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Caso em exame ... ()
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Os elementos de prova coligidos apontam para culpa exclusiva do autor, motociclista que conduzia seu veículo em alta velocidade, prática recorrente segundo sua extensa ficha de infrações de trânsito, e veio a colidir com o veículo do autor, que se encontrava parado, com sinalização adequada, em faixa zebrada. Improcedência dos pedidos iniciais.
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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trata-se de ação indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar o requerido a pagar, em favor da parte autora, a quantia de R$ 9.769,45. O banco réu apela, alegando sua ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e não comprovação do alegado pela parte autora, pugnando, ainda, pela realização de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar as preliminares de incompetência e ilegitimidade aventadas; (ii) examinar a comprovação do quanto alegado pela parte autora e a necessidade de realização de perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares rejeitadas. 1. O STJ, no Tema 1150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de falhas na administração do PASEP, saques indevidos e ausência de rendimentos. 2. Competência da Justiça Estadual que, da mesma forma, é inafastável. 3. . Os documentos do banco demonstram regularidade no saldo da conta PASEP, conforme índices oficiais, sem indícios de desfalque, visto que deixou o autor, de considerar os diversos planos econômicos no decorrer dos anos. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para julgar improcedente a ação, com a inversão da sucumbência.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Carajás - Belém - Campinas - Rio de Janeiro, com voo do primeiro trecho cancelado e realocação para o dia seguinte em aeroporto distinto, sem assistência material adequada pela companhia aérea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo e a falta de assistência material configuram danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. O atraso de voo, por si só, não caracteriza dano moral, conforme precedentes do STJ - . 4. A ausência de assistência material durante o atraso gera desgaste psicológico, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo aliado à falta de assistência material configura dano moral indenizável. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e não constituir enriquecimento sem causa. Legislação Citada: Resolução 400 da ANAC, arts. 26 e 27; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.386.794, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 30/04/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1087726-54.2021.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024.... ()
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1. Cláusula que obriga o mutuário a manter o recebimento de seu benefício previdenciário junto ao banco credor durante toda a vigência do contrato de empréstimo pessoal. Inadmissibilidade. Disposição em exame caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor vulnerável e violando frontalmente o CDC, art. 51, IV e a Resolução CMN 5.058/2022 do Banco Central do Brasil, que assegura a portabilidade salarial como prerrogativa inafastável do beneficiário. Nulidade de pleno direito da cláusula de exclusividade reconhecida, independentemente da demonstração de tentativa de portabilidade previamente recusada. 2. Danos morais, porém, não evidenciados. Ausência de prova de bloqueio efetivo de verbas ou de tentativa de solução extrajudicial. Mero aborrecimento decorrente de controvérsia contratual, insuficiente para caracterizar lesão aos direitos da personalidade. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para acolher o pedido de declaração de nulidade da cláusula de exclusividade de domicílio. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência repartida igualitariamente. Deram parcial provimento à apelação.... ()
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