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alegação de divergência entre a taxa contratada e a praticada não demonstrada - apelante que tampouco comprovou a alegação de abusividade na forma de amortização os juros - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta - admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato - financiamento a ser pago em parcelas fixas - diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte - previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago - validade - juros remuneratórios - inexistência de limitação - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - abusividade da taxa de juros que não restou demonstrada - taxa cobrada que não suplantava em muito a média do mercado (não ultrapassou uma vez e meia) - apelado que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo - IOF - cobrança que é permitida - entendimento pacificado pelo STJ. ... ()
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Omissões - Inexistência - Intuito puramente infringente - Oposição para fins de prequestionamento que não está dispensada da observação dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Rejeição
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Sentença de extinção sem resolução do mérito- Recurso do autor - Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida, consoante precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ação de exibição de documentos que não tem mais previsão em lei, após a vigência do CPC/2015 - Ausência de interesse de agir nas modalidades utilidade e adequação - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação para declarar a abusividade dos juros de mora previstos no contrato, limitando-os ao valor de 1% ao mês. Recurso das partes. ... ()
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Sentença julgou procedente, em parte, a ação principal, para o efeito de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, devendo o veículo ser devolvido à parte autora. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Devolução do veículo não comprovada. Prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora que incumbe à parte ré. Inteligência do CPC, art. 373, II. Não comprovação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro esquerdo. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo pericial produzido em ação trabalhista, com vistoria ambiental, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento das lesões. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e pleiteia a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido ao executado mantido. ... ()
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A autora ajuizou ação contra o Município de Itanhaém, alegando inadimplemento do contrato administrativo 107/2014, referente à locação de equipamentos de informática e softwares. Requereu a condenação do Município ao pagamento de R$ 1.000.264,86, relativo às parcelas vencidas a partir de maio de 2017. A sentença julgou procedente a ação, condenando o Município ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de pacote turístico para viagem com datas flexíveis, sem o devido reembolso do valor quitado. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Empresa Ré não ofertou ao cliente datas viáveis e interessantes para realização da viagem. Requerente optou e solicitou o cancelamento da contratação de pacote turístico, com o reembolso da quantia paga em 60 dias úteis. Estorno não efetuado dentro do prazo pactuado. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Mora demasiada na devolução de importância devida. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em exame. ... ()
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Pretensão à exibição de dados de terceiros. Indeferimento da petição inicial. Interesse de agir não configurado. Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso desprovido
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Lençóis Paulista por inconformismo com a r. sentença que, em Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) à autora JN Empreendimentos, Terceirização e Gestão de Negócios Eireli. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é devido o pagamento de quantia por parte do Município de Lençóis Paulista, considerando o adimplemento apenas parcial da obrigação contratual por parte da parte contratada. 3. RAZÕES DE DECIDIR: JN Empreendimentos, Terceirização e Gestão de Negócios Eireli e a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista que firmaram a Ata de Registro de Preços 325/2022, visando à execução de serviços de manutenção dos jardins das unidades escolares do Município de Lençóis Paulista. Ausente controvérsia acerca do adimplemento parcial do objeto do contrato. Admitir que serviços reconhecidos como prestados pela contratada permaneçam sem a devida remuneração pela Administração Pública Municipal implicaria em indevido enriquecimento sem causa da Administração Pública, o que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. Aplicação da Lei 14.133/21, art. 149 (Nova Lei de Licitações). Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Execução fundada em título judicial oriundo de sentença proferida em ação de obrigação de fazer que tramitou no Juizado Especial Cível - Pretensão dos exequentes ao recebimento de multa cominatória - Embargado que foi revel na ação de conhecimento - Ausência de comprovação da intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação - Exigência prevista na Súmula 410/STJ - Autos originários incinerados - Certidão de objeto e pé insuficiente para demonstrar a intimação do executado, ora embargado - Incineração dos autos não exime a parte exequente de comprovar os requisitos de exigibilidade da multa cobrada - Sentença de procedência dos embargos à execução mantida - RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na r. sentença no valor máximo previsto na tabela de honorários para atuação do curador especial, não comportando majoração. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio eletrônico e autenticada por certificação digital. Comprovação da transferência bancária efetuada em benefício do apelante. Cumprimento por parte do recorrido quanto ao ônus de demonstrar fatos impeditivos do direito do recorrente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do autor. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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O Tema 972 do STJ não veda a contratação de seguro prestamista, mas apenas a compulsão para contratar com seguradora específica indicada pela instituição financeira, sendo lícita a contratação quando o consumidor tem a faculdade de aderir ou não ao serviço oferecido. 2. A liberdade contratual se mede pela possibilidade de o consumidor optar pela contratação ou não do seguro, e não necessariamente pela oferta de múltiplas seguradoras, quando demonstrado que a adesão foi facultativa e não constituiu condição para a obtenção do crédito. Ademais, a demonstração documental de que o consumidor dispunha de mecanismos técnicos para excluir ou editar a oferta de seguro durante a jornada de contratação digital afasta a tese de venda casada. 3. A clareza das informações prestadas e a formalização da adesão em instrumento apartado, com prévia ciência do custo efetivo total, impõem o reconhecimento da validade do encargo acessório... ()
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Negativa indevida. Autora que atende aos critérios da DUT 27. Ré que não demonstrou qual critério a autora não cumpriria. Fato que superou o mero dissabor. Indenização por dano moral devida. Quantum de R$ 10.000,00 que não acarreta enriquecimento sem causa da autora e se afigura razoável à vista do caso concreto. Recurso da ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11 do CPC
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Protesto indevido - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Cancelamento de Protesto Com Pedido de Tutela de Urgência - Autores alegam que foram surpreendidos com a emissão de títulos protestados erroneamente - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral - Ex vi do CPC, art. 373, II - Caracterizado a relação de consumo existente entre as partes, bem como na inversão do ônus da prova, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, ambos do CDC - Apelante instada a especificar as provas que pretendia produzir, entretanto, mostrou desinteresse na produção de provas - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária constitucional promovida por particulares contra ente público (Município), visando reconhecimento da propriedade de imóvel urbano adquirido de terceira, com posse ininterrupta e sem oposição por mais de 5 anos. Os apelantes alegam que o imóvel objeto da lide foi permutado, o que retira seu caráter público e o torna suscetível a usucapião. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel objeto da ação perdeu sua natureza de bem público, permitindo a usucapião, considerando a alegada desafetação e permuta não concretizada. III. Razões de decidir 3. O imóvel permanece como bem público, conforme matrícula, e não há prova de que a permuta autorizada por lei municipal tenha sido efetivada, inviabilizando a usucapião. 4. A inalienabilidade dos bens públicos impede a aquisição por usucapião, conforme art. 183, § 3º, da CF/88e art. 102 do CC, além da Súmula 340/STF. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. 2. A mera autorização legislativa para permuta não transfere a propriedade sem a efetiva concretização do ato.» Legislação citada: CF/88, art. 183, § 3º; Código Civil, art. 102. Jurisprudência citada: STF, Súmula 340.... ()
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Ilicitude da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por débito inexigível - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida com relação a essas matérias. SUCUMBÊNCIA - Provido o recurso, em razão da sucumbência mínima da parte autora, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos de sucumbência - Em razão da sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 82, § 2º, e, ao pagamento de verba honorária fixada, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, (i) no resultado da soma (i.1) de 20% do valor do pedido declaratório acolhido - valor do débito declarado inexigível -, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14/STJ) com (i.2) 20% do valor da condenação por danos morais, (ii) montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso provido.... ()
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Bancário. Sequestro relâmpago. Valores transferidos da conta do autor para terceiros. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco e recurso adesivo do autor. RESPONSABILIDADE DO BANCO. Instituições financeiras têm dever de impedir operações atípicas. Jurisprudência do STJ. Banco réu não impediu a realização de três transferências da conta do autor em apenas onze minutos, em dissonância com seu perfil de uso da conta. Falha no dever de segurança. Defeito do serviço caracterizado. Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não provada. Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor. Devida responsabilização do banco. DANO MORAL. Negativação decorrente de dívida legítima, apenas posteriormente reconhecida como inexigível pelo Judiciário. Dano moral não caracterizado. Condenação em reparação afastada. RECURSO ADESIVO. Razões do recurso deduzidas no bojo das contrarrazões. Adesivo não conhecido. Apelação do banco réu parcialmente provida. Recurso adesivo do autor não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por RENATO LEME contra Banco do Brasil S/A, com vistas à condenação do réu à revisão do pagamento devido a correções indevidas e débitos irregulares na conta PASEP. O juízo de primeira instância julgou extinto o processo com resolução do mérito, mediante reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques na conta PASEP deve iniciar a partir da data de solicitação dos extratos ou da data do saque integral dos valores. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, com termo inicial na data em que o titular toma ciência dos desfalques. 4. O apelante tinha possibilidade de conhecimento dos valores creditados anualmente em sua conta e, ao realizar o saque do saldo PASEP, tinha plena possibilidade de solicitar extratos ao Banco réu. A alegação de ciência posterior dos desfalques não é relevante para afastar a prescrição. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de que os requeridos jamais possuíram o bem de boa-fé - Descabimento - Invalidade ou ineficácia do negócio jurídico perante os proprietários que não implica, por si só, reconhecimento de posse injusta - Autonomia da tutela possessória em relação ao domínio - Posse que jamais foi afastada por ação anterior - Ação Civil Pública que reconheceu terem os requeridos sido vítimas de engodo na cadeia negocial - Boa-fé configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Inventário extrajudicial regularmente realizado pelos sucessores, nos termos do art. 610, §1º, do CPC. Existência de crédito em favor do apelante que não impede a utilização da via administrativa nem autoriza a instauração ou prosseguimento de inventário judicial já esvaziado pela prévia partilha extrajudicial. Eventuais pretensões relacionadas à satisfação do crédito, à alegada omissão de bens ou à irregularidade da partilha devem ser deduzidas pelos meios processuais próprios. Ausência superveniente de interesse processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Alegação de equívoco na data do depósito complementar. Irrelevância. Depósito integral realizado em 09/09/2025. Prazo legal encerrado em 02/09/2025. Intempestividade configurada independentemente da data registrada nos embargos de declaração. PURGAÇÃO DA MORA. Pagamento parcial realizado no dia da apreensão. Integralidade da dívida não quitada no prazo de cinco dias corridos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Prazo de natureza material. Contagem em dias corridos. Consolidação automática da propriedade no patrimônio do credor. Precedentes. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Inaplicabilidade do art. 884 do Código Civil ante norma especial expressa. Obrigação de venda extrajudicial com restituição de eventual saldo ao devedor. Aceitação de boleto parcial no dia da apreensão que não configura comportamento contraditório do credor. Ausência de legítima expectativa de prorrogação do prazo legal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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