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Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria já decidida. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Manutenção do quantum indenizatório, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação - Art. 85, §8º-A do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22- Tabela da OAB que é meramente referencial - Causa de baixa complexidade e curta duração - Honorários mantidos - Recurso desprovido.... ()
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Cobrança de débito por meio da plataforma Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do autor - Impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Débito não negativado - Indenização por danos morais inexigível - Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Descabimento - Apelação desprovid
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Sentença de parcial procedência que reconheceu a incidência do CDC, o descumprimento contratual por parte da loteadora que, até a data do julgamento, não havia entregue o empreendimento e determinou a restituição de todos os valores desembolsados pelos apelados, com correção monetária e juros, excetuada a importância paga a título de comissão de corretagem. Recurso da vencida que insiste na tese da inaplicabilidade do CDC, posto que o negócio foi realizado com base em alienação fiduciária em garantia; presença de caso fortuito ou de força maior que exclui sua responsabilidade pelo atraso nas obras de infraestrutura do loteamento; exigências supervenientes e no projeto encaminhado à companhia local de saneamento que teriam sido a causa exclusiva do não cumprimento de sua obrigação. Recurso não provido. Aplicação do CDC à relação estabelecida entre as partes. Inaplicabilidade do Tema 1095 do STJ, posto que não se aprecia pleito de desistência do negócio por conveniência da parte, mas sim decorrente de inadimplemento contratual da apelante. Impossibilidade de acolhimento da tese de que a Pandemia de COVID teria tido o condão de retardar as obras não concluídas, eis que o prazo de entrega do loteamento já estava na iminência de terminar por ocasião da sua eclosão. Exigências supervenientes no projeto de saneamento que dizem respeito à atividade empresarial da apelante e não podem, por tal motivo, ser transferidas ao consumidor. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos e por aqueles adiante mencionados. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
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Responsabilidade Civil - Indenização por dano material e moral - Residência e bens móveis que, em razão de fortes chuvas, foram levados por deslizamento de terra - Responsabilidade civil subjetiva diante de conduta omissiva da Administração Pública (faute service) - Em que pese a ciência do Município quanto à gravidade da situação, haja vista o risco iminente de desastre, deixou de tomar as medidas necessárias para a remoção das famílias que ali residiam em situação irregular - Danos materiais configurados ante a perda do imóvel e bens que o guarneciam - Valor bem arbitrado, diante das regras de experiência, conforme previsão do CPC, art. 375 - Danos morais, da mesma forma, incontroversos, haja vista toda angústia, dor e sofrimento experimentado pelos autores - Quantum fixado que mostrou consentâneo ao dano sofrido e bem prestigiando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre o titular do direito real registrado, independentemente da detenção da posse direta, por se tratar de obrigação de natureza propter rem. O Banco do Brasil S/A, na condição de agente operador e representante judicial do FAR, responde processualmente pelas obrigações relativas aos imóveis registrados em nome do fundo, inclusive aquelas decorrentes de inadimplemento de cotas condominiais. A alegada existência de contrato de mútuo com alienação fiduciária não possui eficácia jurídica sem a devida averbação na matrícula do imóvel, inexistindo prova de transferência da posse ou ciência do condomínio quanto à eventual imissão da beneficiária final. Não se aplica ao caso a Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, que trata da responsabilidade do credor fiduciário, pois o Banco do Brasil S/A atua como gestor do fundo proprietário, e não como credor fiduciário. Incumbe ao embargante, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, ônus do qual não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO. Verba honorária não majorada, nos termos do CPC, art. 85, § 11, porquanto já fixada no patamar máximo na origem, conforme estabelecido pelo § 2º do referido dispositivo legal... ()
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Determinação de emenda para formulação de pedido certo e determinado. Descumprimento que autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. - Cabimento, em tese, da exibição autônoma de documentos pelo procedimento comum, com natureza satisfativa e desnecessidade de urgência, conforme orientação do 1STJ. - De rigor a manutenção da sentença extintiva, porque, embora seja adequada a via da ação autônoma de exibição de documentos, a parte autora deixou de cumprir a ordem de emenda para individualizar o objeto do pedido, incidindo a regra dos arts. 321 e 485, I, do CPC, o que impõe a preservação do decisum. -Ademais, patente ausência de interesse agir diante da notificação genérica encaminhada à instituição bancária para apresentação do documento. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Exame do caso concreto. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de efetiva abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Ainda que a taxa dos juros remuneratórios seja superior à da média de mercado, esse fato, por si só, não leva ao acolhimento do pedido revisional. Prova documental que demonstra que a autora mantém relação jurídica com o banco réu há 8 anos e realizou vários contratos de empréstimo. Infere-se, no mais, que tenha sido realizada análise de crédito para fixação de juros nos contratos subsequentes. Sentença de improcedência do pedido que deve ser mantida. Recurso da parte autora desprovido.... ()
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I. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação renovatória. A sentença fixou o aluguel em R$ 44.437,00 para o período de 01/11/2022 a 01/11/2027, enquanto a Apelante pleiteava redução de R$ 35.000,00 para R$ 32.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença apelada é citra petita; (ii) se o laudo pericial homologado é satisfatório; e (iii) se o ônus sucumbencial compartilhado deve ser ajustado. III. Razões de Decidir. A sentença não é citra petita, pois o valor fixado está no intermédio dos pedidos contrapostos das partes, respeitado o caráter dúplice da ação renovatória, em que a locadora também postulou pela fixação do valor do locatício que entendia devido. O laudo pericial foi corretamente considerado satisfatório pelo Juízo, não havendo vícios que o tornem imprestável. E porque o valor da locação foi fixado dentro dos limites dos pedidos contrapostos, há sucumbência recíproca, que foi bem aplicada. Sentença mantida. IV. Tese de julgamento: Na ação renovatória, a sentença não é citra petita se o valor do locativo para o período renovando é fixado dentro dos limites dos pedidos contrapostos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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