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Doc. ADM Direito 831.0004.3481.3664

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Contrarrazões que, em preliminar, alega ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Reiteração dos argumentos contidos na contestação que são hábeis à reforma da sentença. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 917.1296.2984.5923

2 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com previsão de descontos diretos no benefício previdenciário do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.0445.9815.8710

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de reparação de danos materiais e morais, ambos e cada requeridos no valor de cem mil reais, ajuizada em face do Município de Guarujá, ora apelante, em razão da interdição da residência do autor, ocasionando a perda dos bens móveis e dos objetos pessoais que lá se encontravam, ante o fato de chuvas fortes que ocorreram na região, no mês de março/2020, em razão da omissão e negligência do Município, que permitiu por longo período a ocupação irregular e não executou medidas de mitigação adequadas no local - Ação julgada parcialmente procedente, para fixar os danos morais em vinte mil reais e os danos materiais em trinta mil reais, observando-se que descabe a pretensão de redução do reparo, com o abatimento do valor dos auxílios governamentais recebidos pela parte ativa, pois a indenização aqui tratada é representativa apenas dos bens do autor que foram perdidos no evento danoso, não se confundindo com as prestações devidas à munícipe em razão de seu enquadramento, como pessoa hipossuficiente e vulnerável, em programas sociais - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Reg. Int. do TJSP - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 495.5597.4392.5529

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Financiamento para a aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária. R. sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 543.9267.4846.3645

5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Compra e Venda de veículo. Transferência não realizada para o nome do comprador. Solidariedade do antigo proprietário pelos débitos advindos de multas e infrações. Mitigação do CTB, art. 134. Responsabilidade do antigo proprietário que é afastada em caso de débitos referentes a impostos, taxas e multas incidentes sobre o veículo, quando comprovada a tradição. Súmula 585/STJ e Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Dano material. Inocorrência. Não demonstrado o nexo causal entre a viagem realizada e o negócio firmado entre as partes. Dano moral. Ocorrência. Inscrição dos dados do autor no Cadin. Inobservância do CTB, art. 134 pelo autor que não afasta o dano moral, mas deve ser considerada na fixação da indenização. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a culpa concorrente do autor. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Transferência do veículo que deve ser realizada na data da comunicação da venda ao órgão responsável e não pode ser feita de forma retroativa. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 397.6873.2094.7573

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que alegou descontos não autorizados em sua conta corrente para pagamento de empréstimo pessoal não consignado - Autora, aposentada e pensionista, que argumenta que não houve autorização para débito automático - Ausência de apresentação do contrato pelo banco que impede a comprovação de autorização para os descontos, devendo ser consideradas verdadeiras as alegações constantes na petição inicial de que não houve autorização para tanto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Impossibilidade, no caso concreto - Não obstante inexista demonstração de autorização para o débito automático, o fato é que a autora admite que, efetivamente, contratou o empréstimo e se obrigou a pagar parcelas mensais de R$ 4.423,22 - Se assim é, não há que se falar, propriamente, em repetição de indébito, porque o valor era devido - Hipótese, ademais, em que, se de repetição de indébito se tratasse, não haveria má-fé nem contrariedade à boa-fé objetiva por parte do banco, de modo que eventual repetição de indébito se daria de forma simples, não havendo sentido em se determinar ao banco que devolva, de forma simples, os valores debitados diretamente da conta corrente da autora, porque seria autorizada, no mesmo momento, a compensação com os valores devidos pela autora - Determinação, apenas, para que cessem os débitos automáticos em conta corrente, devendo o banco adotar outra forma de cobrança. DANO MORAL - Débito automático não autorizado de valor expressivo, de mais de 4 mil mensais -Circunstância que acarretou à autora transtornos que não podem ser catalogados como meros dissabores - Dano moral configurado - Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 483.6180.6168.1913

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Operador de máquina I. Acidente de trajeto. Lesões nos membros superiores e inferiores por sequela de TCE. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 162.3662.7858.6414

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Indmissibilidade do pedido de reforma - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas no contrato objeto da ação - Inexigibilidade do débito - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Responsabilidade objetiva - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Precedente do C. STJ - Quantum indenizatório (R$ 8.000,00) que não comporta redução - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 191.5396.1769.2725

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais proposta por Gabriel de Oliveira Crispim contra Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. alegando acidente com pedra projetada na pista que atingiu seu olho, causando danos irreparáveis. Requereu indenização de R$ 15.000,00, assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano sofrido pelo autor; (ii) a comprovação do dano e do atendimento médico necessário. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviços públicos exige comprovação do dano e nexo de causalidade, conforme CF/88, art. 37, § 6º. 4. O autor não comprovou os danos causados, não havendo prova suficiente para responsabilizar a concessionária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 760.9534.6867.1859

10 - TJSP APELAÇÃO.

Civil e processual. Prestação de serviços. FACEBOOK. WHATSAPP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré à reforma. Cabimento parcial. Conforme firme orientação do C. STJ, as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in statu assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Interrupção de conta mantida pela autora no aplicativo da requerida não justificada. Suposta violação de termos de serviço não demonstrada. Precedentes. Propalada impossibilidade de cumprimento da obrigação não comprovada, mormente quando confrontada com as demais alegações contraditórias. DANO MORAL caracterizado. Situação vivenciada pela autora não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano. Valor da indenização adequado (R$ 5.000,00), à vista das peculiaridades do caso concreto e das funções compensatória e pedagógica da indenização. Expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça com determinação de lavratura de termo circunstanciado contra representante legal para apuração de crime de desobediência em caso de descumprimento. Afastamento. Desnecessidade, ao menos por ora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 345.1829.8157.6075

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, empréstimo pessoal e transferências bancárias. Ação de inexigibilidade parcialmente procedente. Inconformismo do réu. Ausente prova inequívoca de anuência da consumidora. Falta de apresentação do instrumento contratual com assinatura autenticada. Utilização de biometria, senha e cartão não demonstrada. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Nulidade da sentença quanto ao capítulo de restituição do indébito. Pronúncia de ofício. Matéria de ordem pública. Contradição interna. Fundamentação que limita devolução ao montante descontado do benefício e saldo bancário da autora. Dispositivo que impõe condenação ao pagamento do valor total das operações bancárias impugnadas. Desnecessidade de dilação probatória e feito apto para julgamento. Aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC). Restituição do indébito que corresponde ao efetivo prejuízo material da autora, ou seja, ao valor descontado do benefício e saldo bancário. Impossibilidade de compensação entre condenação e valores liberados em conta de titularidade da consumidora, pois transferidos para terceiros, não revertendo em seu benefício. Ausência de enriquecimento ilícito. Correção de ofício do termo inicial de juros moratórios da condenação. Responsabilidade extracontratual e incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Aplicação da orientação firmada sobre o tema 1368 do STJ. Matérias de ordem pública. Recurso provido em parte com observação... ()

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Doc. ADM Direito 315.3738.1759.3365

12 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de veículo - Alegação de defeito surgido durante a garantia contratual e de negativa de cobertura de forma indevida - Pleito de indenização pelos gastos tidos com o reparo do automóvel e por danos morais - Veículo com cerca de cinco anos de uso e mais de cem mil quilômetros rodados no momento do negócio - Risco do negócio assumido pelo comprador - Manutenção esperada na condição do automóvel - Condição para cobertura da garantia contratual não cumprida pelo comprador - Fato constitutivo do direito não demonstrado - Impossibilidade de produção de prova negativa pela ré - Inversão do ônus da prova que não é automático - Ausência de nulidade da sentença - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 189.3302.9566.8191

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Inadimplência superior a sessenta dias. Plano de saúde cancelado. Imputada prática de ato ilícito à Ré não configurada. Rescisão lícita. Efetiva demonstração de cientificação adequada da estipulante para purgação da mora. Respeito à regra do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, bem como ao conteúdo da Súmula 94 deste E. Tribunal. Não se aplica ao caso o Tema 1082 do C. STJ, pois não se trata de cancelamento unilateral do plano motivado pela Operadora. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Apelante. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 555.4950.6029.4141

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO COM RESULTADO MORTE - DANOS MORAIS EM RICOCHETE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU RESTRITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E FORMA DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE E CABIMENTO INCONTROVERSOS - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ - VALOR FIXADO (R$ 50.000,00 POR AUTOR) COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO E JURISPRUDÊNCIA DO 1TJSP - CAPACIDADE ECONÔMICA CONSIDERADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO NA FASE COGNITIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 658.6263.1922.0607

15 - TJSP Apelação. Direito Civil. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de Encargos locatícios. Inadimplemento da locatária. Juros de mora e Correção monetária desde o vencimento das parcelas. Multa moratória de 10% de acordo com o contrato. Ausência de abusividade. Concessão da gratuidade judiciária. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença de procedência parcialmente reformada.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré requerendo a improcedência ou adequação dos encargos financeiros. 2. Questão em discussão: Verificar se houve inadimplência e excesso dos encargos financeiros. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Contrato de locação comercial. Inadimplência incontroversa. 3.2. Encargos locatícios. Juros de mora e correção monetária incidentes desde o vencimento das parcelas. Mora ex re. 3.3. Multa moratória. Percentual de 10%. Abusividade não verificada. Vedação ao bis in idem observada. 3.4. Exclusão dos honorários contratuais corretamente reconhecida. 3.5. Concessão da gratuidade processual à ré. 4. Dispositivo: Recurso da ré parcialmente provido. Sentença de procedência reformada em parte.... ()

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