necessários ao restabelecimento funcional da autora. 7. Quanto aos honorários advocatícios, o proveito econômico mostrou-se mensurável a partir da documentação juntada aos autos, especialmente planilha indicativa dos materiais controvertidos. Verificado que a autora decaiu da maior parte do proveito econômico discutido, correspondente aos itens excluídos da condenação, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde não está obrigada ao custeio de próteses e materiais cirúrgicos cuja finalidade seja exclusivamente estética ou que constituam mera preferência técnica do profissional assistente, quando houver alternativa funcional adequada reconhecida pela prova pericial. 2. Sendo mensurável o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre essa base de cálculo, observada a sucumbência recíproca quando ambas as partes decaem de parcela relevante da pretensão.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, 98, § 3º, 371, 479 e 487, I; Lei 9.656/1998, art. 10, II; Resolução Normativa 424/2017 da ANS, arts. 1º e 20. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória, com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. As partes celebraram contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária para aquisição de veículo, no valor de R$ 67.890,00, a ser pago em 48 parcelas. A autora alegou que os juros contratados estavam acima da taxa média de mercado e que a cobrança de comissão de permanência e despesas de inadimplência eram abusivas. Requereu a revisão do contrato para limitar os juros e afastar as cobranças contestadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios contratados em relação à taxa média de mercado; (ii) a legitimidade da cobrança de comissão de permanência e despesas de inadimplência. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros contratada está abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo abusividade. 4. A capitalização de juros é permitida, pois expressamente pactuada e conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. A comissão de permanência não foi prevista no contrato, e a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais está de acordo com o CCB, art. 395. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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