1 - TJSP
Agravo de instrumento. «Ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)» (sic). Decisão que determinou a reunião dos autos originários com os autos de outros processos. Inconformismo da autora. Descabimento.
Reunião de ações. Lícita a cumulação, em um único feito, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, como preconiza o art. 327, «caput», do CPC. Possibilidade de reunião de processos, mesmo que sejam distintos os réus, quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito, com adoção do rito ordinário. § 2º de sobredito dispositivo legal e CPC, art. 113, III (antigo art. 46, IV, do Estatuto Processual de 1973). Afinidade de questões acerca de contratos bancários que envolvem o benefício previdenciário da autora. Ações de produção antecipada de provas que poderão ter a exibição de documentos realizada de forma incidental, no bojo de um único processo. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. «Ação revisional de juros remuneratórios abusivos c/c restituição de valores e indenização por danos morais» (sic) Acórdão/TJSP, de igual sorte, que deve ser reunida, porque seu objeto também é um contrato bancário, na modalidade de empréstimo pessoal.
Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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