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Doc. ADM Direito 626.6549.1162.6421

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REMESSA NECESSÁRIA. Irresignação do Município de Diadema contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 312.8693.7105.4913

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO OBREIRO - DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL - Provado pericialmente que a perda auditiva do obreiro não guarda nexo com o ruído a que estava supostamente exposto no trabalho, indevida a indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 618.8962.8664.2681

3 - TJSP Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.». SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 183.1067.3195.0283

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Sentença condenou os requeridos a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 em razão da inscrição indevida do seu nome em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Sentença condenou os requeridos a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 em razão da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes. Valor está aquém do dano sofrido pelo autor e muito inferior ao que normalmente é fixado para casos análogos. Indenização majorada para o valor de R$ 10.000,00, ou seja, R$ 5.000,00 para cada requerido. 2. Juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem apenas a partir da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil e com a jurisprudência. 3. É necessário determinar que os requeridos não inscrevam o nome do recorrente no cadastro de inadimplentes em razão da dívida que declarou-se inexigível, sob pena de multa diária. 4. Sentença reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé e condenou o recorrido ao pagamento de multa no valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa. Multa deve ser majorada para 10% porque a conduta do recorrido de apresentar como documento probatório um extrato que se refere a um CPF diverso do autor é grave e deve ser fortemente punida, com vistas a inibir o recorrido a adotar este tipo de conduta processual desleal. Deve ser fixada também indenização no valor de R$ 2.000,00, em observância ao CPC, art. 81. 5. Sentença reformada. Recurso provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 828.3501.6448.7628

5 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TUST E TUSD -

arts. 1.030, II e 1.040, II do CPC - Possibilidade - Lei 12153/2009, art. 27 - CPC, art. 927 - Tema 986 do STJ - Lei 194/2022, art. 3º, X - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 385.9554.9642.1234

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 1.139,25 pelos danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.8394.4157.7316

7 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência contra a base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º que determina que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais incida sobre o proveito econômico obtido, no caso representado pelos depósitos judiciais realizados no processo e cujo montante já foi levantado pelo Réu Condomínio. Verba honorária, todavia, que não comporta majoração, em razão da modificação da r. sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 816.5345.1526.3821

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Controvérsia sobre o pagamento pela compra de veículo, efetivada por contrato verbal. Sentença de improcedência, por falta de provas. Insurgência do autor. Ônus da prova que incumbe ao autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Julgamento da lide, sem possibilitar a manifestação sobre o interesse na produção de provas, mesmo diante da controvérsia que se instaurou. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 987.8589.4823.1099

9 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Infiltração em muro divisório. Origem do vício não demonstrada. Questão que dependia da realização de perícia, não requerida oportunamente. Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do direito de que não se desincumbiu. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 587.4362.4734.8195

10 - TJSP Justiça gratuita - Possibilidade - Pedido formulado na primeira oportunidade de manifestação - Juntada de declaração de hipossuficiência - Benesse que poderá ser revogada caso comprovada situação econômica diversa - Benefício concedido ao apelante. Apelação Cível - Usucapião - Sentença de procedência - Anulação descabida - Imóvel que consta de rol de bens do inventário do genitor do apelante - Irrelevância - Usucapião que corresponde a modo originário da aquisição da propriedade - Circunstância que, a princípio, não obsta a pretensão autoral - Cerceamento de defesa que não restou evidenciado - Réus e eventuais interessados que foram citados por edital - Posse qualificada dos apelados que restou demonstrada - Apelante que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de obstar a pretensão autoral - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - «Nulidade de algibeira» evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 123.4205.6048.5988

11 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

Servidoras do Município de Porto Ferreira - Monitoras de Creche - Pretensão ao recebimento dos valor do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei 11.738/2008 - Impossibilidade - Autoras que não podem ser equiparadas a profissional do magistério, tendo em vista não exercerem docência, tampouco desempenharem atividades de suporte pedagógico, mesmo que sejam considerados profissionais da educação - Observância da Súmula Vinculante 37/STFC. 1STF - Precedentes desta E. Corte - R. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 113.5140.3520.8651

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Alegação de omissão com relação ao pedido de compensação de valores - Ausência de omissão ou qualquer vício previsto no CPC/2015, art. 1.022 - v. Acordão que expressamente autorizou a compensação - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 967.7182.9635.7470

13 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que alcança quase quatro meses - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.5452.6139.9416

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autora solicita internação compulsória da mãe, que padece de transtornos mentais, sem condições de arcar com os custos do tratamento por seus próprios meios. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 410.5102.3600.5681

15 - TJSP Apelação. Ação de Improbidade Administrativa. Ato de improbidade previsto no art. 10, II e XIII da LIA. Conduta do requerido que ao buscar apoio político procedeu ao pagamento de serviço não prestado e doação de gêneros alimentícios. Comprovação da realização da conduta ímproba. Sanção que deve ser majorada para constar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao recurso do requerido e não conhecida parte do recurso do Ministério Público e, na parte conhecida, dado provimento.

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Doc. ADM Direito 961.1281.0624.7567

16 - TJSP ICMS. TUSD. TUST.

Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 658.8704.3586.5254

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que rejeitou os embargos - Recurso do embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 634.2203.6872.7855

18 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento - Comprovação da situação de hipossuficiência financeira - Efeitos da decisão de concessão da gratuidade que devem ser ex nunc - Impossibilidade de afastamento da obrigação de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais anteriormente fixadas - Impossibilidade de julgamento conjunto dos presentes embargos com as demandas conexas em curso - Incidência da regra prevista no CPC, art. 55, § 1º - Inexistência de decisões conflitantes ou contraditórias - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Execução de multas fundadas no descumprimento de obrigações estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Imprescritibilidade das ações que tem por objeto a reparação de danos ambientais que se estende para as multas que visam assegurar o efetivo cumprimento das obrigações - Precedentes deste E. 1TJSP - Cumprimento parcial das obrigações ambientais assumidas pelo embargante após o decurso dos prazos fixados inicialmente - Possibilidade de adequação do TAC às disposições do Novo Código Ambiental prevista no próprio título executivo extrajudicial - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 654.0263.8428.6282

19 - TJSP APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Pretensão da empresa autora à nulidade de CDAs objetos da ação, sob alegação de parte ilegitimidade para figurar na relação tributária, devendo o executivo ser direcionado ao arrendante, aduzindo também que com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo em relação a parte das CDAs executadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.4722.8990.3299

20 - TJSP ICMS. TUSD. TUST. «A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 776.0312.5388.6829

21 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Presentes indícios de litigância predatória e existente dúvida acerca do interesse da parte autora em litigar, foi expedido mandado de constatação em que a parte narrou que, embora reconhecesse sua assinatura na procuração, contratou os advogados apenas para propositura de ação revisional, afirmando expressamente ter contratado o empréstimo - Medidas realizadas em primeiro grau que estão em conformidade com os poderes do magistrado, amparadas pelo Comunicado CG 424/2024 e pela Recomendação 159/2024 do CNJ - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 225.9109.7448.2826

22 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização - Compra e venda de veículo usado - Incêndio ocorrido dois meses depois do negócio - Perda total da motocicleta - Legitimidade passiva de todos os corréus diante da cadeia de consumo - Responsabilidade solidária e objetiva - Contrato de financiamento coligado - Vício de fabricação não detectado diante da impossibilidade de análise do bem - Destruição causada pelo fogo - Demonstrada a instalação de alarme que ensejaria a perda de garantia - Prova documental não impugnada pelo consumidor - Ausência de nexo causal - Parcial reforma da sentença - Improcedência mantida - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 684.8486.8648.5142

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 163.1561.7821.8317

24 - TJSP Apelação - Consumidor - Recursos de ambas as partes - Ré que requereu a assistência judiciária gratuita em recurso - Indeferimento, com prazo concedido para recolhimento do preparo - Ausência de recolhimento - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos - Dano moral existente independentemente de prova - Indenização fixada em R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios corretamente fixados - Recurso da Ré não conhecido e Recurso do Autor improvido.

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Doc. ADM Direito 490.0385.9028.3261

25 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c.  obrigação de fazer - Energia elétrica - Apuração de fraude no medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e cobrança de diferença de consumo resultante de suposta fraude, com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência.     Recurso da ré - Prova da fraude não produzida pela ré (CPC, art. 373) - Não preservação do alegado cenário fraudulento - Perícia realizada apenas em registros fotográficos e não no relógio medidor objeto da elaboração do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI unilateralmente elaborado, sem a necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Apuração da diferença de consumo em desconformidade com o art. 595 da Resolução 1.000/2021 - Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 408.4411.9873.1697

26 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência do contrato do autor com a ré; condenando a requerida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora; condenando ademais a parte demandada a indenizar o autor, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00. Apelante requer a majoração da indenização fixada à guisa de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.3626.9964.1463

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(males colunares, membros superiores e inferiores) - Incapacidade laborativa da autora afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Pedido improcedente - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 687.8024.8076.1157

28 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Sentença de improcedência - Pedido de cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo devedor - Recurso da parte autora - Alegação da autora de que não pretendia contratar tal modalidade de crédito - Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprido - Contrato firmado há cerca de 05 anos - Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora - Contratação e utilização do cartão, além de saques, incontroversos - Inexistência de abusividade - Descontos realizados pelo apelado que decorreram de exercício regular de direito - Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado - Possibilidade a qualquer momento - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Devida, inclusive, a declaração de resilição unilateral do contrato - Sentença reformada nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.4193.0618.1618

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.

Renegociação de dívida. Autor que alega descumprimento da renegociação de dívida pelo réu, ao deixar de quitar sua dívida de cartão de crédito e dois empréstimos consignados preexistentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.6196.5878.3616

30 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesões em quarto e quinto dedos da mão direita - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Rejeitada a matéria preliminar, dou provimento ao recurso para julgar o pedido procedente

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Doc. ADM Direito 684.2439.4471.2626

31 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO NOS AUTOS CONSISTENTE E CONCLUSIVO - DESNECESSIDADE DE QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.3729.8963.8465

32 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Sentença denegatória - Alegação de imunidade na integralização de imóveis em realização de capital social. Presunção de que o valor da operação, declarado pelo contribuinte, é condizente com o valor de mercado ilidida em regular processo administrativo, conforme levantamento do Departamento de Engenharia do Município, que constatou relevante diferença no valor dos imóveis. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 412.9643.8647.7896

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO-RMC, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE FATURAS RELATIVAS A COMPRAS PROMOVIDAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ALÉM DE PAGAMENTOS PARCIAIS ALÉM DAQUELES DESCONTADOS DIRETAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 434.1964.9620.6453

34 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGEM DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 547.5134.4014.9332

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS DERIVADOS DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE PROMOVIDOS PELA CORRÉ ASPECIR NA CONTA CORRENTE QUE O AUTOR POSSUI JUNTO O CORRÉU BRADESCO S/A - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ - I. JUÍZO A QUO QUE, AO HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO, ESTENDEU SEUS EFEITOS À CORRÉ ASPECIR E EXTINGUIU O PROCESSO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 806.5143.1184.2538

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - A PARTE REQUERIDA DEIXOU DE APRESENTAR AS CONTAS NO PRAZO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DA R. DECISÃO - APELO DO AUTOR, BUSCANDO A ATUALIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA BUSCA E APREENSÃO - MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - CODIGO CIVIL, art. 405, APLICÁVEL À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CORREÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA 2ª FASE DA AÇÃO, E NÃO DO AJUIZAMENTO - PRECEDENTES - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 455.7587.4094.4673

37 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 559.5785.4560.2689

38 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Proposta de plano de pagamento das dívidas que deve ter prazo máximo de cinco anos - Autor que apresentou plano de pagamento em 270 meses - Inobservância ao requisito legal - Impossibilidade do prosseguimento do feito de repactuação de dívidas por superendividamento em virtude de estar ausente o interesse processual - Inclusão, ademais, no plano de pagamento de dívidas, de empréstimos consignados e cartões consignados, as quais não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «h» - Precedentes do TJSP - Autor, afora isso, que não demonstrou que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo - Sentença de carência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 804.9518.4055.1618

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME.

Apelação da consumidora contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: i) abusividade do sistema de amortização de juros; ii) indevida capitalização; iii) ilegalidade das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem; iv) venda casada de seguro e v) cabimento da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Capitalização. Legalidade. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Condições devidamente informadas em contrato, sendo suficiente que a taxa de juros anual seja prevista em índice superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Inexistência de abusividade na adoção da Tabela Price. Ausência de fundamento jurídico que justifique a substituição por método diverso. Tarifa de cadastro. Validade. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Onerosidade excessiva afastada. Tarifas de registro e avaliação do bem. Validade. Serviços efetivamente prestados. A cobrança de seguro é abusiva, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. A restituição em dobro é cabível, uma vez que caracterizada a venda casada. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 439.7272.5857.6213

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência recursal da operadora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao fornecimento de sensor de glicose intersticial (Freestyle Libre). Acolhimento. Inocorrência de ilegalidade no comportamento da operadora de plano de saúde que negou fornecimento de aparelho de uso domiciliar, de fácil aquisição em farmácia. Expressa previsão legal (Lei 9656/98, art. 10) - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Improcedência da pretensão inicial que se mostra pertinente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 310.6268.7273.3749

41 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO LIBERAÇÃO INJUSTIFICADA DA CARTA DE CRÉDITO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação para determinar a liberação dos créditos relativos as Cotas 0180 e 0168 do Grupo 010022, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, além da condenação do réu no dano moral. Insurgência recursal do réu para: a) afastar o dano moral, ou, subsidiariamente, reduzir o seu valor; b) modificar o prazo para cumprimento e afastar a multa, ou reduzir o valor arbitrado, por ser excessivo; c) incidir a correção monetária e os juros do arbitramento; d) minorar a verba honorária. 2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação da «teoria finalista», que permite a mitigação do requisito de ser a parte destinatária do produto ou serviço, quando houver situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. Entendimento do C. STJ - . 3. DANO MORAL. Caracterizado. Retenção injustificada dos valores dos lances e não liberação dos créditos à consorciada sem justificativa plausível. Falha na prestação dos serviços da administradora do consórcio. Fixação da indenização em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. 4. MULTA COMINATÓRIA. Devida, diante da obrigação de fazer relativa à liberação dos créditos (CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 498). Fixação em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, que não é excessiva. Prazo de cinco dias úteis para o cumprimento da obrigação que não é considerado exíguo. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS NO DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. Reformado. Contagem a partir da citação, por se cuidar de responsabilidade contratual. 6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa (R$ 76.234,56, para fevereiro de 2024). Pedido de redução afastado (STJ, Tema 1076). 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE, quanto ao termo inicial dos juros incidentes sobre o dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 612.9903.3271.0075

42 - TJSP Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, decretar o despejo, condenar ao pagamento de aluguéis e encargos vencidos, bem como débito proporcional de energia elétrica. Inconformismo do locatário réu. Preliminar de justiça gratuita. Indeferimento do benefício de forma integral por ausência de comprovação de depauperamento superveniente. Concessão parcial, apenas para fins de preparo recursal, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Autor original (locador) era proprietário de parte ideal do imóvel por força de partilhas anteriores, conforme registros constantes da matrícula. Sucessores habilitados após seu falecimento, nos termos do CPC, art. 110. Valor da causa. Retificação com base na Lei 8.245/91, art. 58, III. Aplicação de norma especial em ações de despejo, ainda que cumuladas com cobrança. Impertinência da alegação de redução de aluguel e peculiaridades do caso concreto. Inadimplemento contratual. Reconhecimento pelo próprio réu de que deixou de pagar os aluguéis e encargos a partir de 24.03.2022. Discussão sobre pagamentos anteriores e ausência de recibos irrelevante, pois fora do período de condenação. Dívida de energia elétrica. Condenação limitada à parte proporcional do consumo a partir da data reconhecida pelo réu. Despejo fundado em inadimplemento, e não em retomada para uso próprio, sendo improfícua a discussão invocada acerca da ausência de preenchimento dos requisitos desta última modalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 685.3939.3280.2598

43 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.

Empréstimo não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Portabilidade. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária para o deslinde da questão. Elementos constantes dos autos suficientes para prolação da sentença. Regularidade da contratação. Portabilidade de crédito consignado. Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e autorretrato (selfie) da contratante. Réu que apresentou geolocalização e hash dos documentos e da assinatura digital, com data e hora, dentre outros dados. Indenização e restituição de valores indevidas. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça deferida à autora. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 877.5700.6994.0628

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do Colegiado que negou provimento à apelação interposta pela ora agravante - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - CPC, arts. 932, III; 994, III; art. 1.021; e, art. 253 do RITJSP - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 308.4828.4902.6254

45 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados. Negativa de contratação. Sentença de procedência. I. CASO EM EXAME. 1. Ação julgada procedente para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a repetição dobrada do indébito e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Pretensão recursal do Banco réu visando ver reconhecida a regularidade na celebração dos contratos objetos questionados na lide e afastar sua condenação por danos materiais (repetição de indébito) e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexistência de relação jurídica. Aplicabilidade do CDC ao caso. Responsabilidade objetiva do requerido (CDC, art. 14). Financeira requerida não comprovou a regularidade na contratação dos refinanciamentos de empréstimos consignados negados na petição inicial. Instrumentos parcialmente juntados. Autenticidade das assinaturas impugnadas. Prova pericial grafotécnica marcada. Preclusa por inatividade da requerida. Presunção de falsidade. Falta de comprovação dos depósitos do «troco". Tese do Tema 1061 do STJ. Descontos indevidos iniciados em agosto/2021. Devolução em dobro, conforme a Tese do Tema 929 do STJ - . 4. Contratos originários. Falta de negativa na petição inicial, não obstante constassem, os impugnados, como refinanciamento no extrato do INSS. Não determinada a vinda dos instrumentos. Não incluídos na determinação de perícia. Declaração de inexistência que se mostra incongruente com os fundamentos e o pedido. Parte extra petita da sentença. Nulidade declarada. art. 1013, §3º, III, CPC. 5. Danos morais. Caracterização. Contratações fraudulentas de contratos bancários, com débitos de substanciais valores na conta bancária da autora, que superam 15% de seus proventos previdenciários mensais. Lesão a direitos da personalidade da autora evidenciada. Certa demora na reclação. Indenização minorada para R$ 3000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano. 5. Correção monetária e juros moratórios dos danos morais. Pretensão de fluência do arbitramento. Falta de interesse recursal. Sentença combatida decidiu exatamente em consonância com a pretensão recursal do apelante, causa de não conhecimento do apelo quanto ao tema. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso com PROVIMENTO PARCIAL, na parte conhecida, observada a nulidade da parte extra petita da sentença

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Doc. ADM Direito 274.9942.3334.6575

46 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2019 - Alegada nulidade da CDA por ausência de notificação - Inocorrência - Cártula que preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e art. 2º da LEF - Tributo lançado de ofício - Desnecessidade de processo administrativo prévio - Presunção de legitimidade, veracidade e eficácia do lançamento não afastadas - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.393, 67 em fevereiro de 2024 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 724.3713.8248.7933

47 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica, repetição simples do indébito e dano moral sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante almeja, além da restituição na forma dobrada, a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais - Descontos não têm natureza de mera contribuição associativa, posto que a ré presta serviços aos filiados - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição do indébito que deve ocorrer sob a forma dobrada - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Em que pese à revelia da ré, este relator sequer reconheceria a ofensa moral - Descontos foram no valor módico de R$ 42,36, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Honorários advocatícios aviltantes e que devem ser majorados - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, do 1STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para i) determinar que a repetição do indébito se dê na forma dobrada, incidindo os consectários legais a partir de cada desconto, e ii) majorar os honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 348.4010.3470.7627

48 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de preservação dos equipamentos que impediu a prestadora de produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Responsabilidade objetiva da concessionária que dispensa a autora da demonstração de dolo ou culpa daquela, mas não afasta seu ônus processual (art. 373, I, CPC) de demonstrar a existência de danos nos equipamentos por sobre tenção. «Laudo de oficina» a que se refere o Módulo 9 do PRODIST, que somente está dotado de valor probatório em processo judicial quando devidamente submetido ao contraditório, franqueando-se a realização de sua vistoria pela ré ou seu exame pericial. Não conservação da guarda dos equipamentos pela autora que embaraça a demonstração dos danos alegados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 235.4099.3866.7834

49 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Fundidor «c» - Acidente típico - Sequelas de fratura no pé esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 537.6467.7694.0222

50 - TJSP Apelação Cível. Consumidor. Produto adquirido em site falso. Autora que pagou boleto emitido pela corré Mercado Pago (que atuou como simples instituição financeira), em favor da corré Aline, acreditando estar adquirindo produtos no sítio eletrônico da corré JCS Brasil. Ação de reparação de danos materiais e morais julgada procedente em parte apenas com relação à corré Aline. Apelo da autora. Responsabilidade solidária não configurada. Site em que a autora adquiriu os produtos que não guarda relação com a fornecedora ou a plataforma de pagamentos. Golpe perpetrado por terceiros. Autora que, sem se cercar das devidas cautelas, efetuou o pagamento do boleto em site falso. Ausência de responsabilidade das corrés JCS e Mercado Pago por culpa exclusiva de terceiro e da própria autora. Ausência de provas que comprovem o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da fornecedora dos produtos ou da instituição financeira. Responsabilidade de tais corrés não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II). Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento a que deu causa a própria vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 461.4375.6190.0867

51 - TJSP Apelação e Adesivo. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado com pessoa analfabeta. Descontos sobre benefício previdenciário. CDC. Falha na prestação do serviço bancário evidenciada. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença quanto ao ato ilícito. Recurso não conhecido nesse ponto. Repetição do indébito em dobro devida. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em valor proporcional. Adequação dos honorários advocatícios. Cabimento. Sentença de procedência da ação reformada apenas nesse ponto. Recurso de apelação do réu improvido na parte conhecida e recurso adesivo da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 715.2660.7280.6958

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FORAM RECONHECIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, decorrente de descontos não autorizados em conta corrente do autor, realizada pela ré, totalizando R$ 766,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) na apelação da instituição financeira ré, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a reforma da r. sentença para afastar a condenação à repetição do indébito e à indenização por dano moral; e (ii) na apelação do autor, a majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral e a alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não foi acolhida, pois a ré participou diretamente na execução dos descontos contestados, integrando a cadeia de benefícios. 4. A ré não comprovou a contratação do serviço pelo autor, não se desincumbindo do ônus da prova, o que justifica o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a devolução dos valores descontados. 5. O dano moral foi reconhecido devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário, de caráter alimentar, configurando abalo moral. IV. Dispositivo e Teses 6. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se provimento ao recurso do autor para majorar a indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Teses de julgamento: 1. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo. 2. A inexistência de relação jurídica e o dever de indenização por dano moral foram reconhecidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 17, art. 373, art. 487, I, art. 85, § 11. Código Civil, art. 406, § 1º, art. 927, parágrafo único, art. 398, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º, art. 192. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: Súmula 28, STF - . Súmula 326, STJ - . Súmula 362, STJ - . Súmula 479, STJ... ()

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Doc. ADM Direito 323.8225.8704.3670

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte de pessoas. Autora que sofreu queda no interior de ônibus da ré, durante o transporte. Queda que decorreu da falta de atenção e da utilização de calçado inadequado pela autora. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade exercida pela ré e a queda. Hipótese de culpa exclusiva da vítima. Narração fática constante da inicial que não restou minimamente comprovada. R. sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 437.7334.5742.8745

54 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - INEXSITÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Ré afirma que, por equívoco, houve um único desconto no benefício previdenciário da autora em junho de 2019, que foi devolvido em agosto de 2019 - Sentença de improcedência, condenando a autora à litigância de má-fé - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso visa apenas afastar a penalidade aplicada - Manutenção - Hipóteses do art. 80, II e V, do CPC - Caracterizada a alteração da verdade dos fatos, bem como a conduta temerária da demandante - Autora que aciona o Poder Judiciário para pleitear restituição de valor já devolvido de forma espontânea - Ação ajuizada mais de quatro anos após a devolução do único desconto ocorrido - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 671.8636.6486.3232

55 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Acolhimento - Razões de apelação que, com sutis alterações, se traduzem mera cópia da petição inicial - Descumprimento do CPC, art. 1.010, III - Impossível atacar o decisum por meio de mera transcrição de peça que se prestou ao ajuizamento da ação - São as razões recursais que delimitam a matéria devolvida à apreciação do órgão jurisdicional ad quem, consoante o brocardo tantum devolutum quantum appellatum - CPC, art. 1.013, caput - Necessários, portanto, fundamentos novos que sirvam a convencer o Tribunal quanto ao desacerto da solução adotada no primeiro grau de jurisdição, ou seja, o apelante haveria de demonstrar a impropriedade daquela decisão, que se embasou nas provas carreadas aos autos por ambas as partes e concluiu pela improcedência dos pedidos - De rigor o não conhecimento do recurso - Honorários sucumbenciais - Majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a gratuidade de justiça concedida ao autor apelante - PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 740.4534.1464.9999

56 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MÉDICA -

Direito ao recebimento dos vencimentos integrais durante a licença maternidade - CF/88, art. 7º, XVIII e art. 99, VI, do Estatuto dos Funcionários Públicos de Lençóis Paulista - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Impossibilidade - Laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio - Laudo completo e bem fundamentado - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 180.9450.1089.8093

57 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau, aspecto não discutido nesta esfera recursal. 2. Recurso do réu não merecendo ser conhecido no capítulo em que inova indevidamente no plano dos fatos, para noticiar a disponibilização do produto do mútuo e pedir a compensação entre os créditos recíprocos. Alegação e pedido novos arguidos após a sentença, em embargos de declaração, que só poderiam ser apreciados desde que justificada e demonstrada a verificação de força maior (CPC/2015, art. 1.014). Documento apresentado para demonstrar a tardia alegação igualmente intempestivo (art. 435 e parágrafo único). 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos serem ínfimos e de somatória inferior à importância do mútuo, creditada na conta corrente do autor. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência distribuída em proporção. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram provimento

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Doc. ADM Direito 122.5474.2759.9844

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança em que se busca a condenação da Municipalidade ré à obrigação de conceder à autora o direito ao usufruto da licença-prêmio ou, subsidiariamente, ao pagamento do valor correspondente a 90 dias de licença-prêmio. A autora, servidora pública municipal, teve seu pedido negado sob a justificativa de exoneração a pedido para assumir novo cargo público. A sentença acolheu o pedido, reconhecendo o direito da autora ao usufruto da licença-prêmio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, após exoneração a pedido, mantém o direito ao usufruto ou indenização da licença-prêmio não gozada. III. Razões de Decidir3. A exoneração voluntária não impede o direito à licença-prêmio, pois constitui prerrogativa do servidor, que não está obrigado a permanecer na ativa apenas para gozar o benefício.4. A negativa do pedido administrativo pela Municipalidade não se sustenta, pois a legislação municipal não proíbe a concessão do benefício, e a não concessão resultaria em enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O servidor exonerado a pedido mantém o direito à licença-prêmio não gozada. 2. A negativa do benefício resulta em enriquecimento sem causa da Administração Pública. Legislação Citada: Lei Municipal 1.429/1968, arts. 78 a 81; Lei Municipal 7.696/2019, arts. 8º e 10º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 635 de Repercussão Geral. TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, j. 16.07.2024; Ap 1047321-21.2023.8.26.0224, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 18.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 546.3284.0671.5123

59 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, verifica-se a situação de superendividamento da autora. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. E o decreto que traçou apenas um piso (normativo) para identificação do mínimo existencial. Possibilidade, em tese, do caso concreto exigir fixação em patamar (valor) superior. Essa identificação do mínimo existencial, na verdade, será relevante para o plano de pagamento. E segundo, reconhece-se a nulidade da sentença. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção de todo o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Caberá ao Juízo de origem nomear administrador a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então, se o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório. Partes que deverão cooperar apresentando documentação pertinente. Autora que deverá apresentar novo plano de pagamento, observado o limite de 40% de sua renda líquida. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 358.1270.8329.1791

60 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

Acolhimento de ação de despejo por falta de pagamento e condenação em encargos em atraso - Ausência de pleito para purgação da mora ou de demonstração de resistência da locadora em receber os alugueres ajustados - Expressa ressalva na sentença sobre desconto relativo a valores efetivamente integralizados e comprovados pelo recorrente - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 419.1789.6794.0270

61 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel - Demanda julgada improcedente - Autora que alega ter a posse direta do imóvel desde o ano de 2008, quando o adquiriu da CDHU - Parte requerida, filha da autora, que demonstrou a existência de contrato de compra e venda do imóvel celebrado entre as partes em 2015 e que vive no local há mais de vinte anos, tendo constituído família no local - Apelante que se casou e passou a residir em outro local - Ausência de demonstração da alegação de comodato verbal - Ônus da prova que incumbia aos apelantes (CPC, art. 373, I) - Inteligência dos arts. 1.204 e 1.210 do CC e CPC, art. 561 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 915.1943.5658.3164

62 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra e venda de veículo usado entre particulares. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na legitimidade passiva do Banco réu, pugnando no mérito pela procedência da Ação. EXAME: Legitimidade passiva do Banco réu bem configurada, ante a relação jurídica de direito material firmada entre as partes e o pedido declaratório de rescisão do financiamento no tocante. Contratos de compra e venda e de financiamento do preço do bem correspondente que são coligados, considerando-se como principal o primeiro e acessório o segundo. Veículo fabricado no ano de 2007. Compra e venda realizada entre particulares no mês de agosto de 2023. Aquisição do bem no estado de conservação e manutenção na data do negócio. Desgaste natural de veículo com cerca de dezesseis (16) anos de uso na data da aquisição. Adquirente que não promoveu vistoria e avaliação prévia quanto ao risco do negócio com mecânico de sua confiança. Ausência de prova da cobrança das taxas de abertura de crédito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícitos por parte do demandado, que tenham gerado violação a direito de personalidade do autor, aptos a ensejar o dever de indenizar. Verba honorária devida ao Patrono dos requeridos que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 302.7762.5504.1275

63 - TJSP Apelação. Bancário. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. I. CASO EM EXAME. 1. Autor propôs a ação negando ter contratado empréstimo consignado que autorizasse descontos de parcelas em seu benefício previdenciário, pleiteando a inexigibilidade dos débitos, repetição do indébito e indenização por danos morais. A ação foi julgada improcedente pela r. sentença combatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Questões em discussão consistem em verificar: i) cerceamento de defesa diante do julgamento da lide sem produção de prova documentoscópica; ii) regularidade da contratação questionada; e iii) cabimento da condenação do réu por danos materiais (repetição do indébito) e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento de defesa. Rejeição. Provas produzidas autorizavam o julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 353), não afrontando o contraditório e a ampla defesa. 4. Contratação comprovada. Adesão de forma manuscrita pelo autor. Elementos do contrato que comprovam, sem dúvida, o autor como signatário. Dados pessoais que conferem. Documento pessoal juntado. Liberação do crédito da operação em conta corrente do autor, nunca devolvido. Portabilidade da dívida antes mesmo do ajuizamento da demanda. Propositura da ação 04 anos após o primeiro desconto questionado. Teoria da supressio a reforçar a existência e a validade da contratação. Contrato mantido. Ato ilícito inexistente. Regularidade das cobranças, em exercício regular de direito do credor. Repetição de indébito indevida. Danos morais não evidenciados. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 131.7557.7428.9582

64 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de Seguro. - Associação de Proteção Veicular - Aplicação do CDC. - A jurisprudência pacífica do STJ e do TJSP reconhece a natureza consumerista das relações entre associações de proteção veicular e seus associados, aplicando-se o CDC sempre que o serviço prestado possuir características típicas de contrato de seguro mediante remuneração periódica. - Desconto contratual por procedência de leilão e categoria de aluguel. - Não há prova suficiente nos autos para confirmar que o veículo sinistrado era oriundo de leilão. A documentação apresentada não possui fé pública e a vistoria inicial não indicou tal condição, ônus que incumbia à associação. - A dedução de 20% por uso do veículo como aluguel encontra respaldo na categoria «aluguel» constante do CRLV, documento público dotado de presunção de veracidade. A prova produzida pelo autor não é suficiente para desconstituir a presunção legal. - A ausência de provas concretas, como contratos de frete ou outros documentos que demonstrem o uso exclusivo do veículo em atividade própria, impede o afastamento da cláusula contratual de depreciação. - Manutenção da sentença. - Apelação de ambas as partes desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 631.3123.4569.4660

65 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência. Apelo interposto pela associação ré. Benesse da gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Apelo inadmitido. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 967.9794.0726.3237

66 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. APELAÇÃO. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. Contratos de empréstimos consignados. Autor que não reconhece as contratações. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. Cerceamento de prova. Não configurado. Autor intimado para emendar a inicial, por duas vezes, sob pena de indeferimento. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada. Emenda à inicial não cumprida. Determinação para comprovação de que foram consignados em juízo eventuais valores recebidos pelo autor, liberados dos contratos objeto da ação. Consignação de valores desnecessária para o ajuizamento da ação. Eventual depósito do valor do empréstimo em conta do autor não implica, por si só, afastar a alegação de fraude. Necessidade de apuração prévia da validade da contratação. Excesso de formalismo. Juntada do contrato. Não cabimento. Autor que nega a contratação. Ausência de pedido de revisão. Acesso ao poder judiciário que não pode ser obstado. Sentença anulada. Causa não madura para julgamento. Determinação de retorno dos autos ao primeiro para prosseguimento da fase instrutória. Apelo acolhido, afastada a sentença, determinado o prosseguimento do feito. Recurso da autora provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 753.7299.5825.9294

67 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento, com limitação de descontos, com fulcro na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se confunde com o mérito, de modo que a matéria comporta análise conjunta - Pedido formulado que não se coaduna com o procedimento específico do superendividamento, que é condicionado ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência de legítimo interesse processual do autor - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Ação que poderá ser renovada com articulação dos requisitos legais - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do CPC, art. 485, VI; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 391.9125.8052.0679

68 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.300 DO STJ - INCABÍVEL DIANTE DO JULGAMENTO PELO C. STJ. DIALETICIDADE RECURSAL ATENDIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL A PARTIR DO EFETIVO CONHECIMENTO DO DESFALQUE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, com fundamento nos arts. 332 e 487, II, do CPC, julgou liminarmente improcedente o pedido de revisão de saldo de conta vinculada ao PASEP, por reconhecer a ocorrência de prescrição, cujo termo inicial foi fixado na data do saque. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; (ii) analisar se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Tema 1.150 do STJ; (iii) examinar se o processo deve ser suspenso por força da afetação ao Tema 1.300 do STJ; (iv) aferir se a petição inicial é inepta; (v) examinar o cumprimento do princípio da dialeticidade recursal; e (vi) ponderar ocorreu a prescrição da pretensão revisional do saldo do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à Justiça Estadual o julgamento de causas relativas a desfalques em contas vinculadas ao PASEP, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil, que, por sua vez, possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ - . 4. Descabida a suspensão do processo por afetação ao Tema 1.300 do STJ, ante ao seu julgamento pelo C. STJ - . 5. Preliminares de inépcia da inicial e de ofensa à dialeticidade recursal afastadas, uma vez que a petição inicial foi devidamente instruída documentalmente e o recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença. 6. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). 7. Consoante o Tema 1.150 do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com a data do saque, especialmente por depender de cálculos complexos e alheios à pessoa comum. Prescrição não configurada na hipótese. 8. Em razão da inocorrência da prescrição e da necessidade de formação da relação processual e dilação probatória, a anulação da sentença é a medida de rigor, com o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento, sendo incabível o julgamento imediato do mérito (art. 1.013, §3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 598.7930.6634.0227

69 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE. -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Recálculo que deve ocorrer após substituição dos índices pactuados por aqueles divulgados pelo Banco Central, como de taxa média, relativos a operações da mesma natureza e no mesmo período de contratação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato bancário - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 388.9744.3869.8389

70 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do feito - CPC, art. 355, I - Cerceamento de defesa configurado - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Assinatura aposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada em réplica, sob alegação de falsidade - Biometria apresentada que não vem aliada de geolocalização no momento da assinatura, ou mesmo de certificado de autenticação de assinatura digital, isto é, tem-se que não há dados criptográficos que indiquem a contratação ou validade da assinatura - Histórico de ações que demostra que todo o procedimento ocorreu em três minutos - Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II), sob pena de presunção de veracidade - Perícia digital requerida e necessária para o correto deslinde da causa - Cabe ao banco demonstrar a higidez do contrato - Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 405.2056.3898.4173

71 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Revisional. Sentença de procedência. Recursos das partes. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (quase o triplo). Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. É contrária à boa-fé objetiva cobrança de juros em taxa três vezes superior à realidade do mercado. Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 116.8467.8067.6352

72 - TJSP * APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes. Preliminar de carência da ação e inépcia da inicial - Rejeição - A divergência entre o termo «semestrais» constante na petição inicial da execução e a periodicidade «mensal» prevista no título constitui mero erro material - A Cédula de Crédito Bancário 116.550-8 é inequívoca ao estabelecer o pagamento em 36 parcelas mensais, periodicidade esta plenamente observada pelos executados, que quitaram as 21 prestações iniciais nesse formato. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, preenchendo os requisitos do CPC, art. 783 e Lei 10.931/2004, art. 28 - Excesso de execução e irregularidade nos cálculos - Inocorrência - Os índices diários aplicados (0,054894% e 0,087546%) não são abusivos (Cláusula 7.2) - Inexistência de cobrança em duplicidade - A planilha de débito demonstra a evolução da dívida com o devido abatimento das parcelas amortizadas - Validade da cláusula de vencimento antecipado (Cláusula 12.1) ante o inadimplemento incontroverso, tornando exigível o saldo remanescente - Juros remuneratórios mantidos, à míngua de comprovação de abusividade. Seguro Prestamista - Contratação legítima - A alegação de inserção abusiva é afastada pela existência de proposta de adesão ao seguro devidamente assinada em instrumento apartado, demonstrando contratação livre e voluntária - Cédula de Crédito Bancário que ratifica a pactuação do encargo - Taxa SELIC - Inaplicabilidade - Os juros moratórios de 1% ao mês foram livremente pactuados, o que afasta a incidência da taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil - Sentença mantida. Recurso negado.... ()

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Doc. ADM Direito 572.7652.4044.0068

73 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta em ação visando à declaração de inexigibilidade dos débitos relativos ao AIIM 4.079.923-2, julgada procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das notas fiscais e a boa-fé do contribuinte na efetivação das operações comerciais. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial confirmou a efetividade das operações comerciais, demonstrando a movimentação e entrega das mercadorias, bem como a regularidade dos documentos apresentados.4. A boa-fé do contribuinte foi comprovada, não havendo irregularidades que maculem a prova produzida. a jurisprudência sustenta que o contribuinte de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. IV Dispositivo e tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:  1. A boa-fé do contribuinte é presumida quando comprovada a efetividade das operações comerciais. 2. A declaração de inidoneidade posterior não invalida o creditamento de ICMS se a boa-fé for demonstrada... ()

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Doc. ADM Direito 624.4554.2972.6250

74 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. - Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 436.6593.2629.3673

75 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - CONCOMITANTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELO REQUERIDO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO - PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM PREJUDICADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 200.3751.5156.9330

76 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE -

contrato de financiamento instrumentalizado por cédula de crédito bancário - capitalização possível por força do art. 28, 1º, I da Lei 10.931/2004 - hipótese dos autos em que a cobrança de juros capitalizados foi devidamente pactuada - instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo - sentença mantida no ponto. JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou nos autos. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE EM TESE FIXADA PELO 1STJ EM RECURSO REPETITIVO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - tarifas expressas no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não patenteada - serviços prestados - descabimento da devolução das tarifas. PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA - devolução - descabimento - existência no contrato de cláusula optativa pela contratação do seguro, com possibilidade expressa de escolha de seguradora do interesse do consumidor - inexistência de venda casada - prêmio do seguro devido. Resultado: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 348.8088.2762.4317

77 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo. Negativa de celebração pelo autor. Golpe da falsa central telefônica. R. sentença de procedência. Pedido declaratório. Acolhimento inviável. Requerido que demonstrou a celebração do contrato com o autor. Contratação digital não impugnada. Obtidas cópia de documento pessoal e de selfie do autor. Obtenção do IP do dispositivo. Depósito da quantia em conta do autor. Elementos mais do que suficientes para o reconhecimento da existência da relação jurídica. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e os serviços prestados pelo réu. Golpe praticado por terceiro, por meio de comunicação não oficial. Não apresentação sequer do suposto boleto pago a terceiro fraudador. R. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 292.3189.7867.7818

78 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução do indébito de forma simples, além de condenar a autora aos ônus da sucumbência. Insurgência da autora para que haja restituição do indébito em dobro, fixação dos danos morais e inversão da sucumbência. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Os descontos indevidos iniciaram-se antes de 30/03/2021 quando houve a modulação dos efeitos da tese firmada pelo C. STJ (REsp 1.413.542, Tema 929) - e perduraram após essa data. Cabe a devolução em dobro somente dos valores indevidamente descontados após 30/03/2021. Os valores descontados antes dessa data deverão ser restituídos de forma simples. DANO MORAL. Caracterizado. Descontos indevidos e consideráveis efetivados sobre a verba alimentar. No presente caso, adequada a fixação do valor da indenização em R$7.000,00 (sete mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como observância à função compensatória e pedagógica da indenização. SUCUMBÊNCIA. A autora decaiu de parte mínima do pedido. Inversão dos ônus da sucumbência. Condenação apenas do réu. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 279.2630.8883.2361

79 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear tratamento médico da autora, incluindo quimioterapia e cirurgia, além de reembolso de valores despendidos e pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se os procedimentos médicos prescritos, considerados experimentais pela parte apelante, devem ser cobertos pelo plano de saúde, e (ii) se há obrigatoriedade de custeio integral em redes não credenciadas. III. Razões de Decidir 3. O relatório médico indica a necessidade do tratamento, inclusive contando com respaldo científico. Por outro lado, a requerida não demonstrou, de seu turno, a desnecessidade do tratamento ou eventual indicação de procedimento alternativo que garantisse equivalente resultado sinalizado. 4. Diante desse contexto, a negativa de cobertura não prevalece, pois a indicação médica expressa, nessas circunstancias - com comprovação da eficácia e ausência de indicação de tratamento alternativo -, impõe a cobertura obrigatória, conforme a Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ - sobre a flexibilização do rol da ANS. 5. Ademais, como é cediço, os planos de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura contratual, mas não a forma de tratamento indicada pelo médico quanto a elas. Assim, deve prevalecer a orientação de que a indicação médica expressa impõe a cobertura obrigatória pela operadora, em observância à boa fé objetiva e à função social do contrato. 6. Cabível, ainda, a interpretação analógica da Súmula 95 deste E. Tribunal. 7. O reembolso dos valores pagos, por sua vez, deverá ser realizado de modo integral, pois o quadro clínico da autora demandava urgência, além da ré não ter indicado rede credenciada apta para tanto, não restando outra alternativa senão o tratamento fora da rede conveniada. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indicação médica expressa impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde, especialmente considerando a comprovação da eficácia do tratamento e inexistindo demonstração, pela requerida, de procedimento alternativo que garantisse o mesmo resultado. 2. A negativa de cobertura baseada na ausência no rol da ANS não afasta o dever de cobertura, considerando as particulares do caso concreto. 3. Os planos de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura contratual, mas não a forma de tratamento indicada pelo médico quanto à elas. 4. Na ausência de rede credenciada apta, deve haver o custeio integral, pelo plano de saúde, do tratamento/procedimento em rede não conveniada, sem prejuízo de eventual indicação posterior de estabelecimento credenciado que se mostre apto à prestação do serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 517.6773.7745.2835

80 - TJSP APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. SUPOSTA NOVA ÁREA NÃO INCLUÍDA NA PARTILHA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame Sentença que extinção sem julgamento de mérito de sobrepartilha de dois terrenos, décadas depois do encerramento de inventário no ano de 1975. II. Questão em discussão A configuração do interesse de agir para o processamento de sobrepartilha de área remanescente contígua aos terrenos, 50 anos depois de extinto o inventário. III. Razões de decidir Não há bem novo a ser sobrepartilhado. A simples retificação do registro para constar nova metragem não significa acréscimo aos terrenos, que continuam com a mesma área de antes. Eventual dissenso entre os herdeiros a respeito da suposta nova área deve ser dirimida pelas vias ordinárias. Ademais, eventual apropriação de área do autor pelos demais herdeiros seria imutável em razão de usucapião. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 437.1077.8093.5282

81 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José de Lima Ferreira da Silva e Maria de Lourdes da Silva contra sentença que julgou improcedente ação ordinária contra o Município de São Sebastião, visando indenização por danos morais devido às mortes de filho e netos em deslizamentos causados por chuvas em fevereiro de 2023. Alegam omissão do Município na fiscalização e monitoramento de áreas de risco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de São Sebastião pode ser responsabilizado pelas mortes decorrentes dos deslizamentos, considerando a omissão na adoção de medidas preventivas. III. Razões de Decidir 3. O Município tinha conhecimento da edificação em áreas de risco e do dever de agir para prevenir acidentes, conforme a Lei 12.608/2012. 4. A omissão do Município em adotar medidas preventivas, apesar do mapeamento de risco, configura responsabilidade pelos danos, não elidida pela excepcionalidade do volume pluviométrico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município é configurada pela omissão em adotar medidas preventivas em áreas de risco. 2. A excepcionalidade das chuvas não exclui a responsabilidade do Município. Legislação Citada: Lei 12.608/2012, art. 2º, § 2º, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007527-30.2022.8.26.0223, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 17.05.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 652.4724.6461.9102

82 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - AUTOR IDOSO QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO - RÉS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA QUE LHES INCUMBIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO - COBRANÇAS INDEVIDAS CARACTERIZADAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 260.8847.3992.4944

83 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU - INCÊNDIO ACIDENTAL QUE ATINGIU ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVÉRSIA - DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM IMPEDIR QUE TERCEIRO OCUPE, EXPLORE OU INTERVENHA DE QUALQUER FORMA NA APP, EM ADOTAR AS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NA ANÁLISE TÉCNICA SARE 35554 E ENTREGAR PROJETO DE RESTAURAÇÃO COMPLETA EM 120 DIAS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando incontroversos não só os danos ambientais ocorridos no imóvel do réu decorrente de incêndio que atingiu área de preservação permanente e de preservação ambiental, impõe-se a condenação do réu às obrigações de fazer, consistentes em impedir que terceiro ocupe, explore ou intervenha de qualquer forma na APP, em adotar as recomendações contidas na análise técnica SARE 35554 e entregar projeto de restauração completa em 120 dias, o que enseja a manutenção da r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 824.7572.4550.4587

84 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Saúde. DIABETES. INSUMOS E APARELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1.Mandado de segurança visando o fornecimento de sensor de monitoramento de glicose intersticial e insulinas, em razão do impetrante estar acometido de Diabetes Mellitus Insulinodependente. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o fornecimento de sensor de monitoramento de glicose intersticial, não incluído na RENAME, deve ser garantido pelo SUS, considerando a legislação e precedentes sobre fornecimento de insumos e medicamentos. III. Razões de Decidir 3. As insulinas pleiteadas são distribuídas gratuitamente pelo SUS, conforme informações das autoridades. 4. O sensor de monitoramento de glicose não está incluído na RENAME, e alternativas de monitoramento são oferecidas pelo SUS. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A dispensação de insumos de alto custo sem comprovação de eficácia superior fere o princípio da isonomia. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, mas deve ser exercida dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 11.347/2006; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1003791-63.2025.8.26.0428, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 356.9105.4859.6757

85 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA INDEVIDA E DESVIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que determinou a restituição de proventos de aposentadoria desviados para conta aberta fraudulentamente em nome do autor. O banco alega coisa julgada e regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se: (i) há coisa julgada em relação a processo anterior com pedidos distintos; e (ii) se a instituição financeira responde pelo desvio de valores decorrente de fraude de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência de coisa julgada, pois a ação anterior limitou-se à discussão de parcelas de empréstimo, e não à totalidade do benefício desviado. 4. Responsabilidade objetiva do banco pelo defeito na prestação do serviço, uma vez que não comprovou a legitimidade da abertura da conta nem a autorização do autor para o crédito dos valores (CDC, art. 14). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, §2º, 337, §2º, 355, I, e 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; Regimento Interno do TJSP, art. 252.... ()

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Doc. ADM Direito 343.4078.5793.2649

86 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO

e ERRO MATERIAL - Hipótese em que não foram majorados honorários advocatícios de sucumbência a favor da embargada - Hipótese de não majoração em razão da sucumbência recursal - Pretensão de arbitramento de honorários na fase recursal a favor da embargante - Impossibilidade - Ausência de requisitos cumulativos para sua concessão conforme precedente do 1STJ - Vício sanado - Embargos acolhidos em parte. Dispositivo: embargos acolhidos em parte.

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Doc. ADM Direito 984.6572.0868.8637

87 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. CONTRATO BANCÁRIO - A relação contratual entre as partes, em que intervém a parte ré empresária individual, não destinatária final do serviço contratado, não está subordinada ao CDC. EXCESSO DE COBRANÇA - No que concerne à aplicação do disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, incumbe ao réu embargante indicar o valor que entende correto para a dívida cobrada, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em embargos à ação monitória, alegar excesso de cobrança, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato objeto da ação ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo monitório - No caso dos autos, por aplicação da premissa supra, a alegação da parte ré embargante apelante de excesso de cobrança, decorrente da exigência de juros remuneratórios abusivos, tanto no concerne às taxas cobradas como à capitalização, inclusive com pedido de revisão contratual do contrato objeto da ação, não pode ser conhecida, por força do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à ação monitória, a parte apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida cobrada, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 634.2383.8420.5449

88 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO

DECLARATÓRIa. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGêNCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA gratuidade MANTIDO. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 943.6328.4868.8254

89 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da adesão da autora à associação ré, (ii) a licitude dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e (iii) as consequências da eventual ilicitude dos descontos. 3. O áudio de gravação telefônica apresentado pela ré não comprova a válida adesão da autora ao quadro de membros da associação. 4. São injustificados os descontos impugnados na petição inicial. 5. Repetição de indébito dobrada de rigor (art. 42, par. único do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ). 6. Dano moral in re ipsa caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP). Indenização a este título fixada em R$ 10.000,00. 7. Precedentes. 8. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 509.4600.7430.9655

90 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. SENTENÇA EXTRA PETITA - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO - RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 710.6853.0024.5288

91 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Beneficiário do INSS. Alegação de taxa de juros efetiva diversa da contratada, com base em metodologia de cálculo que incorpora encargo tributário (IOF) à base dos juros remuneratórios. Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 que limita a taxa de juros remuneratórios, e não o custo efetivo total da operação. CET que não se confunde com juros remuneratórios, por englobar tributos e encargos legalmente previstos. Taxa nominal contratada de 1,50% ao mês, inferior ao teto regulamentar de 2,08% ao mês. Controvérsia sobre a validade do instrumento contratual. CCB eletrônica. Validade reconhecida. Inexistência de vício de consentimento ou de inobservância das formalidades previstas na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Súmula 530/STJ inaplicável diante da existência de instrumento contratual com taxa expressamente pactuada. Ausência de demonstração de abusividade, desequilíbrio contratual ou cobrança em desacordo com os parâmetros legais. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ, observada a gratuidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 287.4073.5812.9606

92 - TJSP DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SUSTAÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL. ENDOSSO A TERCEIRO PORTADOR. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ENDOSSATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em cheques emitidos pela embargante para pagamento de contrato de fornecimento e instalação de móveis planejados. A emitente sustenta a inexigibilidade das cártulas em razão de inadimplemento contratual do beneficiário originário, alegando que os cheques foram sustados, posteriormente substituídos por outros títulos e que a endossatária tinha ciência do desacordo comercial, circunstância que afastaria sua condição de terceira portadora de boa-fé. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o desacordo comercial existente entre a emitente e a beneficiária originária dos cheques pode ser oposto à endossatária; (ii) se a sustação dos títulos e sua devolução por oposição ao pagamento demonstram a má-fé da portadora; e (iii) se há fundamento para reconhecer a inexigibilidade dos cheques executados. III. Razões de Decidir 3. A emissão dos cheques pela embargante é incontroversa, limitando-se a controvérsia aos efeitos do inadimplemento contratual alegadamente praticado pela beneficiária originária das cártulas. 4. Nos termos da Lei 7.357/1985, art. 25, exceções pessoais fundadas na relação causal somente podem ser opostas ao terceiro portador quando comprovada sua aquisição consciente em prejuízo do devedor. 5. A devolução dos cheques pela alínea 21 («oposição ao pagamento») não constitui prova suficiente da má-fé do endossatário, por representar ato unilateral do emitente incapaz de demonstrar, por si só, ciência do vício ou do desacordo comercial subjacente. 6. A embargante não produziu prova concreta de conluio, fraude ou efetivo conhecimento, pela exequente, do alegado inadimplemento contratual, baseando sua pretensão em meras presunções decorrentes da sustação, da reapresentação dos títulos e do protesto. 7. Eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento contratual pela fornecedora dos móveis devem ser discutidos em demanda própria, não sendo aptos a afastar a autonomia e abstração dos cheques regularmente transferidos a terceiro de boa-fé. 8. Mantida a exigibilidade dos títulos executivos e a improcedência dos embargos à execução. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Mantida a sentença. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, e determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa.... ()

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Doc. ADM Direito 376.6299.5158.4465

93 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Mora configurada. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, à falta de prova da efetiva prestação dos serviços. Repetição simples do indébito, sem descaracterização da mora. Tema 972, do STJ. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 828.3309.5796.3162

94 - TJSP Apelação Cível /Remessa Necessária - Mandado de segurança - Suspensão do direito de dirigir/bloqueio de prontuário do impetrante, com lançamento de pontuação, antes de esgotada a via recursal administrativa - Segurança concedida - Reexame Necessário suscitado - Desprovimento de rigor. Não se mostra possível o lançamento de pontuação/exigibilidade de multa até o julgamento definitivo dos recursos interpostos nos procedimentos administrativos instaurados - Precedentes - Caracterizada a violação a direito líquido e certo - Concessão da segurança que se impunha - Sentença mantida - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.

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Doc. ADM Direito 246.5572.0260.3964

95 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco embargado - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica do devedor - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedor que, portanto, não pode ser considerado destinatário final e, por conseguinte, consumidor - TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES - Despesas decorrentes do exame de viabilidade do custeio rural - Respaldo na norma prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 10 - Regularidade da cobrança - Precedentes - SEGURO PENHOR - Previsão expressa da cobrança - Contratação do seguro penhor que era obrigatória, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 76, vigente na data da emissão da cédula rural pignoratícia - Cobrança válida - Precedentes - SENTENÇA REFORMADA para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais - Readequação das verbas de sucumbência, que deverão serem arcadas na integralidade pela parte embargante - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 914.8830.3505.6002

96 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR - PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - Lei 11.738/2008. REGIME REMUNERATÓRIO LOCAL -

Cargo de Professor Auxiliar que possui tabela remuneratória própria estabelecida pelas Leis Complementares Municipais 228/2018 e 229/2018 do Município de Nova Castilho, em categoria apartada dos Professores de Educação Básica (PEB I e II) - Ausência de lei local específica estendendo os parâmetros do piso nacional ao referido cargo de apoio. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - A Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade - Impossibilidade do Poder Judiciário intervir na esfera legislativa local para conceder ou estender vantagens remuneratórias a servidores sem o devido amparo normativo municipal - Inteligência da Súmula Vinculante 37/STFE. 1STF. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - Inaplicabilidade da Lei 15.326/2026 - Norma federal voltada à inclusão expressa de docentes da educação infantil no rol do magistério - Atribuições do cargo de Professor Auxiliar municipal que não guardam correspondência com o texto legal. ÔNUS DA PROVA - O demandante não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu pretenso direito - Incidência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência integralmente mantida - Honorários advocatícios majorados em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 331.7413.2647.9200

97 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Embu-guaçu. Agente de Trânsito. Pretensão à redução da jornada de trabalho sem compensação horária e redução de vencimentos, para cuidar dos filhos e esposa portadores de TEA - Transtorno Aspecto Autista. Possibilidade. Ausência de Lei Municipal a respeito. Aplicação analógica do art. 98, § 2º da Lei 8.112/90, conforme decidido pelo C. STF - quando do julgamento do Tema 1.097. Redução da jornada em 25%. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 716.3741.0358.8639

98 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Sucumbência. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença pela qual foi declarada a inexistência da relação jurídica, com determinação de restituição simples dos valores descontados e rejeição do pedido de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o cabimento da repetição do indébito em dobro, de indenização por dano moral e de redistribuição da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação da contratação e de engano justificável impõe a restituição em dobro dos descontos indevidos, nos termos da tese jurídica fixada no julgamento do Tema 929 do STJ (STJ) - . 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contratação válida, configuram dano moral indenizável. 5. O integral acolhimento da pretensão recursal impõe à ré o pagamento integral das verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A repetição do indébito em dobro independe de demonstração de má-fé do fornecedor, ausente engano justificável. 2. Descontos indevidos sobre verba alimentar decorrentes de contratação inexistente configuram dano moral. 3. A procedência substancial da demanda impõe a condenação integral da ré nas verbas sucumbenciais. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, art. 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 15/06/2026; Data de Registro: 15/06/2026); Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2026; Data de Registro: 30/06/2026)... ()

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Doc. ADM Direito 921.9779.7588.8302

99 - TJSP Seguro de danos. Equipamento pesado. Trator de esteira. Incêndio. Negativa de cobertura. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Causa interna. Exclusão contratual expressa e clara. Ausência de abusividade. Dever de indenizar não configurado. Lucros cessantes afastados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 422.9150.9137.9998

100 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A RÉ, NEM DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO VÁLIDA, EXIGÍVEL E NÃO ATINGIDA PELA DINÂMICA DE REEMBOLSO ASSISTIDO APONTADA NOS AUTOS, COMO TAMBÉM NÃO DEMONSTROU QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO CONTIVESSE CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE REPASSE DO REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 831.4299.2744.8221

101 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 650.1269.0572.3624

102 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO PORTUÁRIA - MALES NA COLUNA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CONCAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR, OBSERVADA A REDAÇÃO DA Emenda Constitucional 136/25.

Reexame necessário não conhecido. Apelo do INSS parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 355.0831.3800.2351

103 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 470.1404.5884.2767

104 - TJSP Apelação. Direito Civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Manobra de conversão em local proibido. Responsabilidade civil do condutor. Responsabilidade solidária da locadora. Súmula 492/STJ. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida. Recursos dos réus desprovidos. Sentença de parcial procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação indenizatória derivada de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso dos réus requerendo o afastamento da condenação. 2. Questão em discussão: Verificar de quem foi a culpa pela colisão dos veículos. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Autor que sofreu colisão provocada por veículo conduzido pelo corréu, após realização de manobra de retorno/conversão em faixa dupla contínua. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. Responsabilidade do condutor evidenciada. 3.2. Locadora que responde solidariamente pelos danos causados a terceiro pelo locatário, nos termos da Súmula 492/STF. Cláusulas contratuais internas inoponíveis ao terceiro lesado. 3.3. Danos materiais adequadamente comprovados. 3.4. Dano moral configurado diante das lesões físicas e necessidade de atendimento e tratamento médico. Indenização fixada em R$ 10.000,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Dispositivo: Recursos dos réus desprovidos. Sentença de parcial procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 939.8174.9373.5002

105 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que, em autos de apelação cível, indeferiu a gratuidade da justiça à apelante, ora agravante. Argumentos suscitados incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 881.4971.6838.7774

106 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira alegando ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, a regularidade das operações, a ausência de danos morais e o excessivo valor arbitrado. Parcial cabimento. Relação de consumo. Consumidora que, induzida a erro, seguiu as orientações recebidas e realizou procedimentos em terminal de autoatendimento, contribuindo de forma relevante para a consumação da fraude. Instituição financeira que, por sua vez, não demonstrou a adoção de mecanismos eficazes para identificação e bloqueio das operações impugnadas. Culpa concorrente caracterizada. Inteligência do CCB, art. 945. Repartição do prejuízo material na proporção de 50% para cada parte. Inexigibilidade do débito limitada à metade do valor reconhecido na sentença. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 954.5811.9142.7658

107 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMANÊNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL EM NOME DO ENTE PÚBLICO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelos Autores contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel de titularidadedo Município de Taquaritinga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão diz respeito à possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel cuja matrícula permanece registrada em nome do Município, apesar da existência de escritura pública de venda e compra não registrada e de prolongada ocupação particular. III. RAZÕES DE DECIDIR A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, mas pressupõe que o bem seja juridicamente suscetível à prescrição aquisitiva. 4. Os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF, bem como o art. 102 do CC, vedam expressamente a aquisição de bens públicos por usucapião, entendimento consolidado pela Súmula 340/STF. 5. O imóvel pretendido permanece matriculado em nome do Município de Taquaritinga. Embora tenha sido celebrada escritura pública de venda e compra e comprovado o pagamento integral do preço, não houve registro do título translativo. 6. Nos termos do art. 1.245, caput e § 1º, do CC, a propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis, permanecendo o alienante como proprietário enquanto inexistente tal providência. 7. A alienação contratual não se confunde com a efetiva transferência dominial, tampouco a eventual desafetação do bem implica sua automática saída do patrimônio público. 8. Aprovação de projeto de construção, concessão de alvará, atribuição de numeração predial, cobrança de IPTU e ausência de oposição da Municipalidade não são aptos a substituir o registro imobiliário, nem afastar a natureza pública do imóvel. 9. A ocupação de bem público caracteriza mera detenção, e não posse qualificada apta à usucapião, sendo irrelevantes, para esse fim, a boa-fé do ocupante e o decurso do tempo. 10. Eventuais direitos decorrentes da cadeia negocial celebrada poderão ser buscados pelas vias próprias de regularização registral e sucessória, mas não autorizam o reconhecimento da usucapião em afronta à vedação constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É inviável o reconhecimento da usucapião de imóvel cuja matrícula permanece registrada em nome do Município, ainda que tenha sido celebrada escritura pública de venda e compra quitada e haja longa ocupação particular, porquanto a transferência da propriedade depende de registro do título translativo e os bens públicos não se sujeitam à prescrição aquisitiva.» Legislação relevante citada: CF, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC, arts. 102, 1.238 e 1.245, caput e § 1º; CTN, art. 34. Jurisprudência relevante citada: Súmula 340/STF; TJSP, Apelação Cível 1006808-80.2017.8.26.0269, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 385.6411.5654.5569

108 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ VISANDO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À LIMITAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO À FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE DESTA 8ª CÂMARA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA IRREGULAR, COM DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA DE PARCOS RECURSOS. DESCONTOS QUE CAUSARAM DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E EXTRAPOLARAM O MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDA. QUANTIA PRETENDIDA, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 162.4256.0511.6575

109 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Hipótese em que a embargada teve ciência inequívoca da renúncia de seus patronos. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. APELAÇÃO. Renúncia válida do advogado constituído nos autos por parte da recorrente. Inércia da parte em regularizar a sua representação processual, após decurso do prazo. Perda da capacidade postulatória. Desinteresse recursal configurado. Falta de pressuposto de recorribilidade. Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do recurso de apelação.... ()

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