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Doc. ADM Direito 444.5950.5988.1769

1 - TJSP Indenização por danos morais - Alegação de falha nos atendimentos médicos prestados à esposa do autor em unidade de saúde localizada no Município do Guarujá - Paciente acometida por dengue hemorrágica e cujo quadro clínico evoluiu negativamente para óbito - Prova pericial que apontou deficiências no serviço prestado, mas aduziu não ser possível afirmar que a adoção de condutas diversas teriam alterado o desfecho - Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance - Indenização fixada em R$70.000,00 - Recursos voluntário e oficial do Município parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 507.8058.6131.7976

2 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. 1STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Correta suspensão da execução diante da não localização de bens penhoráveis - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Recurso não provido.

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