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Doc. ADM Direito 193.3264.2005.1000

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Obscuridade reconhecida e sanada. Honorários recursais. Majoração indevida. Embargos acolhidos

«1 - No caso, verifica-se erro material quanto a majoração dos honorários recursais na forma do CPC/2015, art. 85. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.1684.5001.6900

2 - STJ Administrativo e processual civil. Tribunal de Justiça do distrito federal decidiu, com base nas provas dos autos, que não existe suporte ao pleito indenizatório do der-df. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não existe suporte probatório a sustentar o pleito probatório do DEF-DF. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Portanto, a meu ver, não há suporte jurídico para se cobrar da autora, a título de preço público de taxa de ocupação, ainda com a roupagem de indenização, quando a devolução da área deu-se sem qualquer prejuízo ao Erário. Não houve danos à área, ao menos do contido nos autos. Portanto, com vênia a entendimento contrário, não há direito do autor em receber qualquer valor da ré, em reparação de danos.» (fl. 262, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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