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Doc. ADM Direito 391.9096.6061.2711

1 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Recurso de um dos confrontantes. Inocorrência do cerceamento de defesa. Produção de provas. Desnecessidade. Legitimidade passiva. Configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 517.4748.9377.6627

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS E IOF -

alegação de divergência entre a taxa contratada e a praticada não demonstrada - apelante que tampouco comprovou a alegação de abusividade na forma de amortização os juros - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta - admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato - financiamento a ser pago em parcelas fixas - diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte - previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago - validade - juros remuneratórios - inexistência de limitação - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - abusividade da taxa de juros que não restou demonstrada - taxa cobrada que não suplantava em muito a média do mercado (não ultrapassou uma vez e meia) - apelado que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo - IOF - cobrança que é permitida - entendimento pacificado pelo STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.5469.4741.6846

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões - Inexistência - Intuito puramente infringente - Oposição para fins de prequestionamento que não está dispensada da observação dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Rejeição

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Doc. ADM Direito 791.5888.1685.2300

4 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO-

Sentença de extinção sem resolução do mérito- Recurso do autor - Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida, consoante precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ação de exibição de documentos que não tem mais previsão em lei, após a vigência do CPC/2015 - Ausência de interesse de agir nas modalidades utilidade e adequação - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 371.6127.9971.1973

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação para declarar a abusividade dos juros de mora previstos no contrato, limitando-os ao valor de 1% ao mês. Recurso das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 725.1811.2142.9682

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO.

Sentença julgou procedente, em parte, a ação principal, para o efeito de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, devendo o veículo ser devolvido à parte autora. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Devolução do veículo não comprovada. Prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora que incumbe à parte ré. Inteligência do CPC, art. 373, II. Não comprovação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 431.2940.2976.9121

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NO OMBRO ESQUERDO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E TRANSPORTE DE PESO. LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NO OMBRO ESQUERDO COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro esquerdo. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo pericial produzido em ação trabalhista, com vistoria ambiental, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento das lesões. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.7842.7564.6909

8 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC» e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A» da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais, informando uma data final para o pagamento. O número máximo de parcelas que o réu pode cobrar desde o último saque é de 84 parcelas, conforme estabelecido na Instrução Normativa 106/2020, quando da contratação. Repetição do indébito e danos materiais e morais. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito e danos materiais e morais, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 678.2327.2299.7780

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 285.1598.1057.7270

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e pleiteia a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 318.4525.2088.8385

11 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido ao executado mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.2813.7730.0835

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Perícia realizada nos autos que constatou que as assinaturas nos contratos não provieram do punho do autor. Incontroversa a irregularidade dos descontos e a falha na prestação dos serviços da ré. Danos morais «in re ipsa". «Quantum» indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Termo inicial dos consectários legais mantido conforme constou na r. sentença. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 496.8228.2986.1031

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. 1.

A autora ajuizou ação contra o Município de Itanhaém, alegando inadimplemento do contrato administrativo 107/2014, referente à locação de equipamentos de informática e softwares. Requereu a condenação do Município ao pagamento de R$ 1.000.264,86, relativo às parcelas vencidas a partir de maio de 2017. A sentença julgou procedente a ação, condenando o Município ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.4687.4195.8644

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que apesar de proposto antes da fixação da Tese 1184 do C. STF se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 375.0127.4567.6409

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de pacote turístico para viagem com datas flexíveis, sem o devido reembolso do valor quitado. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Empresa Ré não ofertou ao cliente datas viáveis e interessantes para realização da viagem. Requerente optou e solicitou o cancelamento da contratação de pacote turístico, com o reembolso da quantia paga em 60 dias úteis. Estorno não efetuado dentro do prazo pactuado. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Mora demasiada na devolução de importância devida. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 678.0174.6214.9374

16 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERTINÊNCIA - DÚVIDA SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 570.0760.1150.6151

17 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Danos causados em equipamentos da empresa autora, atribuídos ao procedimento de desligamento sequencial da energia realizado pelos técnicos da ré no atendimento de chamado. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Tendo a concessionária ré responsabilidade objetiva pelos danos causados a seus usuários (art. 37, § 6º do CF e CDC, art. 14), cabia a ela a prova da inexistência de defeito na prestação de serviços, ou seja, a prova de que os procedimentos de desligamentos adotados por seus prepostos, no atendimento daquele chamado, não causaram os danos no equipamento da autora, ou a culpa exclusiva dos consumidores pela ocorrência de tais danos, o que não se provou. Sentença reformada de ofício quanto aos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora. Questão de ordem pública. Acolhimento parcial da apelação para ser redistribuída a sucumbência, considerando o pedido formulado na inicial e aquele no qual a autora se sagrou vencedora. Apelação provida em parte, com observação.

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Doc. ADM Direito 964.9345.2219.5751

18 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO 1STJ - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 805.5107.7673.7553

19 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão à exibição de dados de terceiros. Indeferimento da petição inicial. Interesse de agir não configurado. Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 339.9679.0403.8133

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS JARDINS DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS POR PARTE DA CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Lençóis Paulista por inconformismo com a r. sentença que, em Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) à autora JN Empreendimentos, Terceirização e Gestão de Negócios Eireli. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é devido o pagamento de quantia por parte do Município de Lençóis Paulista, considerando o adimplemento apenas parcial da obrigação contratual por parte da parte contratada. 3. RAZÕES DE DECIDIR: JN Empreendimentos, Terceirização e Gestão de Negócios Eireli e a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista que firmaram a Ata de Registro de Preços 325/2022, visando à execução de serviços de manutenção dos jardins das unidades escolares do Município de Lençóis Paulista. Ausente controvérsia acerca do adimplemento parcial do objeto do contrato. Admitir que serviços reconhecidos como prestados pela contratada permaneçam sem a devida remuneração pela Administração Pública Municipal implicaria em indevido enriquecimento sem causa da Administração Pública, o que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. Aplicação da Lei 14.133/21, art. 149 (Nova Lei de Licitações). Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 211.8254.7592.7239

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em título judicial oriundo de sentença proferida em ação de obrigação de fazer que tramitou no Juizado Especial Cível - Pretensão dos exequentes ao recebimento de multa cominatória - Embargado que foi revel na ação de conhecimento - Ausência de comprovação da intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação - Exigência prevista na Súmula 410/STJ - Autos originários incinerados - Certidão de objeto e pé insuficiente para demonstrar a intimação do executado, ora embargado - Incineração dos autos não exime a parte exequente de comprovar os requisitos de exigibilidade da multa cobrada - Sentença de procedência dos embargos à execução mantida - RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na r. sentença no valor máximo previsto na tabela de honorários para atuação do curador especial, não comportando majoração. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 864.5419.7268.7236

22 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio eletrônico e autenticada por certificação digital. Comprovação da transferência bancária efetuada em benefício do apelante. Cumprimento por parte do recorrido quanto ao ônus de demonstrar fatos impeditivos do direito do recorrente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do autor. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 880.6593.5663.3825

23 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária contra concessionária de energia elétrica, julgada procedente. Atribuição de responsabilidade à distribuidora pelos danos. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade, no entanto, que exigia perícia. Recurso da concessionária de energia elétrica provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. 1. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de indenização securitária por danos em aparelhos elétricos, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da concessionária ré insistindo na improcedência do pedido indenizatório. 2. Questão em discussão: Verificar se a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica responde pelos danos havidos em aparelhos elétricos de seus usuários, e qual a prova necessária para tanto. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Dispositivo: Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 649.8440.1062.2767

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. OPTATIVIDADE COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1.

O Tema 972 do STJ não veda a contratação de seguro prestamista, mas apenas a compulsão para contratar com seguradora específica indicada pela instituição financeira, sendo lícita a contratação quando o consumidor tem a faculdade de aderir ou não ao serviço oferecido. 2. A liberdade contratual se mede pela possibilidade de o consumidor optar pela contratação ou não do seguro, e não necessariamente pela oferta de múltiplas seguradoras, quando demonstrado que a adesão foi facultativa e não constituiu condição para a obtenção do crédito. Ademais, a demonstração documental de que o consumidor dispunha de mecanismos técnicos para excluir ou editar a oferta de seguro durante a jornada de contratação digital afasta a tese de venda casada. 3. A clareza das informações prestadas e a formalização da adesão em instrumento apartado, com prévia ciência do custo efetivo total, impõem o reconhecimento da validade do encargo acessório... ()

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Doc. ADM Direito 358.8953.5964.0656

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL.

Negativa indevida. Autora que atende aos critérios da DUT 27. Ré que não demonstrou qual critério a autora não cumpriria. Fato que superou o mero dissabor. Indenização por dano moral devida. Quantum de R$ 10.000,00 que não acarreta enriquecimento sem causa da autora e se afigura razoável à vista do caso concreto. Recurso da ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11 do CPC

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Doc. ADM Direito 565.3368.1563.5545

26 - TJSP Direito Civil. Apelação. Direito de propriedade. Condomínio. Associação recreativa. Recurso parcialmente provido I. CASO EM EXAME Apelantes cotitulares de lote em condomínio pretendem acesso às dependências de clube recreativo. Sentença julgou improcedente o pedido com base em disposição estatutária que permite apenas um sócio titular por lote. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se norma estatutária de clube recreativo pode restringir o direito de coproprietário de imóvel de acessar as dependências do clube, permitindo associação apenas a um dos condôminos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.314 do Código Civil assegura a todos os condôminos igual direito de utilização do bem comum, especialmente quando cada qual dispõe de igual fração ideal. Associação que admite sócios proprietários de lotes em condomínio não pode criar distinção jurídica entre coproprietários, limitando direitos inerentes à condição de condômino. Disposição estatutária que restringe acesso de coproprietários viola legislação civil e não pode prevalecer. Interpretação ampla do art. 11, I, a do Estatuto permite enquadrar cotitular como Agregado F, assegurando fruição dos direitos decorrentes da propriedade. Não há dano material demonstrado apto a ensejar reparação por perdas e danos. Discussão sobre cumprimento de disposição negocial não configura dano moral por ausência de repercussão direta e grave em direitos de personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 841.0947.4674.8839

27 - TJSP Apelação. Protesto indevido. Débito quitado antes da lavratura do protesto. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Existência de repercussão concreta decorrente do protesto indevido. Indenização reduzida para R$ 6.000,00. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 206.6425.5096.3847

28 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de água - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Cumulação de pedidos independentes - Sentença citra petita - Omissão do julgado quanto ao pedido de revisão de faturas pretéritas por inconsistências aritméticas de cálculo - Sentença que se limitou à análise da classificação tarifária (residencial ou mista)- Reconhecimento da natureza autônoma das pretensões - Cerceamento de defesa configurado pela ausência de instrução probatória sobre os erros de faturamento alegados - Necessidade de retorno dos autos à origem para saneamento do feito, fixação de pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova - Tutela de urgência requerida em sede recursal - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Suspensão de negativação em órgãos de proteção ao crédito - Débito que constitui o objeto central da lide. Perigo de dano evidenciado pelos prejuízos financeiros ao condomínio -Sentença anulada - Recurso do autor provido - Recurso da ré prejudicado.

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Doc. ADM Direito 691.6449.4235.4544

29 - TJSP APELAÇÃO -

Protesto indevido - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Cancelamento de Protesto Com Pedido de Tutela de Urgência - Autores alegam que foram surpreendidos com a emissão de títulos protestados erroneamente - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral - Ex vi do CPC, art. 373, II - Caracterizado a relação de consumo existente entre as partes, bem como na inversão do ônus da prova, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, ambos do CDC - Apelante instada a especificar as provas que pretendia produzir, entretanto, mostrou desinteresse na produção de provas - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 654.9270.4308.9648

30 - TJSP Direito civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Bem público. Inadmissibilidade. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária constitucional promovida por particulares contra ente público (Município), visando reconhecimento da propriedade de imóvel urbano adquirido de terceira, com posse ininterrupta e sem oposição por mais de 5 anos. Os apelantes alegam que o imóvel objeto da lide foi permutado, o que retira seu caráter público e o torna suscetível a usucapião. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel objeto da ação perdeu sua natureza de bem público, permitindo a usucapião, considerando a alegada desafetação e permuta não concretizada. III. Razões de decidir 3. O imóvel permanece como bem público, conforme matrícula, e não há prova de que a permuta autorizada por lei municipal tenha sido efetivada, inviabilizando a usucapião. 4. A inalienabilidade dos bens públicos impede a aquisição por usucapião, conforme art. 183, § 3º, da CF/88e art. 102 do CC, além da Súmula 340/STF. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. 2. A mera autorização legislativa para permuta não transfere a propriedade sem a efetiva concretização do ato.» Legislação citada: CF/88, art. 183, § 3º; Código Civil, art. 102. Jurisprudência citada: STF, Súmula 340.... ()

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Doc. ADM Direito 849.1089.1776.3720

31 - TJSP DANO MORAL -

Ilicitude da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por débito inexigível - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida com relação a essas matérias. SUCUMBÊNCIA - Provido o recurso, em razão da sucumbência mínima da parte autora, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos de sucumbência - Em razão da sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 82, § 2º, e, ao pagamento de verba honorária fixada, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, (i) no resultado da soma (i.1) de 20% do valor do pedido declaratório acolhido - valor do débito declarado inexigível -, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14/STJ) com (i.2) 20% do valor da condenação por danos morais, (ii) montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 721.9127.0878.7428

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Sequestro relâmpago. Valores transferidos da conta do autor para terceiros. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco e recurso adesivo do autor. RESPONSABILIDADE DO BANCO. Instituições financeiras têm dever de impedir operações atípicas. Jurisprudência do STJ. Banco réu não impediu a realização de três transferências da conta do autor em apenas onze minutos, em dissonância com seu perfil de uso da conta. Falha no dever de segurança. Defeito do serviço caracterizado. Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não provada. Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor. Devida responsabilização do banco. DANO MORAL. Negativação decorrente de dívida legítima, apenas posteriormente reconhecida como inexigível pelo Judiciário. Dano moral não caracterizado. Condenação em reparação afastada. RECURSO ADESIVO. Razões do recurso deduzidas no bojo das contrarrazões. Adesivo não conhecido. Apelação do banco réu parcialmente provida. Recurso adesivo do autor não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 377.7680.6801.2748

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO DE COTAS DO PASEP. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por RENATO LEME contra Banco do Brasil S/A, com vistas à condenação do réu à revisão do pagamento devido a correções indevidas e débitos irregulares na conta PASEP. O juízo de primeira instância julgou extinto o processo com resolução do mérito, mediante reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques na conta PASEP deve iniciar a partir da data de solicitação dos extratos ou da data do saque integral dos valores. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, com termo inicial na data em que o titular toma ciência dos desfalques. 4. O apelante tinha possibilidade de conhecimento dos valores creditados anualmente em sua conta e, ao realizar o saque do saldo PASEP, tinha plena possibilidade de solicitar extratos ao Banco réu. A alegação de ciência posterior dos desfalques não é relevante para afastar a prescrição. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 562.4425.6541.9734

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de que os requeridos jamais possuíram o bem de boa-fé - Descabimento - Invalidade ou ineficácia do negócio jurídico perante os proprietários que não implica, por si só, reconhecimento de posse injusta - Autonomia da tutela possessória em relação ao domínio - Posse que jamais foi afastada por ação anterior - Ação Civil Pública que reconheceu terem os requeridos sido vítimas de engodo na cadeia negocial - Boa-fé configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 208.1070.2142.9472

35 - TJSP INVENTÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR CREDOR DO ESPÓLIO. SUPERVENIENTE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO.

Inventário extrajudicial regularmente realizado pelos sucessores, nos termos do art. 610, §1º, do CPC. Existência de crédito em favor do apelante que não impede a utilização da via administrativa nem autoriza a instauração ou prosseguimento de inventário judicial já esvaziado pela prévia partilha extrajudicial. Eventuais pretensões relacionadas à satisfação do crédito, à alegada omissão de bens ou à irregularidade da partilha devem ser deduzidas pelos meios processuais próprios. Ausência superveniente de interesse processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 267.9267.2393.1002

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ERRO MATERIAL.

Alegação de equívoco na data do depósito complementar. Irrelevância. Depósito integral realizado em 09/09/2025. Prazo legal encerrado em 02/09/2025. Intempestividade configurada independentemente da data registrada nos embargos de declaração. PURGAÇÃO DA MORA. Pagamento parcial realizado no dia da apreensão. Integralidade da dívida não quitada no prazo de cinco dias corridos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Prazo de natureza material. Contagem em dias corridos. Consolidação automática da propriedade no patrimônio do credor. Precedentes. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Inaplicabilidade do art. 884 do Código Civil ante norma especial expressa. Obrigação de venda extrajudicial com restituição de eventual saldo ao devedor. Aceitação de boleto parcial no dia da apreensão que não configura comportamento contraditório do credor. Ausência de legítima expectativa de prorrogação do prazo legal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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